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N.º 7. Sessão em 11 de Junho 1850.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada - Presentes 48 Srs. Deputados.

Abertura - Ás onze horas e um quarto.

Acta - Approvada.

CORRESPONDENCIA.

OFFICIOS. - 1.° Do Ministerio do Reino, acompanhando os documentos que existem naquella Secretaria relativos á concessão do edificio do Convento de S. Francisco da Villa de Guimarães, satisfazendo assim ao que lhe foi pedido por esta Camara. - Á Commissão de Fazenda.

2.º Do Ministerio da Guerra devolvendo com as informações que lhe foram pedidas, o Requerimento de Antonio Posselins. - Á Commissão de Guerra.

3.º Da Camara dos Dignos Pares, acompanhando as alterações que naquella Camara se fizeram ao Projecto de Lei sobre o Corpo de Engenheiros de Marinha. - Á Commissão de Marinha.

REPRESENTAÇÕES. - 1.ª Apresentada pelo Sr. Xavier da Silva, em que a Direcção da Associação Fabril e Mercantil da Villa da Covilhã, tomando como sua a Representação da Sociedade Promotora da Industria Nacional, apresentada á Camara dos Sr. Deputados ácerca das Fabricas Nacionaes, pede que sejam attendidas as considerações nella offerecidas relativamente á conveniencia de só alterar as Pautas em virtude do systema protector. - Á Commissão de Inquerito do estado das nossas Industrias.

2.ª Apresentada pelo Sr. Lopes de Lima, em que José Maria de Salles Ribeiro, por si, e como Procurador de seus Collegas Officiaes das Secretarias de Estado demittidos em 1833, pedem se lhes arbitre um subsidio, executando-se assim a seu respeito o art. 4.° da Convenção de Evora Monte. - Á Commissão de Fazenda.

3.ª Apresentada pelo Sr. Passos Pimentel, em que a Camara Municipal, Clero, e alguns cidadãos do Concelho de S. Cosmado, Districto de Vizeu, pedem a conservação do Bispado de Lamego. - Á Commissão Ecclesiastica.

4.ª Apresentada pelo Sr. Lopes Branco, em que a Camara Municipal do Concelho de Sanfins, Districto de Vizeu, e mais 51 Ecclesiasticos pedem a conservação do Bispado de Lamego. - Á mesma Commissão.

O Sr. Assís de Carvalho: - Mando para a Mesa um Projecto de Lei para ser elevado a 300$000 réis o ordenado do Director da Alfandega de Faro (Leu).

Ficou para segunda leitura - E quando a tiver, se transcreverá.

O Sr. Corrêa Caldeira: - Mando para a Mesa 2 Pareceres da Commissão de Administração Publica, pedindo a V. Exa. lhes dê o destino competente.

O Sr. Presidente: - O que conclue por Projecto de Lei, manda-se imprimir; e o que conclue com remessa á Commissão de Marinha, remette-se.

O Sr. Ferreira da Motta: - Mando para a Mesa 5 Representações; o primeira assignada por todos os membros do Cabido da Cathedral da Cidade de Lamego, e por todos os Clerigos, e outras muitas pessoas das mais respeitaveis da mesma Cidade, na qual pedem que não seja approvado o Projecto, que auctorisa o Governo a fazer a divisão ecclesiastica do Continente do Reino, a suppressão, e circumscripção das differentes Dioceses, na parte que respeita á suppressão do seu Bispado.

A segunda e terceira assignadas pelos Membros das Camaras Municipaes, e cidadãos dos Concelhos de S. João da Pesqueira, e Vil Já Nova de Foscôa sobre o mesmo objecto.

A quarta da Camara Municipal do Concelho da Regoa, na qual pede ser auctorisada, pela mesma forma que foi a de Caminha, para lançar a contribuição que declara na mesma Representação por tempo de 12 annos, em cada rasa de sal, que se vender em todo o Concelho, para com o seu producto mandar fazer algumas obras indispensaveis, e de summa utilidade pura os habitantes do mesmo Municipio.

A quinta da Camara Municipal do Concelho de S. João da Pesqueira, na qual pede, ou que se lhe conceda o edificio, igreja e sachristia que pertence ás Religiosas da extincta Ordem Terceira de S. Francisco, ou que se deem as providencias precisas para se reparar dos estragos com que se acha, e poder servir de alguma utilidade á Nação. - Para seguir os termos regulares.

O Sr. Sr. Lopes Branco: - Pedi a palavra para mandar para a Mesa um Parecer da Commissão de Fazenda. - Para ter seguimento opportunamente.

O Sr. Ferreira Pontes: - Mando para a Mesa o seguinte Requerimento de que peço a urgencia (Leu).

Não foi julgado urgente - E ficando para segunda leitura se transcreverá, quando a tiver.

O Sr. Baptista Lopes: - Participo a V. Exa. que o Sr. Deputado Crespa não comparece hoje á Sessão por incommodo de saude.

ORDEM DO DIA.

Continúa a discussão do Orçamento da despeza do Ministerio da Fazenda, Cap. 10.º

O Sr. Presidente: - Está em discussão o cap. 10.º do Ministerio da Fazenda, e acha-se unicamente inscripto o Sr. Cunha que não está presente.

Julgou-se logo a materia discutida - E pondo-se á votação o

Cap. 10.° - foi approvado por 64 votos contra 2.

Cap. 11.º - approvado unanimemente.

O Sr. Agostinho Albano: - Mando para a Mesa uma Proposta de Additamento ao Orçamento, em que a Commissão apresenta um excesso de despeza, para ser discutido quando se tractar da despeza extraordinaria. É para se ganhar tempo e para se estudar, que a Commissão se apressou em fazer esta

PROPOSTA. - Por parte da Commissão do Orça-

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