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Pedi tambem a palavra para fazer uma rectificação ao extracto publicado no Diario do Governo, por que tendo eu dicto que não era que accusava a commissão de legislação da morosidade com que tem trabalhado, no Diario do Governo diz-se o contrario; mas do resto do discurso vê-se perfeitamente que eu não queria accusar a commisão. Poço, portanto, aos srs. tachygrafos que façam esta rectificação.

Mando para a mesa a seguinte

Nota de interpellação: — Peço que se communique ao sr. ministro do reino que o desejo interpellar sobre o estado de segurança publica no districto do Porto. — Nogueira Soares.

Mandou-se fazer a communicação respectiva

O sr. Cezar de Vasconcellos: — Mando para a mesa uma representação assignada por muitos moradores do bairro de Belem, pedindo que, no caso que a camara resolva, que o collegio militar seja mandado de Mafra para Lisboa, ou seus arrabaldes, se escolha o convento da Boa-hora. Peço que a esta representação se dê o mesmo destino que leiu sido dado as outras similhantes.

O sr. Jacintho Tavares: — Pedi a palavra para fazer este requerimento.

Ficou sobre a mesa para ter seguimento na seguinte sessão.

O sr. Bivar. — Mando para a mesa duas representações, da camara municipal de Silves: uma pedindo a extincção dás terças dos concelhos; e outra reforçando o pedido da camara municipal de Villa-Nova de Portimão, para que se conceda o sêllo á alfandega desta villa.

O sr. Silva Pereira. — Na sessão de 5 de março renovei a iniciativa de um projecto, que, sendo admittido, foi remettido á commissão de guerra, que deu sobre elle um parecer; acontece, porém, que o illustre relator desta commissão me diz que o mandou para a mesa; e na mesa sou informado que não está; na secretaria tambem não está; por isso peço a v. ex. que dê as providencias necessarias para que se saiba onde existe este parecer.

O sr. Secretario (Rebello ele Carvalho): —.Na mesa não costumam ser demorados os pareceres, que se apresentam, remettem-se logo para a secretaria, para lerem o devido destino; em quanto no de que se tracta, sou informado pela secretaria, que foi remettido á commissão de marinha, por isso que se re solveu que, sobre o projecto do sr. Silva Pereira, fosse ouvida esta commissão, a qual ainda não apresentou o seu parecer sobre elle.

O sr. Presidente: — A commissão, que a camara resolveu fosse nomeada pela mesa, encarregada de examinar os decretos de 5 de novembro de 1851, e 24 de dezembro de 1852, sobre legados pios, será composta dos srs. Passos (Manoel), Avila, Barão de Almeirim, Thomaz Northon, e Novaes.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do parecer n.º 25.

O sr. Cezar de Vasconcellos: — Sr. presidente, faço justiça ás intenções com que a illustre commissão de fazenda exarou este parecer; entretanto eu não posso conformar-me com elle pelas razões que vou expor á camara.

Sr. presidente, ou estes terrenos são necessarios, e indispensaveis para nelles continuarem as obras, que provisoriamente se fizeram, ou não o são. Se são precisos, era indispensavel que fossem previamente indemnisados os proprietarios, a quem elles fossem tirados; porque por serem para fortificações não se póde fazer uma excepção a respeito destes proprietarios; devendo-se-lhes pagar a indemnisação prévia, como se faz a todos, devendo ler-se em consideração que ainda que haja muita necessidade de fazer certas obras, quando não ha dinheiro para ellas, e entra nas despezas a expropriação, não se fazem; por que a carta constitucional prohibe expressamente, que se tire a propriedade ao cidadão, para qualquer fim, sem que previamente seja indemnisado. E porque hão de ser exceptuados os proprietarios dos terrenos occupados pelas linhas de defesa da capital? Não vejo esta razão fundada em nenhum principio, em nenhuma lei nem de justiça, nem de moralidade. Portanto eu não posso concordar nesta especie de differença que a illustre commissão propõe, que não resolve o negocio dos requerentes, e adia a questão, propondo que o governo quando proceder a trabalhos, pelos quaes se conheça qual é a porção destes terrenos necessarios para nella se traçarem, e alli ficarem as obras de defeza da capital, lin, tendo conhecimento pela carta constitucional, de que estes proprietarios devem ser indemnisados dos seus terrenos, para que hei de concorrer, se approvar o parecer, para que continuem a ficar privados do uso da sua propriedade, sem terem sido previamente indemnisados della? Comtudo a illustre commissão, reconhecendo esta violencia, recommenda que continue essa violencia por mais um anno: — e é nisto que eu não posso concordar.

De mais, sr. presidente, não nos illudamos; eu peço a attenção principalmente de um dos illustres membros da commissão, meu amigo e condiscipulo, e antigo companheiro, o sr. Palmeirim; eu não intendo mesmo que dessa espera que a commissão propõe, resulte nenhum beneficio, porque o nobre deputado sabe perfeitamente, que ha duas ordens de fortificações, fortificações permanentes, e fortificações de campanha ou passageiras. Ora, eu estou convencido de que as fortificações que existem estabelecidas em volta de Lisboa, são fortificações propriamente passageiras e de campanha, e para as fortificações propriamente passageiras não ha necessidade de expropriações. Se n'um ponto qualquer em que se encontra uma força militar, precisa defender-se, cobrir se, fortificar-se, levantar fortificações passageiras, que existem em quanto existe a necessidade que obrigou a levantar essas fortificações; mas acabada essa necessidade, muitas vezes sem acabar a guerra, porque basta mudar o theatro da guerra, abandonaram-se essas fortificações passageiras, e muitas vezes é necessario levanta-las em outro ponto para onde o theatro da guerra foi mudado. Por consequencia, digo eu, que para as fortificações passageiras que hoje existem estabelecidas em volta de Lisboa, não ha necessidade de expropriação, e devem ser abandonadas.

Diz -se Mas talvez o governo queira estabelecer um systema de fortificações, uma linha de defeza de Lisboa» Ora eu peço aos illustres deputados que me digam com a sinceridade e lealdade que eu lhes reconheço, se essas fortificações hão de ser fortificações passageiras e de campanha? De certo que não; hão