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palavra para mandai para a mesa uma proposta neste sentido, a qual de collo prestarei o meu voto.

Não digo mais nada sobre esta questão: julgo que j «dia está completa e sufficientemente tractada. (Apoiados.)

O sr. Cunha Sotto-Maior: — Sr. presidente, eu não sou da opinião do illustre deputado que acaba de fallar, que achou que a questão estava esgotada, e que tem sido mui lo bem tractada. Eu digo francamente — que da parte dos srs. deputados que se tem occupado dessa questão, tem ella sido muitissimo mal tractada. (Riso.)

Sr. presidente, é necessario encarar as cousas como ellas são; e necessario uma vez por todas dizer a verdade tal qual ella é, e não vir com distincções escolasticas, methafisicas, pueris e insignificantes que envergonham.

O que significa a differença entre a questão militar e a questão civil, quando se tracta do direito de propriedade? As linhas de Lisboa consideradas como questão militar — são as ruinas; consideradas como questão civil — são o direito da propriedade. Ora entre o direito de propriedade e as ruinas, voto pelo direito da propriedade, e contra as ruinas.

Peço ao illustre deputado, que é militar, que me diga — se acaso Lisboa fosse ameaçada por qualquer força, as linhas de Lisboa, no estado em que estão, serviriam para alguma cousa? Eu não sou militar; mas intendo, com tudo, que é um grande erro dar o caracter de linhas permanentes ás linhas de Lisboa taes como estão. As linhas de defeza de Lisboa foram imperfeitas na sua origem, e são hoje imperfeitissimas; não podem sei vir para cousa nenhuma; precisam-se outras novas; por consequencia o governo conservando aquellas linhas no estado em que estão, retem o alheio, isto é, retem em si a propriedade alheia contra vontade de seu dono, e sem utilidade nenhuma para o estado.

Sr. presidente, censuram-me dizendo — que eu não tracto bem os meus collegas; que sou duro nas minhas expressões, violento nas minhas frases. Póde ser que tudo isto assim seja; mas, como já disse em outra occasião, a minha intenção não é offender ninguem. Se entro nas discussões com algum calor, depende isso do meu temperamento; se as minhas frases são mais violentas, é porque não posso vêr a sangue frio proclamar doutrinas que reputo absurdas. — A commissão do fazenda, escondendo os factos, leve a coragem de dizer que era inexacta a asserção que eu avancei a respeito destes proprietarios serem collectados em decima pelos terrenos que o governo occupava. (Uma voz: — A commissão não o disse.) Disse-o o sr. Santos Monteiro, e comtudo estes proprietarios pagam decima, porque um delles paga de fóro á casa de Anadia 38$000 réis, e paga de decima de fôro -4$800 réis — cifras redondas; o governo, que occupa a quarta parte do terreno, devia pagar a quarta parte do fôro, e a quarta parte da decima, mas não o tem feito, não o faz; e sendo o fôro dessa parte que o governo occupa correspondente a 9$000 réis, e a decima a 1$400 réis, o resultado é que em 20 annos tem o proprietario esbulhado pago indevidamente mais de 200$000 réis!... E diz um illustre membro da commissão de fazenda com muito entono, que não é exacto que estes terrenos sejam tributados!... Inexacto é o que o sr. deputado disse.

O illustre deputado, o sr. Palmeirim, admirou-se da bonhomis dos proprietarios em lerem estado 20 annos sem reclamarem.

O sr. Palmeirim. — Eu disse — sem usarem do seu direito perante os tribunaes.

O Orador: — Esta declaração do illustre deputado, a significar alguma cousa, deve significar que os proprietarios não teem direito; mas o sr. deputado é membro da commissão de fazenda, e a commissão reconheceu o direito dos proprietarios.

Accresce que uma senhora, que tambem é proprietaria de um terreno occupado com as linhas de defeza da capital, requereu ao governo que lhe pagasse a renda; o governo mandou ouvir o procurador geral da fazenda, o qual foi de opinião que aquella senhora linha direito a receber a renda, e effectivamente a está recebendo; de maneira que a camara está nesta bonita situação: o procurador geral da fazenda pôde mandar pagar, e effectivamente o governo paga, a camara não póde nada! E na verdade é este o resultado logico da situação, quando um parlamento abdica a sua dignidade, calca aos pés os seus fóros, e desattende todos os seus deveres. O procurador geral da corôa póde, e a camara não póde!... E esta a consequencia da desattenção com que a camara é tractada pelo governo, e do pouco caso que os illustres deputados fazem dessa desattenção. A camara não póde nada, mas é nesta situação; a camara não póde nada, e comtudo as camaras que não abdicam as suas prerogativas, podem tanto que deitam abaixo os ministerios; aqui a camara não póde nada; mas lá fóra as camaras podem alguma cousa!

O sr. Justino de Freitas suppoz que eu tinha approvado o decreto de 19 de novembro de 1846, e prestado apoio aos ministerios passados. E necessario uma vez por todas acabar com as recriminações passadas, com quanto eu as não tema, porque desde o primeiro dia que me sentei na camara, fui sempre opposição; tudo quanto me pareceu erro e desacerto, teve a minha reprovação, e nos ministerios passados dei rarissimas vezes o meu voto; em todas as medidas velei por via de regra contra, muito contra; mas esta censura não prova senão falla de memoria daquelles que m'a dirigem, os seus preconceitos contra mim, a impotencia do seu rancor, e a sua incapacidade para defender os seus actos.

E estais ahi a fallar e a dizer, dirigindo-vos para este lado — «vós defendestes e approvastes o decreto de 19 de novembro de 1816, e apoiaste o governo passado» — Onde e quando defendi eu o ministerio passado? Não fostes meus collegas então? Onde e quando vistes que eu apoiasse o governo passado? Eu estive na opposição, onde estou tambem hoje, e vós estais no centro e na direita, e vindes dizer que eu apoiei o ministerio passado! Quando? Pelo amor de Deus! Sede mais circumspectos, para não me ajudardes a levar a invectiva mais adiante nesta questão.

Aqui ha duas questões a considerar — ha a da renda passada, e a da renda futura. — Em quanto ás rendas passadas, o credito que o governo tem, é tal que os proprietarios perdoam as rendas, não querem saber de dividas passadas; e quanto ás futuras, pedem ao governo que lhes não tire mais daqui em diante: os proprietarios dizem — queremos o nosso terreno, e não queremos que pagueis nada do que deveis — o ainda assim a camara não annue ao seu pedido, ainda