P Sr, Derramado : — Eu pedia que se |?psje?sepm primeirp logar aquella em que a Cowmisssao concordou e concordou também o Sr. Ministro da Fazenda por parte do Governo cpmo oulro dia S. Ex.* declarou, que e' a minha.

O Sr. Ministro da Fazenda: — Etj nãopodjaDeixar de dizer o que disse, o Gov,erno ppde ir buscar límpregados que estiveram illegalmente adinitticios no quadro? Não pode: eu pela minha parle logo que'saiba que em Repartições dependentes d» minha iia Empregados illegalmente admittidos, hei de der mitti-los, e creio que já dei d'isso exemplos. Eu pela minha parte comprometto-me a isto, nem me parece que seja preciso este additamento, porque lá está a Lei, e o Governo e' o primeiro fiscal da execução da Lei.

O Sr. Presidente; — A Camará acaba de oijvir a leitura de todos os additamentos, agora a Gamara decidirá por qual delles ha de começar a discussão,

O Sr. Derramado: — Parece-me que já não pode offerecerdifficuldade alguma, que o meu additamento é aquelle por onde deve começar a discussão.

O Sr. Presidente: — Comeca-se a discussão pelo additamento do Sr. Derramado , P e' o numero 6.° cio Parecer daCommisisâo. (f^idè nesta mesma Sessão a pag> )•

O Sr. Derramado: —Sr. Presidente, creio que ninguém impugnará já agora este additamenlo; porque está sobejamente justificada a sua necessidade.

'êr. Presidente, lerei alguns logares do Parecer da Couimissão Externa do melhoramento das Finanças. Na parte respectiva ao Ministério da Fazenda, Capitulo 8.° da Alfândega do Poito , propõe a Com-missão supressões, que devem ser feitas i m m ed latamente , e supressões que se devem u fazendo gucçes-aivámente; c entre as suppressôes que devem fazer-se irnmediatamente vem ;= Vencimentos dos Empregados supranumerários illegalmente admitlidos 1:480^ Te'is = d'onde se vê, que ba na Alfândega do Porto Empregados illegalmente admiti idos, cujos vencimentos importam u'esla quantia! Assim o diz a il-lustre Commissão Externa (O Sr. Ministro da Fa-> %e,nda: — Peço a pnlavra.) O Orador:—Temos tanta abundância de Empregados supranumerários, Sr. Presidente, que ha, fora do quadro da mesma Alfândega do Porto, Empregados que vencem an-n uai tu ente 4:326$090 reis! (Alem dos illegalmente admittidos!) £ aqui temos mais na Alfândega das Sete Casas de Lisboa também — Vencimentos dos Empregados fora do quadro l:120^0pO réis = entre estos creio, que ha m u i toa que também foram admitlidos illegalmente. Tenho justificado o meu

Additamento, e.....mas faltarei mais sobre este

objecto, se não for impugnado.

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros \ — Duas palavras por parte do Governo, Sr, Presidente, o Governo não pode conservar Empregados que tenham sido illegalmente nomeados, n'isto não pode haver a menor duvida, mas entretanto o que eu acho

incurjalj e jque se façfl um? Lei, para que ,o Governo dimiltn os £Jmpfega,dos ^jue estjào iMagalmenle nprjns^dos, isjx? n;ão poíje jpr a, ^enor duvida; mas não pode ser objecto de

O Sr. Ministro (ia Fazeijdq: -—Eu não posso dizer por parte do Governo, sen^o o que disse o meu Collega, e p qqe eu tenljo d|lo, mas os Empregados, que o Sr. Deputado apontou coma ijjegalmente nomeados, s$o das Repartições dependentes do me,u Ministério, e enl^p (jevo dar u'Ua explicação.

Sr. Presidem^., desde que entrei n$ Administração, mandei faxer relações de tpdps o§ Empregados nas differentes Repartições, as circqlarea que eu expedi para esse fim , foraqi publicadas np Diário do Governo, eslpu informando-me, e Ipgp que me con1-venç» de que ha Erppregados illegaj(n0ote nprnea-dos, eu 03 diroitlirei, não será preciso dizrr , que eu não nomeei nenhum, porqqe, quem deixa àe nomear para os quadros, ppr certo não npineava paia fora d'elles; de mais, Sr. Presidente, eu SPU o mais interessado em fazer economias, porque me cprnpro-mel ti, na Commissao Interna , de fazer a despesa do Ministério a roou cargo, com a cifra pioposU pela Comuiissâo Externa, não me conformando cota muitas das econpmias, que a mesma propôz; por conseguinte tenho de fazer nutras, para me supprir aquellas(, que eu entendo não poder fazer.

O Sr. J. A. de Campo»: — Os principias apresentados pelo Sr. Ministra, do Reino, são «xactos, mas era preciso, que nós legislássemos para o estado normal, e nào e' isso o que acontece, porque p facto mostra o contrario, e mestra o cootranp, pprqua ha Empregados nomeados fora do quad/o cqnlra a Lt-i ; por conseguinte voto pelo additametito, não porque desconfie das promessas dos Srs. Ministros, mas porque o Governo não e perputuo, ç sirçx perpetuo o ente moral Governo, mas não assim os indivíduos que o compõem, e para que não sucçeda o mês. m o que agora succede, convera que elle SP apprpve ; demais, tenho a meu favor a aulhoridude das duas Commissõss Externa, e Interna; mas eu votando por este addiUmentp, hei de votar por aquelle que propuz , porque e u/jen consequência necessária d'ea-te , e a Comissão approvando este, está na pbnga-cão de apprpvar aqueile, porque existindo aquelle em vigor escusado e,ra epte, e par^ que sç não lepi-ta a necessidade de 1401 additamenio d'esta natureza , e' que eu propuz aquelle.

O Sr. Presidente: — A Ordqm t\o Dia d1 amanhã é H; continuação da de hoje. —-.Est,ú levantada a Sessão.-r- Eram quatro horas da tarefa.

O REDACTOU INTERINO,