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SESSÃO NOCTURNA DE 15 DE JUNHO DE 1885 2291

sico, moral ou intellectual; a tudo que se fizer n'esse sentido darei o meu franco, sincero o completo apoio.
Ora, n'este capitulo III, o n.° 4.° do artigo 95.º diz o seguinte:
«Representar á camara municipal, e por intermedio d'esta ao governo, sobre todos os assumptos que interessam a caridade o a beneficencia publica.»
E eu proponho que soja substituído per este modo:
«Propor ao congresso que se represente á camara municipal, e por intermedio d'esta ao governo, sobre todos os assumptos que interessam á beneficencia publica.»
O n.° 5.° diz o seguinte:
«Nomear os directores, administradores, ou fiscaes de todos os estabelecimentos ou institutos de caridade municipal.»
Não me parece conveniente, que se consigne esta disposição, porque é naturalmente á camara municipal que devei» pertencer estas atribuições. Por consequencia, proponho a eliminação d'este n° 5.°
Pelo que respeita no que se refere ao orçamento da beneficencia publica, nada direi; devemos esperar o resultado da experiencia e da observação. Não me opponho a qualquer tentativa e folgarei muito, que ella seja bem succedida; e quando não seja bem succedida, ao menos nos poderá ministrar subsidias, esclarecimentos e dados estatisticos para que possamos resolver esta questão da maneira mais util o conveniente para todos nós.
Tenho concluido.
Vozes: - Muito bem, muito bem.
Leram-se na mesa as seguintes

Proposta

Proponho as seguintes alterações no capitulo III do titulo IV:
1.ª Que o artigo 38.° seja assim redigido;
Artigo 38.° Para os effeitos das disposições da lei do 2 de maio de 1878, que consignaram o principio da instrucção gratuita e obrigatoria, serão fornecidos, a expensas da camara municipal, a cada creança os objectos do estudo escolar.
2.ª Que o artigo 39.º seja assim redigido:
Artigo 39.º Para os effeitos da lei de 2 de maio de 1878, a que só refere o artigo anterior, serão successivamente estabelecidas escolas de instrucção primaria elementar para ambos os sexos, por fórma que satisfaçam ás exigencias que se manifestarem em cada parochia civil.
§ 1.º O ensino póde ser ministrado em escolas centraes, com o numero de professores exigido pelas disciplinas leccionadas, ou pelo numero dos alunmos que exija desdobramento nas classes.
§ 2.° O edificio da escola deve ser em regra de construcção especial e constituir propriedade do municipio.
3.ª Que no artigo 40.° se designe:
1.° A communicação obrigatoria da administração em que só faz o registo civil.
2.º Que as palavras no § 1.° do artigo 40.° «devem attingir oito annos» sejam substituidas pelas «devem attingir sete annos».
3.° Que as participações a que se referem os §§ 3.° e 4° do artigo 40.º sejam feitas pelas auctoridades administrativas e pelos parochos, sendo dispensados os cidadãos de as fazerem, por isso que as duo as mesmas auctoridades.
4.° Que no § 7.° sejam supprimidas as referencias aos §§ 3.° e 4.° e a pena de prisão.
4.º Que o artigo 43.° seja supprimido por estar attendido nas attribuições da camara municipal.
5.ª Que ao artigo 44.° se acrescente: «Esta commissão elege o seu presidente, secretario e thesoureiro». E que o § 1.º seja eliminado, passando o § 2.° a ser
§ 1.º.
Camara, 15 do junho do 1885. = J. E. Garcia.
Proponho as seguintes alterações no capitulo II do titulo IV:
1.ª Que o artigo 50.° seja assim redigido:
Artigo 50.° A camara municipal creará uma escola central de artes e officios.
2.ª Que o artigo 51.° soja assim redigido:
Artigo 51.° O programam do ensino, fixação dos quadros docentes e vencimentos serão approvados pelo governo, que precedendo concurso, nomeará os respectivos professores.
§ unico. Os vencimentos dos professores são pagos pelo governo, a construcção do edificio e toda a mais despeza do custeamento da escola ficará a cargo da camara municipal.
Camara, 15 de junho de 1885. = J. E. Garcia.
Proponho a seguinte alteração no capitulo I do titulo V:
Artigo 52.° Para os effeitos dos serviços de saude e de hvgiene o municipio do Lisboa é dividido em circumscripções sanitarias, correspondendo cada uma circumscripção a uma parochia civil, estabelecida em virtude das disposições d'esta lei.
Camara, em 15 de junho de 1885. - J. E. Garcia.
Proponho ao seguintes alterações ao capitulo II do titulo V:
1.ª Que se consigne o principio de que os empregados a que se refere este capitulo sejam nomeados pelo governo, quando este satisfaça os vencimentos d'elles, ou nomeados pela camara quando esta lhes satisfizer os vencimentos.
2.ª Que o artigo 50.º seja assim redigido:
Artigo 56.º O provimento dos ligares do delegado e sub delegados é feito por concurso.
§§ 1.º e 2.° (Os do projecto.)
3.ª Que no n.º 5.º do artigo 58.° sejam supprimidas as palavras «um relatorio dirigido ao governo».
4.ª Que o § unico do artigo 14.º soja elimina-lo.
5.ª Que no n.° 1.º do artigo 59.° sejam supprimidas as palavras «quarteis e matadouros», e que se addicione o serviço dos dispensarios.
6.ª Que seja eliminado o artigo 62.°
7.ª Que antes do capitulo III seja inscripto um capitulo novo no qual se designem o serviço especial de policia sanitaria veterinaria, e as attribuições dos agentes d'esse serviço, seguindo se n'este ponto, em geral, as indicações offerecidas pelo conselho geral do instituto geral do agricultura, annexas á representação dirigida á camara dos deputados em 6 de junho de 1885.
Camara, 15 de junho do 1885. = J. E. Garcia.»
Proponho as seguintes alterações ao capitulo IV do titulo V:
1.ª Que o n.° 10.º do artigo 75.° seja assim redigido:
N.° 10.° Propor á camara municipal o orçamento da despeza com os differentes serviços de saude e hygiene, a um de que estes sejam convenientemente dotados no orçamento geral da camara
2.ª Que o artigo 78.° seja eliminado, porque, a ter do ser considerado, deverá sel-o posteriormente ao tratar-se da despeza municipal.
Camara, 15 do junho do 1885. = J. E. Garcia.
Proponho as seguintes alterações ao capitulo I do titulo VI:
1.ª Que o artigo 81.° seja assim redigido:
Artigo 81.° Em cada circumscripção sanitaria de que trata o artigo 52.° d'esta lei haverá uma circumscripção de beneficencia.
2.ª Que no § 2.° do artigo 82.° seja supprimida a referencia ao § 2.°
3.º Que o n.° 3.° do § unico do artigo 83.° seja supprimido.
4.ª Que o artigo 84.° e o § unico do artigo 85.° seja supprimido.
Camara, 15 de junho de 1885. = J. E. Garcia.»