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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

SESSÃO DE 6 DE SETEMBRO DE 1865

PRESIDENCIA DO SR. ROQUE JOAQUIM FERNANDES THOMÁS

Secretarios os srs.

Lourenço Antonio de Carvalho.

Fernando Affonso Geraldes Caldeira.

Chamada: — Presentes 77 srs. deputados.

Abertura: — Á hora e meia da tarde.

Acta: — Sobre ella

O sr. Sá Nogueira: — Ouvi com attenção a leitura da acta, e vejo que n'ella se não acham consignadas as declarações solemnes que os srs. ministros fizeram hontem n'esta camara, de sorte que ss. ex.ªs não ficam compromettidos a cousa alguma, porque ellas não ficam consignadas nos annaes d'esta casa.

Eu não sei a rasão da omissão d'essas declarações, quero attribui-la á falta de pratica dos srs. secretarios, porque são, declarações tão importantes que não deviam por modo algum ser omittidas na acta.

Peço por consequencia a v. ex.ª e á camara que faça reformar a acta, que faça consignar n'ella as declarações dos srs. ministros, principalmente as que fizeram = de governar constitucionalmente, em conformidade com as leis =.

Eu tenciono vir aqui pedir a responsabilidade dos srs. ministros — de abonarem despezas importantes, que não tenham sido approvadas por esta camara, e para que não estejam votadas verbas especiaes.

Eu peço a v. ex.ª, peço ao sr. secretario que tome nota na acta d'esta minha declaração.

Hontem não chegou o tempo para se pedirem as explicações que era necessario que se exigissem dos srs. ministros. O sr. ministro do reino fallou já depois de ter dado a hora, não pedíra a palavra porque estava á espera que os srs. deputados que a tinham pedido em ultimo logar, usassem d'ella; não fiz algumas perguntas que tencionava fazer, sendo uma dellas relativa ao objecto que ha pouco apontei. O estado da nossa fazenda não é lisonjeiro, e merece toda a attenção, sobretudo da parte dos representantes do povo; e eu não podia por consequencia deixar de fazer algumas ponderações a este respeito, porque supponho que ha verbas importantes de despeza que hão de ser provavelmente pagas, que não estão auctorisadas por lei, e são verbas de alguns contos de réis!! Isto não póde ser, ou temos systema representativo, ou não; se o temos é preciso que elle se cumpra.

Se os srs. ministros estivessem presentes, se ss. ex.ªs já estivessem n'esta casa, como deviam, havia de lhes dirigir esta pergunta, e havia de tambem interroga-los sobre a discussão do orçamento. Os srs. ministros declararam aqui que iam propor a Sua Magestade o adiamento d'esta camara; parece-me que antes da camara se adiar, se deve votar o orçamento, a questão d'elle se votar foi a principal que se agitou na sessão passada. Muitos dos srs. deputados de que se compõe esta camara estão compromettidos n'esta questão, que julgavam essencial e vital, hoje passam por cima d'ella sem dizer uma palavra!!...

Quando os srs. ministros se acharem presentes, peço a v. ex.ª me conceda a palavra.

O sr. Severo de Carvalho: — Lamento que o sr. Antonio Cabral de Sá Nogueira viesse suscitar uma questão d'esta ordem, querendo obrigar os srs. secretarios da mesa a serem tachygraphos; é a primeira vez que ouço similhante exigencia á mesa, irrogando assim acto de censura aos srs. secretarios.

Estou convencido de que os srs. ministros não negam os seus discursos, como já outros têem feito, e que tudo quanto disse ha de apparecer no Diario de Lisboa; assim como tambem tenho a certeza de que por maior aptidão calligraphica que tivessem os srs. secretarios, tornava-se impossivel copiarem as palavras não só dos srs. ministros, mas tambem as dos srs. deputados que fallaram. Por consequencia julgo que é fóra de proposito a exigencia do sr. Sá Nogueira.

O sr. Sá Nogueira: — Perdôe-me o illustre deputado, se julgo fóra de proposito as suas observações; porque declarei muito explicitamente que não queria fazer censura aos srs. secretarios, e que se esta omissão se podia attribuir a alguma cousa — era talvez á inexperiencia dos srs. deputados.

Julgo tambem fóra de proposito as observações do illustre deputado, por isso que é sempre estylo em todas as assembléas legislativas ou não legislativas, onde ha discussão, tomar-se nota dos factos mais importantes; é uma cousa que se faz sempre mesmo onde não ha tachygraphos.

E o sr. deputado estranhou que eu reclamasse o cumprimento d'esta praxe bem entendida e observada em todas as assembléas geralmente!

Eu posso apresentar ao sr. deputado cincoenta ou sessenta relatorios de associações scientificas e não scientificas, onde se tomou nota das propostas e declarações mais importantes que nas suas sessões se fizeram, mostrando assim que foram fóra de proposito as observações do illustre deputado, que aliás muito respeito.

O sr. Presidente: — Effectivamente, na acta diz-se que se deram explicações, mas não se especifica a natureza dellas.

Eu devo dizer, como esclarecimento, que, quando algum membro da camara deseja que qualquer asserção seja mencionada na acta, requer uma votação da camara para esse fim; Isto é o que se tem feito sempre.

A vista d'isto a camara decidirá o que se deve fazer agora.

O sr. Mello Soares: — Tenho muitos annos de pratica d'esta casa, e o que sempre se tem seguido é o que vou dizer.

Quando um sr. ministro faz uma declaração, e algum sr. deputado entende que ella deve ser consignada na acta, requer que assim se faça, e a camara resolve, e isto de accordo com o sr. ministro. (Vozes: — Isso não póde ser.)

Esta é a pratica que se tem seguido. No entretanto na occasião presente, segundo as circumstancias que occorrem, entendo que a acta está regular, regularissima.

Se algum dos illustres deputados entende que deve chamar um ministro a cumprir as suas declarações, lá tem no Diario de Lisboa essas declarações, para pedir que sejam cumpridas.

Portanto entendo que a acta está regular.

O sr. Pereira Dias: — Sr. presidente, quero unicamente dizer que a pratica seguida n'esta casa é aquella que v. ex.ª lembrou. Quando algum dos srs. deputados pretende que uma declaração de um sr. ministro seja exarada na acta, faz um requerimento para tal fim, o qual é sujeito a uma votação da camara.

Ha porém um ponto em que não estou de accordo com o sr. deputado João de Mello Soares, e é sobre a necessidade de estar presente o ministro, cuja declaração deve ser exarada na acta; é conveniente a sua presença, mas não indispensavel.

Ordinariamente estes pedidos envolvem uma censura aos srs. ministros, porque deixam transparecer a desconfiança de que elles faltam ao que promettem, e o pedido do sr. Antonio Cabral de Sá Nogueira está n'esse caso, principalmente declarando elle que desejava que na acta se exarasse a declaração do sr. ministro, de que havia de governar constitucionalmente. Eu tenho confiança no ministerio, e tenho por isso a convicção de que ha de governar constitucionalmente; creio que se o sr. ministro estivesse presente não se opporia de certo ao desejo do nobre deputado; a declaração porém ha de ser publicada no Diario de Lisboa, bem como os discursos dos srs. ministros (apoiados).

Eu sei que esta questão um pouco impertinente é filha do zêlo e illustração do sr. Antonio Cabral de Sá Nogueira, e lamento só que elle acordasse um pouco tarde fazendo taes pedidos. Já houve um ministro n'esta terra que não só não quiz que se declarasse na acta o que elle dizia, mas nem sequer publicou os seus discursos no Diario de Lisboa. E, segundo creio, o sr. Antonio Cabral de Sá Nogueira era affecto a esse ministro, sendo deputado durante que elle regeu a pasta de que estava encarregado. O nobre deputado tem estado aqui desde que se abriu a sessão, mas especialmente desde que se constituiu a camara, e ainda se não lembrou de pedir a publicação d'esses discursos (apoiados)? e quer agora que se inscreva na acta uma declaração explicita e extensa de tudo quanto disseram hontem os srs. ministros, quando s. ex.ª tem a certeza, e a tem a camara tambem, de que no Diario de ámanhã ha de apparecer tudo quanto elles aqui disseram. A acta diz unicamente o essencial, mas. não expõe tudo quanto se diz. Esta é a pratica; e como muito bem disse o sr. presidente, quando algum membro d'esta casa pretende que na acta se mencionem as palavras de um sr. ministro, requer á camara n'este sentido, como já disse.

Se alguma phrase pronunciei que podesse offender a s. ex.ª retiro-a; estou convencido de que s. ex.ª entra sempre n'estas questões com muito boa fé; creio mesmo que talvez na occasião actual esteja em posição espectante, e não se quererá tirar d'essa posição, dirigindo uma censura encapotada aos srs. ministros.

O sr. Sant'Anna e Vasconcellos: — A questão não me parece tão grave que seja preciso chamar o padre mestre definidor dos casos para a resolver; mas o meu nobre amigo o sr. João de Mello fez uma apreciação, que me parece tão contraria á dignidade do parlamento e ás praxes sempre seguidas n'esta casa, que não pude deixar de tomar a palavra para, pelo menos com o meu voto e com a minha opinião, protestar contra ella.»

A camara não é uma repartição do estado nem uma chancella do ministerio, e por consequencia não é precisa a audiencia de qualquer ministro para se exarar na acta qualquer asseveração, que tenha aqui sido feita.

Note-se bem, e eu espero que a camara me fará inteira justiça suppondo-me insuspeito no que digo, note-se bem que de mais a mais são tão honrosas para os srs. ministros as declarações que fizeram hontem com relação ás questões sobre que foram perguntados, que me parece que nem de longe pôde ter passado pelo espirito de qualquer homem liberal querer fazer d'essas declarações uma arma de guerra.

Depois da declaração do sr. conde de Castro de que ha de resolver definitivamente a questão da liberdade dos cereaes, depois da declaração do mesmo sr. ministro em relação ao assumpto tão estudado e amadurecido no espirito publico, da liberdade da barra do Douro, questão sobre a qual s. ex.ª se explicou num sentido verdadeiramente liberal, porque é forçoso declarar que as explicações de s. ex.ª foram liberaes, não me parece, digo eu, recapitulando tudo isto, que se possa ver nas palavras de qualquer sr. deputado um intuito aggressivo, principalmente se esse deputado pertence á escola liberal.

Pela minha parte declaro que as idéas apresentadas pelos srs. ministros me inspiraram confiança. Isto não quer dizer que eu tenha ou deixe de ter confiança nos srs. ministros, entenda-se bem; no que eu desde já tenho confiança é nos principios que elles proclamaram, porque tenho a consciencia que da applicação desses principios hão de resultar grandes beneficios para esta terra.

São estas as poucas palavras que eu desejava dizer, e, ratificando o que disse no principio d'este breve discurso, não entendo que a camara careça da audiencia dos srs. ministros para fazer lançar na acta qualquer declaração de ss..ex. salva a devida rectificação em caso de engano.

É preciso que os differentes poderes se respeitem. Póde-se ter um enthusiasmo repentino por qualquer situação, ou por todas as situações; é questão de temperamento; mas o que é preciso é que cada um saiba respeitar o seu logar, e o deputado da nação tem primeiro do que tudo a rigorosa obrigação de zelar a dignidade da camara.

O sr. Bivar: — Já está dito sobre esta questão talvez de mais, porque a julgo tão pequena que me parece escusado fazer longos discursos sobre ella.

Admirei-me da proposta do meu nobre o sempre respeitado amigo, o sr. Antonio Cabral, porque ainda não vi, desde que tenho a honra de me sentar n'esta casa, que se fizesse d'este modo uma arguição á mesa, isto é, que se declare inexacta a acta, porque as declarações dadas pelos srs. ministros no primeiro dia em que se apresentaram aqui não estão ali exaradas.

Nós temos dois registos do que se passa aqui: um é a acta, e o outro é o relatorio da sessão, que vem publicado no Diario de Lisboa; mas na acta nunca se faz menção de qualquer declaração, salvo quando algum deputado pede