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1948 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

cidades mais importantes da metropole, onde se produza o que principalmente importam as provincias ultramarinas, protegendo-se, sem prejuizo nem exploração das colonias, esta importação, de modo que possa vencer-se a importação que ellas fazem do estrangeiro, hoje monopolisador de todo o nosso commercio colonial;

O estabelecimento de mercados nas colonias e de succursaes dos centros da metropole, onde se encontrem todos os generos e objectos necessarios, e especialmente as nossas producções naturaes mais abundantes e apreciadas;

A organisação do credito predial e agricola, commercial e industrial.

A commissão, cuja creação é assumpto da proposta que apresento a esta casa do parlamento, inquirindo de todos estes pontos, meditando-os profunda e conscienciosamente, sem precipitações nem condescendencias, não deve limitar-se a um estudo puramente especulativo, fundando-se em dados que nos sejam de absoluta segurança e reconhecida e verificadamente certos.

E, para conseguir este fim, indispensavel é encarregar algum ou alguns dos seus membros de examinar nas proprias regiões as circumstancias em que estas se encontram, as condições especiaes e locaes a considerar, as necessidades a attender e os males a prover de remedio.

Sem esse estudo previo, a obra ficará incompleta e esteril.

Não bastam supposições e calculos, nem podemos atternos aos elementos até hoje aproveitados para a nossa administração ultramarina, que a experiencia dos annos e dos seculos mostra serem inferiores.

A reforma, para ser benefica, tem de ser, antes de tudo e sobretudo, essencialmente pratica e desprendida de rotinas e farças com que nos tem enleado o falso patriotismo de alguns especuladores pouco escrupulosos e o desleixo de uma politica acommodaticia e inepta.

E, considerando que é inadiavel a resolução dos problemas indicados, como elementos necessarios para a organisação da nossa administração colonial, e para das nossas colonias podermos colher os beneficios que d'ellas esperâmos, tenho a honra de submetter ao elevado criterio d'esta camara a seguinte proposta:

«Proponho que seja nomeada uma commissão de inquerito parlamentar para inspeccionar directamente as nossas colonias, e para elaborar um plano de administração ultramarina, em harmonia com as suas necessidades e recursos. = O deputado, Alfredo Cesar Brandão.»

Ficou para segunda leitura.

O sr. Arroyo: - Mando para a mesa uma representação das camaras municipaes dos concelhos de Alijó e Sabroza, contendo mais de mil assignaturas, devidamente reconhecidas, em que se pede ao governo a graça de mandar proceder á construcção da ponte do Pinhão.

Rogo a v. exa. se digne dar a esta representação o destino devido, e que antes d'isso consulte a camara sobre se permitte que ella seja publicada no Diario do governo.

Não vejo presente o ministro da pasta respectiva, e, por isso, não farei agora as considerações que este assumpto merece.

Não obstante, sempre direi que o pedido me parece justissimo, e que deve ser tomado em consideração pelo governo e pela respectiva commissão.

Como vejo presente o sr. ministro da fazenda, vou fazer-lhe um novo aviso, a fim de que s. exa., informando-se officialmente, possa dar as providencias que forem nesarias.

Eu fui informado officiosamente de que se acham atrazados os pagamentos e respectivos emolumentos aos fieis de balança das alfandegas de Lisboa e Porto. Este facto é realmente injustificavel, attendendo aos pequenos vencimentos d'esses empregados.

Rogo, pois, a s. exa., por isso que não vejo na prompta d'estes pagamentos, senão a realisação de um pensamento perfeitamente justo e equitativo, o obsequio de se informar officialmente para que, depois de reconhecida a verdade d'este facto e a justiça que assiste aos interessados, se sirva, como espero, prover immediatamente de remedio a tal respeito.

(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)

Consultada a camara permittiu-se que fosse publicada a representação no Diario do governo.

O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho):- Informar-me hei, como pede o illustre deputado; mas parece-me que sei qual a causa da demora dos pagamentos a que s. exa. allude.

Não ha emolumentos para os empregados senão quando o rendimento do trafego excede uma determinada quantia, e para isso se apurar é preciso colher as indicações de todas as alfandegas e isso leva muito tempo.

Em todo o caso, repito, eu vou informar-me, e depois procederei como entender conveniente e justo.

(Não reviu.)

O sr. Serpa Pinto: - Sr. presidente, pedi a palavra para perguntar ao sr. ministro da fazenda que alcance e importancia têem as palavras que ha pouco proferiu no parlamento o illustre ministro nos negocios estrangeiros de Hespanha, a proposito do tratado do commercio com Portugal; palavras que nos foram communicadas por um telegramma que appareceu nos jornaes.

Bem sei que s. exa. não é o ministro a quem principalmente eu deveria dirigir-me sobre este assumpto; mas como as questões do tratado do commercio com a Hespanha tem relação com a pasta da fazenda, porque prendera com questões aduaneiras, talvez s. exa. me possa dizer alguma cousa a este respeito.

Aguardo a sua resposta.

O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - As negociações relativas ao tratado de commercio com a Hespanha proseguem, e desde que assim succede, é claro que eu não posso entrar em promenores a esse respeito.

Posso todavia affirmar que pelo ministerio a meu cargo não se oppõem difficuldades á celebração de um tratado com a Hespanha, que favoreça os interesses das duas nações, no que respeita ás industrias, ao commercio e á agricultura.

Posso tambem dizer que a este respeito veiu ultimamente de Madrid uma memoria pedindo as modificações que a Hespanha deseja.

Quanto ás palavras proferidas no parlamento hespanhol pelo sr. ministro dos estrangeiros de quem tenho a honra de ser amigo, eu não posso saber a importancia que elle lhes quiz dar; mas é certo que seria desagradavel para nós se a Hespanha adoptasse o systema de represalias na fronteira, augmentando os direitos de exportação, porque n'esse caso Portugal não teria senão de proceder de igual modo.

O que desejamos e o que espero é que tal não succeda e que pelo contrario se possa realisar o contrato em condições regulares.

Nada mais posso dizer por agora.

(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)

O sr. Consiglieri Pedroso: - Tenho pedido por diversas vezes a palavra para quando estivesse presente o sr. ministro da justiça.

S. exa. não tem podido comparecer, por motivos mais ou menos justificados; mas, como hoje o vejo presente, aproveito a occasião para chamar a attenção de s. exa. para um ponto que é da mais alta gravidade.

Como v. exa. e a camara sabem, o registo civil facultativo é lei do paiz. Não trato de fazer quaesquer considerações a respeito da opportunidade de se transformar esta medida facultativa em medida de caracter obrigatorio; não o faço, porque sabe v. exa. quaes são as minhas idéas a esse respeito, e não é occasião opportuna para insistir n'um ponto, que naturalmente não teria seguimento; unicamente desejo chamar a attencão do sr. ministro da justiça