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SESSÃO NOCTURNA DE 15 DE JUNHO DE 1885 2295

O sr. Cabral Ribeiro: - Apresentou as seguintes

Propostas

Proponho a eliminação da palavra «particular» no artigo 62.° - Ribeiro Cabral.
Proponho que o artigo 71.° seja redigido da seguinte fórma:
Artigo 71.° Das resoluções do conselho geral de saude e hygiene ácerca de habitações insalubres não cabe recurso. = Ribeiro Cabral.
Foram admittidas.

O sr. Carlos du Bocage: - Mandou para a mesa a seguinte

Proposta

Proponho que seja eliminado o n.° 9.° do artigo 98.° do projecto em discussão. = C. Bocage.
Foi admittida.

O sr. Agostinho Lucio: - Apresentou a seguinte

Proposta

Proponho que o artigo 74.° do titulo V § 2.° seja emendado do seguinte modo:
Ás sessões do conselho poderá assistir, com voz e voto consultivo, o governador civil e o delegado de saude do districto, quando o tiverem por conveniente ou lhes for pedido pelo delegado de saúde do município de Lisboa. = Agostinho Lucio.
Foi admittida.

O sr. Avellar Machado: - Por parte da commissão de inquerito parlamentar, mando para a mesa uma proposta da qual peco urgência.
É a seguinte:

Proposta

Por parte da commissão de inquérito particular á agricultura proponho:
1.° Que sejam aggregados á mesma commissão os srs. deputados Luciano Cordeiro e Augusto Poppe.
2.° Que seja requisitado ao governo para coadjuvar a commissão nos trabalhos o terceiro official da alfândega do Porto, Francisco de Mello Sampaio. = Avelar Machado.
Foi approvada.

Foram approvados os titulos III, IV, V e VI do projecto, sem prejuizo das propostas que foram apresentadas.

O sr. Agostinho Lucio: - Peço a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte que sejam postos conjunctamente em discussão os títulos VII, VIII e IX da proposta.
O sr. Pequito: - Requeiro a v. exa. que, attendendo á importancia do titulo VII que trata da fazenda municipal, elle seja discutido separadamente, embora depois os outros dois o sejam conjunctamente.
Leu-se na mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que o titulo VII relativo á fazenda municipal seja discutido separadamente pela importância que tem este assumpto. = R. A. Pequito.
Foi admittido.

O sr. Consiglieri Pedroso: - Sr. presidente, começo por declarar que pedi a palavra sobre o modo de propor, porque era este o unico meio de poder fallar, para protestar contra a fórma por que se vem aqui estrangular um debate apenas iniciado.
Em parlamento algum seria considerado o pedido do sr. Agostinho Lucio como um requerimento.
É apenas uma proposta e como tal tem de soffrer discussão, embora depois abatem essa discussão como estão fazendo por systema a respeito dos differentes titulos do projecto que se discute.
Está felizmente impressa já no Diario a sessão em que se discutiu a generalidade da lei municipal, e ahi se verá que o sr. ministro do reino e o sr. relator prometteram solemnemente, se a camara abreviasse o debate na generalidade, que elle na especialidade teria toda a latitude, podendo pró ou contra manifestar-se á vontade todas as opiniões.
Ora v. exas. vêem bem como essa promessa está sendo cumprida!
Logo no dia seguinte a tão official promettimento, que, conforme disse, está consignado nos annaes da camara e que foi feito por quem tinha competencia para o fazer, vimos todos com espanto o que aconteceu.
Tres dos mais importantes títulos do projecto foram dados simultaneamente para a discussão, em virtude de um simples requerimento, que, por isso que se apresentava sob esta peregrina forma, não póde ser discutido!
Sr. presidente, a maioria póde votar como quizer, mas não lhe ficava mal que cumprisse antes de tudo as suas promessas!
Pela minha parte repito mais uma vez, que não é propria do decoro de um parlamento-a maneira como se está procedendo nesta triste e já celebre discussão da remodelação do municipio de Lisboa.
Sem esperar ao menos que sobre cada titulo especial dois ou tres oradores tomem a palavra, a maioria d'esta camara abafa logo o debate, porque outra cousa não significa o obrigar os deputados, que têem de assistir a sessões diurnas, a vir para aqui á noite discutir conjunctamente três e quatros titulos de um projecto da importancia d'este!
O sr. Ministro do Reino (Barjona de Freitas): - Ha sete noites já, que se discute...
O Orador: - O sr. ministro do reino acaba de dizer n'um áparte, que esta discussão já dura ha sete noites!
Francamente, a não ser a circumstancia do cançasso que peza sobre todos nós e que faz com que a idéa dominante na assembléa seja a de se libertar por qualquer preço d'este trabalho forçado, mal poderia eu comprehender a observação do sr. ministro do reino, homem illustrado, que deve bem saber que sete sessões mal bastariam para com seriedade se discutir qualquer dos titulos já votados! (Apoiados.)
Não sei como o sr. Barjona de Freitas, que já foi. professor da nossa universidade, se não vexa de dizer perante a camará, que tem sido largo e livre o debate sobre este projecto, por isso que ha sete noites que estamos a discutil-o!
Sete noites, repito, sr. presidente, não seriam bastantes para discutir um unico titulo, com verdadeiro conhecimento de causa; e comtudo já vamos no titulo VIII!
Pela minha parte declaro novamente que não entrei na discussão da generalidade, porque não me encontrava habilitado para isso, havendo por essa occasião affirmado que só entraria na discussão da especialidade, se porventura me dessem o tempo indispensavel para estudar. Não me concederam ainda esse tempo, e a camara tem visto o meu silencio.
Sei que muitos dos meus collegas não são da mesma opinião, sustentando que houve occasião de todos nos podermos preparar suficientemente para este assumpto. Assim será para s. exas. que têem intelligencia superior á minha e para cujas faculdades de trabalho dez dias de discussão são bastantes, mesmo que se trate, como no caso presente, de um codigo administrativo completo.
Eu por mim confesso-me vencido; declaro a minha capacidade intellectual muito pequena em presença de taes milagres; ou então ignoro os processos modernos de estudar e discutir com esta vertiginosa celeridade.
O que me parece é que tudo póde harmonisar-se. A maioria faz os requerimentos que quizer, e as propostas que entender; declara que está tudo discutido e votado!