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pulado haja de apresentar, parece-me muito justo que seja considerada pela CommUsão, e por parte delia trazida a esta Camará , e não creio que ella prejudique os pontos importantes, que fojam já ápprovados n.a Sessão passada,,e que a sua matéria contenha tal transcendência, que tenha de alterar as prpvisõps já approvadas. Portanto eii, por parte da Commissão declaro á Camará que a Commissão consente, e ate' estima que o nobre Deputado mande para a M

O Sr. Burâo de Leiria: — Sr. Presidente, eu desejo que V. Ex.a ao mesmo tempo consulte a Camará , se consente que eu" também mande para a Mesa um Additamento ou ao menos uma recom-mendaçào para que a illustre Coinmissâo tenha em vista uma Representação, que já lhes foi enviada .do* Álumnos da Escola Medico-Cirurgica de Lisboa e Porto, porque uma vez que lheexigení maiores habilitações, também e' justo, que se allenda ao seu pedido.

A Câmara tomará conhecimento desta matéria, porque a Commissão prometteu faze-lo , quando se tractasse deste objecto.,

O Sr. Almeida Garrett: — Era sobre isso mesmo que eu também tinha a mandar um Additamento. , ,

O Orador: — Eu desejava que a illustre Commissão nós dissesse se tem ou não logar esta perten-ção.

O Sr. ./Jlmeida Garrett: — Eu queria dizer a V. Ex.% que permitia que ou diga ao nobre Deputado, que acabou de fatiar; que um dos meus Addilainentos, que eu perlendo mandar para a Mesa , e' relativo a esse objecto, que eu desejo que a'Camará considere, e que péla grande confusão, p multidão das ri: a Orla s não pôde considerar. E só peço a V. Ex.a, que.me conceda a palavra agora ou quando o julgar o,pporluno, porque eu não quero fazer perder tempo á Cnmara.

O Sr. Fonseca Magalhães: — Sr. Presidente, parece-me que o nobre Deputado faz uma pergunta á Commissuo, e a Commissão responde que toma-JÚ em consideração aquelle objecto.

Sr. Presidente, escusado e repetir o que já disse; peço á Camará , que consinta que o meu nobre" amigo, o Sr. Almeida Garrell mande para a Mesa os seus Addítamentos , e que esta os envie á Com-misaào a fim de serem tomados na-devida consideração. N '

O Sr. Presidente:— A Mesa e o mais que pôde fazer.

t/1 Camará conveiu em que o Sr. Almeida Gar-ret mandasse para a Mesa os seus Additamentos.

O Sr. Almeida Garrett: — Sr. Presidente, os meus Addítamentos são dous, um dos quaes só refere ao objecto, de que acabou de faltar o Sr. Barão de Leiria: quando se discutia o Projecto tinha-me convencido da injustiça de exigir dos A l um nos das Escolas Medico-Cirúrgicas tanto de Lisboa como do Porto, e que agora as frequentam, venham a ser habilitados pela» mesmas Escolas, ou cm outras também scientificns com os mesmos preparatórios que se exigem para os Álumnos d« Universida-VOL. ò.c—MAIO —1813.

de, e não ter por ellés as mesmas contemplações académicas; não me refiro agora ao seu antiquíssimo Requerimento sobre a pertençâo de Gráos * e ao mesmo tempo que isto era a minha opinião ê a de muitos, e mais ainda do que opinião para mim, e um sentimento ingénuo: e é verdade que nós "não devemos equiparar absolutamente -a Universidade a estas duas Escolas. Eu tenho dito isto mesmo tanto aos Álumnos destas Escolas, como aos da grande Escola da Universidade: por consequência eu queria , que se fizesse uma poquena dif-ferença neste sentido, e por tanto desejava e propunha que os Álumnos assim habilitados, se lhes concedessem os Gráos de Bacharéis Formados para que gozassem de todas as honras e privilégios («e os Gráoi lhes dào honras e privilégios) que lhes competem, reservando os Gráos de Licenceado e de Doutor, para os que frequentarem aquella Escola transceu* tal, e isto e', um lestinrunho de deferência, que nós devemos á nossa antiga mãi, e não seria justiça nem decente deixar de assim a considerar.

Mando o ,meu Additamento neste sentido, e espero quu a Camará fará igualmente justiça estendendo esta graça áquelles, que já se acham habilitados com outras habilitações menores, más que desejarem cursar de novo aquellas Aulas, que por esta Lei se vão crear; fallo desses já admit-tidos.

Igualmente deviam conferir-se áquelles Gráos aos que presentemente exercem o Magistério naquellas duas Escolas, não consentindo que outra vez se sentassem nos bancos dessas mesmas Escolas; e só pelo facto de lerem exercido o Magistério sem fazer novos exames: a consentir-se em tal não só seria injustiça mas seria uma injuria : neste sentido pois vou mandar para a Mesa o meu Additamento; é a Camará ine permettirá, que declare, que amais tempo eu o podia fazer, mas tinha-o confundido corri outros papeis.

Sr. Presidente, vou mandar mais para a Mesa outro Addilamento, pelo qual conto desde já com a prolecçãò da illustre Commissão de Instrucçào Publica. (Uma voz: — Protecção!) O Orador: — Prolecçãò sim, por que me parece, que vai ser um desenvolvimento e pequeno corollario doque a Commissão tractoti relativo ao Conselho Supremo d'Ins-trucção ; e eu desejqva j>ois que o Paiz (irasse os maiores resultados do^Systema, que nos incumbimos de fazer: os maiores resultados sempre prove'i« da publicidade da Imprensa, são os meios mais prom-ptos e seguros do quê as próprias Leis.... Portanto eu desejava impor ao Conselho uma espécie de obrigação , publicando um Boletim Oflicial : eslou persuadido, que a Commissão ha de adoptar esta ide'a por que ella tem sido fértil em resultados, «m muitos Paizes e com especialidade em França.

O Sr. Deputado demorou-se a f aliar em tom mais baixo, com um dos Membros da Commissao que não me deixou ouvir.

Sr. Presidente, igualmente mando para a Mesa uirTierceiro Addilamento, que vai lambem assigna-do pelo Sr. Passos.

(Leram-se na Mesa os seguintes d aditamentos)

ADDITAMENTO,— 1.° O* habilitados pelas E»có-

las Medico-Cirurgicas de Lisboa e Porto, segundo

o novo Prograrnma d'Estudos, receberão oGráode

Bacharel;- a pelo modo que os Regulaaieutos mar-