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1944 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

cias de ter de pedir por favor que o colloquem addido a qualquer das repartições de fazenda, outro, que ha dois annos e meio era simples escripturario do fazenda, está hoje escrivão em um dos melhores concelhos do reino.

E assim, que se tem procedido em tudo que respeita á collocação de empregados nas contribuições directas.

Eu, que quero ser inteiramente justo com toda agente, mas especialmente com o sr. ministro da fazenda, meu adversario politico, o mais intransigente e cruel dos adversarios do meu partido, hoje como sempre, ainda que talvez por motivos diversos, mas em todo o caso meu amigo pessoal; eu que quero ser justo com s. exa., vou dizer que me admiram tanto mais as crueldades e tropelias que se têem praticado com os empregados das contribuições directas, quanto não é isso que se tem feito em outras repartições dependentes do ministerio da fazenda, o que me faz acreditar que n'este ramo de serviço ha mais alguem responsavel e impulsionador das tristes tropelias, violencias illegalidades e preterições que ali se têem dado.

Em todo o caso s. exa. perante o parlamento é quem assume toda a responsabilidade, debaixo do ponto de vista que estou indicando; mas francamente, para ser s. exa., não comprehendo como se tem procedido por esta fórma nas contribuições directas, quando afianço, que na administrarão geral das alfandegas não se tem feito nada que se pareça sequer com factos d'esta ordem. S. exa. tem lá feito algumas das suas, como todos os ministros o têem feito, nem isso é já condemnavel; é um peccado venial que todos os ministros commettem e que se lhes não leva a mal; afianço, porém, repito, que está muito longe, o que tem succedido com respeito a promoções e accesso dos differentes empregados das contribuições directas, do que tem succedido na administração geral das alfandegas.

E realmente, nas contribuições directas, n'esta questão das promoções dos empregados, no seu accesso, tem-se procedido por tal fórma, que v. exa. sabe que, apesar de eu ter instado, desde o principio d'esta sessão, por uns certos documentos, em que viessem descriptos todos esses factos, inclusivamente nem sequer o numero exacto dos escrivães de fazenda addidos, documento facil de satisfazer, me foi remettido. Mandou-se-me effectivamente, ha cerca de um mez, um documento que eu tinha pedido ha mais de cinco mezes e ainda assim, por tal fórma incompleto, que tive de repetir novamente o pedido.

V. exa. sabe que para satisfazer ao pedido de um documento, não basta mandar simplesmente um documento qualquer, é necessario mandar um documento que satisfaça ás indicações exigidas no respectivo requerimento.

Ora foi exactamente isso que se não deu, com relação a este caso.

Nas contribuições directas, tem-se procedido, é necessario dizer-se, de fórma e maneira sem par e sem igual. S. exa. o sr. ministro da fazenda é quem tem a responsabilidade perante o poder legislativo; eu, porém, sei perfeitamente, porque já servi durante algum tempo o cargo equivalente ao de director geral, sei as responsabilidades que elles têem, a que aliás se attribuem aos ministros.

Conheço dezenas de empregados, que hoje estão collocados em escrivães de fazenda, e que se encontram actualmente em circumstancias de inferioridade, com relação a categoria, a outros, que eram simples escripturarios de fazenda ha dois annos, ou ainda menos, que ainda não eram empregados.

Se não lhes aponto n'este momento os nomes e os concelhos onde estão servindo, é porque a repartição competente me tem recusado constantemente os documentos indispensaveis para provar esta asserção. (Apoiados.)

Não posso, portanto, provar francamente esta minha affirmação porque me tolhe o sr. ministro da fazenda, porque é s. exa. perante a camara quem tem tido a culpa da opposição não ter na sua mão os documentos precisos para provar as suas allegações e apresental-as de uma fórma cabal. Isto assim não póde ser.

Um empregado publico n'um paiz como o nosso, em que as carreiras, em geral, não são largas nem bem remuneradas, ao menos tem direito a que lhe respeitem os seus serviços.

E o amor proprio d'aquelles que, estando collocados em superior classe, se vêem de, um dia para o outro, collocados em circumstancias do inferioridade para com aquelles que já serviram sob as suas ordens, não póde deixar de soffrer.

Nas contribuições directas têem-se dado muitos d'estes factos, sendo esta a rasão por que se faz a revisão das matrizes por esta fórma.

Isto não póde ser assim; e não me admiraria nada de que ámanhã, quando saísse do poder esta situação progressista, e fosse substituida por uma situação regeneradora, não me admiraria nada nem censuraria, antes pelo contrario, que o ministro da fazenda que substituisse s. exa. viesse fazer nova reforma n'essas promoções e accessos, repondo as cousas nos seus devidos termos.

Torno a repetir, nada mais sagrado deve haver n'este paiz do que o direito de accesso que os empregados têem, e que nunca deve ser preterido, a não ser quando haja motivos justificados e provados para a preterição.

O sr. Pedro Victor: - Os escrivães de fazenda têem de voltar á primeira fórma. (Riso.)

O Orador: - Portanto, com relação a promoções, despromoções o preterições, na parte relativa a pessoal, já não é de s. exa. que eu espero remedio, porque não o póde dar.

Seria muito, querer que s. exa. se penitenciasse absolutamente, desfazendo esses dois mil e quinhentos despachos, que tantos são aquelles em que ha manifesta preterição de direito e legalidade.

Isso ficará para mais tarde, e torno a repetir, não censurarei mas apoiarei o ministro da fazenda que o fizer.

Mas no que respeita a matrizes, visto a boa vontade manifestada pelo sr. ministro da fazenda, eu venho denunciar que os seus desejos não são acatados, que as suas ordens não são cumpridas, e portanto, eu peço a s. exa. que mostro a boa vontade que tem de ser obedecido pelos seus subornados, e que não colloque os seus adversarios politicos na necessidade de ter de mandar fazer novas matrizes, em cidades onde ellas têem sido feitas por uma maneira que poderão servir para tudo menos para o seu verdadeiro fim.

Sr. presidente, está a dar a hora, e eu reservo as minhas observações sobre o orçamento rectificado para a sessão de segunda feira.

Não levarei muito tempo; mas no entanto v. exa. comprehende bem que eu não poderia fazel-as no espaço que me deixou o sr. Francisco José Machado.

Honrar-me-ía, portanto, muito v. exa., reservando-me a palavra para a proxima sessão.

(O sr. deputado não reviu as notas tachygraphicas do seu discurso.)

O sr. Presidente: - A ordem do dia para segunda feira é a mesma que estava dada para hoje.

Está levantada a sessão.

Era meia noite.

Redactor = Rodrigues Cordeiro.