O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 2285

SESSÃO NOCTURNA DE 15 DE JUNHO DE 1885

Presidencia do exmo. sr. João Ribeiro dos Santos

Secretarios - os exmos. Srs.

Francisco Angusto Florido de Mouta e Vasconcellos
Augusto Cesar Ferreira de Mesquita

SUMMARIO

Approvada a acta, entra-se na ordem da noite, que é o projecto n.° 109 (reorganisação do municipio de Lisboa), na especialidade, continuando a discussão sobre os capítulos III, IV, V e VI. - Falla o sr. Elias Garcia, que apresenta propostas. - A requerimento do sr. Neves Carneiro julga-se a materia discutida, enviando nessa occasião propostas para a mesa os srs. Pequito, Santos Viegas, Carrilho, J. J. Alves, Pedro Franco, Lamare, Luiz José Dias. Ribeiro Cabral, Carlos du Bocage e Agostinho Lucio. - Por proposta do sr. Agostinho Lucio, que foi approvada em votação nominal, apesar de combatida pelos srs. Consiglieri Pedroso, Marçal Pacheco e Luiz José Dias, entram em discussão conjunctamente os titulos VII, VIII e IX do projecto. - Em seguida tem a palavra o sr. Rodrigo Pequito. - A discussão fica pendente. - Approva-se uma proposta apresentada pelo sr. Avellar Machado, por parte da commissão de inquerito parlamentar á agricultura, para que sejam aggregados á mesma commissão os srs. Luciano Cordeiro e Augusto Poppe, e para que seja requisitado ao governo para coadjuvar a commissão nos trabalhos o terceiro official da alfandega do Porto, Francisco de Mello Sampaio.

Abertura - Ás nove horas e meia da noite.

Presentes á chamada - 55 srs. deputados.

São os seguintes: - Lopes Vieira, Agostinho Lúcio, Garcia de Lima, Torres Carneiro, Sousa e Silva, A. J. da Fonseca, A. J. d'Avila, Jalles, Sousa Pavão, Almeida Pinheiro, A. Hintze Ribeiro, Augusto Barjona de Freitas, Augusto Poppe, Ferreira de Mesquita, Fuschini, Neves Carneiro, Barão do Ramalho, Caetano de Carvalho, Sanches de Castro, Conde da Praia da Victoria, Elvino de Brito, Sousa Pinto Basto, Estevão de Oliveira, Fernando Geraldes, Finnino Lopes, Francisco Beirão, Mouta e Vasconcellos, Guilhermino de Barros, Costa Pinto, Franco Castello Branco, Souto Rodrigues, Teixeira de Vasconcellos, Ribeiro dos Santos, Sousa Machado, Joaquim de Sequeira, J. J. Alves, Simões Ferreira, Avellar Machado, Dias Ferreira, Elias Garcia, Pereira dos Santos, J. M. dos Santos, Luiz Ferreira, Luiz Dias, Correia de Oliveira, Manuel de Medeiros, M. J. Vieira, Miguel Dantas, Pedro Franco, Rodrigo Pequito, Sebastião Centeno, Dantas Baracho, Vicente Pinheiro, Visconde das Laranjeiras, Visconde do Rio Sado e Consiglieri Pedroso.

Entraram durante a sessão os srs.: - Adriano Cavalheiro, A. da Rocha Peixoto, Alfredo Barjona de Freitas, Garcia Lobo, Fontes Ganhado, Carrilho, Santos Viegas, Seguier, Lobo d'Avila, Carlos Roma du Bocage, Conde de Villa Real, Cypriano Jardim, Ribeiro Cabral, Emygdio Navarro, Wanzeller, Guilherme de Abreu, Coelho de Carvalho, Lobo Lamare, Oliveira Peixoto, Manuel d'Assumpção, Marcai Pacheco, Pedro de Carvalho, Santos Diniz e Visconde de Reguengos.

Não compareceram á sessão os srs.: - Adolpho Pimentel, Agostinho Fevereiro, Moraes Carvalho, Albino Montenegro, Anselmo Braamcamp, Silva Cardoso, Antonio Candido, Pereira Côrte Real, Antonio Centeno, Antonio Ennes, Lopes Navarro, Pereira Borges, Cunha Bellem, Moraes Machado, A. M. Pedroso, Pinto de Magalhães, Urbano de Castro, Pereira Leite, Avelino Calixto, Barão de Viamonte, Bernardino Machado, Conde de Thomar, E. Coelho, Goes Pinto, E. Hintze Ribeiro, Filippe de Carvalho, Vieira das Neves, Correia Barata, Francisco de Campos, Castro Mattoso, Mártens Ferrão, Frederico Arouca, Barros Gomes, Matos de Mendia, Sant'Anna e Vasconcellos, Silveira da Motta, Baima de Bastos, Franco Frazão, J. A. Pinto, Augusto Teixeira, J. C. Valente, Melicio, Searnichia, João Arroyo, Ferrão de Castello Branco, J. Alves Matheus, J. A. Neves, Ponces de Carvalho, Teixeira Sampaio, Amorim Novaes, Correia de Barros, Azevedo Castello Branco, Ferreira de Almeida, José Borges, Laranjo, José Frederico, Figueiredo Mascarenhas, José Luciano, Ferreira Freire, José Maria Borges, Simões Dias, Pinto de Mascarenhas, Julio de Vilhena, Lopo Vaz, Lourenço Malheiro, Luciano Cordeiro, Luiz do Lencastre, Bivar, Reis Torgal, Luiz Jardim, Luiz Osorio, M. da Rocha Peixoto, Aralla e Costa, M. P. Guedes, Pinheiro Chagas, Mariano de Carvalho, Martinho Montenegro, Guimarães Camões, Miguel Tudella, Pedro Correia, Gonçalves de Freitas, Pedro Roberto, Pereira Bastos, Tito de Carvalho, Visconde de Alentem, Visconde de Ariz, Visconde de Balsemão e Wenceslau de Lima.

Acta - Approvada.

ORDEM DA NOITE

Continua a discussão dos titulos III, IV, V e VI do projecto de lei n.° 109 (Reforma administrativa do municipio de Lisboa)

O sr. Presidente: - Tem a palavra o sr. Elias Garcia.
O sr. Elias Garcia: - Não terminei as observações na ultima sessão, com respeito ao capitulo I, do titulo IV, e não enviei para a mesa as propostas que desejava fazer a estes titulos, por isso começo por lel-as.
Proponho:
1.º Que o artigo 38.° seja assim ridigido:
«Artigo 38.° Para os effeitos das disposições da lei de 2 de maio de 1878, que consignaram o principio da instrucção gratuita e obrigatória, serão fornecidos, a expensas da camara municipal, a cada creança os objectos de estudo escolar.
Supprimo o § 1.° e os n.ºs 1.°, 2.° e 3.° pelas rasões que deu o sr. relator.
Consignâmos apenas o que não está estatuído na lei de 2 de maio de 1878.
Proponho com respeito ao artigo 39.° que seja assim redigido.
«Artigo 39.° Para os effeitos da lei de 2 de maio de 1878, a que se refere o artigo anterior, serão successivamente estabelecidas escolas de instrucção primaria elementar para ambos os sexos, por fórma que satisfaçam às exigências que se manifestarem em cada parochia civil.
«§ 1.º O ensino póde ser ministrado em escolas centraes com o numero de professores exigido pelas disciplinas leccionadas, ou pelo numero de alumnos que exija o desdobramento nas classes.
«§ 2.° O edificio da escola deve em regra ser de construcção especial e constituir propriedade do municipio.»
Já se vê que ha diferença entre estas disposições e as que estão no projecto da commissão.
Com relação ao artigo 40.° faço indicação do que n'elle deve consignar-se. Está aqui consignada a pena de prisão no § 7.° do artigo 40.°, para os pães ou tutores que deixem de fazer a communicação. Estabelece se a pena de pri-

110

Página 2286

2286 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

são ou a multa, eu proponho a suppressão da pena de prisão.
Proponho que o artigo 43.° seja supprimido e que ao artigo 44.° se addicionem estas palavras: «Esta commissão elege o seu presidente, secretario e thesoureiro» e que o § 1.° seja eliminado passando o § 2.° a ser 1.° São estas alterações que proponho.
O capitulo II trata da instrucção profissional. Proponho uma alteração a este artigo. Eu não combato os estabelecimentos de ensino profissionaes estabelecidos no municipio, e por isso não combato a creação na cidade de Lisboa de uma escola central de artes e officios. Lembro ao sr. relator que talvez devesse ter consignado a necessidade de estabelecer o ensino manual, que em outros paizes se vae generalisando.
Não o proponho porque me parece que dentro da actual lei se póde fazer, e é mais necessario fazel-o desde que o ensino profissional vae dar-se, como aqui se propõe, em uma escola de artes e officios.
Proponho uma emenda a este artigo, aqui diz:
«A camara municipal creará, no primeiro anno em que vigorar esta lei, para o ensino profissional uma escola central de artes e officios.»
Esta obrigação de crear a escola no primeiro anno, é o maior embaraço que póde haver á creação d'ella. Ha prescripções que desde que se exige praso curto para a sua realisação, por decorrer esse praso, sem terem sido cumpridas, passa em julgado o não serem executadas, considerando-se obsoletas.
Observâmos isto com respeito às prescripções estabelecidas na lei de contabilidade publica.
O governo é obrigado a apresentar todos os annos o orçamento do ultramar, e todavia nós ouvimos o sr. ministro da marinha contar as dificuldades que o impedem de fazer a apresentação. O que acontece desde que se publicou a lei de contabilidade, é que ainda menos se repara na falta do orçamento; quer dizer aquelle artigo é quasi inutil, e para que não aconteça agora o mesmo, e para que a prescripção seja mais util e efficaz, proponho que o artigo seja redigido por esta fórma:
«Artigo 50.° A camara municipal creará uma escola central de artes e officios.»
Não digo que seja este anno, nem no outro, mas quando se poder crear.
Pelo que respeita ao edificio julgo desnecessario, pelo modo por que está organisada a repartição technica e a commissão de obras publicas, do que resultará que o projecto seja o mais conveniente, julgo desnecessario, repito, que o projecto seja approvado pelo governo.
Pelo que respeita aos vencimentos do pessoal docente, o projecto determina que sejam approvados peio governo; não teria duvida em aceitar esta disposição e a que a commissão acrescentou ao projecto, para que o governo precedendo concurso nomeie os respectivos professores.
Mas o que eu pedia, e hei de seguir sempre esta idéa, é que se o governo quizer nomear os professores ha de pagar-lhes, porque nomear o governo os professores e pagai-lhes a camara, não entendo.
Comprehendo que o governo nomeie e pague, comprehendo que a camara municipal pague e nomeie, mas nomear o governo e pagar a camara não comprehendo.
Voto contra similhante disposição.
Por consequencia proponho que o artigo 51.° seja assim redigido:
O programma do ensino, fixação dos quadros docentes e vencimentos serão approvados pelo governo, que, precedendo concurso, nomeará os respectivos professores.
«§... Os vencimentos dos professores são pagos pelo governo; a construcção do edificio e toda a mais despeza do custeamento da escola ficará a cargo da camara municipal.»
D'este modo, em vez de se estabelecer a percentagem aqui designada 50 por cento a cargo do governo e os outros 50 por cento a cargo da municipalidade.
Segue-se o titulo V. Este titulo trata da saude e hygiene publicas.
Tem este titulo diversos capítulos. O capitulo I tem um unico artigo, e trata da divisão sanitaria do município.
Estabelece este capitulo que as circumscripções sanitarias hão de corresponder á nova divisão, em parochias civis.
Aqui designa se o numero de vinte circumscripções, analogamente ao que já se estabeleceu de vinte parochias civis, mas eu entendo que é mais conveniente não marcar o numero das circumscripções, embora acceite o principio da circumscripção sanitaria corresponder exactamente á circumscripção da parochia civil.
Por consequencia, proponho uma modificação ao artigo neste sentido, que é ao mesmo tempo o capitulo I do titulo V.
«Art. 52.° Para os effeitos dos serviços de saude e de hygiene o municipio de Lisboa é dividido em circumscripções sanitarias, correspondendo cada circumscripção a uma parochia civil, estabelecida em virtude das disposições d'esta lei.»
Já se vê que esta idéa que apresento na minha proposta não contraria o pensamento geral do projecto, e está de accordo com a idéa que apresentei de não designar o numero das parochias civis, por isso que a existencia das parochias civis está estreitamente ligada com a população, de fórma que só a população crescer póde crescer o numero de parochias civis, e por consequencia haver em vez de 20, 24 ou 25, ou as necessarias quer para o serviço da parochia civil quer para o serviço sanitario.
Segue-se depois o capitulo II que trata do delegado e sub delegados de saude e suas attribuições; o capitulo III que trata do concelho de saude e hygiene do bairro e da sua competencia; e o capitulo IV que trata do concelho de saude e hygiene e da sua competencia e aqui fecha o titulo V.
Uma pergunta faço eu ao illustre relator. Tendo percorrido todo este titulo para conhecer bem qual e a situação em que fica o serviço de saude dentro da cidade, não pude descriminar bem qual era a entidade superior com a qual este serviço de saude directamente se correspondia.
O illustre relator falla mais de uma vez em descentralisação e desde que se descentralisa é necessario saber como, porque todos nós sabemos que ha uma noção errada da descentralisação. Se o poder central transfere o exercicio das suas faculdades para um seu agente não descentralisa, desconcentra.
Portanto, se o serviço de saude passa a ser exercido por um delegado do poder central não ha descentralisação; porque a descentralisação só se entende quando os serviços passam do poder central para as corporações locaes.
Eu procurei com todo o cuidado saber como é que este serviço de saude se introduzia no mechanismo geral dos nossos serviços, quer do estado, quer da municipalidade.
O serviço de saude é actualmente um serviço do estado.
Como se ha de determinar quaes são os serviços que devem estar a cargo do estado, e quaes os que devem estar a cargo das administrações locaes?
Todos nós sabemos, quaes são os princípios por que se deve regular a descriminação d'estes serviços, para que, com vantagem para elles ou para a sua perfeição, ao mesmo tempo se mantenha a unidade nacional.
É reconhecido por todos, mesmo pelos que são mais partidarios da descentralização, que um certo numero de serviços, deve ser, pelo menos, delineado e superintendido pelo estado nos seus pontos capitães, porque são de uma ordem superior que muito interessa a todo o paiz, como, por exemplo, o serviço militar, o dos correios e outros.

Página 2287

SESSÃO NOCTURNA DE 15 DE JUNHO DE 1885 2287

Eu n'este caso podia perguntar se o serviço de saude estava ou não n'estas condições.
Devo notar á camara que não ligo pouca importancia ao serviço de saude; ligo muitissima, e tanto que na ordem das commissões de serviços auxiliares e consultivas da camara, em que o sr. relator considerou em primeiro logar a instrucção publica e depois a de saude, eu inverto a ordem, e ponho em primeiro logar a do saúde e depois a de instrucção.
O que eu careço é saber qual é a situação em que fica este serviço.
O serviço de saude pertence ao estado e a municipalidade nada tem com elle?
Percorrendo todo este titulo não acho artigo algum que se refira á derogação da lei actual em virtude da qual o serviço de saude está a cargo do estado, para poder induzir d'ahi que em Lisboa passa para a municipalidade.
Na lei geral da instrucção vejo um certo numero de disposições derogadas, ou sem applicação á municipalidade de Lisboa.
Se fôra assim devia consignar-se que com relação á lei de saude do 1868, na municipalidade de Lisboa o serviço ficava regulado por estas disposições, e eram derogadas as disposições da lei geral.
Aqui não está essa disposição.
Uma das cousas que até certo ponto é singular, e que porventura me deu uma noção do que o sr. relator, o governo e a commissão não tinham prestado muita attenção ao assumpto, foi o ultimo artigo d'este titulo:
«Artigo 80.° No caso do epidemia, ou quando o julgar de utilidade o segurança publica. o governo poderá, por decreto motivado avocar a directa e immediata direcção de todos os serviços geraes de saude e hygiene municipal.
«§ 1.° Esta auctorisação cessará com os motivos imperiosos, que lhe deram causa.»
Se só n'estes casos o governo exerce a directa e immediata direcção do serviço, é por que não a tem na situação ordinaria.
É evidente que não póde dirigir directamente, porque diz: «no caso da epidemia, eu quando o julgar de utilidade e segurança publica o governo poderá por decreto motivado, avocar a directa e immediata direcção de todos os serviços geraes de saude e hygiene e municipal».
Ora, isto é auctorisar a derogação da lei, ou a tranformação do serviço, por arbitrio do governo.
Depois acrescenta-se: «que esta auctorisação cessará com os motivos imperiosos que lhe deram causa».
Ora, eu pedia ao sr. relator que me dissesse, qual a situação em que devemos conservar este serviço de subdelegados, porque nos diz:
«Artigo 80.º § 2.° O governador civil, os administradores dos bairros, e em geral todas as auctoridades policiaes, poderão exigir do delegado e dos sub delegados quaisquer serviços extraordinarios e urgentes da sua competencia.»
O sr. Fuschini (relator): - Pergunta-me s. exa. a situação em que ficam os sub-delegados de saude.
O Orador: - Não é da situação d'elles de que trato, é do serviço.
O sr. Fuschini: - Peço perdão, em dialogo é que não podemos estar. Eu explico.
Pergunta s. exa. em primeiro logar, qual a acção do governo e em que estado ficam na actual organização, os sub-delegados.
Digo a s. exa. que esta organisação é substituida, desapparece; por que nós dizemos no artigo 23.°, que os delegados e sub delegados terão os seus direitos garantidos; quer dizer, entram nesta nova organização em relação ao facto especial da descentralisação a que s. exa. chama concentração.
Francamente não percebo bem o artificio d'este jogo de palavras, mas em todo o caso devo dizer a s. exa, que a base fundamental d'este serviço foi a autonomia completa d'elle.
Creou-se nos serviços de saude e hygiene publica uma organisação especial competente e com recursos de corporação para corporação.
É exactamente nas questões de competencia das repartições especiaes de saude e hygiene publica, uma organisação comparada com a actual organisação judiciaria.
Portanto, a acção da camara e a acção do governo estão unicamente limitados á nomeação dos sub-delegados e á nomeação do delegado; de reto, as corporações são perfeitos automatos: desde que têem a competencia, resolvem. Resolvem em recurso primeiro, os sub-delegados, e se ha duvida recorrem aos tribunaes competentes de uns para os outros.
Isto é exactamente contra a opinião de s. exa. o que ha de mais elevado em descentralisação, é tão elevado que afiançosa v. exa. que é exactamente o systema inglez.
Será desconcentração, será o nome que v. exa. quizer chamar-lhe, mas é aquelle que considero como mais descentralisador.
Ditas estas phrases, que não tiveram a intenção de interromper o discurso do illustre deputado, e unica e simplesmente, expor bem clara o odéa do projecto; creio que me desempenhei do meu intento, o que não era talvez necessario, porque a idéa perfeita e claramente desenvolvida na exposição que faço no projecto, e que me parece que s. exa. não leu, n'este ponto.
O Orador: - Li, li.
Agradeço a explicação e ficamos sabendo como o illustre relator e o governo explicam a organização d'este serviço. Se fosse como o illustre relator diz, teriamos a descentralisação, não por passarem as faculdades do poder central para as administrações locaes, mas por se dar autonomia a certos e determinados serviços. Não o entendo, porém, assim.
Fallando em desconcentração, o que o illustre relator não comprehendeu, era que alludiu ao caso de que na organização proposta passassem algumas das attribuições, até agora exercidas pelo governo, para um delegado d'elle.
Quando se passam attribuições do governo para um delegado d'este, não se chama a isso descentralisar, chama-se desconcentrar. É assim que se lhe chama no paiz onde se faz isto. Em França esse systema é velho; tem mais de vinte annos de existencia. Quando Napoleão quis fazer uma descentralisação ficticia, fez uma desconcentração e nada mais. Por isso eu dizia considerando o chefe d'este serviço como delegado do governo, que passando as attribuições do governo para esse delegado, não se descentralisa.
O artigo 230.º a que se referiu o sr. ministro acautela a situação dos delegados, e nada estatue a respeito do serviço, e parecia me conveniente que se estatuisse. Mas pela explicação que me dá o sr. relator vejo que o intuito de s. exa. é crear um serviço de saude na municipalidade, de forma que elle seja quanto possivel independente, quer da auctoridade loca, quer da auctoridade central, entendendo que se devia dar simplesmente á auctoridade local e á auctoridade central a faculdade de nomear esses funccionarios. Talvez devesse ir mais longe para descentralisar completamente no sentido em que s. exa. comprehende a descentralisação, entretanto não o incitarei a isso.
Pelo que respeita á nomeação d'esses funccionarios, desejaria que s. exa. annuisse ao principio que apresentei ha pouco com respeito aos funccionarios que desempenham serviços á instrucção; isto é, os que forem nomeados pelo governo, sejam pagos pelo governo, e os que forem nomeados pela camara, sejam pagos pela camara. E d'este modo fazemos uma equitativa destribuição entre os encargos do estado e os encargos da municipalidade.
Como vejo, s. exa. creou uma corporação independente do estado e da municipalidade, mas entendeu que devia

Página 2288

2288 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

lanhar á municipalidade os encargos dos vencimentos d'esta corporação.
Isto não me parece justo.
Com respeito ao capitulo II proponho tambem diversas emendas, e ellas servirão de guia nas observações que tenho a fazer com relação a este capitulo.
Diz o artigo 56.°:
«Os logares de delegado e subdelegados de saude são de commissão permanente.
«§ 1.° O provimento dos logares de delegado e subdelegados será feito por concurso.
«§ 2.° O delegado e os subdelegados não poderão ser suspensos por mais de trinta dias, ou demittidos senão pelos seguintes motivos:
Seguem esses motivos.
Evidentemente a redacção que se deu ao artigo na commissão fui para contrapor á da proposta ministerial; mas, parece-me melhor redigil-o de outro modo, e por isso proponho a seguinte emenda:
«Artigo 56.º O provimento dos logares de delegado e subdelegado é feito por concurso.
«§ 1.º o § 2.° do. projecto.»
Desde que redijo por esta forma, é escusado dizer o que se lê no artigo 56.° do projecto.
No artigo 58.°, que trata das attribuições do delegado de saude, será bom completar o n.° 2.°, e dizer: «conselho geral de saude e hygiene municipal.»
Ao n.° 5.º do mesmo artigo 58.° tambem proponho como emenda supprimir as palavras «em relatorio dirigido ao governo», porque desde que se publica é para todos.
Seguem se outras disposições em que não fallo, o chegando ao § unico do n.º 14.º do artigo 58.°, não percebo bem a redacção, o portanto proponho que este § unico seja eliminado.
Este § unico diz assim:
«Os subdelegados são subordinados no delegado de saude, o qual poderá, em qualquer das circumscripções, o quando o tiver por conveniente, desempenhar as funcções e praticar os actos, que são da competencia e attribuições dos primeiros.»
Parece que esta disposição se refere aos subdelegados; pois não refere. Está nas attribuições respectivas ao delegado, e se se referisse aos subdelegados não estava aqui bem.
Está aqui porque se quer consignar o principio de que o delegado de saude póde supprir ou substituir, quando entender, e não na falta d'elles, os subdelegados de saude. Parece me que de se permittir o que dispõe o projecto, virá antes confusão de que boa organisação de serviço.
Os subdelegados estão de facto sob a inspecção do delegado; mas a acção d'elles é independente, e por isso seria melhor supprimir esta prescripção.
O caso que conviria prevenir era o da falta, quer dos subdelegados, quer do delegado.
Não me parece conveniente o que está aqui, porque se póde dar um conflicto desagradável, com o qual perde a auctoridade dos dois funccionarios, e o peior é que perde tambem o serviço. Portanto, eu proponho a suppressão do § unico do n.° 14.° do artigo 58.°
No artigo 59.° designam-se quaes são as attribuições dos sub-delegados de saude nas suas respectivas circumscripções e diz-se:
«1.° A policia sanitaria de todos os estabelecimentos de instrucção publica e particular, officinas, creches, hospicios, asylos, hospitaes, albergues, feiras, mercados, ruas, pateos, praças, passeios, jardins, casas de espectaculos, cafés, hospedarias, quarteis, casas de malta, matadouros, igrejas, cemiterios e outros similhantes edificios, estabelecimentos, construcções ou locaes, affectos a usos collectivos, que, pela natureza dos seus fins exigem severa e rigorosa policia sanitaria;»
O serviço dos quarteis ao que me parece deve aqui ser supprimido; o serviço dos quarteis deve ser feito pelos medicos do exercito, e não me parece que este serviço deva tambem ser commettido aos sub-delegados de saude, e portanto, eu proponho que o serviço de policia sanitaria dos quarteis seja supprimido n'este projecto...
O sr. Agostinho Lucio: - É o que se faz actualmente. Os sub-delegados de saude examinam os quartéis juntamente com os médicos militares.
O Orador: - Mas v. exa. vê que o que se pretende para o futuro fazer, não é o mesmo que se fazia até agora. O que se fazia era tudo centralisado e agora quer só descentralisar. É differente.
O illustre relator disse-me ha pouco que eu não li e eu mostro-lhe, que li dizendo-lhe que a lei dizia que os delegados de saude eram apenas auctoridade consultiva, e hoje passam a ser auctoridade de outra ordem.
Pelo que, respeita aos matadouros direi que está organisado por tal forma este serviço, que é desempenhado pelos mais competentes para o fazerem, os veterinarios.
Portanto eu proponho que este n.° 1.° do artigo 59.° seja modificado no sentido que indiquei; e proponho mais que se addicione um serviço que aqui não vejo: o dos dispensarios.
Este serviço esta actualmente a cargo dos sub-delegados de saude
Lembro tambem ao sr. relator, que nos falia em delegados de saúde, no § 1.º do artigo 61.°, quando em Lisboa ha só um delegado de saúde; os mais são sub-delegados.
Ao artigo 62.º já me referi na ultima sessão; referi-me á disposição aqui consignada de que os projectos com respeito a construcções novas não sejam auctorisados sem o sub-delegado de saude os estudar.
Eu já disse, e repito agora, os subdelegados de saude têem incontestavelmente auctoridade para estabelecer vários preceitos e regras hygienicas que devem seguir se em qualquer construcção; mas o que não têem estes funccionarios é competencia para pelo exame dos projectos reconhecerem se essas regras estão ou não observadas.
Por consequencia, não posso entregar a resolução deste negocio a uma pessoa que evidentemente não é competente.
Por isso propuz à suppressão d'este artigo 62.°
Com isto não perde de importância o serviço de saude, nem perdem as attribuições que por esta lei são conferidas aos subdelegados de saude; no que elles podem perder do importancia é em serem chamados a interpor apreciação, e principalmente opinião que possa resolver uma questão em que elles não forem competentes, porque lhes faltará a auctoridade moral para poderem resolver em um ou outro sentido.
É necessario dar a esta entidade as maiores garantias de acerto nas suas resoluções, e é evidentemente o collocal-a em situação arriscada, o impor-lhe a obrigação de resolver nos assumptos para que não tem competencia.
Deixemos a cada um o exercicio natural das suas funcções, chamemos todas as competencias para exercerem a, sua acção na resolução das diversas questões, mas não desviemos cada um do exercicio das suas attribuições e não confundamos a competencia dos individuos.
Os medicos têem auctoridade para discutir quaes são as regras e os principios que se devem observar na construcção, não só dos edificios, nas por exemplo na sua collocação, na sua exposição, mas o que não têem é a competencia para julgar se em um projecto foram ou não observadas as regras que a hygiene prescreve.
O sr. Agostinho Lucio: - Peço a palavra.
O Orador: - Folgo que o nosso collega, o sr. Agostinho Lucio, pedisse a palavra, não sei se para contestar ou corroborar esta opinião.
Nós que o ouvimos fallar, em uma das ultimas sessões nocturnas, com respeito á questão de hygiene, estamos lembrados de que s. exa. se inclinava para as questões medicas.

Página 2289

SESSÃO NOCTURNA DE 15 DE JUNHO DE 1885 2289

Os médicos têem auctoridade para conhecer do estado de saude publica, e dizer-nos quaes as doenças que se generalisam mais em uma cidade, e podem indicar-nos os meios de evitar a generalisação e multiplicação dessas doenças.
Eu não sei porque s. exa. não se alongou nas considerações que nos fez com respeito ao estado da nossa cidade, na qual se nota uma percentagem tão elevada com relação ás doenças tuberculosas, e porque deixou de indicar nos as causas que contribuem para essa percentagem ser tão elevada entre nus.
Ouvimos s. exa. referir aqui certos dados estatisticos. Lembro me de ter lido ha muitos annos o que disse n'uma conferencia muitissimo interessante e illustrativa um dos homens mais eminentes hoje na Europa, o sr. Gladstone. Expondo as causas que pediam contribuir para originar doenças, dizia com grande vigor, e com a palavra eloquente e persuasiva que o distinguem, que as guerras que têem feito desapparecer da face da terra tão grande numero de individuos, são bem pouco em presença da perda de vidas produzida pelas doenças originadas pela poeira que se levanta nas ruas. Já então se apontava essa causa como uma das que mais contribue para prejudicar a saude dos individuos, do que se induz como consequencia a necessidade de aperfeiçoar muitos serviços municipaes.
Já v. exa. vê, portanto que podemos ir buscar a diversos pontos indicações e subsidios para resolver as questões. O que convém é que aquelles que nos dão essas indicações tenham a maior competencia e a maior auctoridade moral.
Antes de passar para o capitulo III faço uma proposta para a qual chamo a attenção do sr. relator; e é para que antes d'esse capitulo seja inserido um capitulo novo, em que se designe o serviço especial da policia sanitaria veterinaria, e as attribuições dos agentes d'esse serviço.
A minha proposta e esta: «Que antes do capitulo III seja inscripto um capitulo novo no qual se designem o serviço especial da policia sanitaria veterinaria, e as attribuições dos agentes d'esse serviço, seguindo-se n'este ponto, em geral, as indicações offerecidas pelo concelho do instituto geral de agricultura, annexas á representação dirigida á camara dos deputados em 6 de junho de 1885».
N'um dos ultimos numeros do Diario do governo veiu publicada uma representação do corpo docente do instituto geral de agricultura, em que depois do representar sobre a necessidade de estabelecer entre nós o serviço de policia sanitaria veterinaria, apresentava um certo numero de indicações ácerca d'esse serviço.
Peço, pois, ao sr. relator do projecto que não deixe de inserir n'elle esta disposição, e ao mesmo tempo do desdobrar no capitulo seguinte o serviço dos agentes como entender conveniente. Limito mo a fazer esta indicação.
Uma outra lembrança me a trevo eu a fazer ao illustre relator da commissão, e vem a ser que uma das cousas mais necessárias para todos os serviços, é saber onde estão os individuos encarregados d'esses serviços.
Onde está o delegado do saude? Está em sua casa? Tem os papeis todos em sua algibeira? E necessario que lhe demos uma sede, a fim de que o possamos procurar; porque se estiver na sua propria habitação de certo haverá difficuldade em o encontrar, e se tiver a secretaria na algibeira, posso assegurar que não teremos serviço de saude. O mesmo digo com respeito aos sub-delegados.
A circumscripção em que o sub-delegado de saude exerce as suas funcções ou ha de ser ficticia ou real, e para que seja real é indispensavel que todos saibam onde elle está a fim de se poder dirigir a elle quem quizer fazer reclamações.
Quanto ao conselho de saude e hygiene do bairro e da Bua competencia, unicamente lembrarei que seria mais conveniente redigir o n.° 4.° do artigo 65.° por outra fórma, a fim de o tornar mais claro.
Com relação ao capitulo IV que trata do conselho geral de saude e hygiene e da sua competencia é bom que se declare no artigo 73.º se o director das obras publicas de que ali se falla é ou não o director das obras publicas de Lisboa.
Ainda com respeito ao n.° 10.° do artigo 75.º eu vou fazer uma proposta, porque se diz n'esse numero: «Elaborar, para ser presente á camara municipal, o orçamento do todas as despezas com os differentes serviços de saude e hygiene nos termos d'este titulo», e mais abaixo no artigo 78.° diz-se que «as despezas com o serviço da saude e hygiene, nos termos d'este titulo, serão pagas pela camara municipal, a qual para este effeito julgará e approvará o respectivo orçamento elaborado nos termos do n.º 10.° do artigo 75.º».
Ora, direi duas causas.
Este conselho geral de saude e de hygiene elabora o orçamento para ser presente á camara municipal; e no artigo 18.º diz-se que as despezas devem sor pagas pela camara municipal.
Esta disposição do artigo 78.º é melhor passal-a para os artigos em quese trata das despezas municipaes. É o que está naturalmente indicado.
Por consequencia proponho que o n.º 10.º do artigo 75.° seja assim redigido:
«Propor á camara municipal o orçamento da despeza com os diferentes serviços de saude e hygiene, a fim de que estes estejam convenientemente dotados no orçamento geral da camara.»
O que mo parece conveniente, é estabelecer como principio que o conselho geral de saude e de hygiene organisa e propõe á camara municipal o orçamento para estes serviços, e que depois a camara municipal, tomando em consideração essa proposta, insere no seu orçamento geral as verbas correspondestes de despeza para o serviço de hygiene e saude publicas.
Portanto entendo que este n.° 10.º do artigo 75.° deve ser redigido da fórma que indiquei, e que o artigo 78.º seja tomado em conta quando se tratar da despeza da camara.
Eu já me referi a esta disposição do artigo 80.º, em virtude da qual o governo póde avocar a si toda a direcção do serviço de saude e do hygiene municipal.
Voto contra este artigo; e voto contra por uma rasão muito simples.
Confio mais na descentralisação do que na centralisação exercida pelo governo.
Quando é preciso uma acção energica e efficaz, na ocasião de invasão de uma epidemia, digo eu que é conveniente e necessario que as faculdades estejam onde devem estar, mas não concentradas nas mãos do governo unicamente.
Hoje, porque apenas se annuncia a possibilidade da invasão de uma epidemia, O governo começa logo a chamar cooperadores, e honra lhe seja por isso, porque reconhece a sua insuficiencia.
É portanto exactamente nas occasiões em que o governo reconhece a sua insufficiencia, e com rasão, é exactamente nas occasiões em que elle começa a chamar auxiliares para que á sua acção seja mais efficaz, mais proficua, é exactamente nas occasiões em que elle não dispensa a cooperação das auctoridades das corporações, das associações locaes, etc., que ha de avocar a si todas estas attribuições?
Não me parece que assim deva ser.
E n'este ponto devo dizer que é para mim notavel o que se diz aqui no § 2.º d'este artigo 80.º
A proposta do governo foi modificada, addicionando-se o § 2.° que diz assim:
«Se a junta de saude publica aconselhar qualquer medida do caracter geral e permanente o governo, se com ella se conformar, communical-a-ha ao conselho de saude

Página 2290

2290 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

e hygiene municipal para que este a execute e faça executar.»
Todos hão de reconhecer que este paragrapho é singularissimo.
Este conselho do saúde é importante; o serviço de saude, diz o sr. relator, é um serviço autonomo.
Mas a junta de saude o que é?
É alguma entidade subalterna?
É uma corporação inferior, em que nós não reconheçamos competencia nas questões de saude?
Pois quando esta junta de saude aconselhar qualquer medida ainda é preciso que o governo se conforme com ella?
Ora eu entendo que as disposições d'este § 2.° rebaixam ajunta de saude publica, e não me parece que ella mereça este desfavor.
Eu não tenho competencia para tecer louvores aos cavalheiros que fazem parte desta corporação, mas entendo que a sua posição scientifica as colloca em condições de serem acatadas as suas indicações, (Adiados.) porque se ellas não merecem respeito não sei que haja outras que possam ser mais respeitadas. (Apoiados.)
Não fiz proposta a este respeito, mas apresento a minha idéa porque quero ver como a commissão recebe as minhas propostas no parecer que ha de trazer á camara sobre as emendas que só tem apresentado.
Passemos agora ao titulo VI.
Desde que se resolveu que se discutissem quatro títulos ao mesmo tempo não ha outro modo de discutir senão este porque são oitenta o seis artigos sobre os quaes havemos de dizer alguma cousa. (Apoiados.)
O titulo VI trata da beneficencia publica.
Nós sabemos que a beneficencia occupa um papel importante nas sociedades modernas, e não serei eu que deixe de tecer louvores aos que aqui introduziram este titulo, porque entendo que é de absoluta necessidade que se attenda á condição dos desgraçados e de todos aquelles que soffrem; (Apoiados.) mas este serviço de beneficencia precisa de ser muito acautelado.
Ha nações onde o serviço de beneficencia está largamente desenvolvido, assim succede em Inglaterra e na França.
O que é facto é que nestes duas nações tem-se melhorado as condições dos desgraçados da fortuna, posto que em verdade em Inglaterra este serviço está mais diantado do que em França. Em Londres tem-se chegado a melhorar por modo mais notavel as condições dos indigentes; em França não se tem conseguido tanto.
Tem-se observado, em França, grandes irregularidades no serviço de beneficencia. Notou se que entre o pessoal que era soccorrido pela beneficencia não havia 2 por cento que a merecesse; isto é á sombra da beneficencia estavam sendo protegidos muitos indivíduos que o não mereciam.
Pergunto ao illustre relator da commissão se, em presença d'estes factos que a estatistica lá de fóra nos tem feito conhecer em relação ao serviço de beneficencia, não devemos acautelar as cousas por modo que nos não vejamos nas mesmas condições, ou não venhamos a achar-nos no mesmo estado da França? Pergunto se não devemos acautelar as cousas por modo que em logar de termos beneficencia para os desgraçados, tenhamos beneficência para quem não precisa? Este serviço deve necessariamente ser organizado por modo e por forma que a beneficencia se preste sómente a quem d'ella precisa. É necessario que a beneficencia só seja feita com aquelle espirito que principalmente se encontra no povo inglez. É necessario acautelar isto para que não haja perigo nem risco de serem mal applicados os dinheiros destinados á beneficencia.
Não quero demorar por mais tempo a attenção da camara e peco-lhe desculpa do tempo que gastei na sessão anterior e na de hoje, agradecendo á camara a sua attenção. Resumindo, pois, o que tenho a dizer, afigura-se-me que o artigo. 81.° deve ser redigido de outra fórma, e por isso proponho que seja assim:
«Artigo 81.° Em cada circumscripção sanitaria de que trata o artigo 52.° d'esta lei, haverá uma circumscripção de beneficencia.»
Parece-me que se devem supprir as ultimas palavras do artigo do projecto.
Depois no § 2.°
«Diz se que os directores ou administradores dos institutos de beneficencia serão encolhidos para a respectiva commissão de beneficencia pela camara municipal.»
Voto contra este principio e por isso proponho o seguinte:
«Que o § 2.° do artigo 82.° seja supprimido, e bem assim a referencia que no § 3.° se faz ao § 2.°»
Era facil de engrossar esta commissão de beneficencia com os directores de institutos particulares de beneficencia.
Altero por consequencia o § 3.°, pois, que supprimi o § 2.°
O artigo 84° do projecto diz:
«Serão de direito membros das commissões nas suas respectivas circumscripções os sub-delegados de saude e os parochos.»
Proponho a suppressão d'este artigo porque desejo que os membros natos sejam no menor numero. Podem ser de eleição, ou por qualquer outra fórma; o que não desejo é que se consigne aqui que a qualidade de parocho dê direito a fazer parte d'estas commissões, nem a qualidade de sub delegado, porque convem alliviar d'este serviço o subdelegado de saude e o parodio para que elles possam tratar dos serviços que lhes são incumbidos.
Como consequencia d'isto proponho que seja eliminado o § unico do artigo 85.°
Seguem se os capitulos que dizem respeito ao congresso de beneficencia municipal, ás secções do congresso e commissão fiscal, e ao orçamento de beneficencia publica.
Relativamente ao capitulo III, que diz respeito ao congresso de beneficência municipal direi apenas que este serviço pelo modo como s. exa. aqui o estabelece é um serviço que vão iniciar-se e não ha por consequencia indicações que a experiencia ou observação tenham fornecido. Veremos o que a tentativa dá.
Como v. exa. sabe ha alguma cousa analoga a esta lá fóra.
(Interrupção.)
S. exa. diz que não? Peço licença para lhe dizer que não é assim, porque lá fóra se não ha a organisação que aqui se dá a este serviço, ha muita cousa devida á iniciativa particular, em França, Inglaterra e outras nações. Mesmo em França ha até muito modernamente estudados e preparados projectos que é natural sejam levados por diante.
Não quero agora demorar-me n'este ponto. Entretanto posso dizer que em algumas sociedades fundadas por iniciativa particular se procurou attender ao que se tem em vista com as disposições aqui indicadas; como por exemplo, a situação dos individuos relativamente á propriedade, á habitação e á alimentação, com respeito á creação das creanças, sua alimentação e educação, com respeito emfim a todas as necessidades que é indispensavel satisfazer para a vida e conservação do individuo. Por consequencia lá fóra ha muitas, d'estas associações, onde ao mesmo tempo este serviço está immediatamente ligado com o credito e com as cooperativas, que são ao mesmo tempo de consumo e de credito.
Ha muito lá fóra n'este sentido, sob diversos modos e diversas fórmas, e póde dizer se que se muitos d'esses trabalhos têem produzido bom effeito, outros não produziram o effeito desejado. Entretanto, não quero dizer, que não applauda de muito boa vontade tudo que for tendente a melhorar a sorte das classes trabalhadoras e de todos os habitantes do nosso paiz, sob qualquer ponto de vista, phy-

Página 2291

SESSÃO NOCTURNA DE 15 DE JUNHO DE 1885 2291

sico, moral ou intellectual; a tudo que se fizer n'esse sentido darei o meu franco, sincero o completo apoio.
Ora, n'este capitulo III, o n.° 4.° do artigo 95.º diz o seguinte:
«Representar á camara municipal, e por intermedio d'esta ao governo, sobre todos os assumptos que interessam a caridade o a beneficencia publica.»
E eu proponho que soja substituído per este modo:
«Propor ao congresso que se represente á camara municipal, e por intermedio d'esta ao governo, sobre todos os assumptos que interessam á beneficencia publica.»
O n.° 5.° diz o seguinte:
«Nomear os directores, administradores, ou fiscaes de todos os estabelecimentos ou institutos de caridade municipal.»
Não me parece conveniente, que se consigne esta disposição, porque é naturalmente á camara municipal que devei» pertencer estas atribuições. Por consequencia, proponho a eliminação d'este n° 5.°
Pelo que respeita no que se refere ao orçamento da beneficencia publica, nada direi; devemos esperar o resultado da experiencia e da observação. Não me opponho a qualquer tentativa e folgarei muito, que ella seja bem succedida; e quando não seja bem succedida, ao menos nos poderá ministrar subsidias, esclarecimentos e dados estatisticos para que possamos resolver esta questão da maneira mais util o conveniente para todos nós.
Tenho concluido.
Vozes: - Muito bem, muito bem.
Leram-se na mesa as seguintes

Proposta

Proponho as seguintes alterações no capitulo III do titulo IV:
1.ª Que o artigo 38.° seja assim redigido;
Artigo 38.° Para os effeitos das disposições da lei do 2 de maio de 1878, que consignaram o principio da instrucção gratuita e obrigatoria, serão fornecidos, a expensas da camara municipal, a cada creança os objectos do estudo escolar.
2.ª Que o artigo 39.º seja assim redigido:
Artigo 39.º Para os effeitos da lei de 2 de maio de 1878, a que só refere o artigo anterior, serão successivamente estabelecidas escolas de instrucção primaria elementar para ambos os sexos, por fórma que satisfaçam ás exigencias que se manifestarem em cada parochia civil.
§ 1.º O ensino póde ser ministrado em escolas centraes, com o numero de professores exigido pelas disciplinas leccionadas, ou pelo numero dos alunmos que exija desdobramento nas classes.
§ 2.° O edificio da escola deve ser em regra de construcção especial e constituir propriedade do municipio.
3.ª Que no artigo 40.° se designe:
1.° A communicação obrigatoria da administração em que só faz o registo civil.
2.º Que as palavras no § 1.° do artigo 40.° «devem attingir oito annos» sejam substituidas pelas «devem attingir sete annos».
3.° Que as participações a que se referem os §§ 3.° e 4° do artigo 40.º sejam feitas pelas auctoridades administrativas e pelos parochos, sendo dispensados os cidadãos de as fazerem, por isso que as duo as mesmas auctoridades.
4.° Que no § 7.° sejam supprimidas as referencias aos §§ 3.° e 4.° e a pena de prisão.
4.º Que o artigo 43.° seja supprimido por estar attendido nas attribuições da camara municipal.
5.ª Que ao artigo 44.° se acrescente: «Esta commissão elege o seu presidente, secretario e thesoureiro». E que o § 1.º seja eliminado, passando o § 2.° a ser
§ 1.º.
Camara, 15 do junho do 1885. = J. E. Garcia.
Proponho as seguintes alterações no capitulo II do titulo IV:
1.ª Que o artigo 50.° seja assim redigido:
Artigo 50.° A camara municipal creará uma escola central de artes e officios.
2.ª Que o artigo 51.° soja assim redigido:
Artigo 51.° O programam do ensino, fixação dos quadros docentes e vencimentos serão approvados pelo governo, que precedendo concurso, nomeará os respectivos professores.
§ unico. Os vencimentos dos professores são pagos pelo governo, a construcção do edificio e toda a mais despeza do custeamento da escola ficará a cargo da camara municipal.
Camara, 15 de junho de 1885. = J. E. Garcia.
Proponho a seguinte alteração no capitulo I do titulo V:
Artigo 52.° Para os effeitos dos serviços de saude e de hvgiene o municipio do Lisboa é dividido em circumscripções sanitarias, correspondendo cada uma circumscripção a uma parochia civil, estabelecida em virtude das disposições d'esta lei.
Camara, em 15 de junho de 1885. - J. E. Garcia.
Proponho ao seguintes alterações ao capitulo II do titulo V:
1.ª Que se consigne o principio de que os empregados a que se refere este capitulo sejam nomeados pelo governo, quando este satisfaça os vencimentos d'elles, ou nomeados pela camara quando esta lhes satisfizer os vencimentos.
2.ª Que o artigo 50.º seja assim redigido:
Artigo 56.º O provimento dos ligares do delegado e sub delegados é feito por concurso.
§§ 1.º e 2.° (Os do projecto.)
3.ª Que no n.º 5.º do artigo 58.° sejam supprimidas as palavras «um relatorio dirigido ao governo».
4.ª Que o § unico do artigo 14.º soja elimina-lo.
5.ª Que no n.° 1.º do artigo 59.° sejam supprimidas as palavras «quarteis e matadouros», e que se addicione o serviço dos dispensarios.
6.ª Que seja eliminado o artigo 62.°
7.ª Que antes do capitulo III seja inscripto um capitulo novo no qual se designem o serviço especial de policia sanitaria veterinaria, e as attribuições dos agentes d'esse serviço, seguindo se n'este ponto, em geral, as indicações offerecidas pelo conselho geral do instituto geral do agricultura, annexas á representação dirigida á camara dos deputados em 6 de junho de 1885.
Camara, 15 de junho do 1885. = J. E. Garcia.»
Proponho as seguintes alterações ao capitulo IV do titulo V:
1.ª Que o n.° 10.º do artigo 75.° seja assim redigido:
N.° 10.° Propor á camara municipal o orçamento da despeza com os differentes serviços de saude e hygiene, a um de que estes sejam convenientemente dotados no orçamento geral da camara
2.ª Que o artigo 78.° seja eliminado, porque, a ter do ser considerado, deverá sel-o posteriormente ao tratar-se da despeza municipal.
Camara, 15 do junho do 1885. = J. E. Garcia.
Proponho as seguintes alterações ao capitulo I do titulo VI:
1.ª Que o artigo 81.° seja assim redigido:
Artigo 81.° Em cada circumscripção sanitaria de que trata o artigo 52.° d'esta lei haverá uma circumscripção de beneficencia.
2.ª Que no § 2.° do artigo 82.° seja supprimida a referencia ao § 2.°
3.º Que o n.° 3.° do § unico do artigo 83.° seja supprimido.
4.ª Que o artigo 84.° e o § unico do artigo 85.° seja supprimido.
Camara, 15 de junho de 1885. = J. E. Garcia.»

Página 2292

2292 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Proponho as seguintes alterações ao capitulo III do titulo VI:
1.ª Que o n.° 4.º do artigo 95.° seja assim redigido:
N.° 4.° Propor ao congresso que se represente á camara municipal, e por intermédio desta ao governo, sobre todos os assumptos que interessem á beneficencia publica.
2.ª Que o n.° 5.° do artigo 95.° seja supprimido.
Camara, 15 de junho de 1885. = E. Garcia.
Foram admittidas.

O sr. Neves Carneiro: - Requeiro a v. exa. consulte a camara se a materia está suficientemente discutida.
Consultada a camara, dicidiu affirmativamente.
O sr. Pequito: - Requeiro a v. exa. consulte a camara se permitte que envie para a mesa as minhas propostas.
O sr. Presidente: - A materia foi julgada discutida, sem prejuizo de quaesquer propostas que os srs. deputados queiram mandar para a mesa.
O sr. Pequito: - Então mando para a mesa estas propostas.
São as seguintes

Propostas

Titulo IV, capitulo I:
Proponho que o n.° 5.º do artigo 45.° seja assim redigido:
Pelos subsidios, que não poderão ser inferiores a réis 3:000$000 por anno.
Capitulo II:
Proponho que ao artigo 51.° se addicionem as seguintes palavras:
Sendo ouvido sobre todos estes assumptos o conselho escolar do instituto industrial e commercial de Lisboa. = R. A. Pequito.
Titulo V, capitulo III:
Proponho que no artigo 71.° sejam substituidas as ultimas palavras «para a camara municipal, cujas decisões serão definitivas», pelas seguintes «para o tribunal administrativo». = R. A. Pequito.
Titulo VI, capitulo IV:
Proponho a suppressão do n.° 6.° do artigo 98.°
Proponho que no n.° 10.° do artigo 98.° se supprimam as palavras «da junta geral». = R. A. Pequito.
Foram admittidas.

O sr. Santos Viegas: - Tencionava fazer o requerimento que acaba de apresentar o sr. Pequito, mas já não tive o praser de o apresentar á camara, nem me foi permittido fallar sobre o assumpto, o que sinto, porque desejava expor o que penso ácerca da materia do titulo, que se inscreve, da beneficencia publica.
Direi, porém, de passagem que a questão da beneficencia é um dos problemas mais difficeis e dos mais complexos de administração publica, já pelo lado social, já pelo humanitario, e se o governo quer avantajar-se e assignalar o seu nome n'este importante assumpto, não deve resolver de salto e sem ouvir os deputados, que se acham inscriptos sobre esta magna questão, a respeito da qual cada um tem a sua opinião. (Apoiados.)
Por consequencia, mando para a mesa a minha proposta que será submettida ao exame da commissão, devendo ponderar que me não parece ser a solução do grande problema a doutrina expressa no titulo, que trata da beneficencia.
O pauperismo não será destruido nem ao menos alliviado.
É elle a epidemia da miseria, que só se attenuará, se for bem avaliado, e bem considerado, e é meu juizo que as dores do infortunio hão serão eliminadas, nem serão enxugadas as lagrimas da desgraça, confiando ao municipio a beneficencia.
A dedicação christã representada nas irmandades e confrarias é a mira que póde fechar ou diminuir no coração dos desgraçados a fonte dos soffrimentos.
Como é, pois, que vem tirar-se ás irmandades e confrarias os meios, de que ellas precisam, para realisar como realisam aquelle santissimo fim?
Com que direito se lançam sobre estas instituições encargos, que nenhumas rasões justificam?
Como se hão de cumprir os legados, satisfazer o culto, dar applicação legal ao que foi determinado pela piedade dos que legarem bens ás irmandades, tirando-lhes os meios precisos para isto?
Nada mais direi agora.
A materia foi julgada discutida, e por isso n'outra occasião farei as considerações que julgar convenientes, se a palavra me for concedida, e se der largueza de discussão aos importantes assumptos, que vão entrar em debate.
Vae a proposta, que não significa tudo o que eu desejo, mas que previne, alguns inconvenientes.
É a seguinte

Proposta

Proponho que o n.° 7.° do artigo 103.° do projecto em discussão seja alterado pela forma seguinte:
A contribuição especial lançada sobre o rendimento das irmandades e confrarias que por sua organisação, lei, legado ou antigo costume não tenham a seu cargo a beneficência e a instrucção, ou sómente a beneficência ou a instrucção separadamente. = O deputado, Santos Viegas.
Foi admitiida.

O sr. Carrilho: - Pedi a palavra para perguntar a v. exa. se, em harmonia com as praxes parlamentares, permittia que todos os srs. deputados que pediram a palavra podessem mandar para a mesa as suas propostas, visto a matéria ter sido julgada discutida.
Pedia juntamente a v. exa. que mandasse ler na mesa os nomes dos srs. deputados que estavam inscriptos.
Leram-se na mesa.
O sr. Presidente: - Na mesa recebem-se as propostas que se queiram mandar para a mesa.
O sr. Carrilho: - Mando, as propostas que tenho a apresentar.
São as seguintes

Propostas

Proponho a suppressão das palavras «e professoras» do § 2.º do artigo 29.° do projecto.
Proponho a suppressão do § unico do artigo 51.° do projecto.
Proponho a suppressão do n.° 6.º do artigo 98.° do projecto.
Proponho que no n.° 10.° do artigo 98.°, onde se diz «subsídios do governo», se leia «subsidios do thesouro,» auctorisados expressamente nas leis geraes de receita e despeza do estado.
Proponho que das resoluções tomadas pelo governador civil em conformidade do artigo 100.° haja sempre recurso, interposto dentro de trinta dias e com effeito suspensivo, para o supremo tribunal administrativo. = A. Carrilho.
Proponho que das resoluções da camara municipal, nos termos do artigo 71.° do projecto, haja sempre recurso para o supremo tribunal administrativo e com effeito suspensivo, interposto dentro em trinta dias, depois da intimação das resoluções dos interessados. = A. Carrilho.
Foram admittidas.

O sr. Pedro Franco: - Mando para a mesa as minhas propostas.
Peço a v. exa. para que sejam lançados na acta os nomes dos srs. deputados que tinham pedido a palavra.
Leram se na mesa.
São as seguintes

Propostas

Titulo III, artigo 29.°:
§ 1.° A commissão de saude e hygiene será composta de sete membros eleitos nos termos do artigo 187»°, sendo

Página 2293

SESSÃO NOCTURNA DE 15 DE JUNHO DE 1885 2293

quatro pelos medicos ou facultativos do municipio, sendo um eleito presidente; e três pelos pharmaceuticos tambem do município, sendo um eleito vice-presidente e de mais dois engenheiros, sendo um eleito pela associação de engenheiros civis, e outro pela associação dos architectos civis.
§ 2.° Identico.
§ 3.° Pelos cento e sessenta maiores contribuintes dos quatro bairros, sendo quarenta de cada bairro.
§ 4.° A commissão de obras publicas será composta por tres engenheiros nomeados pela camara. = Pedro Franco.»
Titulo III:
Artigo 30.°... reunir-se-hão nos paços do concelho pelas dez horas da manhã a fim de eleger por dois annos dentre os seus membros presidente, vice-presidente e secretario.
§ unico. Da commissão de saude e hygiene deverá ser eleito presidente algum dos medicos que façam parte d'essa commissão, e vice-presidente algum dos pharmaceuticos que tambem façam parte da mesma commissão. = Pedro Franco.»
Titulo III:
Artigo 31.°... o presidente e vice-presidente da commissão de saude publica. = Pedro Franco.
Titulo III:
Artigo 35.° O presidente da commissão de obras publicas manifestará perante a camara ou a commissão executiva a sua opinião, quando esta o convidar a vir perante ella dar quaesquer esclarecimentos sobre assumptos da sua competencia.
§ 1.° Da mesma fórma poderá a camara ou a sua commissão executiva chamar perante si quaesquer chefes de repartição da camara que possam esclarecer os assumptos de sua competencia.
§ 2.° Estes esclarecimentos ou opiniões technicas serão sempre descriptos na acta. = Pedro Franco.
Titulo IV:
Artigo 41.° (Eliminado este artigo.) = Pedro Franco.
Artigo 64.° Elegerá o seu presidente e vice-presidente. = Pedro Franco.»
Foram admittidas.
O sr. J. J. Alves: - Mando para a mesa as minhas propostas.
São as seguintes:

Propostas

Titulo III, capitulo 1.°:
Substituição ao § 1.° do artigo 29.°:
§ 1.° A commissão de saude e hygiene será composta de tres membros eleitos, nos termos do artigo 187.°, pelos médicos do município, de mais dois membros aggregados da commissão de obras publicas, designados peia camara municipal, de professores da chimica organica da escola polytechnica, e de pharmacia da escola medico cirurgica de Lisboa.
Substituição ao § 2.°:
§ 2.° A commissão de instrucção publica será composta de cinco membros eleitos nos termos do artigo 187.° pelos professores do municipio, e mais dois professores que se mostrem habilitados com a carta de um curso superior e que exerçam o magisterio particular.
Substituição ao § 3.°:
§ 3.° As commissões de beneficencia publica e de fazenda municipal serão compostas cada uma de sete membros eleitos nos termos do artigo 187.° pelos cento e sessenta maiores contribuintes dos impostos predial e industrial dos quatro bairros do municipio, dos quaes deverão pertencer quarenta a cada bairro.
Ao artigo 31.°:
Proponho a eliminação do artigo 31.° e substituído pela modificação que apresentei ao § 2.° do artigo 3.°
Ao artigo 34.°:
Ao n.° 1.° do § 1.° proponho a seguinte substituição:
A commissão de fazenda municipal será sempre consultada sobre a utilidade das obras municipaes que se pretenderem realisar, preferindo as mais urgentes, e que tenham relação immediata com a saude publica.
Ao artigo 35.° - Substituição:
O presidente da commissão de obras publicas, tendo perante a camara voto consultivo, tem o direito de manifestar a opinião da respectiva commissão, sobre assumptos da sua competencia, perante a camara municipal ou a commissão executiva, e de pedir que esta opinião fique escripta nas actas da corporação.
Ao artigo 37.° - Substituição:
Quando os collegios eleitoraes a que, nos termos do artigo 29.°, incumbe a eleição das commissões especiaes, se não reunirem nas epochas fixadas n'esta lei, serão convocados para nova reunião no domingo immediato, e só no caso de não ter logar o acto eleitoral por esta convocação, poderá o governo proceder á nomeação d'estas commissões por decreto.
Titulo IV:
Ao artigo 39.° - Substituição:
Para os effeitos do artigo antecedente a camara municipal procederá, dentro do praso conveniente, ao estabelecimento definitivo das escolas de instrucção primaria elementar para ambos os sexos, sempre em harmonia com as forças do thesouro municipal.
Artigo 40.° - Substituição ao n.° 7.°:
Proponho a eliminação cio § 7.° do artigo 40.°
Ao artigo 42.°:
Onde diz «serão obrigados a sustentar» etc., faço a seguinte substituição «permittirão licença a essas creanças para frequentarem de dia ou de noite as escolas.»
Ao artigo 43.° - Eliminação do n.° 4.° do artigo 45.°
Substituição ao n.° 6.° do menino artigo 45.°:
Pelos subsidios da camara municipal, compativeis com as circumstancias do respectivo thesouro.
Capitulo II:
Artigo 50.° - Substituição:
A camara municipal creará, quando os meios lh'o permitiam, para o ensino profissional uma escola central de artes e ofícios.
Capitulo IV:
Substituição ao artigo 73.°:
A reunião de todos os sub-delegados do municipio de Lisboa, dos professores de chimica da escola polytechnica e de pharmacia da escola medico-cirurgica de Lisboa, etc.
Titulo VI, capitulo I:
Ao artigo 83.° - Substituição:
As funcções dos membros da commissão de beneficencia, escolhidos ou approvados pela camara municipal, durante três annos, findos os quaes poderão ser reconduzidos.
§ 4.° do artigo 90.° do capitulo II:
Acrescentar as palavras «que d'elle hajam mister e que provem residir em Lisboa ha mais de um anno».= J. J. Alves.
Foram admittidas.

O sr. Luiz José Dias: - Mando para a mesa trinta e duas propostas, algumas das quaes provam que os titulos que acabam de se votar estão todos errados e em contradicção uns com os outros.
1.ª Proponho que no § 3.° do artigo 29.° a palavra «quarenta» seja substituida pela palavra «trinta», addicionando-se no fim do paragrapho as palavras seguintes: «devendo fazer-se o computo dos rendimentos para este effeito na conformidade da legislação eleitoral».
2.ª Proponho que os §§ 1.° e 2.° do artigo 29.° sejam mudados das suas respectivas posições em harmonia com os §§ 1.° e 2.° do artigo 26.°
3.ª Proponho que a epigraphe do capitulo II do titulo III seja assim redigida: «da formação das commissões especiaes, suas attribuições e competencia das de fazenda e obras publicas».

110 *

Página 2294

2294 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

4.ª Proponho que no artigo 29.° se elimine a palavra «consultiva».
5.ª Proponho que ao § 4.° do artigo 29.° se acrescente: «e pelo architecto da camara e engenheiro».
6.ª Proponho que o § 2.° do artigo 34.° seja substituído por outro onde se estabeleça o modo de fixar a dotação dos membros da commissão de obras publicas.
7.ª Proponho que no artigo 30.° se designe o local onde se deve celebrar a reunião das commissões especiaes.
8.ª Proponho que no artigo 32.° se addicione um § 4.°, que estabeleça a penalidade em que incorrem as com missões quando se der a hypothese do § 3.° do mesmo artigo.
9.ª Proponho que no artigo 32.° se elimine a palavra «technicos».
10.ª Proponho que no artigo 37.° se addicione um paragrapho, no qual se estabeleça a pena em que incorrem os eleitores, quando se não apresentassem na eleição das commissões especiaes, nos termos do mesmo artigo, substituindo-se a palavra «governo» por «camara» e «decreto» por «eleição».
11.ª Proponho que ao artigo 39.° se addicione um paragrapho, onde se estabeleça a pena em que incorre a camara, quando não cumpra a obrigação imposta no mesmo artigo.
12.ª Proponho que no § 3.° do artigo 39.° se declare qual o numero de alumnos que ha de servir de base do desdobramento das escolas.
13.ª Proponho que no § 7.° do artigo 40.° se acrescentem as seguintes palavras «quando não satisfaçam a multa pecuniaria».
14.ª Proponho que no artigo 44.° § 2.°, depois das palavras «beneficencia e ensino», se acrescentem estas «delegado parochial e juntas escolares, a que se refere a mesma lei.
15.ª Proponho que no n.° 4.° do artigo 45.° se acrescente «e as demais multas a que se referem as leis de instrucção primaria na parte em que não forem revogadas pela presente lei».
16.º Proponho que no artigo 45.° se acrescente um paragrapho, no qual se estabeleça o processo para a imposição e cobrança das multas a que se refere este artigo.
17.ª Proponho que ao artigo 45.° se addicione um paragrapho unico, no qual se declare qual a verba que o estado deve gastar com a instrucção do municipio de Lisboa tirada de 200:000$000 réis, a que se refere o § 3.° do artigo 61.° da lei de 2 de maio de 1878.
18.ª Proponho que no artigo 45.°, depois do n.° 7.°, se addicione um numero que diga assim: «Pelas contribuições lançadas pelas juntas de parochia para a instrucção, nos termos das leis respectivas».
19.ª Proponho que no artigo 33.° se eliminem as palavras «nomeado pelo governo».
20.ª Proponho que no artigo 54.° se eliminem as palavras «nomeado pela camara municipal», etc.
21.ª Proponho que se eliminem todas as palavras do artigo 56.°, ficando a redacção seguinte: «Os logares de delegado e sub-delegado de saude serão providos por concurso aberto perante a camara municipal».
22.ª Proponho que ao artigo 56.° se addicione um § 3.°, no qual se diga porque são demittidos, e que se torne obrigatoria a consulta do procurador geral da corôa, designando-se os prasos.
23.ª Proponho que ao artigo 58.° n.° 2.° se acrescentem as palavras seguintes «e convocar o conselho de saude do bairro e o geral».
24.ª Proponho que o artigo 60.° § 2.° fique assim redigido: «Exceptuam se da disposição do paragrapho antecedente os indigentes constantes do livro, a que se refere o § 4.° d'este artigo».
25.ª Proponho que ao artigo 60.° se addicione um § 4.°, que diga assim: s Os sub-delegados de saude possuirão um livro com o nome dos indivíduos pobres e indigentes da sua circumscripção, sendo os parochos e os regedores obrigados a mandar todos os semestres nota ou relação nominal das alterações e movimentos dos pobres e indigentes da sua parochia e regedoria».
26.ª Proponho que no § 2.° do artigo 61.° se eliminem as palavras «confirmados», etc.;
27.ª Proponho que se elimine o n.° 3.° do artigo 66.° visto o disposto no artigo 84.°;
28.ª Proponho que entre os §§ 3.° e 4.° do artigo 64.° se intercale um outro paragrapho, que diga; «e o parodio sempre que o queira tendo voto consultivo».
29.ª Proponho que no artigo 77.° se addicione um paragrapho, que diga: «O engenheiro e architectos da camara façam parte da commissão de obras publicas, ficando sujeitos á regra geral no que respeita a nomeação, suspensão, demissão e dotação».
30.ª Proponho que ao artigo 89.° se acrescentem as palavras «tendo em vista o disposto no § unico do artigo 85 °».
31.ª Proponho que no artigo 94.° se designe o local das reuniões das secções do congresso e da commissão fiscal. = Luiz José Dias.
Proponho a eliminação do n.° 7.° do artigo 98.° do projecto em discussão. = Luiz José Dias.
Foram admittidas.

O sr. Lamare: - Mando umas propostas para a mesa.
São as seguintes:

Propostas:

Titulo II:
Artigo... A commissão executiva fará elaborar todos os regulamentos para as repartições a seu cargo, os quaes deverão ficar em vigor até seis mezes depois da publicação da presente lei. = José da Gama Lobo Lamare.
Titulo IV, artigo 53.°:
Proponho que se inclua no artigo 53.° a seguinte disposição: «A transferencia de professores da escola de uma parochia civil para a de outra, dentro do concelho de Lisboa, não prejudicará para nenhum effeito os direitos do referido professor á contagem do tempo, de seu bom e effectivo serviço». = Lobo Lamare.
Proponho que se addicione a este artigo o seguinte paragrapho:
§ 4.° Fica por este modo alterada a disposição do artigo 56.° da lei de 2 de maio de 1878. = Lobo Lamare.
Artigo 28.° e referencia ao artigo 185.°:
Proponho que este artigo 185.° fique redigido por este modo:
Comprehendendo todos os professores de qualquer grau, com nomeação regia ou camarária, quer estejam em effectivo serviço, quer jubilados ou aposentados. = Lobo Lamare.
Titulo IV:
Art. 222.° Todos os empregados e professores das camaras municipaes de Lisboa e Belém, nomeados para logares creados até ao dia 10 de abril de 1885, ou para os de novos estabelecimentos creados até á mesma data, serão considerados para todos os effeitos como fazendo parte dos quadros da nova organisação municipal.
Aos empregados do estado, cujas condições possam ser alteradas pela presente lei, serão conservados todos os direitos que tivessem até ao referido dia 10 de abril de 1885.
§ 1.° As disposições d'este artigo são extensivas aos empregados da camara dos Olivaes que contarem mais de vinte annos de effectivo serviço. = Pinto de Magalhães = J. da S. Ferrão Castello Branco = Antonio Manuel da Cunha Bellem = José da Gama Lobo Lamare.
Foram admittidas.

Página 2295

SESSÃO NOCTURNA DE 15 DE JUNHO DE 1885 2295

O sr. Cabral Ribeiro: - Apresentou as seguintes

Propostas

Proponho a eliminação da palavra «particular» no artigo 62.° - Ribeiro Cabral.
Proponho que o artigo 71.° seja redigido da seguinte fórma:
Artigo 71.° Das resoluções do conselho geral de saude e hygiene ácerca de habitações insalubres não cabe recurso. = Ribeiro Cabral.
Foram admittidas.

O sr. Carlos du Bocage: - Mandou para a mesa a seguinte

Proposta

Proponho que seja eliminado o n.° 9.° do artigo 98.° do projecto em discussão. = C. Bocage.
Foi admittida.

O sr. Agostinho Lucio: - Apresentou a seguinte

Proposta

Proponho que o artigo 74.° do titulo V § 2.° seja emendado do seguinte modo:
Ás sessões do conselho poderá assistir, com voz e voto consultivo, o governador civil e o delegado de saude do districto, quando o tiverem por conveniente ou lhes for pedido pelo delegado de saúde do município de Lisboa. = Agostinho Lucio.
Foi admittida.

O sr. Avellar Machado: - Por parte da commissão de inquerito parlamentar, mando para a mesa uma proposta da qual peco urgência.
É a seguinte:

Proposta

Por parte da commissão de inquérito particular á agricultura proponho:
1.° Que sejam aggregados á mesma commissão os srs. deputados Luciano Cordeiro e Augusto Poppe.
2.° Que seja requisitado ao governo para coadjuvar a commissão nos trabalhos o terceiro official da alfândega do Porto, Francisco de Mello Sampaio. = Avelar Machado.
Foi approvada.

Foram approvados os titulos III, IV, V e VI do projecto, sem prejuizo das propostas que foram apresentadas.

O sr. Agostinho Lucio: - Peço a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte que sejam postos conjunctamente em discussão os títulos VII, VIII e IX da proposta.
O sr. Pequito: - Requeiro a v. exa. que, attendendo á importancia do titulo VII que trata da fazenda municipal, elle seja discutido separadamente, embora depois os outros dois o sejam conjunctamente.
Leu-se na mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que o titulo VII relativo á fazenda municipal seja discutido separadamente pela importância que tem este assumpto. = R. A. Pequito.
Foi admittido.

O sr. Consiglieri Pedroso: - Sr. presidente, começo por declarar que pedi a palavra sobre o modo de propor, porque era este o unico meio de poder fallar, para protestar contra a fórma por que se vem aqui estrangular um debate apenas iniciado.
Em parlamento algum seria considerado o pedido do sr. Agostinho Lucio como um requerimento.
É apenas uma proposta e como tal tem de soffrer discussão, embora depois abatem essa discussão como estão fazendo por systema a respeito dos differentes titulos do projecto que se discute.
Está felizmente impressa já no Diario a sessão em que se discutiu a generalidade da lei municipal, e ahi se verá que o sr. ministro do reino e o sr. relator prometteram solemnemente, se a camara abreviasse o debate na generalidade, que elle na especialidade teria toda a latitude, podendo pró ou contra manifestar-se á vontade todas as opiniões.
Ora v. exas. vêem bem como essa promessa está sendo cumprida!
Logo no dia seguinte a tão official promettimento, que, conforme disse, está consignado nos annaes da camara e que foi feito por quem tinha competencia para o fazer, vimos todos com espanto o que aconteceu.
Tres dos mais importantes títulos do projecto foram dados simultaneamente para a discussão, em virtude de um simples requerimento, que, por isso que se apresentava sob esta peregrina forma, não póde ser discutido!
Sr. presidente, a maioria póde votar como quizer, mas não lhe ficava mal que cumprisse antes de tudo as suas promessas!
Pela minha parte repito mais uma vez, que não é propria do decoro de um parlamento-a maneira como se está procedendo nesta triste e já celebre discussão da remodelação do municipio de Lisboa.
Sem esperar ao menos que sobre cada titulo especial dois ou tres oradores tomem a palavra, a maioria d'esta camara abafa logo o debate, porque outra cousa não significa o obrigar os deputados, que têem de assistir a sessões diurnas, a vir para aqui á noite discutir conjunctamente três e quatros titulos de um projecto da importancia d'este!
O sr. Ministro do Reino (Barjona de Freitas): - Ha sete noites já, que se discute...
O Orador: - O sr. ministro do reino acaba de dizer n'um áparte, que esta discussão já dura ha sete noites!
Francamente, a não ser a circumstancia do cançasso que peza sobre todos nós e que faz com que a idéa dominante na assembléa seja a de se libertar por qualquer preço d'este trabalho forçado, mal poderia eu comprehender a observação do sr. ministro do reino, homem illustrado, que deve bem saber que sete sessões mal bastariam para com seriedade se discutir qualquer dos titulos já votados! (Apoiados.)
Não sei como o sr. Barjona de Freitas, que já foi. professor da nossa universidade, se não vexa de dizer perante a camará, que tem sido largo e livre o debate sobre este projecto, por isso que ha sete noites que estamos a discutil-o!
Sete noites, repito, sr. presidente, não seriam bastantes para discutir um unico titulo, com verdadeiro conhecimento de causa; e comtudo já vamos no titulo VIII!
Pela minha parte declaro novamente que não entrei na discussão da generalidade, porque não me encontrava habilitado para isso, havendo por essa occasião affirmado que só entraria na discussão da especialidade, se porventura me dessem o tempo indispensavel para estudar. Não me concederam ainda esse tempo, e a camara tem visto o meu silencio.
Sei que muitos dos meus collegas não são da mesma opinião, sustentando que houve occasião de todos nos podermos preparar suficientemente para este assumpto. Assim será para s. exas. que têem intelligencia superior á minha e para cujas faculdades de trabalho dez dias de discussão são bastantes, mesmo que se trate, como no caso presente, de um codigo administrativo completo.
Eu por mim confesso-me vencido; declaro a minha capacidade intellectual muito pequena em presença de taes milagres; ou então ignoro os processos modernos de estudar e discutir com esta vertiginosa celeridade.
O que me parece é que tudo póde harmonisar-se. A maioria faz os requerimentos que quizer, e as propostas que entender; declara que está tudo discutido e votado!

Página 2296

2296 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Nós, a opposição, usamos do nosso direito de protestar, contra um systema, que não é a nós no fim de tudo que desauctorisa, mas principalmente áquelles que talvez na melhor boa fé estão sendo os instrumentos da degradação do nosso parlamentarismo, a unica instituição em que me parece deviamos encontrar guarida para esta decadencia que vae corrompendo e aviltando tudo!
Faça, pois, a maioria o que quizer; vote hoje mesmo todos os restantes titulos do projecto,
Eu declaro que protesto contra tal violencia tão inaudita quanto inutil, ao menos para que n'esta casa uma voz independente se levante contra o procedimento do governo, já tristemente marcado nos annaes parlamentares e na historia da decadencia dos nossos costumes politicos!
Disse.
O sr. Visconde de Reguengos: - Diz o illustre deputado que não houve tempo para estudar o projecto, e o gr. Luiz José Dias acaba de apresentar trinta e duas propostas sobre os titulos que estiveram em discussão! É porque, s. exa. teve tempo para estudar o projecto.
(Ápartes.)
Quando para defender uma proposta da maioria se apresentam rasões como esta, essa proposta está condemnada, e parece-me que não ha argumento solido que se possa adduzir em seu lavor. (Apoiados.)
Tenho dito.
O sr. Marçal Pacheco: - V. exa. e a camara hão de estar lembrados que fui eu que propuz que a discussão fosse não por capitulos, mas por titulos.
Quando fiz esta proposta estava muito longe de suppor que a idéa de se realizar a discussão por titulos levaria á estranha e peregrina theoria de se discutirem ao mesmo tempo uns poucos de titulos.
Quando eu propuz que a discussão fosse por titulos, era com o intento de que se discutisse titulo por titulo, (Apoiados.) e por essa occasião disse o que entendia rasoavel para sustentar a idéa de que era melhor a discussão por titulos do que por capitulos. (Apoiados.)
Vejo, porém, agora, que a camara depois de ter approvado a minha proposta reconsiderou. Está no seu plenissimo direito. Mas como não vejo por parte de qualquer dos membros da camara apresentar rasão alguma que justifique essa reconsideração, não me rendo a ella e voto contra o requerimento por entender que é o meio de asphixiar a discussão, e mais do que isto, é o modo de abafar a discussão; e num projecto d'esta magnitude e desta importância conviria que ella fosse clara, aberta e rasgada. (Apoiados.}
Não sei se o governo ou o auctor da proposta lucram mais com este simulacro de discussão, do que com uma discussão larga e aberta. Parece-me que lucrariam mais em se permittir a todos o emittirem as suas opiniões, as suas idéas dentro dos limites rascaveis de uma discussão parlamentar.
Não me parece conveniente estrangular a discussão de um projecto d'esta magnitude em tres; quatro ou cinco sessões.
Não vejo rasão para isso.
A sessão legislativa está prorogada até ao fim do mez. As sessões nocturnas podem prolongar-se até lá. Por consequência não vejo motivo algum nem do ordem politica, nem de conveniencia parlamentar para que estejamos, por assim dizer, fazendo uma grande violencia abafando a discussão sem haver rasão para isso.
Por este motivo declaro que voto contra o requerimento apresentado pelo sr. deputado.
O sr. Luiz José Dias (sobre o modo de propoz): - Folgo de ver que um dos mais talentosos membros da maioria apresentasse doutrinas verdadeiras e expendesse desaffogadamente a sua opinião, (Apoiados.) e folgo tanto mais quanto vi que a maioria recebeu quasi á gargalhada as trinta e duas propostas que eu mandei para a mesa relativamente aos titulos III, IV, V e VI do projecto que se discute.
É importantissima a materia d'estes titulos. Estudei-a conforme m'o permittiu a estreiteza do tempo, confrontei as leis anteriores com a actual, e foi em virtude d'este estudo e do confronto das disposições d'estas leis, das disposições do projecto entre si, que eu formulei as propostas que acabo de mandar para a mesa no sentido do equilibrar e harmonisar quanto possivel as disposições das leis anteriores com as do projecto que se discute. E se a camara mo consentisse eu mostraria rapidamente os defeitos e masellas d'essa materia, que se julgou sufficientemente discutida.
Eu queria que o sr. ministro me dissesse o que representava o delegado parochial e a junta escolar perante a instrucção organisada pelo projecto nos títulos que se acabaram de discutir.
S. exa. não me sabe dizer, assim como o projecto tambem o não diz.
Eu queria tambem que s. exa. me dissesse, visto que esto projecto estabelece multas, o modo como se faz a sua cobrança e quem é competente para as impor. (Apoiados.)
Desejaria ainda que se me dissesse qual a rasão por que alguns membros da maioria se riram por ter eu mandado para a mesa tantas propostas, quando é certo que ainda não foram lidas, desconhecendo-se por isso o seu conteúdo?
Será proposito firme e deliberado de votar tudo quanto venha do governo, e rejeitar o que venha da opposição? (Apoiados.)
Mas eu insisto.
O que é feito do organismo creado pela lei de instrucção primaria de 1878, conservado pela de 1880, e a que o projecto actual se não refere?
O que é feito, per exemplo, de algumas multas estabelecidas pela lei de 1878 em beneficio da instrucção e a que o projecto se não refere?
Faço estas perguntas para responder á gargalhada com que foram recebidas as propostas que mandei para a mesa, e convido os illustres deputados a que as leiam conscienciosamente e que estudem o assumpto d'ellas como eu fiz. (Apoiados.)
Eu desejava tambem discutir as disposições do n.° 7.° do artigo 103.° da proposta do governo e 98.° do projecto da commissão que lança, pesadíssimos tributos ás corporações de mão morta, incumbidas da sustentação do culto religioso, e ainda as que torna extensivas ás irmandades e confrarias as disposições que são applicadas ás confrarias e irmandades extinctas.
A theoria sobre o imposto das irmandades e confrarias, apresentada no projecto, é uma theoria peregrina, nem segue os principios de Girardin que trouxe para bem do imposto como materia collectavel o capital nem as theorias de Quesnay e de outros economistas.
Vozes: - Sobre o modo de propor é que o sr. deputado pediu a palavra.
O Orador: - Mas eu não tenho outro meio de mostrar á camara a sem rasão com que alguém se riu das minhas propostas sem as conhecer.
O muito que poderia dizer sobre os títulos, cuja discussão acaba do ser estrangulada, poria bem em relevo o modo pouco grave como neste paiz se fazem leis e a pouca attenção e importancia, que se liga a assumptos de summo interesse.
E as considerações que estou fazendo são rasões mais que sufficientes para provar, por inducção, que os títulos que vamos dicutir, e aos quaes se refere o requerimento do sr. Agostinho Lucio, hão de estar errados, cheios de defeitos, do lacunas e incoherencias, e que é preciso um estudo meditado para nós apresentarmos as nossas propostas.
Temos diante de nós o titulo que diz respeito ás receitas

Página 2297

SESSÃO NOCTURNA DE 15 DE JUNHO DE 1885 2297

municipaes que exige um estudo serio, reflectido e meditado, porque é negocio que prende com o imposto; e o imposto é uma cousa dura, um grande sacrificio para o povo, e lembro á camara que as questões de impostos têem causado as maiores revoluções, como aconteceu em França: estas questões têem provocado as maiores catastrophes e Os maiores abalos sociaes de que falla a historia da humanidade.
Este titulo da fazenda municipal deve ser estudado separadamente dos outros, porque a materia é árida e exige um estudo largo, serio e meditado, como disse, para se poder legislar com conhecimento de causa. Não é assim que se fazem leis importantes.
Portanto, eu folguei com ver que o sr. Marçal Pacheco apresentasse doutrina verdadeira e desafogadamente expozesse a sua opinião, que é a orthodoxa e a mais sensata.
Só agora tenho occasião de referir-me ao peregrino requerimento que vi apresentar o outro dia para se discutirem conjunctamente quatro titulos tão importantes; é a primeira vez que vejo juntar titulos diferentes e capitulos diversos para se discutirem de um só jacto, principalmente quando esse requerimento partiu de um membro da commissão, que despendeu e consumiu trinta e tantas sessões para estudar esta questão, e quer que nós a estudemos em tres ou quatro dias, sendo muito para censurar que o auctor do requerimento, como membro da commissão, não tenha fallado sobre o assumpto.
E agora mesmo estiveram em discussão quatro titulos, fallando apenas um orador republicano, porque eu, que era o orador progressista que se seguia com a palavra, não pude usar d'ella, porque me foi estrangulada; foi abafada a discussão na altura em que o sr. presidente me ia conceder a palavra. Agora premedita-se a mesma cilada, que já não illude nem illaqueia ninguem.
(Interrupção.)
Isto, no processo antigo, chamava-se alicantinas ou tricas do processo, que a nova lei cortou pela raiz, como v. exa. sabe, porque é magistrado recto e muito illustrado.
Eu, que tinha estudado o projecto, que não faltei ás sessões nocturnas uma só vez, apresentando-me nesta casa antes de se abrirem, que entendi dever entrar na discussão e justificar as minhas proposta, com o fim unico e exclusivo de ajudar o sr. ministro do reino no seu louvavel empenho de melhorar a situação do municipio de Lisboa, e que vejo o firmo propósito de se querer votar o projecto á toa, quer esteja bom, quer esteja defeituoso, declaro terminantemente que não volto mais ás sessões nocturnas, emquanto durar esta discussão, porque me envergonho de assistir a isto, que está abaixo das sessões de qualquer junta de parochia de aldeia.
Se vingar o requerimento, que se discute, a minha linha de conducta está traçada; visto não me deixarem entrar na discussão não estou resolvido a vir aqui incommodar só para fazer numero, quando é certo que tenho em casa muito que fazer.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bom.
O sr. Visconde do Reguengos: - Lamento que o meu collega o sr. Luiz José Dias viesse dizer, dirigindo-se á minha humilde pessoa, que eu tinha rido por s. exa. ter apresentado trinta e duas propostas.
Eu não fiz senão render homenagem ao seu estudo.
Quando dirigi um áparte ao sr. Consiglieri Pedroso não tive idéa alguma de censurar o illustre deputado o sr. Luiz José Dias, e só me admirava que, tendo s. exa. encontrado n'aquelles capitulos materia para trinta e duas contra-propostas, s. exa. que é intelligente, não tivesse tido tempo para se habilitar a discutir aquelles capitulos.
Lamento que se levantasse uma questão d'esta ordem sobre uma cousa tão simples, como sinto que o sr. Luiz José Dias sé dirigisse a mira para me censurar, sem motivo, e isto com applauso da opposição.
O sr. Elvino de Brito: - Pedi a palavra sobre o modo fie votar, para protestar contra o modo como a camara está estrangulando as discussões, o que é pouco proprio do parlamento.
O sr. Consiglieri Pedroso: - Requeiro a v. exa. que consulte a camara se quer votação nominal sobre o requerimento do sr. Agostinho Lucio.
Assim se resolveu.
O sr. Presidente: - Vae proceder-se á votação. Os srs. deputados que approvam o requerimento do sr. Agostinho Lucio dizem approvo e os que regeitam dizem regeito.
Feita a chamada:
Disseram approvo os srs.: Agostinho Lucio, Garcia de Lima, A. da Rocha Peixoto, Alfredo Barjona de Freitas, Sousa e Silva, Garcia Lobo, A. J. da Fonseca, A. J. de Avila, Fontes Ganhado, Jalles, Sousa Pavão, Seguier, A. Hinthe Ribeiro, Augusto A. Barjona de Freitas, Fuschini, Neves Carneiro, Carneiro de Carvalho, Sanches de Castro, Carlos Roma du Bocage, Cypriano Jardim, E. Ribeiro Cabral, Sousa Pinto Bastos, Estevão de Oliveira, Firmino Lopes, Guilherme de Abreu, Costa Pinto, Franco Castello Brir.co, Souto Kodriguej, Teixeira de Vasconcellos, Sousa Machado, Joaquim de Sequeira, Coelho de Carvalho, Avellar Machado, Lobo Lamere, Pereira dos Santos, Oliveira Peixoto, J. M. dos Santos Luiz Ferreira, Manuel da Assumpção, Correia de Oliveira, Miguel Dantas, Santos Diniz, Sebastião Centeno, Dantas Baracho, Visconde das Laranjeiras, Visconde de Reguengos, João Ribeiro dos Santos! Ferreira de Mesquita, Mouta e Vasconcelos.
Disseram regeito os srs.: Carrilho, Elvino de Brito, J. J. Alves, Simões Ferreira, Elias Garcia, Marçal Pacheco, Pedro de Carvalho, Rodrigo Pequito, Visconde do Rio Sado, Consiglieri Pedroso.
Foi, portanto por 40 votos contra 10, decidido que entrassem conjunctamente em discussão os titulos VII, VIII e IX do projecto, segundo o requerimento do sr. Agostinho Lucio.
A proposta do sr Pequito, para que o titulo VII se discutisse separadamente, ficou prejudicada.
Leram-se na mesa os titulos VII, VIII e IX do projecto.
São os seguintes:

TITULO VII

Da fazenda municipal

CAPITULO I

Da receita municipal

Art. 111.° As receitas da camara municipal de Lisboa são ordinarias, eventuaes e extraordinarias.
Art. 112.° As receitas ordinarias subdividem-se em directas, indirectas e bem proprios.
§ 1.° Constituem receitas directas:
1.° Os addicionaes ás contribuições directas do estado, predial, industrial, sumptuaria e de renda de casas;
2.° As taxas pelas licenças que forem concedidas;
3.° As taxas sobre os bilhares;
4.° Os impostos sobre [...]:
5.° Os impostos sobre os cães e bestas de carga;
6.° Quaesquer outros rendimentos directos, destinados por lei ou postura, para constituir receita municipal.
§ 2.° Constituem receitas indirectas:
1.° A parte do imposto sobre os generos consumidos no municipio, nos termos do artigo 116.°
2.° Quaesquer outros rendimentos indirectos, destinados por lei ou postura, para construir receita municipal.
§ 3.° Constituem receitas de bens proprios:
1.° Os juros de creditos e de fundos consslidados;
2.° Os dividendos de acções de bancos ou companhias

Página 2298

2298 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

3.° Os rendimentos dos estabelecimentos e das propriedades municipaes;
4.° As dividas activas;
5.° Os subsidios provenientes de quaesquer companhias ou sociedades, ou de concessões a companhias ou a particulares;
6.° Quaesquer outros rendimentos, que devam classificar-se bens proprios.
Art. 113.° Constituem receitas eventuaes:
1.° As heranças, os donativos, os legados e as doações;
2.° As multas e outras condemnações, que revertam em proveito do municipio;
3.° O producto do aluguer de terrenos do uso publico municipal, para estabelecimentos temporários de qualquer natureza;
4.° Os subsidios do estado para melhoramentos ou instituições municipaes;
5.° Os subsidios da junta geral, ou de outro município, para melhoramentos ou instituições de interesse commum municipal;
6.º As taxas pelo serviço dos cemiterios municipaes e pela concessão de sepulturas;
7.° As taxas estabelecidas pela aferição de pesos e medidas;
8.° As licenças de caçar nos terrenos municipaes e nos particulares, aonde é permittido o direito de caça;
9.° As licenças de pescar nas aguas communs municipaes;
10.° Quaesquer outros rendimentos que pela sua incerteza devam classificar-se em eventuaes.
Art. 114.° Constituem receitas extraordinarias:
1.° Os emprestimos;
2.° O producto da alienação de bens.
Art. 115.° Os addicionaes sobre as contribuições directas serão fixados pela camara municipal na sessão ordinária de junho de cada anno, para o anno civil seguinte.
§ 1.° A percentagem addicional poderá ser differente para cada uma das contribuições directas; será, todavia, igual para, a sumptuaria e de renda de casas.
§ 2.° As percentagens fixadas serão, depois dos prasos determinados no artigo 118.°, immediatamente communicadas ao governo, para que o seu producto seja cumulativamente cobrado com a receita do estado.
§ 3.° O total do producto dos addicionaes, calculado pela media dos três annos antecedentes, será pelo ministerio da fazenda abonado á camara municipal em doze prestações mensaes, pagas de 1 a 10 de cada mez. Em tempo opportuno se liquidará a parte pertencente ao município.
Art. 116.° O imposto do consumo será cobrado pelo estado, segundo as disposições seguintes:
§ 1.° Do excesso animal do rendimento cobrado do imposto do consumo sobre a importância attribuida ao thesouro publico, fixada na somma cobrada no anno econo-. mico de 1884-1885 serão pelo ministerio da fazenda abonados 80, por cento á camara municipal.
§ 2.° Continuarão tambem a ser abonadas á camara municipal, em doze prestações pagas de 1 a 10 de cada mez, as actuaes consignações concedidas por lei á mesma camara.
Art. 117.° A camara municipal não poderá lançar imposto algum de transito ou de portagem.
Art. 118.º As decisões sobre os addicionaes aos impostos directos, os roes, as matrizes ou listas de todas as contribuições estarão patentes por quinze dias no edificio municipal, a todos os contribuintes.
§ unico. Nos oito dias immediatos a camara julgará as reclamações, que se apresentarem, salvo o recurso para o tribunal administrativo.
Art. 119.° Os rendimentos e contribuições municipaes, exceptuando aquelles para os quaes se tiver legalmente prescripto um modo especial de arrecadação, serão arrecadados da mesma forma e com as mesmas formalidades determinadas para a arrecadação dos rendimentos e contribuições do estado, e sujeitas á mesma competencia contenciosa.
§ unico. A camara municipal gosa dos privilegios, que pelos artigos 885.° e 887.° do código civil pertencem á fazenda publica, mas sem prejuizo d'esta.

CAPITULO II

Da despeza municipal

Art. 120.° São despezas obrigatorias da camara municipal:
1.° As annuidades dos emprestimos legalmente contrahidos;
2.° As dividas exigiveis;
3.° Os impostos, pensões e encargos, a que estiverem sujeitas as propriedades ou rendimentos municipaes;
4.° As de construcção, conservação e reparação:
Dos paços do concelho e das propriedades municipaes;
Das ruas, praças, estradas, fontes, pontes e aqueductos;
Dos cemiterios municipaes.
5.° As dos seguintes serviços municipaes:
De instrucção primaria;
De instrucção profissional;
De illuminação das vias publicas;
Dos alinhamentos, designação e numeração das ruas e praças;
Da segurança municipal;
Do recenseamento da população;
Do recenseamento eleitoral e expediente das eleições;
De limpeza das ruas, praças e estradas;
E em geral de todos os serviços municipaes legalmente estabelecidos.
6.° As dos vencimentos:
Dos empregados municipaes;
Dos medicos de partido, delegados e sub-delegados de saude;
Dos professores e professoras, pagos pelo cofre municipal;
Dos funccionarios e empregados administrativos que devam ser pagos pelo cofre do município.
7.° As da aposentação dos empregados, pagos pelo cofre municipal, que por lei tenham direito a ella;
8.° As dos hospicios das creanças abandonadas e de quaesquer outros estabelecimentos de beneficência a cargo do municipio;
9.° A dos registos, que estiverem a cargo do municipio;
10.° As dos livros e expediente do registo civil;
11.° As dos litigios do municipio;
12.° As resultantes de contratos legalmente feitos;
13.° As do custeamento e expediente das administrações do concelho, quando os seus rendimentos forem insufficientes;
14.° As de casa e mobilia, para a secretaria das administrações do concelho e para as conservatorias;
15.° As dos diversos estabelecimentos administrados pela camara municipal;
16.° As de manutenção dos estabelecimentos de utilidade publica creados pela camara municipal;
17.° As da assignatura da folha official;
18.° Outras quaesquer que por lei sejam postas a cargo do municipio.
Art. 121.° São facultativas todas as despezas não enumerada no artigo antecedente, que forem de utilidade publica e consequentes ao exercicio de attribuições legaes da camara principal.

CAPITULO III

Do orçamento municipal

Art. 122.º O orçamento municipal é ordinario e supplementar.

Página 2299

SESSÃO NOCTURNA DE 15 DE JUNHO DE 1885 2299

§ 1.° O ordinario é destinado a auctorisar a cobrança e applicação, durante um anno civil, de todos os rendimentos municipaes.
§ 2.° O supplementar é destinado:
1.° A crear receita, quando a votada no orçamento ordinario for insuficiente para occorrer ás despezas auctorisadas;
2.° A occorrer a despezas urgentes, que não tenham sido previstas no orçamento ordinario;
3.° A alterar a applicação da receita votada no orçamento ordinario.
Art. 123.° Os orçamentos do município não podem ser organisados de fórma que a despeza seja superior á receita.
Art. 124.° O orçamento ordinario será discutido e votado na sessão de novembro.
§ 1.° O orçamento votado estará patente ao publico de 8 a 18 de dezembro. N'esse intervallo receber-se-hão as reclamações ou indicações, que sobre elle forem apresentadas.
§ 2.° As reclamações e as indicações serão apreciadas, sem recurso, pela camara municipal na sessão de dezembro, e o orçamento ordinário definitivamente approvado até 26 do mesmo mez.
Art. 125.° Os orçamentos, supplementares serão discutidos e approvados todas as vezes que a urgencia das circumstancias o reclamar.
Art. 126.° A publicação immediata, a expensas da camara, na folha official, de qualquer orçamento approvado, constituo uma formalidade indispensável para que elle possa vigorar.
Art. 127.° O orçamento ordinario deve conter, pelo menos, as seguintes divisões:

Receita

SECÇÃO 1.ª

Receita ordinaria:
Capitulo 1.° - Directa.
Capitulo 2.° - Indirecta.
Capitulo 3.° - Bens proprios.

SECÇÃO 2.ª

Receita eventual.

SECÇÃO 3.ª

Receita extraordinaria.

Despeza

SECÇÃO 1.ª

Gratificações e vencimentos:

SECÇÃO 2.ª

Instrucção publica.

SECÇÃO 3.ª

Saude e hygiene publicas.

SECÇÃO 4.ª

eneficencia publica.

SECÇÃO 5.ª

Fazenda municipal.

SECÇÃO 6.ª

Obras publicas.

SECÇÃO 7.ª

Segurança municipal.
§ 1.° Alem d'essas secções descrever-se-hão outras, que a natureza dos serviços indicar.
§ 2.° Os vencimentos dos empregados serão descriptos na secção a que pertencerem, ou n'aquella em que prestarem serviço mais importante, se pertencerem a mais de uma.
§ 3.° Os capitulos do orçamento subdividir-se-hão em artigos correspondentes a todas as fontes de receita e origens de despeza, com a maior individuação possivel.
§ 4.° No orçamento da despeza haverá uma columna especial, onde se classificarão, nos termos d'esta lei, os artigos em despeza obrigatoria ou facultativa.
Art. 128.° O orçamento será acompanhado de um mappa contendo todos os emprestimos do municipio de Lisboa, feito segundo o modelo annexo a esta lei.
Art. 129.° Quando a camara municipal deixar de inserir no orçamento as verbas das despezas obrigatorias, ou de descrever a receita indispensavel para essas despezas, o governo, precedendo consulta do inspector geral da fazenda municipal, decretará as verbas de receita e despeza, que forem indispensaveis, regulando-se pelos orçamentos transactos da camara.
Art. 130.° Quando a camara municipal não votar nas epochas proprias o orçamento ordinario, ou quando este deixar de ser publicado até ao dia 31 de dezembro do anno antecedente áquelle em que deve vigorar, o governo, por meio de decreto, porá immediatamente em vigor o ultimo orçamento approvado.
Art. 131.° Dando-se a falta prevista no artigo antecedente, no praso de um mez o governo, ouvida a camara municipal, nomeará uma commissão de cinco membros para proceder com a maior brevidade, á elaboração do orçamento, e syndicar dos actos da mesma camara.

CAPITULO IV

Disposições geraes sobre a contabilidade municipal

Art. 132.° O serviço financeiro do município executa-se em periodos de exercido e de gerencia.
Art. 133.° O exercido é o periodo em que se executam os serviços do orçamento.
§ 1.° A duração do exercicio comprehende, alem do anno a que se refere o orçamento, um periodo complementar de três mezes, que finda em 31 de março, concedido para terminar a cobrança da receita e a liquidação e pagamento das despezas, que não poderam ser realisadas antes do fim do referido anno.
§ 2.º Serão unicamente considerados, como pertencendo a um exercicio, os serviços feitos e os direitos adquiridos de 1 de janeiro a 31 de dezembro do anno que o define.
Art. 134.° A gerencia abrange os actos financeiros realisados durante o anno civil.
Art. 135.° A escripturação central da thesouraria municipal será feita por partidas dobradas, segundo as regras e os principies geraes applicaveis da contabilidade publica.
Art. 136.° A camara municipal fará organisar o inventario do todas as propriedades municipaes, quer sejam susceptíveis de rendimento, quer não.
Art. 137.° Todos os vereadores são solidamente responsáveis pela gerencia dos dinheiros e da fazenda municipal.
§ 1.° Se a responsabilidade, porém, provier de deliberações ou de actos especiaes da commissão executiva caberá unicamente aos vogaes da referida commissão, e d'ella serão excluidos os restantes vereadores.
§ 2.° Os vereadores que não tomarem parte nas delibeções, ou nos actos, de que resultar a responsabilidade imposta no julgamento das contas, ou que tendo tomado parte n'elles se assignarem vencidos, ou protestarem contra as mesmas deliberações em acto continuo, serão proporcionalmente relevados da responsabilidade solidaria imposta aos membros da camara.

CAPITULO V

Da contabilidade da receita

Art. 138.° Receita alguma, qualquer que seja a sua origem, poderá ser cobrada, sem que esteja descripta em orçamento regularmente organisado e approvado nos termos desta lei.
Art. 139.° As receitas serão descriptas na sua importância total, lançando se na despeza orçamental as correspon-

Página 2300

2300 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

dentes despezas de cobrança, de administração, ou quaes quer outras.
Art. 140.° Cada origem de receita, proveniente de contribuição, taxa ou licença, deverá ser descripta no orçamento em artigo especial, não devendo englobar-se contribuições, taxas ou licenças que tenham incidencia differente, embora estejam comprehendidas no mesmo diploma ou postura.
Art. 141.° A receita extraordinaria, proveniente dos emprestimos, deverá ser descripto, especialisando-se cada um d'elles em artigo proprio.
Art. 142.° A avaliação da receita para o orçamento annual será feita pela importancia da receita effectiva do ultimo anno civil, e pelo calculo do termo medio do producto liquido dos cinco annos anteriores, excluidos os de máximo e minimo producto, em relação aos rendimentos que, por sua natureza muito variavel, não possam ser computados approximadamente pela receita effectiva de um anno sómente.
Art. 143.° No orçamento descrever-se-hão em artigos espoei aos os saldos de origens distinctas.

CAPITULO VI

Da contabilidade da despeza

Art. 144.° Despeza alguma poderá ser ordenada, sem que esteja descripta em orçamento regularmente organisado e approvado nos termos d'esta lei.
Art. 145.° As despezas relativas ao pessoal e ao material deverão ser descriptas separada e distinctamente.
Art. 146.° A despeza relativa a cada serviço distincto será descripta no orçamento em artigo especial.
Art. 147.º As despezas dos diferentes serviços não serão satisfeitas senão pelas sommos attribuidas a cada um d'elles especialmente.
Art. 148.° As sommas descriptas para as despezas de um exercicio não podem ser applicadas ao pagamento das de outro exercicio.
Art. 149.º As verbas, ou fracções de verbas, da despeza, existentes no fim de cada exercicio, serão annulladas e os restos a pagar levados a conta da despeza na gerencia corrente.
§ unico. Os restos provenientes de origens distinctas serão descriptos em artigos especiaes.
Art. 150.° As ordens de pagamento deverão conter a indicação do capitulo e artigo do orçamento, ou orçamentos, a que se refiram as correspondentes despezas, não podendo comprehender despezas relativas a mais de um artigo.
Art. 151.° A commissão executiva não deve, sob sua responsabilidade, ordenar o pagamento de despeza alguma sem que lhe sejam presentes os documentos, que a comprovem.
Art. 152.° Se a commissão executiva recusar o ordenamento de despezas auctorisadas e liquidadas, depois da reclamação dos interessados, poderão elles reclamar tambem perante o tribunal administrativo, o qual, se achar justa a pretensão, ordenará o pagamento;
§ 1.° A ordem do tribunal administrativo terá os mesmos effeitos que teria a ordem da commissão, e o thesoureiro municipal é obrigado a satisfazel-a, sob sua responsabilidade, pelos seus bens e pelo seu fiador.
§ 2.° A ordem do tribunal administrativo terá força executiva.

CAPITULO VII

Da conta geral do exercicio e da conta da gerencia

Art. 153.° A conta geral do exercicio será destinada a descrever exacta e rigorosamente a receita cobrada e a despeza realisada, referentes a um exercicio em comparação das verbas respectivamente auctorisadas e orçadas. A conta da gerencia terá por fim descrever todas as operações de receita e despeza, que se tiverem realisado dentro de cada anno civil, qualquer que seja o exercicio a que se refiram.
Art. 154.° Na sessão de junho de cada anno, a commissão executiva apresentará á camara municipal a conta geral do exercicio, que findou em 31 de março anterior. Esta conta deverá desenvolver a receita e a despeza realisadas, com os mesmos dizeres e a mesma numeração, que tiverem nos orçamentos ordinarios e supplementares.
§ 1.º Nas observações referentes a cada artigo da receita deverá especificar se:
1.° A natureza dos rendimentos;
2.° A importancia, em que foram computados no orçamento;
3.° A importancia proveniente da liquidação;
4.° A somma cobrada durante o exercicio;
5.° A somma não cobrada, que passa em divida activa para a gerencia seguinte.
§ 2.° Nas observações referentes a cada artigo da despeza deverá especificar-se:
1.° A natureza das despezas;
2.° A importancia das verbas votadas;
3.° A importancia dos pagamentos effectuados durante o exercicio;
4.° As sommas em divida, que transitam para a gerencia seguinte;
5.° Os soldos que passam para a gerencia seguinte.
§ 3.° Na primeira sessão de cada anno a commissão executira apresentará á camara municipal a conta da gerencia do ultimo anno civil, encerrada em 31 de dezembro d'esse mesmo anno. Esta conta começará pelo saldo em cofre, com que se tiver encerrado a conta da gerencia precedente; descreverá todas as operações de receita e despeza, realizadas durante a gerencia, na ordem por que tiverem sido auctorisadas nos respectivos orçamentos e com a distincção dos exercícios a que respeitarem; e terminará pelo saldo que transitar para a seguinte gerência, cuja existencia em cofre se verificará por meio da contagem.
Art. 155.° A conta geral do exercicio e a da gerência, elaborada nos termos dos artigos antecedentes, será acompanhada:
1.° Pelos documentos originaes de todas as despezas pagas, classificados por capitulos e artigos do orçamento, correspondendo a cada artigo uma relação do numero e da importancia dos documentos, só houver mais de um;
2.° Uma copia do todos os contratos realisados pela camara municipal no anno da gerencia;
3.° Uma copia dos contratos dos emprestimos;
4.° Uma relação de todas as dividas activas e passivas do minicipio;
5.° O orçamento ordinario e todos os supplementares que se refiram ao exercicio da conta;
6.° Quaesquer outros documentos, que sirvam para esclarecer e legalisar a administração financeira da camara municipal.
Art. 156.° A conta geral do exercicio e a da gerencia, nos termos dos artigos precedentes, depois de approvada pela camara municipal será exposta ao publico na secretaria da camara desde o dia 15 até ao dia 25 de março.
§ unico. Qualquer eleitor municipal poderá, ácerca da conta, fazer por escripto as observações que entender, devendo estas, informadas ou não pela camara municipal, ou pela sua commissão executiva, subir tambem ao tribunal de contas.
Art. 157.° A conta geral do exercicio e da gerencia será enviada ao tribunal de contas até ao dia 30 de março de cada anno.
§ 1.º Se trinta dias depois d'este praso as contas municipaes não tiverem dado entrada no tribunal de contas, o presidente d'este tribunal participará immediatamente o facto ao governo.

Página 2301

SESSÃO NOCTURNA DE 15 DE JUNHO DE 1855 2301

§ 2.° Recebida a communicação de que trata o paragrapho anterior, o governo nomeará immediatamente uma commissão de cinco membros para proceder á liquidação das contas, se d'isso houver mister, e em todo o caso á syndicancia rigorosa dos actos da administração municipal.
Art. 158.° O ministerio publico junto dos tribunaes de justiça é competente para, como parte principal, intentai-as acções necessarias, a fim de fazer entrar no cofre do municipio as quantias em que os gerentes forem condemnados, ou porque, de qualquer fórma, sejam responsavel: para com a fazenda municipal.

CAPITULO III

Da inspecção geral da fazenda municipal

Art. 159.° Haverá um inspector geral da fazenda municipal, que será sempre escolhido pelo tribunal de contas.
§ 1.° O inspector geral funccionará durante quatro annos, podendo ser destituido antes d'este praso ou reeleito depois d'elle.
§ 2.° O inspector vencerá uma gratificação mensal de 50$000 réis, pagos pelo cofre municipal.
§ 3.° O governo poderá por decreto motivado demittir das suas funcções o inspector.
Art. 160.° São attribuições do inspector:
1.º Fiscalisar directamente a escripturação das receitas e das despezas, verificando se ella se realisa com regularidade e nos termos dos regulamentos;
2.° Evitar qualquer dissimulação na receita, ou falsa declaração na despeza;
3.° Reconhecer se na elaborado dos orçamentos, das contas municipaes, e em geral das operações financeiras, são seguidos os preceitos d'esta lei e dos regulamentos em vigor.
4.° Communicar ao presidente da camara municipal as observações, que julgar convenientes para aperfeiçoar os differentes serviços financeiros, ou evitar quaesquer irregularidades ou abusos.
5.° Reclamar perante a camara municipal e a commissão executiva contra os actos, que manifestamente prejudicarem a adminsitração e os interesses municipaes.
6.° Communicar ao governo todos os actos das mesmas corporações, que sejam dignos do attenção; e em geral quaesquer difficuldades de administração ou deficiencias de leis e regulamentos geraes observadas na gerencia municipal.
Art. 161.° Para os effeitos do artigo anterior todos os livros de escripturação, documentos e elementos, que directa ou indirectamente interessarem o serviço financeiro do municipio, serão sempre, e sem prejuizo do serviço, facultados ao inspector geral.
Art. 162.º O inspector da fazenda municipal dirigirá annualmente ao governo um relatorio circumstanciado sobre a administração financeira do municipio.
§ 1.° O relatorio será apresentado até ao fim de novembro de cada anno e abrangerá o exercicio findo em 31 de março anterior.
§ 2.° Se o inspector não cumprir o preceito do paragrapho anterior, o governo communicará o facto ao tribunal de contas, a fim de que este eleja novo inspector, sendo inelegivel o inspector anterior.

TITULO VIII

Das obras publicas municipaes

CAPITULO I

Disposições geraes

Art. 163.° Nenhuma obra de abertura de ruas, praças, avenidas, e em geral de qualquer via de communicação, poderá ser levada a effeito, sem que precedentemente se realisem as seguintes formalidades:
1.º A iniciativa da proposta deverá ser tomada em sessão publica da camara municipal por algum dos seus membros ou pela commissão executiva; a proposta motivada [...] as vantagens e as necessidades da abertura da via projectada;
2.° Approvada a proposta pela camara, o presidente mandará proceder á elaboração dos respectivos projecto e orçamento;
3.° Organisados e approvados technicamente o projecto e orçamento, o presidente da camara abrirá, sobre a obra que só projecta, um inquerito por espaço de trinta dias, expondo ao publico em logar conveniente os projectas o mais documentos correlativos;
4.º Fechado o inquerito e recebidas todas as indicações, pereceres ou informações, que ácerca do assumpto qualquer cidadão tiver por conveniente fornecer, o presidente sujeitará o negocio, assim esclarecido e informado, á camara municipal, que sobre elle tomará resolução definitiva.
§ unico. Em circumstancia alguma poderá a commissão executiva substituir a camara municipal para os effeitos do n.° 4.° d'este artigo.
Art. 164.° Nenhuma obra de construcção, reparação ou conservação, e technicamente informados pela commissão de obras publicas, os respectivos projecto e orçamento.
§ unico. As obras, que pela sua natureza devem classificar-se de construcção, não podem ser approvadas senão pela camara municipal; as de reparação e conservação poderão sel-o, nos termos d'esse artigo, pela commissão executiva.
Art. 165.° As despezas correspondentes a cada obra de construcção, conservação ou reparação serão separadamente descriptas e escripturadas, para que na sua final liquidação se possa comparar a despeza total e definitiva com os respectivos orçamentos approvados.

CAPITULO II

Das expropriações e indemnisações

Art. 165.° As expropriações, que resultarem de circumstancias imprevistas ou de modificações ulteriores nos projectos das obras, e as indemnisações, que provierem do augmento de valor das propriedades ou de outras causas fortuitas, não poderão ser pagas, sem que sobre o assumpto seja ouvida a commissão especial de obras publicas.

CAPITULO III

Dos contratos e adjudicações

Art. 167.° Os contratos para obras, fornecimentos, transportes e empreitadas municipaes não se poderão realisar sem previa hasta publica, precedendo editos, pelo menos, de vinte dias.
§ unico. Exceptuam-se:
1.° Os que tiverem de executar-se em um só anno, não obrigando a despeza total superior a 200:000 réis:
2.° Os que tiverem de durar até dez annos, não obrigando a despeza total annual superior a 100$000 réis;
3.° Para o fornecimento de objectos cujos fornecedores sejam unicos, ou munidos de privilegios;
4.° Para obras de arte, objectos ou instrumentos de precisão, que não podem ser fornecidos senão por artistas ou productores experimentados e de confiança:
5.º Para as obras, fornecimentos, transportes e empreitadas que não tenham tido offerta em praça; n'este caso; porém, a importancia do contrato não deve exceder a base da licitação, para a qual não houve licitantes;
6.° Quando casos de força maior assim o exigirem, sendo previamente ouvido o inspector da fazenda municipal.
Art. 168.° As adjudicações publicas relativas a fornecimentos, que não podem sem inconveniente ser sujeitos a concorrencia illimitada, poderão ser restrictas a pessoas, que devem anteriormente, e por modo prefixado nas condições geraes da empreitada, demonstrar a sua capacidade.

Página 2302

2302 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Art. 169.° As condições geraes de cada empreitada deverão expressamente indicar:
1.º A base de licitação, isto é, a importancia maxima que podem attingir as propostas dos concorrentes;
2.° A quantia que deve cancionar por parte do adjudicatário o cumprimento do seu contrato e a perfeição dos objectos fornecidos, ou obras realisadas;
3.° A qualidade dos documentos, que devem ser produzidos, se a empreitada se referir a fornecimentos especificados no artigo precedente;
4.° A responsabilidade dos empreiteiros e fornecedores no caso de não cumprirem os seus contratos.
Art. 170.° Quando a uma licitação não haja concorrentes, nem propostas particulares nos termos do n.° 5.° do artigo 167.°, poder-se-ha novamente abrir licitação sobre o mesmo fornecimento, obra, transporte ou empreitada com o augmento de 5 por cento sobre a base da licitação primitiva.
Art. 171.° Se os aumentos successivos attingirem 30 por cento, a obra, transporte ou empreitada, sendo possível, será levada a effeito por directa administração da camara municipal.

TITULO IX

Ba segurança municipal

Art. 172.° A camara municipal, depois de constituída nos termos desta lei, procederá immediatamente á organisação do serviço geral dos incendios, abrangendo a zona annexada ao antigo municipio.
Art. 173.° A despeza com o serviço geral dos incendios será computada n'um maximo de 60:000$000 réis annuaes, dos quaes 8:000$000 réis serão consignados á camara municipal pelo thesouro publico.
Art. 174.° Todas as companhias e agencias seguradoras de moveis ou immoveis no municipio de Lisboa contribuirão para as despezas do serviço geral de incêndios com 10:000$000 réis.
§ unico. É o governo auctorisado a organisar o regulamento para a cobrança deste imposto especial.

O sr. Rodrigo Pequito: - Acato, como é de meu dever, a resolução da camara, querendo que se discutam conjunctamente os titulos VII, que trata da fazenda municipal, VIII, que trata das obras publicas municipaes, e IX, que trata da segurança municipal; mas ao mesmo tempo lamento que a resolução fosse tomada neste sentido, porquanto este titulo VII é um dos principaes do projecto, e merecia que por essa circumstancia fosse apreciado separada e especialmente pela camara.
É muito natural que com o pouco tempo que me resta da sessão de hoje eu não possa tratar completamente deste titulo, e por isso terei de continuar na sessão seguinte.
É este, como disse, um dos titulos importantes do projecto, porque é exactamente n'elle que deve estar a regeneração das finanças do município de Lisboa.
Mas, deixemos para depois a apreciação da futura situação financeira.
Examinando minuciosamente os artigos deste titulo VII, encontramos no artigo 111.° a forma como devem ser classificadas ou divididas as receitas da camara.
Segue se o artigo 112.° que indica a sub-divisão das receitas ordinarias.
No § 1.° diz, em seis números, o que é que constituo as receitas directas.
Vê-se que á elaboração deste projecto não presidiu o conhecimento especial dos elementos constitutivos das receitas municipaes de Lisboa, aliás ter-se-ía attendido a uma verba de receita, relativamente importante, que não foi considerada nestes diversos números do § 1.° do artigo 112.°, verba que se refere ao imposto sobre as embarcações.
O sr. J. J. Alves: - É o imposto do tragamalho.
O Orador: - O meu illustre collega o sr. dr. Alves acaba de me recordar o nome especial deste imposto, que é muito antigo.
É lançado sobre as embarcações que habitualmente atracam aos cães da cidade.
É curiosa a origem da denominação d'este imposto.
Antigamente, antes de haver cães de atracação, como hoje ha, o meio por que se fazia a amarração das embarcações consistia em bater uma estaca na praia, e o arraes do barco ao chegar á praia gritava ao empregado da camara traga o malho.
Era este empregado que batia a estaca pelo que a camara recebia um imposto, e a corrupção da phrase com o decorrer do tempo originou a denominação de imposto do tragamalho.
Este imposto não póde estar incluido na taxa das licenças de que falla o n.° 2.° do artigo 112.°, porquanto temos no n.° 3.° e no n.° 4.° do mesmo artigo as taxas sobre os bilhares e os impostos sobre vehiculos, e se consideramos como licença o imposto das embarcações, teremos tambem de considerar como licença o imposto de vehiculos.
No n.° 9.° do artigo 118.° da proposta do governo e do artigo 113.° do projecto da commissão diz-se que constituem receita eventual as licenças de pescar nas aguas communs municipaes, e diz o n.° 8.° dos mesmos artigos que tambem constituem receita eventual as licenças de caçar nos terrenos municipaes e nos particulares onde é permittido o direito de caça.
Applicado este projecto unicamente ao município capital do reino, confesso que não acho muito rasoavel que seja indicada por esta forma a permissão de caçar dentro da cidade e que a camara municipal tenha por ahi um meio de receita.
Muito embora se pretenda alargar a área da cidade pela maneira por que está indicada no projecto, mesmo nessa área, q ao já está aliás muito mais limitada do que era pela proposta do governo, não me parece que seja conveniente consignar-se a permissão de caçar dentro de Lisboa.
Eu bem sei que o illustre relator da commissão me póde replicar que no regulamento para a caça que mais tarde se fizer se póde determinar a área em que a caça seja permittida e aquella em que o não seja.
Mas a minha opinião é que dentro da cidade não deve ser usada a faculdade de caçar em nenhuma das zonas em que a capital se divida.
No n.° 9.° vem a indicação de que constituem receita municipal as licenças para pescar nas aguas communs municipaes.
Isto parece-me comico.
Quererá o projecto referir-se, n'esta parte, á ribeira de Algés e ao caneiro de Alcantara?
Eu não sei que dentro da área que limita a cidade haja outras aguas municipaes.
Estou convencido de que o projecto não póde referir-se de forma nenhuma ás aguas do Tejo, porquanto a municipalidade não tem nem acção nem fiscalização alguma sobre as aguas d'este rio.
Parece-me, pois, que o n.° 8.° e n.° 9.° do artigo 113.°, que tratam das licenças de caçar e das licenças de pescar, devem ser supprimidos, e terei occasião de mandar para a mesa a minha proposta de suppressão.
Como tenho agora de passar ao capitulo II, que tarta da despeza municipal e esteja a dar a hora, peço a v. exa. que me reserve a palavra para a sessão seguinte.
O sr. Presidente: - A ordem da noite para ámanhã é a mesma.

Está levantada a sessão.

Era meia noite.

Redactor = Rodrigues Cordeiro.

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×