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SESSÃO NOCTURNA DE 15 DE JUNHO DE 1885 2293

quatro pelos medicos ou facultativos do municipio, sendo um eleito presidente; e três pelos pharmaceuticos tambem do município, sendo um eleito vice-presidente e de mais dois engenheiros, sendo um eleito pela associação de engenheiros civis, e outro pela associação dos architectos civis.
§ 2.° Identico.
§ 3.° Pelos cento e sessenta maiores contribuintes dos quatro bairros, sendo quarenta de cada bairro.
§ 4.° A commissão de obras publicas será composta por tres engenheiros nomeados pela camara. = Pedro Franco.»
Titulo III:
Artigo 30.°... reunir-se-hão nos paços do concelho pelas dez horas da manhã a fim de eleger por dois annos dentre os seus membros presidente, vice-presidente e secretario.
§ unico. Da commissão de saude e hygiene deverá ser eleito presidente algum dos medicos que façam parte d'essa commissão, e vice-presidente algum dos pharmaceuticos que tambem façam parte da mesma commissão. = Pedro Franco.»
Titulo III:
Artigo 31.°... o presidente e vice-presidente da commissão de saude publica. = Pedro Franco.
Titulo III:
Artigo 35.° O presidente da commissão de obras publicas manifestará perante a camara ou a commissão executiva a sua opinião, quando esta o convidar a vir perante ella dar quaesquer esclarecimentos sobre assumptos da sua competencia.
§ 1.° Da mesma fórma poderá a camara ou a sua commissão executiva chamar perante si quaesquer chefes de repartição da camara que possam esclarecer os assumptos de sua competencia.
§ 2.° Estes esclarecimentos ou opiniões technicas serão sempre descriptos na acta. = Pedro Franco.
Titulo IV:
Artigo 41.° (Eliminado este artigo.) = Pedro Franco.
Artigo 64.° Elegerá o seu presidente e vice-presidente. = Pedro Franco.»
Foram admittidas.
O sr. J. J. Alves: - Mando para a mesa as minhas propostas.
São as seguintes:

Propostas

Titulo III, capitulo 1.°:
Substituição ao § 1.° do artigo 29.°:
§ 1.° A commissão de saude e hygiene será composta de tres membros eleitos, nos termos do artigo 187.°, pelos médicos do município, de mais dois membros aggregados da commissão de obras publicas, designados peia camara municipal, de professores da chimica organica da escola polytechnica, e de pharmacia da escola medico cirurgica de Lisboa.
Substituição ao § 2.°:
§ 2.° A commissão de instrucção publica será composta de cinco membros eleitos nos termos do artigo 187.° pelos professores do municipio, e mais dois professores que se mostrem habilitados com a carta de um curso superior e que exerçam o magisterio particular.
Substituição ao § 3.°:
§ 3.° As commissões de beneficencia publica e de fazenda municipal serão compostas cada uma de sete membros eleitos nos termos do artigo 187.° pelos cento e sessenta maiores contribuintes dos impostos predial e industrial dos quatro bairros do municipio, dos quaes deverão pertencer quarenta a cada bairro.
Ao artigo 31.°:
Proponho a eliminação do artigo 31.° e substituído pela modificação que apresentei ao § 2.° do artigo 3.°
Ao artigo 34.°:
Ao n.° 1.° do § 1.° proponho a seguinte substituição:
A commissão de fazenda municipal será sempre consultada sobre a utilidade das obras municipaes que se pretenderem realisar, preferindo as mais urgentes, e que tenham relação immediata com a saude publica.
Ao artigo 35.° - Substituição:
O presidente da commissão de obras publicas, tendo perante a camara voto consultivo, tem o direito de manifestar a opinião da respectiva commissão, sobre assumptos da sua competencia, perante a camara municipal ou a commissão executiva, e de pedir que esta opinião fique escripta nas actas da corporação.
Ao artigo 37.° - Substituição:
Quando os collegios eleitoraes a que, nos termos do artigo 29.°, incumbe a eleição das commissões especiaes, se não reunirem nas epochas fixadas n'esta lei, serão convocados para nova reunião no domingo immediato, e só no caso de não ter logar o acto eleitoral por esta convocação, poderá o governo proceder á nomeação d'estas commissões por decreto.
Titulo IV:
Ao artigo 39.° - Substituição:
Para os effeitos do artigo antecedente a camara municipal procederá, dentro do praso conveniente, ao estabelecimento definitivo das escolas de instrucção primaria elementar para ambos os sexos, sempre em harmonia com as forças do thesouro municipal.
Artigo 40.° - Substituição ao n.° 7.°:
Proponho a eliminação cio § 7.° do artigo 40.°
Ao artigo 42.°:
Onde diz «serão obrigados a sustentar» etc., faço a seguinte substituição «permittirão licença a essas creanças para frequentarem de dia ou de noite as escolas.»
Ao artigo 43.° - Eliminação do n.° 4.° do artigo 45.°
Substituição ao n.° 6.° do menino artigo 45.°:
Pelos subsidios da camara municipal, compativeis com as circumstancias do respectivo thesouro.
Capitulo II:
Artigo 50.° - Substituição:
A camara municipal creará, quando os meios lh'o permitiam, para o ensino profissional uma escola central de artes e ofícios.
Capitulo IV:
Substituição ao artigo 73.°:
A reunião de todos os sub-delegados do municipio de Lisboa, dos professores de chimica da escola polytechnica e de pharmacia da escola medico-cirurgica de Lisboa, etc.
Titulo VI, capitulo I:
Ao artigo 83.° - Substituição:
As funcções dos membros da commissão de beneficencia, escolhidos ou approvados pela camara municipal, durante três annos, findos os quaes poderão ser reconduzidos.
§ 4.° do artigo 90.° do capitulo II:
Acrescentar as palavras «que d'elle hajam mister e que provem residir em Lisboa ha mais de um anno».= J. J. Alves.
Foram admittidas.

O sr. Luiz José Dias: - Mando para a mesa trinta e duas propostas, algumas das quaes provam que os titulos que acabam de se votar estão todos errados e em contradicção uns com os outros.
1.ª Proponho que no § 3.° do artigo 29.° a palavra «quarenta» seja substituida pela palavra «trinta», addicionando-se no fim do paragrapho as palavras seguintes: «devendo fazer-se o computo dos rendimentos para este effeito na conformidade da legislação eleitoral».
2.ª Proponho que os §§ 1.° e 2.° do artigo 29.° sejam mudados das suas respectivas posições em harmonia com os §§ 1.° e 2.° do artigo 26.°
3.ª Proponho que a epigraphe do capitulo II do titulo III seja assim redigida: «da formação das commissões especiaes, suas attribuições e competencia das de fazenda e obras publicas».

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