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2308 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

registar, impõem aos homens de hoje o dever de honrar a memoria illustre de José Ferreira Pestana, prestando-lhe a homenagem de todo o respeito e justiça, o que até certo ponto representará o solvimento de uma divida de reconhecimento da nação para com o benemérito e saudoso liberal.
Não póde continuar, porque a voz é presa pela profunda dor que sente no coração pela morte do homem, que era seu padrinho de baptismo, e a quem dedicava profundo respeito e sincera adoração. Pede, por isso, desculpa á camara para não proseguir, limitando-se apenas a propor que na acta seja lançado um voto de sentimento por aquella irreparável perda, e que aos illustres representantes da família Pestana se dê conhecimento d'este facto. (Muitos apoiados.)
O sr. Sousa Machado: - Sr. presidente, venho perante representação nacional, apresentar as minhas reclamações, contra um orçamento publico que foi enviado para as províncias ultramarinas, de que apenas tive conhecimento pelas correspondências particulares vindas de Cabo Verde, o que não deve causar admiração, porque é pratica seguida aqui, e contra a qual me revolto, não serem publicadas na folha official as portarias na sua integra, de modo que ainda mesmo que o seja num extracto, mal podemos apreciar a doutrina que ellas muitas vezes contêem.
Na portaria a que me refiro ordena o governo que os governadores das províncias ultramarinas não concedam licenças com vencimentos aos funccionarios naturaes do ultramar, para virem ao reino tratar da sua saude, ainda que as licenças sejam aconselhadas pelas respectivas juntas de saúde.
Ultimamente os governos da metropole têem feito augmentos consideraveis de despeza publica, com as provincias ultramarinas, a maior parte d'ellas pouco justificadas, tendo despachado os afilhados, que não podiam ser collocados no reino, para o ultramar, sobrecarregando os cofres das províncias ultramarinas, com as despezas de viagem, e mais tarde com as licenças da junta de saude, tem augmentado, e tem ampliado o quadro das funcções publicas e de ahi tem resultado encargos de tal natureza, que os governos, muitas vezes, para obviar ás difficuldades, em que se encontram, publicam portarias, como esta a que me refiro. Esta portaria de mais a mais é odiosissima, porque estabelece uma desigualdade entre os funccionarios das províncias ultramarinas, e os que vão do reino, desigualdade, que não se póde justificar, visto que tanto podem carecer de ares para um clima mais benefico, aconselhados pela junta de saúde, os naturaes d'aquelle paiz para virem ao reino procurar allivio aos seus padecimentos, como um natural d'aqui.
Já vê, por consequência v. exa., que n'uma portaria, destas não podia deixar de produzir, um forte abalo em todas as províncias ultramarinas.
Eu apenas tive conhecimento d'esse documento, hontem, pelo paquete, que chegou da minha provincia. As cartas, que recebi, foram muitas; dizem me os meus constituintes e outros cidadãos, que não são do circulo, que tenho a honra de representar, nesta casa, que os governos da metrópole estão muito enganados, com o que vae pelas províncias ultramarinas, e se os desgostos continuarem, e os governos proseguirem na administração, que tem seguido ultimamente, não tardará muito a epocba em que terão de passar por um grandissimo desgosto.
Pela minha parte cumpre-me protestar contra este documento. Sei que, naturalmente, o sr. ministro da marinha terá enviado a portaria, animado dos melhores sentimentes, mas de certo desde logo não calculou o alcance que tinha a doutrina que ella contém.
N'estas condições, uma vez que não está presente o sr. ministro da marinha, pedia a s. exa. que, em attenção ás modestas palavras que proferi, houvesse por bem examinar melhor aquelle documento e dar as suas instrucções, de modo que ellas possam ser cumpridas pela junta de saude, porque o governo não póde impor a um medico que não receite mudança para um clima mais benéfico, que não aconselhe a um doente esse meio de procurar allivio á sua doença.
Registado assim o meu protesto contra o facto que venho de expor, pedia licença á camara para antes de me sentar referir-me a um documento saído da illustre commissão do orçamento d'esta casa, e que me impressionou desagradavelmente. Refiro-me ao parecer da illustre commissão sobre o orçamento geral do estado.
A primeira verba que apparece é um augmento de despeza proposto pela mesma commissão.
Esse augmento de despeza consiste em elevar os ordenados a varios funccionarios d'esta casa, sem que a commissão justifique esse augmento; apenas declara que o faz por espirito de symetria ou igualdade, com o vencimento dos empregados da camara dos pares.
Julgo que em geral os meus collegas que assignaram aquelle documento, talvez não saibam bem a historia deste negocio.
Alguns funccionarios d'esta casa pretenderam que se lhes augmentassem os ordenados, creio que o pediram á mesa, mas esta nunca accedeu a esse pedido.
Esta lucta creio que dura ha mais de um anno.
A mesa, ha tempo, como v. exa. sabe, foi auctorisada a reformar o serviço tachygraphico e da secretaria, e a fixar os ordenados, e levou tão longe o seu escrúpulo e lealdade para com a camará, que depois de ter cumprido a missão que lhe fora incumbida, veio dar conta á camara dos seus trabalhos, fazendo ver que se limitara as despezas que tinham sido fixadas pela mesma camara.
Posteriormente a isto os empregados da secretaria, que julgavam dever ter o mesmo vencimento dos da camara dos pares, requereram n'esse sentido.
Ora a camara dos pares faz o que entende, e nós também.
Ultimamente apparece a commissão do orçamento, dando o seu parecer com o augmento dos ordenados, sem que se saiba como isto se fez, e sem que se tivesse aqui tratado d'este assumpto.
Ora este acto da commissão importa uma desconsideração para com a mesa, e importa, alem d'isso, uma desigualdade.
Estou convencido que a camara não póde nem deve approvar este documento, se elle nesta sessão for discutido, porque é uma injustiça praticada com outros funccionarios d'esta camara, e envolve uma desconsideração para com a mesa.
Eu desde já lavro o meu protesto, e muito embora não se discuta o parecer n'esta sessão, velarei para que mais tarde e subrepticiamente, não venha propor-se este aumento.
(O sr. deputado não reviu as notas tachygraphicas.)
O sr. Carrilho: - Começo por mandar para a mesa o seguinte parecer.
(Leu.)
Como este parecer já está impresso eu peço a v. exa. o mande distribuir.
Em resposta ao sr. Machado, tenho a dizer á camara que o parecer a que se referiu ainda não se está discutindo, mas no entando direi que s. exa. foi grandemente injusto proferindo algumas phrases que me magoaram bastante.
S. exa. disse que tinha sido subrepticiamente...
O sr. Sousa Machado: - Eu não disse isso.
O Orador: - Não o disse talvez por estas palavras, mas a idéa era essa. Em todo o caso eu digo a v. exa. quaes são as alterações constantes do parecer mandado para a mesa.
No anno passado foi apresentado n'esta casa uma representação dos empregados d'esta camara na qual pediam que os seus vencimentos fossem equiparados aos empregados de igual categoria da camara dos dignos pares.