o encargo, e p«la cupitalisaçào è uui encargo perma» neule; e por consequência parece-tne preferível a amorlisaçâo á capitalisaçâo. Se eu não tiver a for-tuna do ineu pensamento ser adoptado, tenho ao me-nos a satisfação do Paiz saber qual c a minha opinião a respeito desta questão importante.

Esta questão e uma daquellas que interessa a to-dos, e todos devem concorrer para se adoptar o que for mais conveniente ao Paiz.

Mando para a Mesa a minha Proposta, e peço que seja impressa no Diário do Governo.

O Sr. Presidente: — Quando se entrar na ordem do dia se fará a leitura da Substituição.

O Sr. Faustino da Gama: — Peço ser inscripto para apresentar um Projecto de Lei.

O Sr. /. M. Grande: —Sr. Presidente, vou renovar a Iniciativa do meu Projecto sobre a instituição das Prisões Penitenciarias, apresentado n'mna Legislatura anterior.

Como na Sessão plissada o Sr. Ministro da Justiça pediu auclorisação, para publicar o Código Penal, intendi que sern prévia adopção do systema penitenciário não podia aquelle Código attingir, na natureza e escala das penas, toda a perfeição, que é aliás paca desejar. A adopção do syslema penintenciario e um grande passo para o melhoramento social e moral das Nações. As penas não se devem encarar somente como meios de repressão e castigo; mas devem tender ao aperfeiçoamento das faculdades fnoraes do culpado, corregindo as suas más tendências, e inspirando-Ihe sentimentos rectos e religiosos (Apoiados). Infligindo a penn, a sociedade deve não só intimidar, i/Jas educar e cor regi r.

O meu Projecto é baseado sobre o systema da prisão solitária durante a noite, e do trabalho em com-tnuin durante o dia com a separação e classificação dos criminosos.

Este syslema tem produzido os melhores resultados nas Nações, onde se letn observado, e tenho tanto a peito a sua introducção no Pui/, que farei os maiores csfoiços para que seja adoptado. Em nome da humanidade e do progresso peço á Camará se occupe deste importante objecto, e ao Sr. Presidente lhe dê o conveniente destino.

Ficou sobre a Meta, para ter seguimento na Sessão seguinte.

O Sr. Conde de Sainodâes:— Mando para a Mesa o Parecer da Comuiissâo de Guerra sobre a Proposta de Lei N.° 125—B — apresentada pelo Governo.

Ficou tobre a Mesa, para ter destino na seguinte Setsãa.

ORDBM DO DIA.

Continuação da ditcussdo do Projecto N." 91, sobre os Actos da Dictudura.

Foi Lida nu Mesa a Substituição offerecida pelo Sr. Visconde de Fornos^ a qual sendo admittida, resolveu-se que fosse impressa no Diário do Governo, e em separado.

O Sr. Carlos Bento: — Sr. Presidente, esta discussão inquestionavelmente tem durado muito tempo. No entretanto ha uma circumstuncia extraordinária que se verifica nella: quanto mais esta discussão du-ift, tanto mais se affasla a probabilidade de um desenlace, que satisfaça a todos os espíritos desta Ca-munt ; quanto mui» olu discussão se prolonga, Sr.

Presidente, mais apparece representada a individualidade das opiniões, e tem-se feito urn elogio a isto, e diz-se que isto prova a independência do caracter dos individuos, de que esta Camará se compõe. Não contestando esta asserção, intendo comtudo que e'desgraçada a circumstancia de uma Assemblea illustradn não puder convergir os espíritos n'uma questão importante, de maneira que deixem de apparecer tantas opiniões individuaes, como nesta questão, o que faz com que senão possa chegar a um resultado.

Sr. Presidente, a experiência desta discussão mostra também que os inconvenientes inherentes a opiniões que certos Membros tem impugnado, appate-cem em todas as Substituições por elles mandadas para a Mesa, porque se vê, que sendo o principal or-gumento que se tem empregado para combater o Decreto de 3 de Dezembro, o desfalque que vai produzir nas receitas o encargo que comsigo traz aquelle Decreto, esse desfalque verifica-se em quasi todas as Substituições, que te/n sido mandadas para a Mesa. E nem se diga, que por essas Substituições este desfalque t«m uma. duração temporária, porque não vejo Substituição alguma, onde esse desfalque seja temporário, ou onde não precise ter á sua disposição dezenas de annos para o attenuar; e se acaso me assegurassem que o estado podia atravessar essas dezenas de annos sem difficuldade, então, Sr. Presidente, diria que não receiava tanto do futuro, c peço á Camará que senão occupe tanto delle, e que por uma medida que não assegura vantagem nenhuma para o presente, não comprometia outras que de futuro se podem adoptar mais vantajosas.