O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

2326 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

a concessão de um terreno para construcção de um quartel na quinta da Bemposta, á qual se fizeram alterações.
Á commissão de fazenda e de administração publica.

Do ministerio da justiça, remettendo 180 exemplares das contas da gerencia do anno economico de 1885-1886 e do exercicio de 1884-1885.
A secretaria.

Alterações feitas pela camara dos pares ao projecto de lei da camara dos senhores deputados, que tem por fim fixar o quadro do estado maior das praças de guerra de 1.ª classe

No artigo 1.° eliminam-se os logares de tenentes governadores nas praças de Peniche, Valença; forte da Graça e Almeida.
Art. 2.° Os governos militares das praças de Elvas, Monsanto e dependencias, S. Julião da Barra e Angra serão exercidos por generaes de brigada; os de Valença, Peniche, Almeida e forte da Graça por coronéis de quaesquer das armas do exercito e do corpo do estado maior, preferindo os de engenheria ou artilheria.
§§ 1.° e 2.º, approvodos; e os artigos restantes e seus paragraphos tambem approvados.
Palacio das cortes, em 3 de agosto de 1887. = Antonio J. de Barros e Sá, presidente = Frederico Ressano Garcia, par do reino, secretario = Conde de Paraty, par do reino, vice-secretario.

Projecto de lei

Convindo facilitar o fornecimento de combustivel á navegação de escala nas ilhas adjacentes, e sendo ali impossivel, na estação invernosa, o emprego de envolucros para esse fim, de outro systema que não seja o de saccas especiaes, que pela sua natureza nenhuma outra applicação podem ter, tenho a honra de enviar para a mesa o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.º Ficam isentas de direitos de importação as saccas alcatroadas, de canhamaço grosso, unicamente destinadas ao embarque de carvão de pedra nas ilhas adjacentes.
Art. 2.º Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões da camara, em 3 de agosto de 1887.= O deputado, Henrique de Sant'Anna e Vasconcellos.
Lido na mesa foi admittido e enviado á commissão de fazenda.

REPRESENTAÇÕES

Dos empregados da secretaria do governo civil de Coimbra, pedindo melhoramento; de situação.
Apresentada pelo sr. deputado Francisco, Matoso, enviada a commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

Dos amanuenses da direcção das obras publicas do districto de Coimbra, pedindo que sejam equiparados para todos os effeitos, aos seus collegas das direcções hydraulicas.
Apresentada pelo sr. deputado Francisco Matoso, enviada á commissão de obras publicas e mandada publicar no Diario do governo.

os negociantes, vendedores de bilhetes de loterias nacionaes e estrangeiras da cidade de Braga, reclamando contra os decretos de 30 de abril e 23 de setembro de 1885, que determinam o deposito de 15:000$000 réis a todos os que abrirem no paiz fracções de loterias estrangeiras.
Apresentada pelo sr. deputado Augusto Pimentel e enviada á commissão de fazenda.

Dos antigos empregados da companhia lisbonense de tabacos, pedindo que no § 2.° da 12.ª base do contrato, se comprehenda a classe dos empregados d'aquella extincta companhia.
Apresentada pelo sr. deputado F. J. Machado e enviada á commissão de fazenda.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PUBLICO

Por parte da commissão de legislação civil requeiro que a inclusa representação n.º 200, de varios membros de igrejas evangelicas de Portugal, seja enviada ao governo pelo ministerio da justiça para ser devidamente informada. = Poças Falcão.
Mandou-se expedir.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

Declaro que faltei á sessão de 2 do corrente mez por motivo justificado. = Eduardo de Abreu.

Participo a v. exa. e á camara que por motivo justificado tenho deixado de comparecer a algumas sessões. = Sousa e Silva.

O sr. deputado Arthur Hintze Ribeiro, encarrega-me de participar a v. exa. e a camara que não tem podido comparecer às ultimas sessões e faltará a mais algumas por incommodo de saude. = Sousa e Silva.

Participo a v. exa. que o nosso collega Jacinto Candido tem faltado a algumas sessões, e falta ainda hoje, por motivo justificado. = F. J. Machado.

Declaro que, o sr. deputado Joaquim Alves Matheus tem faltado a algumas sessões desta camara e faltará ainda a mais algumas por motivo justificado. = Joaquim Simões Ferreira, deputado.

Declaro que faltei á sessão do dia 3 por incommodo de saude. = J. A. Pires Villar.

Tenho a honra de participara v. exa. que não compareci às sessões de 2 e 3 do corrente por motivo justificado. = Fidelio de Freitas Branco.

Declaro que não compareci às sessões de 3 do corrente por motivo justificado. = Júlio de Abreu e Sousa.
Para a secretaria.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

Do fogueiro reformado, José Maria, pedindo melhoria de vencimento.
Apresentado pelo sr. deputado F. J. Machado e enviado á commissão de marinha, ouvida a de fazenda.

De José do Sousa Reimão, guarda fiscal, aposentado, pedindo augmento de vencimento.
Apresentado pelo sr. deputado conde de Castello de Paiva e enviado á commissão de fazenda.

O sr. Alpoim: - Mando para a mesa o parecer da commissão de legislação criminal sobre o processo instaurado ao illustre deputado o sr. José de Azevedo Castello Branco.
Peço a v. exa. que, dispensado o regimento, entre este parecer desde já em discussão.
Foi dispensado o regimento.
Leu-se na mesa o parecer.

o seguinte:

PARECER

Senhores.- Foi presente á vossa commissão de legislação criminal o processo crime instaurado contra o sr. de-