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1942 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

commissão do orçamento sobre a proposta auctorisando a cobrança dos impostos no exercicio futuro e a sua applicação ás despezas legaes.

Peço a v. exa. que dê ordem para que este parecer seja impresso para ser ámanhã distribuido por casa dos srs. deputados, a fim de entrar em discussão opportunamente e no mais breve espaço do tempo possivel.

O sr. Franco Castello Branco: - Sr. presidente, comquanto eu não tenha intenção nem desejo de levar muito tempo na discussão do orçamento rectificado, v. exa. comprehende naturalmente que eu não sou tão pouco fallador que me possa contentar com meia hora.

Ora n'estas circumstancias v. exa. permittir me ha que eu não entre hoje na discussão do orçamento rectificado, para, unicamente me referir a uma disposição da lei que está em discussão.

Refiro-me á auctorisação concedida ao governo para durante mais um anno poder mandar proceder á revisão das matrizes. A este respeito farei por gastar esta meia hora de hoje, reservando para segunda feira as considerações que tenha a apresentar sobre o orçamento rectificado e que, comquanto não tenham valor algum, menos terão se ficarem cortadas e interrompidas para a sessão de segunda feira.

Antes de entrar na analyse de algumas observações que tenho a fazer com relação á revisão das matrizes, eu quero pedir desculpa ao meu amigo e collega o sr. Francisco José Machado, cujo brilhante discurso, se não foi para mim uma revelação do seu talento, que ha muito conheço e aprecio, foi em todo o caso uma manifestação da sua muita competencia o saber em assumptos militares.

Eu quero pedir desculpa a s. exa. por, seguindo-me no uso da palavra, nada dizer em relação ás materias que s. exa. discutiu.

Não sou militar, nada sei de cousas militares, e então, para não vir por qualquer fórma lançar uma nota discordante, que seria a consequencia necessaria da minha ignorancia n'este assumpto, n'um incidente que militares tão distinctos, tanto por parte da opposição, como os srs. Serpa Pinto, Baracho e Avellar Machado, como por parte do governo o sr. capitão Machado trataram com tanta largueza e com tanta illustração, pedirei desculpa de não responder ao sr. Machado pelos motivos que acabo de expôr. Affirmo, comtudo, julgando n'este ponto interpretar o sentimento de todos que tiveram o prazer de ouvir o sr. Machado, que nós, admirando muitissimo os seus conhecimentos e a maneira elevada como s. exa. acaba de expendei-as suas idéas sobre questões militares, reconhecemos que tanto pelos discursos dos illustres deputados da opposição, como pelas observações do discurso do sr. Machado, se reconhece á evidencia que muito ha a fazer na questão militar e na pasta da guerra, e o sr. ministro da guerra, que tem envidado todos os seus cuidados e intelligencia par conseguir o aperfeiçoamento dos serviços que lhe estão confiados, muito terá ainda a fazer, assim como os que se succederem a s. exa. na pasta da guerra.

Dito isto como exordio passo a referir-me á revisão das matrizes.

Sabe v. exa. sr. presidente, que pela voz de mais de um deputado da opposição foi tratada já aqui no parlamento, não só a auctorisação que o governo pediu para continuar a revisão das matrizes, auctorisação que não é mais que a continuação de outras que têem sido concedidas a todos os governos desde 1880 para cá; mas tambem se têem referido largamente ao uso que os agentes do governo estão fazendo d'essa auctorisação, e á maneira como se está procedendo á reorganisação de um serviço, que, não só tem immensa importancia sob o ponto de vista dos rendimentos que a thesouro terá das contribuições directas, mas principalmente por ser de todos os nossos impostos directos o principal e o que onera e sobrecarrega uma maior generalidade de individuos.

Póde-se dizer que n'este ponto, os illustres deputados da opposição que têem usado da palavra sobre este assumpto das matrizes, não se contentaram unica e simplesmente de combater de uma fórma generica o uso que os empregados de fazenda estão fazendo da auctorisação para a reforma das matrizes; elles particularisaram urna ordem de factos importantes, que mostram que, se o sr. ministro da fazenda não adoptar providencias energicas e promptas, longe do se alcançar um aperfeiçoamento nas matrizes, ha de succeder o contrario, por isso que se está procedendo com a maior desigualdade e injustiça, e em logar de haver matrizes bem organisadas, haverá um cadastro politico, em que os progressistas passarão a não pagar nada o os regeneradores a pagar tanto como ate aqui pagavam e mais o que os progressistas deixaram de pagar.

Eu sei que o sr. ministro da fazenda tem dado ordens para que as auctoridades procedam á organisação de commissões mixtas, e sei-o até por um facto pessoal passado commigo em junho ou julho de 1886, na occasião em que me dirigi pessoalmente ao sr. ministro da fazenda e lhe pedi que, com relação ao districto de Castello Branco, s. exa. se dignasse dar as suas ordens para que se formassem commissões mixtas, em todas as terras d'aquelle districto, onde os partidos estivessem representados para a revisão das matrizes, a fim de que ellas fossem proveitosas, tanto para o contribuinte como para o thesouro, e se acabasse com muitas desigualdades e injustiças que ali se davam, e por outro lado assegurasse ao governo que o dinheiro que estava gastando não era improficuo sob o ponto de vista dos interesses do thesouro e do interesse publico.

V. exa. comprehende que, o que fatalmente ha de succeder nos districtos, se da revisão das matrizes se fizer arma politica, o que ha de succeder repito, é que se ámanhã o partido regenerador for ao poder, os homens partidarios hão de empregar todos os esforços para se reformar a lei e para se proceder a nova revisão de matrizes, de maneira que cessem os abusos, injustiças e desigualdades que se praticaram, e se façam matrizes perfeitamente iguaes, e por modo que os progressistas e regeneradores paguem o que lhes competir.

Ha nove annos que se têem descripto no orçamento verbas importantes para este serviço, e este dinheiro não póde estar sendo lançado á rua para se estar a proceder a uma revisão de matrizes que servirá para tudo menos para sobre ellas incidir o lançamento da contribuição directa.

Isto não é rhetorica.

V. exa. vê quanto comesinhamente estou fallando, porque estas questões não interessam ao partido regenerador ou ao progressista, mas ao paiz; são uteis para todos os governos por isso que d'ellas depende a maior productividade do imposto. (Apoiados.)

Em Portugal póde ser-se ministro com tanto que se tenha dinheiro para gastar. Isto succede em toda a parte.

Eu estou apresentando estas considerações muito comesinhamente, para ver se comsigo que o sr. Marianno de Carvalho, que tem dado ordens, mas que não tem visto a obediencia corresponder a essas ordens, as faça cumprir,; porque s. exa. quando quer fazer estas cousas e outras mais difficeis, não se contenta em dar ordens, mas obriga todos os seus delegados e subordinados a cumpril-as nos precisos termos em que foram dadas.

Ora isto é tanto mais necessario por aquella rasão a que alludi em 1886.

Pedi directamente, e não me envergonho de o declarar, porque não se tratava de um favor para mim, nem para amigos meus, mas para o districto; tratava-se do uma questão de interesse geral sob o ponto de vista d'aquelle districto.

Pedi, repito, a s. exa. que ordenasse a organisação de commissões mixtas, porque esta era a unica fórma de organisar matrizes, que fossem acceitas por um e outro partido politico.