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2292 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Proponho as seguintes alterações ao capitulo III do titulo VI:
1.ª Que o n.° 4.º do artigo 95.° seja assim redigido:
N.° 4.° Propor ao congresso que se represente á camara municipal, e por intermédio desta ao governo, sobre todos os assumptos que interessem á beneficencia publica.
2.ª Que o n.° 5.° do artigo 95.° seja supprimido.
Camara, 15 de junho de 1885. = E. Garcia.
Foram admittidas.

O sr. Neves Carneiro: - Requeiro a v. exa. consulte a camara se a materia está suficientemente discutida.
Consultada a camara, dicidiu affirmativamente.
O sr. Pequito: - Requeiro a v. exa. consulte a camara se permitte que envie para a mesa as minhas propostas.
O sr. Presidente: - A materia foi julgada discutida, sem prejuizo de quaesquer propostas que os srs. deputados queiram mandar para a mesa.
O sr. Pequito: - Então mando para a mesa estas propostas.
São as seguintes

Propostas

Titulo IV, capitulo I:
Proponho que o n.° 5.º do artigo 45.° seja assim redigido:
Pelos subsidios, que não poderão ser inferiores a réis 3:000$000 por anno.
Capitulo II:
Proponho que ao artigo 51.° se addicionem as seguintes palavras:
Sendo ouvido sobre todos estes assumptos o conselho escolar do instituto industrial e commercial de Lisboa. = R. A. Pequito.
Titulo V, capitulo III:
Proponho que no artigo 71.° sejam substituidas as ultimas palavras «para a camara municipal, cujas decisões serão definitivas», pelas seguintes «para o tribunal administrativo». = R. A. Pequito.
Titulo VI, capitulo IV:
Proponho a suppressão do n.° 6.° do artigo 98.°
Proponho que no n.° 10.° do artigo 98.° se supprimam as palavras «da junta geral». = R. A. Pequito.
Foram admittidas.

O sr. Santos Viegas: - Tencionava fazer o requerimento que acaba de apresentar o sr. Pequito, mas já não tive o praser de o apresentar á camara, nem me foi permittido fallar sobre o assumpto, o que sinto, porque desejava expor o que penso ácerca da materia do titulo, que se inscreve, da beneficencia publica.
Direi, porém, de passagem que a questão da beneficencia é um dos problemas mais difficeis e dos mais complexos de administração publica, já pelo lado social, já pelo humanitario, e se o governo quer avantajar-se e assignalar o seu nome n'este importante assumpto, não deve resolver de salto e sem ouvir os deputados, que se acham inscriptos sobre esta magna questão, a respeito da qual cada um tem a sua opinião. (Apoiados.)
Por consequencia, mando para a mesa a minha proposta que será submettida ao exame da commissão, devendo ponderar que me não parece ser a solução do grande problema a doutrina expressa no titulo, que trata da beneficencia.
O pauperismo não será destruido nem ao menos alliviado.
É elle a epidemia da miseria, que só se attenuará, se for bem avaliado, e bem considerado, e é meu juizo que as dores do infortunio hão serão eliminadas, nem serão enxugadas as lagrimas da desgraça, confiando ao municipio a beneficencia.
A dedicação christã representada nas irmandades e confrarias é a mira que póde fechar ou diminuir no coração dos desgraçados a fonte dos soffrimentos.
Como é, pois, que vem tirar-se ás irmandades e confrarias os meios, de que ellas precisam, para realisar como realisam aquelle santissimo fim?
Com que direito se lançam sobre estas instituições encargos, que nenhumas rasões justificam?
Como se hão de cumprir os legados, satisfazer o culto, dar applicação legal ao que foi determinado pela piedade dos que legarem bens ás irmandades, tirando-lhes os meios precisos para isto?
Nada mais direi agora.
A materia foi julgada discutida, e por isso n'outra occasião farei as considerações que julgar convenientes, se a palavra me for concedida, e se der largueza de discussão aos importantes assumptos, que vão entrar em debate.
Vae a proposta, que não significa tudo o que eu desejo, mas que previne, alguns inconvenientes.
É a seguinte

Proposta

Proponho que o n.° 7.° do artigo 103.° do projecto em discussão seja alterado pela forma seguinte:
A contribuição especial lançada sobre o rendimento das irmandades e confrarias que por sua organisação, lei, legado ou antigo costume não tenham a seu cargo a beneficência e a instrucção, ou sómente a beneficência ou a instrucção separadamente. = O deputado, Santos Viegas.
Foi admitiida.

O sr. Carrilho: - Pedi a palavra para perguntar a v. exa. se, em harmonia com as praxes parlamentares, permittia que todos os srs. deputados que pediram a palavra podessem mandar para a mesa as suas propostas, visto a matéria ter sido julgada discutida.
Pedia juntamente a v. exa. que mandasse ler na mesa os nomes dos srs. deputados que estavam inscriptos.
Leram-se na mesa.
O sr. Presidente: - Na mesa recebem-se as propostas que se queiram mandar para a mesa.
O sr. Carrilho: - Mando, as propostas que tenho a apresentar.
São as seguintes

Propostas

Proponho a suppressão das palavras «e professoras» do § 2.º do artigo 29.° do projecto.
Proponho a suppressão do § unico do artigo 51.° do projecto.
Proponho a suppressão do n.° 6.º do artigo 98.° do projecto.
Proponho que no n.° 10.° do artigo 98.°, onde se diz «subsídios do governo», se leia «subsidios do thesouro,» auctorisados expressamente nas leis geraes de receita e despeza do estado.
Proponho que das resoluções tomadas pelo governador civil em conformidade do artigo 100.° haja sempre recurso, interposto dentro de trinta dias e com effeito suspensivo, para o supremo tribunal administrativo. = A. Carrilho.
Proponho que das resoluções da camara municipal, nos termos do artigo 71.° do projecto, haja sempre recurso para o supremo tribunal administrativo e com effeito suspensivo, interposto dentro em trinta dias, depois da intimação das resoluções dos interessados. = A. Carrilho.
Foram admittidas.

O sr. Pedro Franco: - Mando para a mesa as minhas propostas.
Peço a v. exa. para que sejam lançados na acta os nomes dos srs. deputados que tinham pedido a palavra.
Leram se na mesa.
São as seguintes

Propostas

Titulo III, artigo 29.°:
§ 1.° A commissão de saude e hygiene será composta de sete membros eleitos nos termos do artigo 187»°, sendo