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lei pelo Addilamento em queslào. Porem «Jevo declarar também que untes de eu estar ao alcance da cir-cumstancia que acabei de mencionar, com relação ao empréstimo, estava na firme resolução de votar contra o Additarnento, e a favor do Decreto de 3 de Dezembro, tal como elle está concebido. Mas agora acceito a capital Uação do Additamento do Sr. Ávila, pelas razões que exponho, e não posso votar pelo Decreto de 3 de Dezembro de 1851.
Tenho concluído o meti discurso, e peço á Camará me desculpe o tol-a tão inutilmente e por tanto tempo entretido.
O Sr. Presidente : — A ordem do dia para amanhã e a continuação da mesma que veio para hoj
entretanto as Secções hão de reunir-se ás onze horas para nomear uma Commissão Especial que ha de dar o seu Parecer sobre o Projecto apresentado hoje pelo Sr. Ministro da Justiça. A Sessão ha de abrir-se ao meio dia, e fechar-se ás quatro horas, para que haja tempo da Deputação, e mais Srs. Deputados que quizerom, poderem ir assistir á solemnidade que ha de ter Ioga r na Praça de Dom Pedro. Peço aos Srs. Deputados que compareçam um pouco mais cedo (Apoiados). Está levantada a Sessão. — Erarn cinco //ora* tia tarde.
O l.° RlíDACTOU, J. B. OASTÃO.
N.° 11.
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Jfejeisfif&o tm i / we
1852.
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/'?t:sí'c/
'harnada— Presentes í M Srs. Deputados. — Ao imjio ,dia.
Acta, — Approvada.
O Sr. Secretario (Rebcllo de Carvalho). —Deu conta das seguintes Declarações, que foram mandadas para a Mesa.
DECLARAÇÕES. — l.a Do Sr. Conde de Samodâes participando que o Sr. Simão José da Luz não pôde comparecer á Sessão de hoje. —A Camará Jiaiu inteirada.
Í2.a Do Sr. Frederico Guilherme, fazendo constar que o Sr. António Júlio da Silva Pereira não corn-paroce á Sessão de hoje por incommodo de saúde. — A Camará ficou inteirada.
3." Do Sr. Domingos Martins da Costa, participando que o Sr. António Roberto de Araújo e Cunha não comparece á Sessão por ineommodo de saúde. —- /•/ Ca niara ficou inteirada.
CORRESPONDÊNCIA.
OFFICIOS.— l.° Do Ministério do Reino, pjutici-pando que ao lado direito da Tribuna Real, armada no vestíbulo do Theatro de Dona Maria Segunda, se ha de achar urna Tribuna com entrada pelo lado cia Praça de Camões destinada para receber os Membros das duas Gamaras Legislativas. — A Cnmar
2.° Do Ministério da Justiça, accusando a recepção do O (Vicio que lhe foi remeltido pela Camaia oin 12 do corrente, o devolvendo a Representação do Juiz Ordinário de Villa Nova da Cerveira, José António da Rocha, contra o terceiro Substituto do Juiz de Direito da Comarca de Valença, e contra o respectivo Delegado, e participando que já pelas Portarias de 5 e 12 deste niez se linha mandado entrar em exercido o primeiro Substituto, e ou\ ir o dicto Delegado sobre as arguições feitas relativamente áquelle Juiz Ordinário, c bem assim só tinham- adoptado outras providencias, que pareceram mais adequadas. — A Camará ficou inteirada.
3.° Do Ministério da Guerra devolvendo corn as informações pedidas, o Requerimento, em que o Marechal -de Campo Reformado, Thomaz de Magalhães Coutinho, pede melhoramento de Reforma. — A' Commissão Militar.
4." Do mosmo Ministério devolvendo, com n* i/i fonn.içÕes que lhe foram pedidas, o Requerimento ern que o Brigadeiro Reformado, Jo-o Athanasio de Miranda, pede ser restituído ao quadro effeelivo do líxercito. corn a antiguidade que lhe competir. — A' Commissão Militar.
RKPRESI:NTAÇÕES. 1.* Dos moradores das Pregue-zias de S. Thiago de Villa Seeea, S. Roírião de Mi-Ihascs, Santa Maria deGilmondc, c S. Payo do Carvalhal, no Julgado c Concelho de Barcellos, pedindo u;n declaração ao Derreto N." 40, de .'50 de Julho de !R.'í-2, no que toca ao pagamento das Premirias.— //' C^ntmixsao da* Côngruas, ouvida a (fr /''o/.endu.
C2.a l)o Juiz f Mesarios da Irmandade de Sant-.-António dos Frades Capuchos, erecta, na ígrej.i do eMineto Convento do me*rno nome, na Villa de Pon-te de Lima, pedindo quo se conceda a dicia frman-dade o claustro e terreno do antigo jardim do Noviciado, para construcção do cemitério, e bem assim um terreno junto ú sachristia da igreja. — //' Corn-rnis do tncarrcgadfi de conhecer dos pedidos de edi-fidos c terrenos nncioriacs, ouvindo a de i'\i%endn.
SECUNDAS LK1TURAS.
REQUERIMENTO.—.Km nome da CominUsão de Guerra, rcqueiro que pela Secretaria ria Guerra sejam enviadas aeslaC.una'a copias e mappas demonstrativos, que a Junta Militar de Saúde deu sobre a, in^pocçào feita ao Coronel 'Reformado, Joaquim Bernardo cie Mello Nogueira do-Castello nos mexes d.; Abril de 1850, e d<_ que='que' de='de' julho='julho' acerca='acerca' do='do' supremo='supremo' justiça='justiça' mesmo='mesmo' das='das' copias='copias' cons.iltas='cons.iltas' sumodàcs='sumodàcs' _='_' como='como' conde='conde' francisco.='francisco.' assim='assim' cmittiu='cmittiu' o='o' p='p' _1851='_1851' reforma='reforma' militar='militar' pretendente.='pretendente.' da='da' conselho='conselho'>
Foi r cm <_-1 p='p' tido='tido' ao='ao' governo.='governo.'>
RKQUKRIMENTO. — Roqueiro se pecam ao Governo as informações constantei tios quesitos seguintes:
l.° Se os pretendentes José António de Castro, e João Vieira Pinto exerceram o Magistério com dis-tincção na regência de suas respectivas Cadeiras, e por quanto tempo ?
2 ° Se ha documentos por onde conste haverem sido demiti ido* ! ;
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Universidade, tem contemplado os serviços de afguns Lentes, que se achassem ern iguaes circúmstaneias, è na mesma posição?
4." Qual o juiso da Academia Polytechnica sobre a idoneidade actual dos pretendentes, c sobre a ná-l.ure/a mesmo da sua pretenção ? —. silves Marfins. Foi rcmeltido ao Governo.
O Sr. Conde deSamodáes.— Mando para a Mesa alguns Pareceres da Com missão de Guerra (Leu-os).
Ficaram sobre a Mesa para terem o competente . destino.
O Sr. Silves Vicente:—Sr. Presidente, mando para a Mesa urna Representação de vários credores que tinham o seu dinheiro no deposito dos Órfãos da cidade de Braga, na qual pedem sê lhes satisfaça a quantia de dois contos, que lhe foi tirada por ordem do Governardor Civil de Braga ern 184-6, na ot.-ca.ciao da revolta do Porto, para pagamento ao líxereito.
Sr. Presidente, e para lastimar, que tendó-sejd pago outras quantias'tiradas nesta occasião de diversos cofres, como ao Contracto do Tabaco, ê a outros csla-bokcimentos mais ricos, senão tenha ainda pago uma divida tão sagrada, pertencendo "aos desgraçados Órfãos. Por consequência, Sr. Presidente, mando a Representação para a Mesa, e poço a V. Ex.B que a remetia á Com missão de Fazenda, para que a tome na consideração, que realmente merece.
C) Sr. Tavares de Macedo ; —- Mando para a Mesa o béguinle Requerimento (Leu).
.Ficou sobre a Mesa para ter o cómpclcntc destino na, seguinte Sessão.
O Sr. Uento de 'Castro: — Mando para" a Mesa uma Representação ria Camará, Municipal de Guimarães, paia que esta Camará peça ao Governo que quanto antes h;>ju de apresentar ao Parlamento uma Proposta de Lei, que confirme a graça dá concessão do convento c cerca de S. Domingos feita ú mesma Camará por Decreto de 25 de Abril do 1B4C2, para estabelecer os Paços do Concelho, e mais Re-|.>a c lições competentes. Pa reco me-q w; esta Represcn-taçãoNdeví> ser remellida á Commissão que só acha encarregada do dar o seu Parecer sobre o podido do .Bens Níieionae?, pelo correlação que tern com os seus trabalhos.
Desde jú previno a Camará e a Coirunisíão, que lendo procurado o dito Decreto na collccçâo da Legislação, não o encontrei ; uern no Diário do Governo de Abril de 184Í2, e dos mezcs subsequentes; mus eu faço á Camará do Guimarães a justiça de acreditar, que cila não inventou aquello Decreto; o qual deve existir inédito em alguma das Secreta i ias de listado, provavelmente na do Reino; e como esta Representação será romcltida ao Governo, esle ha de averiguar o facto dá existência do citado Decreto, e quando exista; o que eu creio, o Governo não lia de querer que está graça, feita em nome dóThrono, fi-(jiie illusona, por falta dos meios necessários para que essa graça seja um facto legalmente consummado. Aproveitarei, esta occasião para pedir á Camará licença para fazer uma pergunta ao Sr. Ministro do Reino, quando elle estiver presente, sobre uui negocio muito gravo e importante, qual e o cumprimento ou rot-ciíão do contracto feito pelo Governo, e appro-vaclo pelas Camarás, com o Empresário da Ponte cK: Momlirn de Basto sobre o Rio Tâmega. Julgo que o Sr. Ministro estará habilitado pura dar uma
resposta conveniente, não só para honra do Parlamento, e do Governo, mas para desvanecer áppro-hensões de certo mal fundadas, de que esle negocio ha de continuar a'dormir, como ale" aqui, c o Empresário á receber os direitos de transito impostos sobre o povo, e a obra apenas principiada, e ha ntuilo tempo parada^ devendo concluir-se até 12 de Setembro de 1847. Pôr tanto peço a V. Ex.* que consulte a Camará sobre se consente a licença que acabo de pedir.
Consultada a Câmara, resolveu que fosse concedida a palavra ao Sr. Deputado, qntindo estivesse presente o Sr. Ministro do Reino.
O Sr. Visconde r/c; Fornos d\4lgòdres : —Sr. Presidente, pedi a palavra pára offereeer também uma Substituição.ao Decreto de 3 de Dezembro. Já lion-teríi eu a trazia no bolso, para à apresentar; todavia entrei na Camará, e vi que muitos Srs. Deputados tinham apresentado diversas Substituições; e sendo o meu pensamento muito adoptavel, julguei quasi impossível que alguns'dos Srs. Deputados não tivessem apresentado o mesmo pensamento; e por isso não levei a efteito- a apresentação desta Substituição. Porem hoje persuadido quo effoctivarnenle ainda não tinha sido apreciado esse pensamento, tomei n de» liberação do a apresentar.
Sr. Presidente, ainda que este objecto soja alheio ú tninlm profissão, corn tudo elle e d<_ de='de' iso='iso' maioria.='maioria.' um-objecto='um-objecto' pensa-='pensa-' siibsliluição='siibsliluição' do='do' apresentar='apresentar' fim='fim' mais='mais' justo='justo' fal-lado='fal-lado' me='me' tal='tal' desejam.='desejam.' julgo='julgo' em='em' importância='importância' eu='eu' na='na' relevem='relevem' ousadia='ousadia' algum='algum' que='que' occultar='occultar' uma='uma' por='por' se='se' para='para' ex.t='ex.t' camará='camará' pedirei='pedirei' não='não' deve='deve' podermos='podermos' ern='ern' tomei='tomei' competentes='competentes' a='a' á='á' e='e' tantos='tantos' o='o' conseguir='conseguir' p='p' t='t' u='u' cavalheiros='cavalheiros' v.='v.' todos='todos' tag0:t='_:t' mento='mento' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>
A Substituição, que apresento e a seguinte: PROJKCTO. nu T.EI (i\.0 131). — Proponho corno Substituição :
Artigo 1.° Que a divida designada no Decreto de 3 de Dezembro seja somente a .que entro na operação de que se tracta ; sendo porem a capitalização substituída pela amorlisação.
Art. 2>.n Que para a àmorlisação se npplique o mesmo Fundo, que no Orçamento.só destina para o pagamento dos juro» da capitalização.
<_ que='que' pelos='pelos' liste='liste' convenientes='convenientes' progressivamente='progressivamente' pie='pie' o='o' p='p' augmentndo='augmentndo' parecerem='parecerem' as='as' circurnsuuicias='circurnsuuicias' para='para' será='será' único='único' futuro='futuro' meios='meios' permittircin.='permittircin.' fundo='fundo'>
Ari:. 3." Que por toda esta divida se passem Injro aos respectivos criidore?, n;i parte que lhos toca, Ti-tulos do cern mil reis cada um, sem juros, c devidamente numerados.'
Art. 4.° Que todos os ânuos, ern dia certo do me/. de Janeiro, se procederá a sorteio, girando-se á sorte tantos nurne.ms quantos perfizerem a soturna anima! destinada para a amortisaçâo, ou, quando á Camaru pareça melhor, se proceda no referido dia a rateio, sendo pago.s cada um dos credores na respectiva porção dos seus credito?.
Ari. 5." O Governo determinará a forma regulamentar para que com preslesa e simplicidade se possa levar n effeíto a presente operação. — Visconde de Fornos.
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o encargo, e p«la cupitalisaçào è uui encargo perma» neule; e por consequência parece-tne preferível a amorlisaçâo á capitalisaçâo. Se eu não tiver a for-tuna do ineu pensamento ser adoptado, tenho ao me-nos a satisfação do Paiz saber qual c a minha opinião a respeito desta questão importante.
Esta questão e uma daquellas que interessa a to-dos, e todos devem concorrer para se adoptar o que for mais conveniente ao Paiz.
Mando para a Mesa a minha Proposta, e peço que seja impressa no Diário do Governo.
O Sr. Presidente: — Quando se entrar na ordem do dia se fará a leitura da Substituição.
O Sr. Faustino da Gama: — Peço ser inscripto para apresentar um Projecto de Lei.
O Sr. /. M. Grande: —Sr. Presidente, vou renovar a Iniciativa do meu Projecto sobre a instituição das Prisões Penitenciarias, apresentado n'mna Legislatura anterior.
Como na Sessão plissada o Sr. Ministro da Justiça pediu auclorisação, para publicar o Código Penal, intendi que sern prévia adopção do systema penitenciário não podia aquelle Código attingir, na natureza e escala das penas, toda a perfeição, que é aliás paca desejar. A adopção do syslema penintenciario e um grande passo para o melhoramento social e moral das Nações. As penas não se devem encarar somente como meios de repressão e castigo; mas devem tender ao aperfeiçoamento das faculdades fnoraes do culpado, corregindo as suas más tendências, e inspirando-Ihe sentimentos rectos e religiosos (Apoiados). Infligindo a penn, a sociedade deve não só intimidar, i/Jas educar e cor regi r.
O meu Projecto é baseado sobre o systema da prisão solitária durante a noite, e do trabalho em com-tnuin durante o dia com a separação e classificação dos criminosos.
Este syslema tem produzido os melhores resultados nas Nações, onde se letn observado, e tenho tanto a peito a sua introducção no Pui/, que farei os maiores csfoiços para que seja adoptado. Em nome da humanidade e do progresso peço á Camará se occupe deste importante objecto, e ao Sr. Presidente lhe dê o conveniente destino.
Ficou sobre a Meta, para ter seguimento na Sessão seguinte.
O Sr. Conde de Sainodâes:— Mando para a Mesa o Parecer da Comuiissâo de Guerra sobre a Proposta de Lei N.° 125—B — apresentada pelo Governo.
Ficou tobre a Mesa, para ter destino na seguinte Setsãa.
ORDBM DO DIA.
Continuação da ditcussdo do Projecto N." 91, sobre os Actos da Dictudura.
Foi Lida nu Mesa a Substituição offerecida pelo Sr. Visconde de Fornos^ a qual sendo admittida, resolveu-se que fosse impressa no Diário do Governo, e em separado.
O Sr. Carlos Bento: — Sr. Presidente, esta discussão inquestionavelmente tem durado muito tempo. No entretanto ha uma circumstuncia extraordinária que se verifica nella: quanto mais esta discussão du-ift, tanto mais se affasla a probabilidade de um desenlace, que satisfaça a todos os espíritos desta Ca-munt ; quanto mui» olu discussão se prolonga, Sr.
Presidente, mais apparece representada a individualidade das opiniões, e tem-se feito urn elogio a isto, e diz-se que isto prova a independência do caracter dos individuos, de que esta Camará se compõe. Não contestando esta asserção, intendo comtudo que e'desgraçada a circumstancia de uma Assemblea illustradn não puder convergir os espíritos n'uma questão importante, de maneira que deixem de apparecer tantas opiniões individuaes, como nesta questão, o que faz com que senão possa chegar a um resultado.
Sr. Presidente, a experiência desta discussão mostra também que os inconvenientes inherentes a opiniões que certos Membros tem impugnado, appate-cem em todas as Substituições por elles mandadas para a Mesa, porque se vê, que sendo o principal or-gumento que se tem empregado para combater o Decreto de 3 de Dezembro, o desfalque que vai produzir nas receitas o encargo que comsigo traz aquelle Decreto, esse desfalque verifica-se em quasi todas as Substituições, que te/n sido mandadas para a Mesa. E nem se diga, que por essas Substituições este desfalque t«m uma. duração temporária, porque não vejo Substituição alguma, onde esse desfalque seja temporário, ou onde não precise ter á sua disposição dezenas de annos para o attenuar; e se acaso me assegurassem que o estado podia atravessar essas dezenas de annos sem difficuldade, então, Sr. Presidente, diria que não receiava tanto do futuro, c peço á Camará que senão occupe tanto delle, e que por uma medida que não assegura vantagem nenhuma para o presente, não comprometia outras que de futuro se podem adoptar mais vantajosas.
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cipio me pareceu, Sr, Presidente, Eu, Sr. Presidente, não sei se me deva occupar com a discussão política. A discussão política nesle ponto tem-se tornado perfeitamente financeira. Entre tanio de passagem direi a um illu^lre Cavalheiro que se .senta daquelle lado da Camará, qn<_ pensou='pensou' depois='depois' político='político' offensa='offensa' toda='toda' política.='política.' discutida.='discutida.' iiccôrdo='iiccôrdo' ofjvnsa='ofjvnsa' terem='terem' s.='s.' tem='tem' reconhecer='reconhecer' suas='suas' urna='urna' decididos='decididos' ai='ai' verificar='verificar' importância='importância' peço='peço' forte='forte' devidamente='devidamente' ao='ao' illustre='illustre' acto='acto' as='as' está='está' caracter='caracter' melhor='melhor' esses='esses' pessoal.='pessoal.' apartar-nos='apartar-nos' pessoal='pessoal' questão='questão' razões='razões' quaes='quaes' dos='dos' assegurar='assegurar' carece='carece' elle='elle' logar='logar' se='se' por='por' ponto='ponto' movimento='movimento' mas='mas' antes='antes' tenção='tenção' ser='ser' a='a' pelos='pelos' c='c' _-ninguém='_-ninguém' e='e' lhe='lhe' e.='e.' i='i' perfeitamente='perfeitamente' l='l' deputado='deputado' o='o' p='p' todo='todo' actos='actos' datas.='datas.' questionar='questionar' z='z' ultimamente='ultimamente' da='da' com='com' de='de' appa--receu='appa--receu' opposição='opposição' manifestado='manifestado' exactidão='exactidão' mais='mais' sangue='sangue' apresentado.as='apresentado.as' das='das' um='um' me='me' podiam='podiam' governativos='governativos' são='são' actual='actual' s.a='s.a' asserção='asserção' em='em' a-um='a-um' precedeu='precedeu' conclusões='conclusões' _-='_-' esse='esse' eu='eu' hoje='hoje' políticas='políticas' já='já' insisto='insisto' feita='feita' que='que' foi='foi' no='no' frio='frio' factos='factos' questões='questões' tinha='tinha' irritantes='irritantes' uma='uma' muito='muito' occupo='occupo' para='para' discussão='discussão' historiador='historiador' teve='teve' existia='existia' dirá='dirá' allribuiu='allribuiu' não='não' deve='deve' ora='ora' despeito='despeito' historia='historia' nossa='nossa' offendillo='offendillo' os='os' originar='originar' cru='cru' é='é' vigorosa='vigorosa' intende='intende' parece='parece' perdão='perdão' pa='pa' podem='podem' exclusivamente='exclusivamente' tido='tido' queo='queo' ninguém='ninguém' porque='porque' nenhuma='nenhuma'> Sr. Presidente; nesta discussão parece-mo que se. tem feito um grande consumo, de algarismos; a ari-thmetica não tem faltado para subministrar recurso?, aos dislinctos Cavalheiros, que tèem entrado nesta discussão, e tem-se usado de tal rnodo deste arni-mento, que ate um illustre Membro desta Camará disse — que não eram os algarismos que haviam decidir esta questão. Não acompanhando o illustre Deputado nesta opinião, não posso deixar de dizer que Mie parece qi.e ate certo ponto a questão está ep«r>-tacla. neste campo. Um illustre Deputado .que se senta naquolle lado da Camará (o Direit»), cuja competência no assumpto de que particularmente se tracta ninguém pôde desconhecer, fez uma distineção que me pare- V,;,,... fi."__,hii.ll(l— 1íi,r)2. céu exacta a respeito do Decreto de ,1 de Dezembro. S. K x." disse e disse .muito bem, que nós devemos reflectir, quando quizermos apreciar o Decreto de ii de Dezembro, sobre a occasião ern que esse Decreto foi publicado. Sr. Presidente, isto e exactamente verdade, e direi mais, e este p principio pelo qual nós devemos conceder o BUÍ de indemnidade pelas medidas de que se tracta. Sempre que alguém tem querido tornar nullo o passado, essa pré tenção tem sido sempre uma preterição irrisória: lembra-me que na nação visinha em 18-13 houve a prelenção de decidir que o passado não tinha existido, que as obrigações que se haviam.contraindo não erarn obrigações, que a Politica não tinha sido historia; ma?, Sr. Presidente, triste resultado se tirou de unia similhante" decisão; o resultado foi urna banca-rof.a, .porque não se1 reconheceram as obrigações contraliiclas pelas Cortes ; essa banca-rota era injustificável, e as consequências foram tristes; e eu, Sr. Presidente, que sou inimigo declarado de bancas-rotas, não posso deixar de não intender uma cousa muito simples, isto e', que o passado existiu, que nós não podemos annullar o passado, que- o passado tem consequências, e que nós não podemos deixar de admittir essas consequências, porque o contrario'fora prestar homenagem ao impossível. Ora eu ale certo ponto e.úou na opinião de uni Orador francez que disse — que só o possível e legitimo; o impossível não-pôde .ser cortejado. Sr. Presidente, não ha duvida que não podemos desprender de nós a responsabilidade que nos com-, pete de podermos na situação actual melhorar aquillo ern que se reconhece um erro. Mas, Sr. Presidente, tenhamos sempre em attenção as cir-cuinsiancias,-em. que se publicaram aquellas medidas, nllendendo a que na época em que foram adoptadas, a única cousa que se podia fazer era adoptar as medidas que se adoptaram, e que e' sempre occasião de'so emendar aquillo que se fez de máo.- Por esta occasião te:i;-se feito elevadas considerações a respeito' da necessidade que lemos do pensar em emendar a triste situação-cm que' nos.temos achado. Disse-se que o Decreto de ,'í de Dezembro sujeito a nossa approvação ajigmenta os encargos do1 Thpsouro. e que e necessário que votemos os meios de diminuir a nossa divida, e de libertar oThesouro destes encargos, e que demos margem euffícienle pura' o melhoramento da nos-a industria, e isto fez com que alguns dos illustrcs Cavalheiro;, que, tem fallado nesta questão assnsrando-si.; com a nossa (.lívida se appressassem a mandar Substituições pura a. Mesa, suppondo que diminuíam os encargos do ThesoiKO pelo que toca á Junta do Credito Publico. Mas Sr. Presidente, eu devo declarar a V. Ex.a e a Camará (apesar de não ser dos que consideram a existência da divida como um bem) peço perdão para dizer aos que diz»'in que o imposto mata, c a divida vivifica, que intendo que nem toda a divida (.leve atterrar, e a este respeito não estou do accòrdo com o illustre Relator da Com missão de Fazenda, porque nações tem havido em más situações financeiras, que con-trahiram empréstimo?, sem que esses empréstimos fossem destinados para Obras Publicas, mas que contribuíram pa>a a organi?açào financeira desses Pai-zoà, e depois deísa organi.saç'to e que vieram os melhoramentos m a ter i:.>. es. '
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«.•redito, e qurm lei u credito tudo podo tentar (' Apom-dox). O único meio rasoavel c effieaz de uma nação diminuir a sua divida, e ter credito (O Sr. Fau*-tino da Gama:~^È verdade). É o único meio regular: não é brevíssimo, mas no fundo e muito mais efficaz de que muitas outras Substituições, que se tem apresentado para aplanar um caminho progressivamente muito mais productivo, cm sumrna para produzir melhores resultados do que aquelles a que se quer attender.
Diz-se— não opproverno» o Decreto de 3 de Dezembro, que está em discussão (já declarei que nesta questão não faço senão a applicação das doutrinas, para mostrar o que rnr- parece mais bem calculado a produzir o resultado que se pretende) porque traz um encargo sobre o Thesouro, porque o déficit e! muito superior ainda aquillo que se propõe, e por conseguinte vamos achar-nos em termos de não pó* dermos por nenhum meio promover a prosperidade
Propoz-se pela primeira vez que se consignasse urna dotação para esta divida que não era menor de oitenta milhões de reales.— A Oppnsiç'io na Camará (lembra-me perfeitamente) também clamou — não devemos votar essa Proposta, sem sabermos, se no Orçamento ha os recursos sufficirntes, para ía/er d\-cr ao on^nrgo antuial, que »e tracta de tomar sobro. os hombros. No enlidunto <_ vejo='vejo' aos='aos' governo='governo' iogar='iogar' algumas='algumas' apresentado='apresentado' orçamento='orçamento' sentido='sentido' ligo='ligo' satisfazer='satisfazer' pouco='pouco' adivma='adivma' tem='tem' melancólico='melancólico' peso='peso' indutriaes='indutriaes' dns='dns' peço='peço' desenvolvimento='desenvolvimento' neste='neste' ministro='ministro' vista='vista' seus='seus' dos='dos' illustres='illustres' se='se' por='por' ponto='ponto' outro='outro' mas='mas' _='_' ser='ser' a='a' estava='estava' foram='foram' e='e' apresentasse='apresentasse' k='k' o='o' p='p' urn='urn' riâo='riâo' estes='estes' s='s' esforços='esforços' alguns='alguns' qual='qual' debaixo='debaixo' todos='todos' deputados.='deputados.' verdadek='verdadek' da='da' de='de' estado='estado' interpretação='interpretação' disposição='disposição' rircurnsl.ancias='rircurnsl.ancias' obtiveram='obtiveram' do='do' mais='mais' tag0:_='gama:_' cir-ciinistauciaa='cir-ciinistauciaa' ate='ate' acreditou='acreditou' financeira='financeira' me='me' um='um' também='também' no-sa='no-sa' são='são' principiou='principiou' desde='desde' pau='pau' em='em' sr.='sr.' completa-mente='completa-mente' _.='_.' eu='eu' dizer='dizer' feliz='feliz' na='na' _.eu='_.eu' deputados='deputados' tinham='tinham' consideram='consideram' deploráveis.='deploráveis.' paga='paga' tino='tino' que='que' no='no' foi='foi' factos='factos' alli='alli' oque='oque' prosperas='prosperas' encargos.='encargos.' muito='muito' coroados='coroados' ilcspanha='ilcspanha' situação='situação' tag1:_='resultado:_' para='para' então='então' maior='maior' intendo='intendo' teve='teve' camará='camará' outros='outros' não='não' deve='deve' á='á' os='os' medida='medida' financeiro='financeiro' é='é' considerada='considerada' achando='achando' parece='parece' perdão='perdão' lado='lado' tido='tido' considerações='considerações' diante='diante' uns='uns' recursos='recursos' progressos='progressos' xmlns:tag0='urn:x-prefix:gama' xmlns:tag1='urn:x-prefix:resultado'>
Sr. Presidente, disse-se, por uma destas reacções que suceedem na Tribuna, e que conhece quem tem practica dos Parlamentos, que o d iMns, Sr. Presidente, r.stas (Jeducçocs que significam senão mn meio do. receita í... Na nação visinha, oiule se elevam a (anta mia, economia que, justiça -se faça, foi feita pela Administração que existiu em 1846. Contra es?a economia dirigiram-se então os mais viojrntos ataques; mais tarde, porem, aquelles mesmos que os dirigiram <_ com='com' de='de' alguma='alguma' esquerda='esquerda' justo='justo' ioveruo='ioveruo' _1843='_1843' tiveram='tiveram' um='um' pnra='pnra' como='como' verificar='verificar' importância='importância' ligasse='ligasse' ribeiro='ribeiro' outra='outra' sr.='sr.' ao='ao' cousa='cousa' eu='eu' importante='importante' ncllc='ncllc' as='as' deixou='deixou' isso='isso' eui='eui' orçamento.='orçamento.' verdade.='verdade.' _--='_--' que='que' foi='foi' no='no' jui1='jui1' acceita-ia='acceita-ia' confecção='confecção' ome='ome' prova='prova' hluslre='hluslre' uma='uma' tag3:_='fozcs:_' depula-do='depula-do' senão='senão' remédio='remédio' se='se' por='por' ligou='ligou' para='para' pediria='pediria' outro='outro' estrada='estrada' camará='camará' paiz.='paiz.' não='não' ern='ern' casal='casal' a='a' tão='tão' ser='ser' necessário='necessário' encontrou='encontrou' e='e' imposto='imposto' estradas='estradas' é='é' pouca='pouca' k='k' í='í' principalmente='principalmente' conseguir='conseguir' o='o' contracto='contracto' q='q' lado='lado' quem='quem' u.1='u.1' todos='todos' da='da' base='base' cornpletarneritc='cornpletarneritc' xmlns:tag3='urn:x-prefix:fozcs'>enhou mais em fazer votar urna dotação para urn grande systotna cie obras publicas; mas por que agora se encontra uma dotação ainda que pequena, votada por um outro partido, nuo se lhe deve chamar insignificante.
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f (.Irvft h a Me r, 'de ipiç M!n todos o» partidos se liga a mesma importância ao restricto cumprimento das obrigações que ha para com os credores; e ainda qtie pareça que hão ás vezes por certas palavras que s*; soltam-, iro entretanto os factos estuo ein Contra-dicção com estas manifestações; e o mesmo succede em alguns outros Faixes, porque ahi pessoas que parecem pertencentes a uma ordem de ideas mais adiantadas, e que não parece, quando sustentam ás suas.opiniões-, ligarem tanta importância ao desempenho destes encargos, «m apparecendo as revoluções, <_ com='com' de='de' depois='depois' contrahidas='contrahidas' alguma='alguma' obrigações='obrigações' governo='governo' adiantar='adiantar' do='do' pelo='pelo' mais='mais' verdade='verdade' houve='houve' frança='frança' caso='caso' presença='presença' niiiã='niiiã' fez='fez' declaro='declaro' _1848='_1848' desculpável='desculpável' mais.='mais.' são='são' goudecháux='goudecháux' garnier='garnier' homens='homens' utna='utna' fundada='fundada' mr.='mr.' ir='ir' firme='firme' propõe='propõe' proclamar='proclamar' flyúges='flyúges' ao='ao' neste='neste' importante='importante' ás='ás' as='as' na='na' _-assustador='_-assustador' pagamento='pagamento' certos='certos' revolução='revolução' alem='alem' que='que' foi='foi' herdavam.='herdavam.' aspecto='aspecto' coii-sa='coii-sa' eín='eín' chamados='chamados' dos='dos' ainda='ainda' proclamarem='proclamarem' anterior='anterior' iriais='iriais' desempenharem='desempenharem' se='se' era='era' provava='provava' divida='divida' ellas='ellas' cuidado='cuidado' devia='devia' antes='antes' _='_' encargos='encargos' primeiro='primeiro' a='a' c='c' os='os' e='e' acceitum.='acceitum.' cpie='cpie' i='i' assim='assim' crizes='crizes' cm='cm' _178í='_178í' k='k' parece='parece' apesar='apesar' quando='quando' o='o' p='p' pesados='pesados' urn='urn' apresentava='apresentava' ò='ò' dividendo='dividendo' u='u' to='to' da='da' primeiras='primeiras' faltar-se='faltar-se'>
Mas não hõriveaTõortisações, cãpitálisóu-'só a'ò ponto (.lê augtnentar os juros da divida ate a sòrtmiâ de e: i n coe i i ta e oito milhões (lê francos, 'que -melhores circumstancias financeiras pennittifám CM h 1052 re-duzir a trinta e sete milhões, por meio da conversão, conversão 'na alta, ultima que se pôde julgar legitima. Quero di-zcTj que em urna Nação inais adiantada do (,|ue nós-, quaindo-si! adiou a braços com as d i íiicu Idades, os individiio:; qu'o estavam á fréntv: Or'a, Sr. Presidente, quando se tfacta 'd'e uru sys-terna qualquer, O indivíduo pode ter uma x)'u ò;ilra opinião, 5'em que o Mundo se de.var-ranjc por isso; mas quando se tfn<_:ta de='de' estado='estado' substitua='substitua' finanças='finanças' dír='dír' apresentar='apresentar' fein='fein' do='do' mais='mais' pie='pie' _.gravoso='_.gravoso' ião='ião' aquelle='aquelle' listado='listado' resolvem='resolvem' administração='administração' problema='problema' reputa='reputa' visto='visto' es='es' este='este' está='está' melhor='melhor' syotema='syotema' fall.a='fall.a' qye='qye' existência='existência' nação='nação' cie='cie' que='que' cfficacia='cfficacia' uma='uma' possibilidade.='possibilidade.' por='por' se='se' para='para' oulró='oulró' _-falta='_-falta' não='não' _='_' competentes='competentes' necessidade='necessidade' e='e' t-quando='t-quando' persuadidoda='persuadidoda' tracta='tracta' tá='tá' quando='quando' in-telligenchi='in-telligenchi' o='o' p='p' urn='urn' tracla='tracla' cavalheiros='cavalheiros' quem='quem' assim.='assim.' da='da'> Sr. Presidente, eu já disse que noin todas as oc-casiõês são próprias para fazer reformas sobre o mesmo objecto, e (pie os mesmos iiiconvenieiil.es notados crn uma época, não devem ser invocados depois, l.í assim que estou persuadido que as'apprcliens'õe's, iVas-cidas do Decreto de U de Dezembro, tinham actuado todas iintnediátamcntc depois da sua publicação. .Não .se pcirse qíie depois de leroiii des(*ido 'então partíí a ciicunintaurja do partido que as fViVcçocs po-iiticas procura^n sempre 'tirar dois hiotneiilos 'de crise' , e explicada pela ápprehensâo dós iliteressados, ãpp're-hénsão quèatr; jááppãréceu e befri ôlâtiiomsa, quàiitlo se quiz mandai- uma parte dós rendimento-; da Jiihta c!o (.'r-édilo Publit.-ò VlaS dcciihas .pára .as A!r'ànd<ígás. p='p' este='este' á='á' ahi='ahi' os='os' e='e' tiiuito='tiiuito' respeito='respeito' pois='pois' juristas='juristas' gritaram='gritaram'> ap{)áreceratVi típrésentações, p"e'din Ksla igualdade quê parece appàrérilciriènte tl'egCnn-de jiistiça, depois trahsfbífrta-se eíh justiça n.líitiva, e isto pôde tonduzir a uin resultació inteiramente òjj-pOsto, è conduz 'de iHífio pára alguèih, porque" e' tão grande o ninner*) de credores'; 'que àiiulá t]ue hos c|ue:iràiiio's aliehdé.r 'a todos, não pódb sei1-, è pôde iè-guif-se 'quê 'sé Vi ã o pague u ninguém ; está idê'a devo de certo a t terra r a iniiita gente, c :eií sinto que fcste caminho, que conduz a Um resultado tão falho de probabilidade, seja aconselhado pela il lustre Coíri-missão de Fazenda, quê collocâdã iià precisão de conibàter o Decreto de 3 dê Dezembro, não tevê' têinpb para p'ènsnr hiis consequeiKÍias ê iio'í incbnvé-nienlcs viò xpir; apresentou eíh 'Substituição. ••hisla opinião qiie se pertendi; «'stabelecer e sustentar dej sen') iiltêndêiinos IIÍ.MM a épocas, JVein.á pro-c<_.:dericia- plena='plena' aos='aos' outras='outras' reparar='reparar' consideração='consideração' podoíiv='podoíiv' publica-='publica-' segundo='segundo' forte.='forte.' sreja='sreja' satisfazer='satisfazer' roíiduzir-yio.-='roíiduzir-yio.-' iiicoviveiirentes-='iiicoviveiirentes-' tristes='tristes' pócle='pócle' nje='nje' coisa='coisa' diz-se='diz-se' _-sê='_-sê' _1êvíir='_1êvíir' as='as' pôde='pôde' argumei='argumei' goveriio='goveriio' fascinavlor='fascinavlor' todo.='todo.' fé='fé' quê='quê' desta='desta' dividas='dividas' se='se' ellas='ellas' si='si' deinasiadaihente='deinasiadaihente' rnas='rnas' lifnã='lifnã' mas='mas' consideração-='consideração-' _='_' a='a' e='e' f='f' _.todas='_.todas' iguàldado='iguàldado' sustentável-='sustentável-' êslc='êslc' faltas='faltas' o='o' p='p' r='r' merecer='merecer' delle='delle' t='t' atlencler='atlencler' _.lívidas-='_.lívidas-' to='to' jue='jue' todos='todos' liiais='liiais' da='da' resultado..='resultado..' tag0:s='a:s' dc='dc' agora='agora' com='com' de='de' jut='jut' tempo='tempo' mais='mais' atacar='atacar' sknultaneo='sknultaneo' dar='dar' nem='nem' contraídas='contraídas' natureza='natureza' nina='nina' lívidas='lívidas' desde='desde' _05='_05' diz-sê='diz-sê' todas='todas' difiicil='difiicil' este='este' esta='esta' opinião-='opinião-' tòi.líts='tòi.líts' já='já' que-='que-' parece-me='parece-me' pagamento='pagamento' nvuito='nvuito' t.ractar='t.ractar' que='que' note='note' no='no' sair='sair' circuiiitanciaíi='circuiiitanciaíi' execução-.='execução-.' igualdade='igualdade' tende='tende' erros='erros' datarem.='datarem.' dal.éiii='dal.éiii' qixyier-se='qixyier-se' para='para' sé='sé' sê='sê' não='não' só='só' publica='publica' á='á' lima='lima' os='os' quer='quer' é='é' ê='ê' í='í' parece='parece' quando='quando' bijrh='bijrh' estabelecer='estabelecer' mintvá='mintvá' ate-='ate-' diviclvis-='diviclvis-' argumento='argumento' nenhuma='nenhuma' xmlns:tag0='urn:x-prefix:a'> IMI admitto a j)ossib'i!!rdad'e de que Y> "Credito Pii-1>1 iço se estabelece a'ssiin •; ein toda a 'purté se intende qunVesiiiOi i'|ut; '•( éN''Í!:'K:U'j qu<_ p='p' hoi.ivc.='hoi.ivc.' á='á'>
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ponto dado, o credito não |)ód« deixai de ter um caracter pe»»oal. Se esle Governo que impoz sacrifícios para sair dos apuros em que se encontrou; que pro-inelteu compensações áquelles a quem impoz esses sacrifícios; que prometteu cumpri-las, disser na^occa-siâo de dever cumprir o que promelteu, que não paga a uns, sem ter pago a todos, que considera da mesma forma as que os factos tem classificado diversamente, este Governo ou outro que o fizesse, perdia todo o direito ú menor confiança; o descrédito para clle era infallivel, recebia no descrédito que d'alii vi. nhã a punição devida da sua falta de cumprimento áquillo a que s« obrigou, e não rne parece justo, nem rnsoavel, nem mesmo conveniente levar o Governo u cbta triste situação.
E, Sr. Presidente, querer-se-ia que para pngar os encargos contraidos pelo actual Governo, esle tornasse isso dependente da satisfação de quantos compromissos dormentes, ou esquecidos, ou equívocos existem? Pois nós com relação á satisfação dos encargos modernos, o seguindo i-sla igualdade, que se perlcndo seguir, havemos dizer — puta pagar iMes encargos, queremos primeiro saber onde dorme um titulo igno-lado, ou credito problemático; ainda que os Ministros se viram obrigados a impor o empréstimo? Pa-rece-me que esta condição e inteiramente inadmissível, e altamente prejudicial com relação á salisla-Çào dos encargos modernos.
R o que será também, se se applicar uma dotação limitada para nina divida sem limites? Uma divida que, unida, se não sabe ao certo a quanto sobe; por que «-lia e calculada diversamente; uns a calculam iMima cifra, e outros n'onlra ; ainda na ultima Sessão o Sr. Ministro da Fazenda leu á Camará uma lista não pcquonn das dividas que eram já conhecidas, e eu sei que o illustre Relator da Commissão duvidou que oquella fobbe a verdadeira cifra, indicando que lhe parecia ser uma cifra elevada ; e quando isto assiíi» acontece é que a illuslre Coinmiasão \em propor que se paguem todas as dividas, e que se não satisfaçam uns encargos, sem se ter primeiro conhecimento de todos! O illustre Relator da Com-missão declarou que não faz idéa destas dividas todas ; que não conhece oalcunre delias. Pois e quando se não faz idéa do alcance desta divida que vem pro-pô.-.se nCumaiao Substituição apresentada pela Com-missão?
Eu vejo, Sr. Presidente, que nos querem collocar nos dois extremos — em igualdade de pagamentos para todas as dividas, ou banra-rola para todas as dividas. E a fallar a verdade nestes dois extremos estamos mais á vontade. Porém nem toda a divida é a mesma, diga-se o que se quizér; a illustre Com-missão de Fazenda ti a própria que o reconhece, e não podia deixar de o reconhecer.
Mas ha mais ainda: a Commissão de fazenda ré* conhece esta differença, mas a primeira Substituição mandada para u Mesa pelo illustre Deputado por Alemquer faz mais alguma eonsa do que isso, mos-tra que toda a outra divida está em uma posição muilo diffrrenle da rapilalisuda pelo Decreto de 3 He Dezembro de 1851 ; porque a Sub.-liluição mandada para a M
por si só, sem ser Cominissíio de Fazenda, paru se deverem avaliar as suas opiniões.
Por consequência ha differença de divida; deve haver diferença de divida; todos o reconhecem ; não pôde deixar de ser; e dizer isto não é sustentar a banca-rota, nào, Senhores, ninguém quer a barica-rota entre nós; não ha ninguém que deixe de estremecer diante dessa idéa, Neste ponto não lêem que nos accusar as nações estrangeiras; não precisamos que a Historia moderna nos apresente exemplos fri-sanles a este lespeilo. Se precisássemos di-lles, acha-los-iamns i-m Mirabeuu, que não se assustando em presença de uma re-voluçào immensa, fVita ao som da sua voz, estremecia diante da itppariMida da banca-rota. Ninguém quer banca-rola neste Paiz, nenhum partido, nenhum lado, nenhum centro, nenhum Governo a quer; e necessário que iãlo se diga bem claro, ninguém a qm-r (slpoindos).
Mas, Sr. Pre?.idriiu;, corno eu dizia, ha dislincção de divido, sem haver banca-rota; ha differentes formas de pagamento para os cu-dores, sem quo só faça banca-rota: ha dUlinrção de divida, iodas são iguíies perante a Lei, mas nem leda* as dividas são iguao» perante o pagamento.
Pergunto eu. — Aos Papeis que estão hoje no mercado a dois por cento, far-se-ha banca-rota, dando-se-lhes dez ou vinte por cento? É necessário atlender a isto; pois estes credores nào se contentariam com isto? Nào o reci berium mesmo como um favor 1 Se nós lhes podessemos pagar tudo, era muito melhor par» elles; mas fazendo-lhes isto nào se faz banca-roia. Não ha pois igualdade dií divida; a illustre Commissão, que venera de cerlo os princípios tle justiça e rle igualdade, intendeu que devia fa/er distincção de divida. Por consequência, as piimeiras dividas que devemos satisfazer são aquellas que nós mesmo» contrahimoà, que nos salvaram em circumslancias diíficeis, que conservaram a situação, que creámos. Neste ponto o credito nào pôde deixar de ler um caracter pessoal. Se este Governo que impoz sacrifícios para sair de apuros, prorneltendo compensações, na occasião de dever cumprir, o que piornelleu, disser que não paga a uns sem ter pago a todos, que considera da mesma forma os que os factos tem classe ficado tão diversamente, este Governo ou outro que o fisesse, perdia todo o direito ú menor confiança. E que seria, se paru pagar os encargos eontrahi-dos por e*se Governo, elle tornasse isso dependente da satisfação de quantos compromissos dormentes, ou esquecidos, ou equívocos existissem ? Que seri.i se se npplicassc urna dotação limitada para uma divida sem limites? O Sr. Ministro da Fazenda já deu noutro dia unia lista de divida, mas permitta-me S. Kx.B que lhe diga, que ainda foi omisso, que ha clc apparecer muilo mais divida, se se quizér seguir o systema da Com missão de Fazenda.
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estas calamidades da guerra civil n'uma calamidade para o Thesouro, ou então n'uma perfeita irrisão pelo dividendo que a tantos ficaria pertencendo do tão pouco concedido. Querer-se-ha que o Governo seja o Colombo Financeiro desta América de uma divida desconhecida? Querer-se-ha tocar a rebate, para que a p pareçam de todos os ângulos do Reino, os Ti-tulos ignorados dos créditos problemáticos ? No entretanto os credores certos, áquelles a quem a durc-sa .das circutnstancias acaba de impor pesados sacrifícios impostos pelo Governo actual, deviam esperar pelas amplificações da classificação da divida,, para serem de alguma forma compensados! 1.1 rn Ministério que se creasse de novo não seria sufficionte para classificar divida tão vagamente reconhecida pela il-lustre Commissâo. .Haverá ainda poucos pretendentes ou querer -se-ha augrncntar o rendi mento'do pa-pel sei lado, abrindo uma espectativa tão ampla corno indeterminada '?
Eu "bcrn sei, Sr. Presidente, que se pôde inverter este .argumento e dizer com muita-facilidade — não querem que se pague divida nenhuma; quem desco-nhece uma divida, não quer que se paguem as outras — Mas isto não e exacto, e tenho diclo bastante pára mostrar que não proclama a banca-ròta quem diz que não se podendo pagar todas as dividas ao mesmo tempo, se atlenda primeiro áquelles que rua is justo fôr. Porem ainda que o Ministro queira trabalhar para a classificação, ou graduação destas dividas, não o pôde fazer. E os motivos de ódio, e as insinuações desairosas, e as allusôes terríveis, que hão de sempre nppareccr contra o Ministro! O Sr. Ministro da Fazenda já se referiu n'urna das Sessões antecodenl.es, a esta situação desagradável e impossível de acceitar; que S. Ex. não acccitou, c que eu intendo que fez muito bem em não acceitar (Apoia-dos).
Mas, Sr. Presidente, ha mais considerações a fa-iier: não e tão simples como á primeira vista pare-<_:ia aos='aos' kstado.='kstado.' commoda='commoda' pelo='pelo' amortização='amortização' projecto='projecto' basta='basta' concorrer='concorrer' ião='ião' isacão='isacão' arnortisação='arnortisação' tem='tem' faz='faz' praticas='praticas' cara='cara' amortisação='amortisação' _.lia='_.lia' larga='larga' propõe='propõe' ao='ao' diga='diga' as='as' pôde='pôde' íallar='íallar' está='está' melhor='melhor' differentes='differentes' seja='seja' pic-ç='pic-ç' estabelece='estabelece' accòrdo='accòrdo' direi='direi' unia='unia' dos='dos' operação='operação' amortisa-çãoquc='amortisa-çãoquc' a.amortisa-çào='a.amortisa-çào' justa.='justa.' por='por' dividas='dividas' se='se' nominal='nominal' longo='longo' outro='outro' barata='barata' pois='pois' mas='mas' _='_' a='a' seu='seu' embora='embora' cento='cento' e='e' praça='praça' vantajosa='vantajosa' valor='valor' barato='barato' o='o' p='p' igual='igual' riinort='riinort' fallar='fallar' da='da' nenhum='nenhum' com='com' de='de' do='do' pie='pie' meio='meio' mais='mais' garantia='garantia' aquella='aquella' dar='dar' mercado.='mercado.' mercado='mercado' das='das' nem='nem' um='um' também='também' listado.='listado.' tio='tio' modo='modo' vem='vem' em='em' todas='todas' fazenda='fazenda' outra='outra' eu='eu' dizer='dizer' na='na' concorre='concorre' esta='esta' credores='credores' capilalisação='capilalisação' barato.='barato.' paga='paga' que='que' note='note' fazer='fazer' uma='uma' ainda='ainda' para='para' camará='camará' outros='outros' dois='dois' não='não' paizcs.='paizcs.' embolso='embolso' escala='escala' só='só' tag0:_='_:_' arnortisações.='arnortisações.' systemá='systemá' quer='quer' proposta='proposta' maneira='maneira' an-no='an-no' aqui='aqui' capitalisação='capitalisação' tag1:_='senhor:_' uni='uni' estabelecer='estabelecer' tag2:sl.a='_.:sl.a' favor='favor' commissao='commissao' ciicumseancia='ciicumseancia' ha='ha' justa='justa' theorias='theorias' inais='inais' porque='porque' raso='raso' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_' xmlns:tag1='urn:x-prefix:senhor' xmlns:tag2='urn:x-prefix:_.'>
Sr. Presidente, esta ainortisaçào pelo valor noaii-nal dos Títulos, torno a dizer, e a mais cara de todas as arnortisações; c não só mo responda, que se faz urna distincção, porque, só HO diminuir o preço V o i., f».0— J u T.HO— ISíV-í.
de alguns Títulos, e também verdade que se eleva o preço de outros, e então vem a ser o rnesmo: não se diga pois, que nós estamos auctorisados a diminuir o preço do valor dos Títulos, porque por outro lado, também nos reservamos o direito de o elevar.- Por consequência, este meio de amortisaçfio não e' o mais barato, e se a questão e só de — barato — senão ha mais nada a attender, senão ao ~ barato — então também a amortisação" corno e proposta, senão pôde sustentar.
JKu, Sr. Presidente, confesso ingenuamente que não vejo com satisfação setenta e sete mil contos de divida, e neste ponto sou nrn pouco acanhado; quero antes ser acanhado do que largo neste objecto. Eu sei que Emile Gerardin diz que áquelles que se espantam corn a divida, são acanhados: pois eu tam-bem sou acanhado. Que me importa a m i m ate' certo ponto, e no momento dado, que a esta operação que se quer fazer se chame amortisação, encargo, ou capitalisação? Para melhorar o estado das nossas Finanças, e inteiramente indiffercnte a capitalisação ou a amortisação, mas em relação ao futuro, e que eu não sói se sorri o mesmo. Eu intendo ,que as dividas que primeiro se dey.em pagar, são aquollas que nós temos contraído, e que nos salvaram de circiirn-stancias diííiceis; são aquellas que conservam, a situação que havemos creado, porque de contrario, seria atacar a fé publica, seria faltar áquillo a que nos compromettemos. N ao "intendo que por um sentimentalismo mal intendido, se diga .nesta Camará — vai pagar-se a todos os credores do listado; todos os indivíduos que tem Títulos por dividas do Estado, apresen tem-se com elles — e no fim de contas senão'pague a ninguém. Receio que á força de querermos sor generosos de mais, e de querermos pagar a todos, não paguemos a nenhum. Se este Governo que impo/ sacrifícios para poder sair dos apuros e;n que se achou, e que prometteu compensações em paga .desses sacrifícios, na occasiào de dever cumprir o que prometteu, disser que não paga a uns sem pagar a outros, se considerar todas as dividas do Estado corn igual direito o da mesma forma, este'Governo, ou outro qualquer que o fizesse, perdia lodo o direito á rnenoi confiança.
E, Sr. Presidente, em que occasião e que se que-. rem pôr de parte os compromissos do Governo, e faltar á f-i dos contractos ? E exactamente naquella em que se tracta de fazer empréstimos, e ern que se falia em estradas e caminhos de ferro!! -Pois não ha de ser com 'os empréstimos que se fizerem daqui a cem annos, que nós havemos do estabelecer as vias de communicação, nem também pelos meios propostos no Projecto que foi mandado para a Mesa.
O Decreto do .'ide Dezembro tem levado um tal caminho, que quem quizor discutir tudo quanto está -em discussão, tem de discutir ate um Projecto de caminhos de ferro! E este Projecto foi habilmente combinado com as disposições • do Decreto de 3 de •Dezembro, porque das dcspezas que traz comsigo este Decreto, tira-se uma parte para o caminho de ferro, e por consequência tem V. Mx.a também de propor á Camará a discussão de um caminho de ferro. Mas eu poço licença ao illustre -Auclor do Projecto para l lie,dizer, que não ha de ser com os recursos que se propõe no Projecto, que nós havemos de conseguir o ter melhoramentos desta ordem ; não e' por estes moios, nem com eit.es recursos que em Hesna-
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nhã se la/.em caminhos de ferro, é por meios mais curopeoâ.
A nossa divida apresenta na verdade um algarismo bastante importante, mas deve attender-se a uma circumstancia, e e, que mais de metade da divida creada pelo Decreto de 3 de Dezembro, está já amor-tieada, tanto em Inglaterra como em Portugal; isto é uma circumstancia attcnuante, porque mais da metade dos nove mil contos que se criam de Inscri-pções, não vão ao mercado (Apoiados). Eu não sou systematicamerite inimigo das amorlisações, mas reconheço que todas as Nações, quando tem diflicul-ilades, onde vão ter é ás amortisações. Ern todos os .Estados, no dia de perigo, onde se vai ter e á amor-tisação, e quando se falia ern arnortisação, não ha referencia á arnorlisação da Junta do Credito Publico, que existe entre nós, que tem fundos determi-, nados para cila.
Mas, Sr. Presidente, note-se uma cousa : esse mesmo Fundo de Amortisação que existe entre nós, quando se lhe deu uma receita impossível, o Govcr-no nau a acceitou, e mio houve foiças humanas que tornassem realisavel a adjudicação da forma de pagamento que se queria estabelecer; esta é a prova, Sr. Presidente, que quando parece que vamos fazer um favor, fazemos grande; desfavor, e pomos urn encargo.
Uma consideração seria apresentada pelo illuslre Relator da Commissâo, foi a tendência do Projecto o segue.
Sr. Prosident", estava feito este Projecto de tendência, isto e, o Projecto do Governo, c o que só apresenta, e um Piojecto com uma tendência mais perigosa, mais ampla, e mais definida: quern é que nos pôde asseverar que de amortização ern amortização não amorlisetnos todos os nossos encargos ?
Sr. Presidente, a nossa divida toda corre grande quantidade de risco, se por acaso intendermos que nos e indiíTerente a escolha cie um methodo qualquer, só porque esse rnethodo á primeira vista nos parece mais barato. Não nos aterremos debalde: cm muitos pontos nós temos melhorado. Abramos o Orçamento de 1827, e falla-se de que se não tem feito economias! Eu aqui não tracto de pessoas determinadas: sabe se que ha dificuldades actualmente; mas pergunto, (pie existia, por exemplo, em 18(27 ? Lembremo-nos do Orçamento : existia um d c fiei l de quatro mil conto», para o qual não exis-liam meios: só a cies pé za do Ministério da Guerra e da Marinha importava em seis mil contos: no Orçamento para o anno de 18(28 a dcspeza da Guerra i: di Marinha era sele mil contos; o déficit ora de quatro mil contos, c a dcspeza total quinze mil contos. Pois não terá havido economias? Não teremos melhorado? Pagaremos hoje sete mil contos de reis pela verba do Exercito e da Marinha? Em 1835 a 183(> os dois Ministérios da Guerra c Marinha ainda importava cm mais de cinco mil contos, a dês-pe/a em quatorze1 mil coutos, e o d f fiei t om quatro mil c quatrocentos contos.
Ora, í.v. Presidente, o bom que nos não incomodemos sem motivo ; não eMamos bem ; lemos t^la vcr-lm do dcficil a descoberto, m;n estamos mui s regula-UM?, podi-mos contar in.iis com o fulnro
Por esta occnsião, Sr. Presidente, direi de passagem : faJIa-se muito contra a agiotagem ; quer-se malar a agiotagem ; mas até agora a agiotagem tem engordado com todos os venenos que se lhe deram para a sua morte. Eu nunca vi a agiotagem engordar tanto como em certas occasiões, em que se tem pertendido mata-la. Toda a guerra que se faz, e á agiotagem ; até se diz que a agiotagem quando desconta, quando faz um empréstimo ao Governo, eoi sendo por um preço mais elevado, é porque já conta, que lhe não pague nada. E pouca esperteza da parte da agiotagem ; mas este systema que ha, de chamar a tudo agiotagem, tem grandes inconvenientes; c confesso que não desejava ver este considerando no Parecer da illustre Commissâo; porque esta idéa foi apresentada em 1846, quando se tractava de dar curso forçado ás Notas do Banco; grilava-se contra a agiotagem, e quando se tracta de tirar as garantias que por Lei tinha um Estabelecimento para pagar uma divida, diz-s? (Leu) : é por consequência umu determinação assas vaga para que se possa auctorisar um procedimento deste natureza.
Ora eu não esperava que esta idéa viesse no Parecer da illustre Commissâo : por ventura c só o Banco de Portugal que lera procurado dar curso forçado ás suas Notas? Por ventura não houve curso forçado para as Notas do Piemonte, Áustria, Roma etc. ?
Sr. Presidente, nem todas as medidas, nem todas as idéa s que podiam ser udmiuidas n'uma occasiâo, em que foram apresentadas, hoje tem a mesma op-plicação, tem o mesmo valor, e a mesma verdade ; c preciso fazer distincção. Pois não vemos nós agora mesmo a Áustria fuzendo empréstimos consideráveis para pagar a sua divida ? Não vemos que essa nação tom pago ao Banco uma divida enorme contraída para com elle na importância de cento e trinta e tan • los milhões í Pois se nós temos exemplos de nações ião respeitáveis, façamos o mesmo, respeitemos o.-, contractos, e não vamos alterar a disposição da Carla de Lei de l G de Abril de 1850.
l£u já disse que na occasiâo em que se tractava deble assumpto, fazia parte desta Camará, e combali essa disposição, mas ella passou em Lei, e eu intendo que nem sempre é «ccasiào de usar de um argumento contra o que se acha estabelecido por Lei.
Sr. Presidente, não lia duvida que este Paiz não gosa de todas as vantagens de que podia gozar; não ha duvida que. se tem deipresttdo occasiòes em que tem apparecido excel lentes recursos, com os quaes se podia melhorar a sorte deste Paiz, sondo bem appli-cados, t; dos quão» se podiam tirar muito bons resultados; mas não se diga quo a agiotagem tem perdido este paiz. Nào citemos a época de 1841 e 1815 como uma época fatal, como uma época de fantas-magoiiu e. do agiotagem; não é assim; houve nessa época capitães na quanlia de perlo de quatro mil contos, que tiveram a boa fé de se entregar ás Caixas Económicas, e essas não pertenciam.a agiotas; 05 seus possuidores perderam o uiedo, e oxalá que lhes não tivesse acontecido tão mal. Por consequência sejamos francos, em 1841 e 1815 houve capitães
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convenientes da adopção da. Substituição da illuslre não e necesiario para pagar o juro dessa cupitalisa-
Commissão de Fazenda, ioi que os Títulos que deviam cão. Ora, Sr. Presidente, a dizer a verdade apparece
entrar na Caixa de Arnortisação comparados coin os neste Projecto uma cousa notável, e e preciso confes-
Títulos do Fundo de Arnortisação actualmente exis- sar que tem contra si os mesmos inconvenientes que
lente, não podiam ter senão um valor muito pequeno, trazem os outros na presença dos encargos contraídos
S. Ex.a calculou em oito por cento o valdfr dos Titu- pelo Governo. É incontestável que o Governo tomou
los acluaes ; ora eu digo quo esse calculo ainda e posso de três semestres que estavam em divida, e que
oxaggerado desgraçadamente. O Sr. Ministro quiz para indemnisação dos Fundos de que lançou mão,
fazer o maior favor possível ao credito do Fundo de promellcu capitalisar um semestre adiantado. Não ha
que se tracta ; porque é verdade que os Títulos que duvida que moitas pessoas toem fallado contra esta
pertencem no actual Fundo de Amortisação, tem trin- capilalisaçâo. Mas, Sr. Presidente, não são todos oa
ta e Ires de valor no mercado, vencendo quinze por credores, que se lêem queixado, porque ha uma grande
cento, e o Sr. Ministro calculou como vencendo oito parte dos nossos credores, que acceilaram a medida.
por cento, que é o que tem recebido; mas a esses Ti- Ora se; fossemos dizer agora a estes credores — não
tulos estão-lhes promeltidos quinze por cento, e a es- queremos pingar-vos aquillo que vos prometíamos, ha-
perança em objecto de credito já e urna grande cou- vemos de pagar-vos tanto, aeceilai tanto, não seria
*a, e a dizer a verdade os possuidores desses Títulos isto renovar a crise (Apoiados)? Pois então é con-
veniente que não renovemos a crise. Medidas destas não podem adoptar-se todos os dias, porque todos nós
ainda devem ter alguma esperança; pelo menos de-vem ter muita mais conservando-se as cousas corno
estão, do que podem ter os outros que pela Substi- sabemos os inconvenientes e transtornos que trazem
tuição da illustre Commissão devem entrar no novo Fundo,
Sr. Presidente, sobre a. Mesa estão differcntes Pro-
ao credito.
Anula ha uma outra consideração n fazer. Este Decreto de 3 de Dezembro tinha sido combalido ate
postas, com algumas das quaos ainda eu concordo agota, principalmente pelo desfalque que trazia ao
menos do que com a Substituição apresentada pela illustre Cotnmissão de Fazenda. Tia urna Proposta,
Thesouro a verba de receita que computava para o pagamento destes encargos. Perguntarei eu, se de to-
por exemplo, que propõe a conversão da nossa divi- dos os Projectos que se toem apresentado, ha.algum da, e esse Projecto effeclivamcnte trazia uma econo- qiie deixe de trazer para o Governo os mesmos en-mia pan\ o Thesouro, porem (i mais uma prova de cargos que se apresentam para o pagamento dnsobri-que não são as economias cie momento que nos de- gações contruidas pelo Decreto de 3 de Deiembro '! vem decidir a adoptar esta ou aquella medida. Esla Não sei se ha? Agora o que ha xle certo e algum qu<_.:_ seguro='seguro' decreto='decreto' governo='governo' consideração='consideração' dó='dó' pagar='pagar' ellcs='ellcs' se-='se-' fazr='fazr' aggravar='aggravar' tem='tem' presidente='presidente' género.='género.' como='como' tristes='tristes' ao='ao' neste='neste' sominu='sominu' pôde='pôde' indeiunisar='indeiunisar' esses='esses' conversão='conversão' einduttrias='einduttrias' feitos='feitos' dezembro='dezembro' contractos='contractos' podia='podia' unia='unia' querem='querem' il-meio='il-meio' se='se' aliás='aliás' quizerem='quizerem' respeito='respeito' mas='mas' _='_' encargos='encargos' a='a' pelos='pelos' e='e' i='i' têom='têom' n='n' o='o' p='p' estes='estes' poisu='poisu' r='r' u='u' futuro='futuro' apoiados='apoiados' ultimamente='ultimamente' da='da' immediatamente='immediatamente' de='de' natuiucs='natuiucs' suggerida='suggerida' f-='f-' fiança='fiança' do='do' uara='uara' mais='mais' deplorável='deplorável' ate='ate' desejos='desejos' fez='fez' vem='vem' descrédito='descrédito' de-.produz='de-.produz' importante.='importante.' oíterece-so='oíterece-so' em='em' outra='outra' sr.='sr.' _.='_.' melhoramentos='melhoramentos' na='na' _3='_3' deputados='deputados' thesouro='thesouro' que='que' no='no' fór='fór' deixar='deixar' entrar='entrar' fazer='fazer' licos='licos' encargos.='encargos.' muito='muito' senão='senão' repente='repente' para='para' combalíeis='combalíeis' divida='divida' credito='credito' não='não' publico='publico' só='só' os='os' medida='medida' fé.dos='fé.dos' lustres='lustres' fatiado='fatiado' aqui='aqui' poder='poder' uuzu='uuzu' superior='superior' falta='falta' alta='alta' que-ha='que-ha' enc.ugos='enc.ugos' ha='ha' quem='quem' tudo='tudo' qtu-indivíduos='qtu-indivíduos' quando.o='quando.o' pátrio-='pátrio-' porque='porque' intendeis='intendeis'>
De mais dava-se a circumslancia de se ir fazer a conversão na occasiào, em que não tinha sido possi-vel pagar uni semestre de juros. Por consequência bastam estas considerações para convencer a Camará
nos lia dê dizer o que Iw de ser o futuro, se o GO. verno nuo cumprir as obrigações quo contraiu? N;i ivalidade cncoiiliain-se minUi contradicçôeã du p.ifii: dos homens, que esperam tudo do futuro, e que pelo lado presente senão conVideiam com kl eus de resolver de uma maneira vantajosa u nosso, situação.
Sr. Presidente, a divida publica não deve assustar
de que a.approvação de urna taTmedida, na ucliuv- ao listado que souber sustentar o seu credito, como
lidado, e .inteiramente inadmissível pelos muitos in- deve sustentar-se (Apoiado). Se deve assustar, nào
convenientes que da sua adopção haviam de resultar o nos quo quizerem fazer uma especulação na baixa,
infallivelmente ao Credito Publico. dos Fundos; portanto não se preoccupem tanto, ;il-
IIa uma outra Proposta -na Mesa, que tende a dar* guns dos meus Collcgas com a prosperidade finan-ao credito o maior desenvolvimento possível, fazen- ceira daqui a cincoenta ou cem annos; se nos salvar-do-se uma emissão representativa de divida atru/.ada, mós no presente, o futuro nos salvará ; a pro^pei idade para com estes Papeis se fazerem por conta do Es- das outras Nações e bastante contagiosa, para que lado os pagamentos dos seus encargos. 'Isto offerece não acabemos por ficar prósperos; nuo ha de ser pos-inmbein muitos inconvenientes, e um dos maiores e sivel que nós existindo nomeio de Nações, que Iodos o clamor geral que ha de levantar em classes intei- os dias se adiantam, no fim não sejamos infeccionaras ; é fazer receber esses nove mil contos pelas cias- dos desse adiantamento; por força ha de haver q quer sés dos Funccionalios do Estado, sobrecarregando-ps que seja de contagioso para nós nessa prosperidade, com mais um prejuiso certo, sem que o Estado" apro- A diminuição lá lóra do juro do capital e uma excel-veile cousa alguma com esta perda. Desgraçadamente lente base de operações, e se nos for licito ter juiso nas já foram vistos os resultados de medidas du s-imilh.nite acluaes circunislancias, essa diminuição <_1 a='a' de='de' _03='_03' quebra='quebra' habilitar-nos='habilitar-nos' natureza.='natureza.' cncui-='cncui-' diminuir='diminuir' _.='_.' p='p' ha='ha' juro='juro' sem='sem' fd='fd'>
Ha igualmente um Projecto na Mesa qu-e propõe gos das nossas dividas. E preciso que não adoptc.inos
a amoitisação em vez da capitalisaçiio dos juros que idí:as atrevidas; c; os encargos que uma vez contraímos
o Governo se viu obrigado íi lançar mão, a arnorli- não julguemos que os não podemos satisfazer. Nàose-
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Tenho diclo; não quero abusar daaltenção da Ca-nitira. Estou persuadido que nas circumstancias em que nos achamos, não é possível, não é fácil, não of-tVrece vantagem o desJigarmo-nos de todas as obrigações contraídas, principalmente quando se apresentam alvitres cheios dos maiores inconvenientes ; e - se alguma cousa fosse necessário para proclamar esta verdade, conlinha-se ella em algumas das Substituições que foram mandadas para a Mf-sa (t^o%es entre tilas a do Sr. Ministro da Fa%cnda:— Muito bem) O Sr. tdvila: — (Sobre a ordfim). Sr. Presidente, o iilustre Ministro da Fazenda analysarido na Sessão de antehontem a Substituição, que mandei para a Mesa a uma parte do Decreto de 3 de Dezembro, disse, que não podia acceitar essa Substituição, unicamente porque não tinha a certeza de levantar o empréstimo, para que cila o auctorisava, aliás, que essa Substituição era muito acceitavcl, formaes palavras de S. Éx." Eu respeito, como devo os escrúpulos do nobre Ministro ; continuando porem na convicção das vantagens dessa Substituição, vantagens, que o nobre Ministro reconheceu, intendi, que conciliava tudo, tirando lhe a forma preceptiva, e convertendo-a n'unia auctorisação ao Governo para a levar a effeito, quando possa realisnr o empréstimo, que lhe serviu de base.
Direi de paisagem ao Sr. Ministro, que não deve ter receio de não poder levantar o empréstimo ern Londres sobre a garantia de novos fionds, que segundo S. Ex.% não tem tanto valor corno os antigos; porque a experiência destroe completamente estes meios. O Governo-nunca teve difficuldade em levantar dinheiro em Inglaterra sobre Bonds, que eram f-xpressarnenle para esse fim, c algumas Propostas, que me foram feitas, tanto de França, como ri e Inglaterra, nos últimos iwzes do meu Ministério, tinham expressamente por condição n rreação de novos Bonds, que servissem de penhor nos empréstimos, que nellas se offereciam.
Accrescentarei ainda, que estou convencido do que o empréstimo se fará em Lisboa e Porto. Tenho razoes para crer, que o Banco de Portugal se prestará n servir do medianeiro para essa operação, se o Governo o encarregar delia, c ainda hoje alguns Capitalistas me a mancaram, que subscreviam com grandes sornrnas, alguns centos de contos mesmo, a um módico juro, o que me não admirou, attenta a grande abundância, que ha de dinheiro no mercado, e a f;ilta de emprego pura elle..
Peço pois licença á Carnara para retirar a minha Substituição ao Decreto de 3 de Dezembro, ou Ad-dilamento ao Parecer da Cornrnissão, e mandar para a Me*a outro ern seu logar, que vou ler. R peço ao Sr. Ministro, que reflicta seriamente sobre este assumpto, e se não decid* sem ter ouvido os Bancos deLisboa e Porto, e os Capitalistas principaes das duas F'raças.
O meu Additamento é o seguinte: ADDITAMF.NTO (N.° 132). — Artigo 2.' As disposições do Decreto de 3 de Dezembro de 1851, no que diz respeito á capitalisação de quatro semestres dos juros da divida consolidada interna e externa, e da som ma destinada para os juros do empréstimo dos quatro mil contos de réis no primeiro semestre de 1852, não serão executadas, verificando-se as circumstancias nos parágrafos seguintes:
$ l." Quando o Governo possa levansar sobre uma
lomnm de Inscripçòes ou /íon^s, n ao superior á dos quatro semestres em divida, Inscripçòes ou íionds, para cuja creaçâo fica auctorisado, a quantia necessária para o pagamento do semestre dos juros da divida fundada interna e externa, que não foi satisfeito por virtude do Decreto de 3 de Dezembro de 1851.
§ 2.° Quando o Governo possa contractar com o Banco de Portugal o empréstimo da som ma necessária ao pagamento dos juros do empréstimo dos quatro mil contos de reis no primeiro semestre de 1852, não excedendo o encargo annual deste novo empréstimo a oito por cento, para ser distribuído na razão de cinco por cento para juros, e o excedente pura amortização.
§ 3.° Verificada a hypothese designada no § l.% observar-se-hão as seguintes disposições:
1." O juro das Inscripçòes ou Bond$, que servirem de penhor ao empréstimo, de que tracta o§ 1.°, será applicado ao pagamento dos juros do rnesmo empréstimo, e o excedente á amortisação do capital respectivo.
2.° Quando estiver amortisado o empréstimo, todas as Inscripçòes ou Bonds, que lhe serviram de penhor, serão entregues á Junta do Credito Publico, e os seus juros appíicados á amortia-ação da divida fundada interna.
3." Os juros da divida fundada interna e externa continuarão a ser pagos na ordem chronologica do seu atraso, como foi determinado pelas Cartas de Lei de 26 de Agosto de 1848, 30 de Junho de 1849, e 23 de Julho de 1850. — sintonia José d'/ívila.
A Camará concedeu f/ue se. faevse a Substituição pedida, c nertdo o novo Additamento admittido,' entrou conjunctaniente em discussão.
O Sr. Presidente.—Vou dar conta á Camará das seguintes Commissõe-, que foram nomeadas pelas Secções :
«Para examinar o processo de que tracta o Of-Olncio do Juiz do terceiro DistrictoCriminal deLisboa
Os Srs. Silva Pereira (Frederico), Louzada, Mello Soares, Oliveira Baptista, Mello Giraldes, Farinho, João N u no. »
« Para dar o seu Parecer sobre a Representação e Proposta do Sr. A y rés de Sá
Os Srs. Conde de Villa Real, Pegado, J. J. de Mattos, Passos (Manoel), J. -M. Grande, Moraes Soares, Sousa e Alvim.»
« Para dar o seu Parecer sobre o Voto de Cori-'. fiança para a promulgação do Código Criminal
Os Srs. Aristides, Lucas da Trindade, Justino de Freitas, Alves Vicente, Coelho de Carvalho, Cunha Pessoa, Ferrcr/»
Agora tern a palavra o Sr. Cunha Sotto-Maior sobre a matéria.
O Sr. Cunha Sotto Maior: — (Sobre a matéria], Sr. Presidente, a Camará deve estar cançada e aborrecida de uma discussão tão longa ; não querendo pois incorrer no desagrado da Camará, e augmenlar de mais a mais o desfavor que rne acompanhe, direi pouco para ser breve.
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«, Sr. Presidente, os Direitos Políticos de urna Na-fíção, -e-afaculdade que essa-Nação-tem de nomear os. seus Representantes, pòdern concorrer, eieffectiva-.mente concorrem para-garantir e fortalecer a. sua liberdade ; porem a verdadeira garantia e fortaleza da liberdade de;um povo reside essencialmente ha confecção das Leis que/ ò devem reger; mas para que essa confecção seja b^ga, a discussão deve serpossivel, porque sendo possível pôde talvez ser inlelligente, e sendo intelligente pôde talvez, talvez ainda, talvez sempre, ser propicia.
. Para,-augmentar a impropriedade desta singular discussão, e o escândalo ir ás ultimas consequências, accresce a circumslancia aggravante que fez o objecto da Moção de Ordem do illustre Deputado por La-mego, o Sr. Conde de Samodães.
Cem são os Decretos da Dictadura, de que faz ligeira, tímida, e envergonhadíssima menção a enfe-sada e rachitica synopse appensa, assim como pelo amor de Deos, ao Parecer da illustre Commissão; rnas ha'muitos outros Actos da Dictadura de que a synopse não dá conta, de que o próprio Governo já se não lembra, e de que a Camará só teve uma im-perfeitissima idea depois que fallou o Sr. Conde do Samodães.
Mas apezar de tudo isto, Sr. Presidente, está em discussão oParecer! Está em discussão não só a questão Financeira, mas a questão Política! E como se tanto ainda fosse pouco, para arredondar o negocio, c dar-lhe um certo pezo, annexou-se-lhe de um dia para outro a Substituição da Comrnissão de Fazenda, a Substituiçã o do illustre Deputado por Chaves, e a Substituição do nobre Deputado por Leiria, o Sr. Fauslino da Gama. Já era alguma cousa, e ninguém dirá que era pouco! Tristes vinte e quatro horas não eram passadas, e sobre a Mesa caíam de improviso rnais outra Substituição do Sr. José' Estevão, ou Ira do Sr. Horiorato Ferreira, e urn Additamento do Sr. Silva Pereira, para fazer companhia a um outro do Sr. Ferreira Pontes! Isto horitem; hoje mais uma Substituição do Sr. Visconde de Fornos de Algodres; mais outra Substituição á Substituição do meu illustre Collega, o nobre Deputado por Chaves. Quem substituirá tudo isto?. .
Se a embarcação não navegar, como deve, ninguém 'dirá que seja por falta de lastro; mas vejo-a tão carregada, e a entrar já tanto pela agua, que não me admirará se ella for ao fundo dentro em pouco.
Os õllustres Deputados que discorreram sobre a questão Política analysaram não o Ministério actual, rnassiin a Administração de 18 de Junho. Não posso acompanhar a SS. Ex.a8, porque não sei fazer guerra aos mortos. Os túmulos não faliam. O Ministério de 18 de Junho não funccionou ha quinze rnezes. Oque significa pois essa Opposição ? Dar-se-ha caso que não haja cousa alguma a censurar, a condemnur no Gabinete actual? Tenho ouvido por mais de urna vez exaltar a generosidade do Ministério, a sua descomedida tolerância, o seu religioso respeito por todas as opiniões; e os próprios Srs. Ministros não são muito modestos na apreciação das suas brilhantes qualidades. Ainda ha poucos dias ouvi aqui, nesta Casa, o Sr. Presidente do Conselho affir.mar que a Regeneração, pura de toda a macula, não havia demittido um único Funccionario, um u n iço se quer por opiniões Políticas.
Seriam esses os desejos de S. Ex.a, mas o facto Vor.. 6."—JULHO — 1002.
não é -arâm. Não.Yój demittido o,Preiidente,da Relação do Porto .?,• -Não .foi demittido, o Secretario do Conselho d'Estado.? Não foi demittido o Biblioteca-rio-Mór de Lisboa ? Não. fora m- demitlidos .os- Governadores Civis e os séus,.Secretarios? Não .foram preteridos na promoção e na graduação tantos Offi-ciaes (Apoiados do lado Direito) ? Podia ser mais, muito rnais,. convenho, rnas já foi alguma cous'a, e não me. parece :que-,fosse poiíco. Que tolerância é essa, quê deinit.te tanto, que persegue não pouco, e que e tão parcial ?! !.-.',.;,•'.
Q illustre Deputado por. Portalegre;, meu Amigo, discutiu a seu modo a questão Política Respeito as opiniões do meu nobre Collega, mas peço licença para observar a S. Ex.* que ninguém diz injurias com mais candura; ninguém vitupera com maior desnecessidade, e mais blandícia. S. Ex.a sempre litterato, poético serhpre, desceu com palavras soberbas, com bellas maneiras de Tribuno ao imrnun-do charco dos corivicíos. Cavalheiro de talento, e de bello fallar, acredita-se destinado a encadear o tufão ; e só perderá ns esperanças se assumir esse im-pio pontificado, quando o tufão o repellir por não querer já a. sua facúndia elegante,, e o seu jacobinismo de bom tom. • - v.
Não quero progredir- na questão Política, A rainha opinião sobre o ^Movimento de Abril é sabida. A Regeneração foi um Movimento promovido pelo ódio contra urn homem, e aproveitado para beneficio de uma família e de certos Amigos: a Regeneração morta nos arrabaldes do Porto, .c enterrada em Lobios, resuscita no Quartel de Santo Ovídio, alta noite como um fantasma. A Regeneração andou ahi desgarrada, sem levantar por si uma cidade, .uma villa, urna aldeã,, urn Ioga rojo. Percorreu o Paiz do Sul ao Norte, e ninguém fez caso delia. Abandonada por todos foge apupada para Galliza. Serei eu um falso Historiador? Não correriam as cousas como eu o digo (Apoiados do lado Direi-to) l O Movimento de v Abril não triunfou ás aclamações do povo, triunfou aos gritos de soldados. E um accidenle da sedição, e mais nada. Não se depois o nome pomposo de Revolução a um capricho do acaso, a um desconcerto da fortuna.
Passarei á questão de Fazenda, e peço desculpa á Camará de tanta ousadia, vista a minha notória incompetência. Para o meu bom credito declaro que tenho firme e decidida tenção de morrer sem o titulo de Financeiro, sem Carta de Conselho^ e ser o Sr. Barão, ou, segundo a nova invenção, o Sr. Visconde (Riso). • • • ... .-
O meu illustre Amigo, Deputado por Vianna, que acabou de fallar, asseverou que ninguém quer a banca-rôta ; .peço perdão, E rnenos exacta esta asserção, que abona corntudo a cordura do caracter do meu illustre Amigo, e attesta a sua benevolência. A bancarrota e entre nós o principio elementar com que certos homens de um Partido pertendem.organisar a Fazenda. Até aqui a bancarôta era um facto que ninguém elo-giuva; hoje sobe ás alturas de uma doutrina* e teín as honras de uma theoria elevada. E urna desgraça, inas e' assim. Não e isto uma temeridade da minha intelligencia ;'leio, e ouço esse fúnebre pregão, não de uma doutrina, rnas de urna ameaça tremenda : acautelerno-nos pois.
O nobre Deputado por Vianna não se aterra corn a nossa actual situação financeira ; louvo a sua corcr-
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e sympathiáo com etla. S. Ex.* recorreu aos an-iios do 18$6 e ao de 1836, e achou que a dejpeza enlâo orçava entre quatorze a quinze mil contos, c que o déficit andava entre quatro mil a quatro mil e quinhentos contos. Não está aterrado o illustre Deputado ; muito bom. Sem o menor desejo de censura perguntarei a S. Ex.% porque boa razão na Legislatura passada, o assustava tanto a situação financeira ? Pois 1826, pois 1836 nào existiam antes de 1800? Pois só agora em 1852 é que S. Kx.a se lembra que tinham existido antes os fatídicos annos de 1826 e de 1836 / Sejamos justos, se quizermos ter razão (JÍpôia-dost).
Nào quero encarecer as difficuldades da situação. Se a situação e boa, melhor; tanto melhor para nós todos, porá o meu Paiz. Se a situação e bon, se e rnellior pelo menos, provemos este benéfico facto por actos, e não por palavras só. Jía sacrifícios que e«-inagam ; acabemos com ellcs: deixerno-nos de expe-dienU'«,'e tracletnos finalmente da organisação dofmi-liva. Dar-so-ha raso que as nossas circumslnncias sejam ião desgraçadas, como eram as da Inglaterra depois do Tractado de Paris, da Inglaterra que devia então, segundo a estimativa de Slorch, o quádruplo do numerário existente rio Mundo? Serão tão desgraçadas como as de França, no tempo dos assigna-dos ? E ainda depois da Restauração dos fíourbons? Tão infelizes como as de llollanda, depois da separação da Bélgica ? Tão desastrosas corno as de lles-panha, cíurante e depois da guerra civil de Dom Carlos ? Tão desanimadoras como as dos Estados» Unidos da America orn 1790?
Tornarei esta ultimo Nação, porque o seu estado léahiKMiU: iissuslador e o que ofierece mais analogia com o nosso. A receita dos Lslados-Unidos orçava por dez milhões de cm-ndos; a sua despeza excedia ii quin/c; o déficit era por tanto de cinco milhões por armo, ou dois mil contos; a sua divida andava l or perlo de oitenta milhões; alern disto tinha em circulação uma som m a de papeis de credito colados no mercado em um preço Ínfimo.
Nestas eircurnstancias, senão mais, pelo menos tão desfavoráveis como as nosbas, o Congresso adoptou o plano do Secretario do Thcscuro, Hamilton, que con« sistia: primeiro em consolidar e dotar toda a divida publica, interna e externa, comprehendendo nella o juro composto, para levantar e fortalecer o credito; segundo em contrair um empréstimo de quarenta e tantos milhões de cruzado?, parte do qual foi destinado ao pagamento dos juros da divida"consolidada, e a outra parte exclusivamente appiicada á abertura de estradas c canaes. No fim de trinta annos os Es-tados-Unidos constituíam uma Nação rica e poderosa ; no fim de quarenta a sua divida estava quasi exfincta, ou oxtineia,
A Camará conhece já a minha opinião acerca do Decreto do '.\ do Dezembro. O arrojo de tal medida tem.a sua urúca explicação nas prodigalidade* do Movimento de Abril. O Decreto de 3 de Dezembro foram nove mil contos dados ao Cerbero. Seria uma composição, mas foi cara,'muito cara (Apoiados).
O Sr. Ministro da Fazenda estranhou que a palavra espoliação fos?e appiicada ao Decreto do li de Dezembro. Dè-rne licença o Sr. Ministro: a palavra f.spoliaçno, appiicada ao Decreto de 3 de Dezembro, ò um termo brando e suave. Eu irei mais adiante:
au<_:torisudo que='que' foi='foi' de='de' decreto='decreto' dezembro='dezembro' digo='digo' quaes='quaes' parte='parte' do='do' rumor.='rumor.' leis='leis' por='por' tros='tros' teve='teve' das='das' um='um' também='também' concussão='concussão' reino='reino' c='c' e='e' quatro='quatro' em='em' guerra='guerra' fazenda='fazenda' sr.='sr.' o='o' p='p' acto='acto' eu='eu' assevero='assevero' _3='_3' ministro='ministro' da='da'>
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado não pôde empregnr esta fraze...
O Orador: —Sr. Presidt-niih lpnha V. Ex.a u bondade de ouvir, e ouçam também os nobiea Deputado?, e fullem depois.
l«m 1850, quando se discutia nqui, nesta (."asa, a dotação da Junta do Credito Publico, eu pedi n palavra, e dirigindo-me aos Cavalheiros, quo occupa-vam as Cadeiras de Ministros, e lendo na rnão uma Representação feita ao Corpo Legislativo por dois Deputados da Junta, onde via instaurado urn processo completo contra o Govoíno pelo desvio parcial da dotação dos Fundos destinados ao pagamento dos dividendos tia nossa divida fundada, disse pouco m.ih ou menos o seguinte: a Sc cin 1'ortugal KC cumprissem as Le.is, c. houvesse conncicnci
Um Cavalheiro, que sinto bastante (bastante, digo-o com verdade) não ver presente, o Sr. José Bernardo da Silva Cabral, meu Cullega na Legislatura passada, convidou-rnc com energia, c não sói, sv com violência, a formular directamente uma aceita-cão uos Ministros ijiití eu accusára de conciiísionarios. 1'erteiH'ia tMi a uma minoria tão pequena, tão pequena ou» numeio íjue não chegava a ser Opposição noseiN tido pailameotar e político da palavra. Vi-me, com magnu o digo hoje, abandonado pelos meus poucos ColIegíK. O único que nu; não largou nesse transo doloroso foi o actual Sr. Ministro da Fazendo, rneu Colloga e Amigo então, meu Collega e Amigo ainda hoje (O Sr. Ministro da Fazenda:— Peço a V. Ex/ quo antes de se encerrar a Sessão tenha a bondado de me dtir a palavra para mo explicar sobre este facto importante).
Oh! Sr. PreHdento, diga-me V. K\.tt, se as Leis que se fazem neste l'aiz são letra morta, ou são Leis para vivos? Talvez que ninguém applicasso «linda um epithelo com mais rax.ão que eu applico o do concus-sionario agora. Quem me diria, Sr. Presidente, que eti veria hojo esse (,'avalheiio desviar não uma par-cclia, mas a totalidade da dotação da Junta por dois annos e sem substituição !
Vejamos a razão em (jtio me fundo para stigmati-sar como um neto de concisão o Decreto de 3 d
A Lei de 18 de Julho
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desviados polo Governo da. sua applicoçiio, por qual-. quer pretexto que seja.
§ 1.° Os Thesoureiros e Recebedores, encarrega-, dos das entregas das consignações, que ficam estabelecidas com esse destino, não poderão dar-lhes difre-rento applicuçfio, mesmo com ordem' expressa do Go-verno. :
§ 2.° A Junta ^t Credito Publico não poderá desviar quantia alguma de todos os Pandos que receber, nem alterar a applícação a qu« são destinados.
Art. 54.° Os Tliesoureiros, e quacsquer Exactoros encarregados de entregar á Junta do Credito Publico as consignações que pela presente Lei lhe competem, quando deixem de as realisar, ou as e ire c t u e m indevidamente,- serão considerados concussionarios e de-. fraudadores da Fazenda Publico, e como laes ficarão sujeitos ás penas q.ue pelas Leis lhos suo comminadas.
As Cartas de Lei de 30 de Junho de 1849, c 23 de Julho do 1850 conservaram ns mefaiasdisposições, o fulminaram o mesmo stigrnn.
O Projecto de Lei de Meios para o aniio económico de 1818 a 184-9^propunha certas modificações ú dotarão d a Junta do Credito Publico: a Commii-são de Fazenda rejeitou, e a Camará apoiou a rejoi-, cão. Ta! era ontáo o respeito pela dotação da Junta. H.OJI; aqufclles que nos applaudiram pelo nosso proce-dimenlo, serão, ou são já, os próprios que nos esmagam coai baldões o vitupérios. Então grande alarido pula só pertenção de alterar uma parte da dotação da Junta ; hoje, não o 'silencio, mas o enthusiasmo pelo desvio integral dessa dotação por quatro semes-t rés (Apoiados.) !!!
Km 18-30 nova tentativa para locar mi dotação da Junta; em 1Í350 nova repulsa da Comrnissão de Fazenda, igual repuUa da Camará. Alguma justiça, Senhores, para essa Cornara, que só não foi como devia, não ibi tão má como dizem (-/ípoiadou da l)i~ cit a).
A Junta, instituição revolucionaria, effeito 'da nenhuma confiança que o Pui/, tinha, e tom nas promessas do Governo, to vê em -vista dar garantia* no credito, e ofterocer segurança aos jurista? ; porq\u: <_-:m com='com' de='de' antiguidade='antiguidade' di='di' do='do' mais='mais' levarem='levarem' reformas='reformas' financeira='financeira' único='único' um='um' etn='etn' progresso='progresso' valem='valem' passo='passo' assumpto-='assumpto-' vez='vez' organização='organização' direito.='direito.' invenções='invenções' ijuanto='ijuanto' moções='moções' fa='fa' que='que' mudança.='mudança.' dará='dará' questão='questão' suirt='suirt' melhora='melhora' slpoiados='slpoiados' por='por' j.or='j.or' sem='sem' não='não' abysmos='abysmos' a='a' violenta='violenta' os='os' e='e' f='f' quebrantarem='quebrantarem' _.ondii.='_.ondii.' p='p' lado='lado' cada='cada' rnais='rnais' atrazarn='atrazarn' qual='qual' ministros='ministros' immobili-dade='immobili-dade' créditos='créditos'>
As Inscripções e Apólices representam um capital superior a trinta mil contos; o do pagamento dos juros desta avultadi?>imu propiiedada depende a subsistência do milhares de 'famílias, e a dó quasi todos os líitabelecimenios Pius e de Caridade. Uma instituição desta ordem devo merecer algum respeito, e não pôde por principio algum ser o rnialheiro para os caprichos e prodigalidades dos Srs. Ministro?.
O Relatório quu precede o Decreto de ií de Dezembro, diz que a pontualidade impreleiivrl dos pagamentos fica asseverada som duvida nem sophisma; que o déficit do Janeiro a Junho de 1852 fica extin-eto, e assegurado o equilíbrio entre a receita e a dês-peza do anuo económico de 1852 a UJÕ3, compre-liendendo os encargos da capilalisação. Os Srs,* Ministros prometteu) que, livres agora de pensarem exclusivamente na, acquisicuo do» moios indispensáveis
para fazer face ás despezas do Estado, poderão com efíicacia promover e auxiliar os importantes melhoramentos materiaes do Paiz. foi d o nesta toada, o Sr. Ministro do Reino pronrellcii-nos logo um Porto artificial no Douro, que importa na ridícula bagatella de doze-a qualorze mil .contos de reis! E hoje todos faliam em caminhos de: ferro! ?! E ha quem acredite nestas bonitas extravagâncias (Riso)!!!
H ontem o Sr. Ministro da Fazenda, esquecido provavelmente do seu Relatório, declarou que nunca ibi considerado como medida salvadora o Decreto de 3 do Dezembro, G que apenas devia ser tido e havido como urna medida de expediente !
Se o Decreto de Í5 de Dezembro foi apenas urna medida de expediente, declaro que tenho gra-ndes receios por urna medida de organisação. Se arrancar á força, por um violento abuso do Poder, a somma de nove mil contos, calcando aoi pés para tanto, Leis, princípios, direito, justiça, e todas as condições c garantias do Credito Publico, c só, e nada mais, por um mero expediente, o que não haverá, o que não praclicurá, de que extremos não lançará mão o actual Ministério, quando.se lhe nietler etn cabeça que.deve, e imaginar que pôde, organisar n. .Fazenda! Cubramos, Senhores, o cahos com uru veo, e arredemos a vista de. um espectáculo repugnante, por demasiadamente assustador.
Já a Camará vê que a minha opinião acerca do Decreto de 3 de Dezembro não e boa; porem peior, muito peior e a que tenho a respeito da Substituição da jllustrc; Coinrnissão; e peior ainda que a minha opinião, e a impressão dolorosa que essa desgraçadis-sinia Substituição causou no animo publico (Apoiados). O Governo quer a capitalisação, a Commissão quer a amortização : eis os dois princípios que ferem a batalha.
A arnortisaçao é hoje um principio desacreditado, -e quasi que completameiUo abandonado. A sua existência em Inglaterra foi agitada e penosa, e de mais a mu i s estéril o infecunda. O primeiro homem, que fullou ern arnoriisação, foi o Conde Slanhope. em 1.710. e o primeiro Minhr.ro, que pé r tende u dar-lhe uma c?:Í5!eiicia' regular, foi Lord f/^al.pole, o pa-Iriarcha supremo da corrupção.
A Lei do Fundo de Amortização inglcza tinha, como as Leis da nossa Junta do Credito Publico, que ha pouco citei, um artigo, que dizia clara c terminantemente — u que as quantias fio Fundo de Amortização não ac.r-i-ain cm caso algum desviadas da sua anplicdçiío.v—-Mas aconteceu em Inglaterra, 'o que tem acontecido .entre nós.
As quantias foram desviadas ora para servirem de garantia aos possuidores dos Bilhetes do Thesouro, ora para pagamento de empréstimos, ora-para acreditar as Acções de algumas Companhias Finance.iríis. Como já disse o repito de novo, o Fundo de Arnortisaçao teve uma existência agitada e estéril noa Ministérios succcssivos do Pulteney, Conde de fiat/i, c fclínrni. Vendo os Financeiros de Inglaterra este nenhum resultado, começaram a estudar 'seriamente a ninortisação, p rira ver só lhe poderiam valer.
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explicou a grande vantagem qu* •« podia tirar do* capitães a juros compostos. Pitt fez seu o Plano de Price, aprescritou-o á Camará dos Communs, e foi depois sanccionado por um Decreto de Jorge m.
Foi andando menos mal a amortisação por algum tempo no Ministério P»//, mas nesse mesmo Minis-terio, e nos de Percival, Fan&ittart, e Caitlereagh^ nem sempre o Furdo de Amortisaçâo foi respeitado. Em 1818 a reacção desenvolve-se com energia e ar-rojo. Toda a Inglaterra via que os resultados annuri-ciados por P T ice e Pi 11 eram falsos; e ninguém houve que contestasse estas accusações, e que se atrevesse a desmentir a completa ineíTicacia do Fundo de Amortisaçâo.
Foi então que appareceu a nova lheoria sustentada c desenvolvida por Hamilton «que não ha amortisaçâo sincera e eftectiva senão a que for feita pelo excedente da receita." Hamilton expoz esta doutrina rm Camará dos Communs, e viu a geralmente applau-dida.
Os resultados do Fundo de Amortisação foram onerar a Inglaterra com o encargo annual, de 1815 a 1022, entre quatrocentos e quatrocentos noventa e três milhões, de sorte que só os meios de extinguir a divida publica absorviam quasi a totalidade da receita, e obrigavam o Orçamento a saldar-se com um déficit de perto de quatrocentos milhões.
Em summa o Fundo de Amorlisação estava tão desconceituado, era tão geral a aversão do Povo «•ontra essa instituição, que afe provocou a celebre medição dos operários em Spnfield.
Em 1820 a Co.nmissão de Fazenda pronuncia-se contra o systema de amortisaçâo em vigor. Em 1828 Sir Robcrt /V'c/, então Ministro do Interior, expondo os embaraços da Fazenda, accusa a amortização do déficit (|ue grava espantosamente o Orçamento. (.) Fundo cie Amortisaçâo custou á Inglaterra de 1830 a 1818 a enorme somrna de vinte e cinco milhões e cinzentas rnil libras esterlinas, ou cento e onze mil novecentos e noventa coutos da nossa moeda ao cambio de cincoenta e quatro por mil réis.
A amortisaçâo em França, creada por uma Lei do anuo de 1816 e uma despeza privilegiada, que prefere a todas do Orçamento. Na Inglaterra a amortisaçâo é pelo contrario a derradeira das despe-zás, que só se effectua, quando o serviço e as necessidades publicas estão integralmente satisfeitas, e ha sobras na receita, que ficam sem applicação. Em Inglaterra os Títulos da divida rejeitada pela amortisaçâo ficum annullados; ern França a amortisaçâo traz comsigo a capitalisação. K no emtanto ouvi fallar da amortisaçâo ingleza e franceza, como se fosse uma e a mesma cousa (Muito bem).
A amortisaçâo tem por caracter predominante uma .incapacidade-ràdical. Ou uma nação pôde com a sua divida,, ou não; se pôde, não amortisa ; senão pôde, sempre que tiver necessidade de urna somrna qualquer, irá busca-la ao Fundo de Amortisaçâo.
Admiro-me, Sr. Presidente, c e para admirar que sendo a illustre Com missão composta de Cavalheiros tão intendidos, fosse buscar corno t a boa de salvação um principio tão completamente exauthorado pela Sciencia. Não sei porque ruim fatalidade andámos sempre ú pista do rabutulho das outras nações.
A illustre Cornmissão diz n'um dos seus con*idc~ randos, que uma nova abundante emissão de Titulo» trará uma rrmior depreciação: esta ob«ervnrrio,
aliás justa, não e um simples considcranJum, e já urna cousa considerada e reconsiderada, um principio assente, uma- doutrina incontestável por incontestada. Mas se este axioma tem applicação ás Apólices da Junta do Credito Publico, não tern menos applicação ás Acções do Fundo de Amortisação. Nove mil contos de novas Inscripções depreciarão os Títulos da nossa divida fundada^é exacto ; mas nove mil contos de novas Acções sobre o Fundo de Amortisaçâo não concorrerão menos para essa depreciação.
A Cornmissão estabeleceu dois por cento para a amortisaçâo, e quer que o excedente seja destinado a comprar no mercado Acções sobre o mesmo Fundo por conta do Estado. O principio aqui consignado e irn moral. E o Governo a depreciar de caso pensado, e muito de propósito, os Títulos de divida publica, para especular com elles na baixa. Simplifiquemos então o processo; mais franqueza, e menos cercmo-nia. Arvoremos a Secretaria da Fazenda e o The-touro em lojas de cambio, e façamos Ministros e Secretários d Estado dos Negócios da Fazenda o Campeão, e o Páo-íluc.nle (Jtiso).
Sr. Presidente, tanto o Decreto de 3 de Dezembro como a Substituição da illustre Conimissâo querem estabelecer o credito com os estragos e ruínas da fé publica. O Decreto e a Substituição eram dignos de figurar no repertório de Lycurgo, quando este sábio Legislador, depois de sancciotuir o roubo, dava aos Spartanos o caldo preto, e a moeda de sola. Sinto que os Cavalheiros da Onnmissão se não desprendessem de futilidades, para nos darem então na sua Proposta a energia da destruição na solemnidad»; fúnebre da sua magestadc.
Mas porque, Sr. Presidente, não lerá ainda npre. sentado os seus trabalhos a illustre Cuinuiissão de Fazenda (O S>'. Gomes:—Já os apresoolou) ? Va-Iha-me Deos com o nobre Deputado! Cuida S. S." que eu caí ha pouco das nuvens, ou que cheguei hoje da China (Riso)! A Commissão prornetteu apresentar, mas ainda não apresentou. Corre por ahi que cortara largo <_ que='que' uma='uma' facto='facto' tag0:_='voz:_' afílige='afílige' ainda='ainda' camará.='camará.' lei='lei' por='por' cornmissão='cornmissão' ministério='ministério' sei='sei' um='um' parecer='parecer' não='não' entre='entre' tanta='tanta' fundo='fundo' ora='ora' _='_' á='á' a='a' receita='receita' e='e' muitas='muitas' veiu='veiu' o='o' p='p' sobre='sobre' verbas='verbas' economia='economia' ha='ha' da='da' despeza='despeza' governo.='governo.' xmlns:tag0='urn:x-prefix:voz'>
Sr. Presidente, deu a hora; e como ainda tenho que dizer, peço que me fique a palavra reservada para segunda-feira.
(Vo%es: — Muito bem. — O Orador foi cumprimentado por alguns Sr s. Deputados).
O Sr. Ministro da Fazenda (Fontes Pereira de Mello): — Sr. Presidente, o illustre Deputado que acaba de fallar, ficou corn a palavra reservada pura amanhã; no entretanto, se o nobre Deputado e a Camará permitlissern que eu desse uma explicação, eu não gastaria talvez nem dois minutos.
O Sr. Cunha Solto-Maior: — Eu por niiin, com muito gosto.
O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados que per-rnittem que o Sr. Ministro da Fazenda se explique acerca d'um facto, queiram ler a bondade de se levantar. (Muitas vozes: — Falle, (alie).
O Sr. Ministro da Fazenda (Fontes Pereira de Mello): — Agradeço á Camará a benevolência que teve para comigo, e procurarei ser breve.
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lido o gosto cta o ouvir falia r nesta Camará muitas vezes, c que o tenho visto at^, irritado d'uma maneira corno ainda o não fez nesta Sessão, posso reputar ate amáveis as expressões que me dirigiu : acho mesmo que as suas palavras tem urna certa rnodera-çào e brandura, que talvez nem todos lhe encontrem. Entretanto, como nem todos farão a rnesma justiça ao illustre Deputa . O Governo tendo assumido a Dictadura, e promulgando o Decreto de 3 de Dezembro, revogou todas as Leis em contrario, c entre ellas as que o nobre Deputado citou.' A Gamara já decidiu por uma votação sua, que aquelle Decreto tinha força de Lei, emt quanto não fosse alterado pelo Poder Legislativo; por consequência, eu reparto o epitheto de concussionario que o illustre Deputado me referiu, por todos os illustres Depulados, e creio que não ficam mal... (O Sr. José Estevão : — Eu pela minha parte acceito). O Sr. Presidente: — A ordem do dia para segunda-feira, c a continuação da mesma que vinha para hoje. Está levantada a Sessão. — Eram cinco horas da tarde. O REDACTOR, JOSÉ DE CASTRO FREIRE] DE MACEDO. N." 12. l 1852. Presidência do Sr. Silva Sanche*. 'hamada — Presentes 8-í Srg. Deputados. sJbcrtura—Ao meio dia. jtcta — Approvada. O Sr. Secretario ( Rcbello de Carvalho) : — Está sobre a Mesa para ser dirigida á Camará, dos Dignos Pares o Projecto de Lei sobre a reforma da Alfândega das Sete Casas. — Manda-se expedir. Parecer da Commissão Militar sobre a Proposta do Governo para ser o mesmo Governo aurtorisado a expedir os competentes despachos, a fim de que o Capellào reformado, addido ao segundo Batalhão de Veteranos, Manoel de Santa Tecla, volte ao serviço activo do, Exercito—Manda-se imprimir para entrar em discussão competente mente. Participação de se achar instai lada a Commissão sobre a auctorisação ao Governo para poder publicar-se o Código Criminal, e ser nomeado para seu Presidente o Sr. Cunha Pessoa, Relator o Sr. Fer rer, e Secretario o Sr. Coelho de Campos. — // Camará ficou inteirada. Proposta do Sr. José Maria Grande renovando a iniciativa do Projecto sobre Prisões Penitenciarias, (lista a pag. ) OFFICIOS— 1-° Do Sr. Vanini de Castro, participando que nem o estado da sua saúde, nem as negociações de sua casa dão-logar a que possa continuar a assistir ás Sessões da Camará ; e por isso pede licença para se ausentar o tempo que decorrer ate o firri desta Sessão.—.Foi-lhe, concedida. 2.° Do Ministério, dos [Negócios Ecclesiaslicos e de Justiça, remettendo um rnappa relativo «i. egressos, com o qual (iça satisfeito o Requerimento do Sr. Alves Martins, em 10 de Junho ultimo. — Para a Secretario. R-iípa.KrriíiVTAcÃo—De José da Costa da Freguesia de Adaufc-í, concelho da Cidade de Braga, e outros do mesmo Districto a expor, que achando-se no armo de 1ÍVI7 sujeitos á administração orfanologica do Juiso de Direito de Braga na qualidade de órfãos e menores, foram tiradas as suas legitimas da a.rca dos órfãos por ordem do Magistrado Superior. Administrativo, na importância de dois contos de Voi. í>.u—JuT.no—115õ2. réis: pedem pagamento. — A' Commissão de Fazenda. RKQUKHIMKNTO—Requeiro se peça,ao Governo um mappa em que se declare: 1." Quantas cadeiras publicas de Instrucção Primaria estão providas, c quantas estão vagas ern cada Districto Administrativo, tanto do Continente do Reino, como das Ilhas Adjacentes. 3.° Quanto ás providas, quantos "são os professores de provimento vitalício, e quantos os de provimento temporário. • ;>." Qual e o. numero de aulas e estabelecimentos particulares ern que haja lições de Instrucção Primaria de que haja noticia, em cada um dos mesmos Disti ictos. u Mais peço urna relação dos livros ou compêndios, cujo uso nas aulas de Lnstrucção primaria tem sido auctorisado, ordenado ou recornmendado pelo Conselho Superior de Instrucção Publica?»— Tavares de Macedo. fiemeltcu-se ao Governa.- O Sr. Loureiro: — Mando para a Mesa estes dois Pareceres da Comrnissão de Petições f. Leu r. ficaram sobre a Mesa para se lhes dar destino j. (ContinuandoJ Por esta occasião pedia que se mandasse imprimir coui urgência o Parecer da Commissão de Poderes acerca das eleições de Angra do 'Heroísmo. ORDKM DO DIA. Continua a discussão do Projecto N." ÍH s (sobre os Actos da Dictadura). O Sr. Holtreman (Sobre a ordem): — Vamos entrar na ordem do dia, e e ainda a continuação da discussão, não só das Leis da Dictadura, mas da questão de Fazenda agitada no Decreto de 3 de Dezembro de l Bói. li u intendo que todos Q* esforços quantas a Camará fizer, para que a tal respeito se tome uma medida aceitada, são suminarnente con-venienl.es. Logo no principio da discussão mandei eu. para a Mesa uma Emenda o;i Substituição na qual se "dizia o seguinte : 1." Fica revogada a capilalisação ordenada pelo Decreto de \\ de Dezembro de 1851. f2.° A divida a que dizia respeito a elida capilali-