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2290 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

e hygiene municipal para que este a execute e faça executar.»
Todos hão de reconhecer que este paragrapho é singularissimo.
Este conselho do saúde é importante; o serviço de saude, diz o sr. relator, é um serviço autonomo.
Mas a junta de saude o que é?
É alguma entidade subalterna?
É uma corporação inferior, em que nós não reconheçamos competencia nas questões de saude?
Pois quando esta junta de saude aconselhar qualquer medida ainda é preciso que o governo se conforme com ella?
Ora eu entendo que as disposições d'este § 2.° rebaixam ajunta de saude publica, e não me parece que ella mereça este desfavor.
Eu não tenho competencia para tecer louvores aos cavalheiros que fazem parte desta corporação, mas entendo que a sua posição scientifica as colloca em condições de serem acatadas as suas indicações, (Adiados.) porque se ellas não merecem respeito não sei que haja outras que possam ser mais respeitadas. (Apoiados.)
Não fiz proposta a este respeito, mas apresento a minha idéa porque quero ver como a commissão recebe as minhas propostas no parecer que ha de trazer á camara sobre as emendas que só tem apresentado.
Passemos agora ao titulo VI.
Desde que se resolveu que se discutissem quatro títulos ao mesmo tempo não ha outro modo de discutir senão este porque são oitenta o seis artigos sobre os quaes havemos de dizer alguma cousa. (Apoiados.)
O titulo VI trata da beneficencia publica.
Nós sabemos que a beneficencia occupa um papel importante nas sociedades modernas, e não serei eu que deixe de tecer louvores aos que aqui introduziram este titulo, porque entendo que é de absoluta necessidade que se attenda á condição dos desgraçados e de todos aquelles que soffrem; (Apoiados.) mas este serviço de beneficencia precisa de ser muito acautelado.
Ha nações onde o serviço de beneficencia está largamente desenvolvido, assim succede em Inglaterra e na França.
O que é facto é que nestes duas nações tem-se melhorado as condições dos desgraçados da fortuna, posto que em verdade em Inglaterra este serviço está mais diantado do que em França. Em Londres tem-se chegado a melhorar por modo mais notavel as condições dos indigentes; em França não se tem conseguido tanto.
Tem-se observado, em França, grandes irregularidades no serviço de beneficencia. Notou se que entre o pessoal que era soccorrido pela beneficencia não havia 2 por cento que a merecesse; isto é á sombra da beneficencia estavam sendo protegidos muitos indivíduos que o não mereciam.
Pergunto ao illustre relator da commissão se, em presença d'estes factos que a estatistica lá de fóra nos tem feito conhecer em relação ao serviço de beneficencia, não devemos acautelar as cousas por modo que nos não vejamos nas mesmas condições, ou não venhamos a achar-nos no mesmo estado da França? Pergunto se não devemos acautelar as cousas por modo que em logar de termos beneficencia para os desgraçados, tenhamos beneficência para quem não precisa? Este serviço deve necessariamente ser organizado por modo e por forma que a beneficencia se preste sómente a quem d'ella precisa. É necessario que a beneficencia só seja feita com aquelle espirito que principalmente se encontra no povo inglez. É necessario acautelar isto para que não haja perigo nem risco de serem mal applicados os dinheiros destinados á beneficencia.
Não quero demorar por mais tempo a attenção da camara e peco-lhe desculpa do tempo que gastei na sessão anterior e na de hoje, agradecendo á camara a sua attenção. Resumindo, pois, o que tenho a dizer, afigura-se-me que o artigo. 81.° deve ser redigido de outra fórma, e por isso proponho que seja assim:
«Artigo 81.° Em cada circumscripção sanitaria de que trata o artigo 52.° d'esta lei, haverá uma circumscripção de beneficencia.»
Parece-me que se devem supprir as ultimas palavras do artigo do projecto.
Depois no § 2.°
«Diz se que os directores ou administradores dos institutos de beneficencia serão encolhidos para a respectiva commissão de beneficencia pela camara municipal.»
Voto contra este principio e por isso proponho o seguinte:
«Que o § 2.° do artigo 82.° seja supprimido, e bem assim a referencia que no § 3.° se faz ao § 2.°»
Era facil de engrossar esta commissão de beneficencia com os directores de institutos particulares de beneficencia.
Altero por consequencia o § 3.°, pois, que supprimi o § 2.°
O artigo 84° do projecto diz:
«Serão de direito membros das commissões nas suas respectivas circumscripções os sub-delegados de saude e os parochos.»
Proponho a suppressão d'este artigo porque desejo que os membros natos sejam no menor numero. Podem ser de eleição, ou por qualquer outra fórma; o que não desejo é que se consigne aqui que a qualidade de parocho dê direito a fazer parte d'estas commissões, nem a qualidade de sub delegado, porque convem alliviar d'este serviço o subdelegado de saude e o parodio para que elles possam tratar dos serviços que lhes são incumbidos.
Como consequencia d'isto proponho que seja eliminado o § unico do artigo 85.°
Seguem se os capitulos que dizem respeito ao congresso de beneficencia municipal, ás secções do congresso e commissão fiscal, e ao orçamento de beneficencia publica.
Relativamente ao capitulo III, que diz respeito ao congresso de beneficência municipal direi apenas que este serviço pelo modo como s. exa. aqui o estabelece é um serviço que vão iniciar-se e não ha por consequencia indicações que a experiencia ou observação tenham fornecido. Veremos o que a tentativa dá.
Como v. exa. sabe ha alguma cousa analoga a esta lá fóra.
(Interrupção.)
S. exa. diz que não? Peço licença para lhe dizer que não é assim, porque lá fóra se não ha a organisação que aqui se dá a este serviço, ha muita cousa devida á iniciativa particular, em França, Inglaterra e outras nações. Mesmo em França ha até muito modernamente estudados e preparados projectos que é natural sejam levados por diante.
Não quero agora demorar-me n'este ponto. Entretanto posso dizer que em algumas sociedades fundadas por iniciativa particular se procurou attender ao que se tem em vista com as disposições aqui indicadas; como por exemplo, a situação dos individuos relativamente á propriedade, á habitação e á alimentação, com respeito á creação das creanças, sua alimentação e educação, com respeito emfim a todas as necessidades que é indispensavel satisfazer para a vida e conservação do individuo. Por consequencia lá fóra ha muitas, d'estas associações, onde ao mesmo tempo este serviço está immediatamente ligado com o credito e com as cooperativas, que são ao mesmo tempo de consumo e de credito.
Ha muito lá fóra n'este sentido, sob diversos modos e diversas fórmas, e póde dizer se que se muitos d'esses trabalhos têem produzido bom effeito, outros não produziram o effeito desejado. Entretanto, não quero dizer, que não applauda de muito boa vontade tudo que for tendente a melhorar a sorte das classes trabalhadoras e de todos os habitantes do nosso paiz, sob qualquer ponto de vista, phy-