O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

SESSÃO DE 11 DE JUNHO DE 1888 1949

para a fórma por que está sendo interpretada a lei do registo civil pelas auctoridades encarregadas de lhe dar execução.

Ha uma tabella que faz parte da lei a que me refiro e que marca quaes os emolumentos que devem reverter para o estado pelos assentos, quer do registo de casamentos, quer de nascimentos ou obitos.

Esta tabella é conhecida, porque está publicada e o sr. ministro da justiça, sabe melhor que ninguem, quaes são as verbas que ella estabelece.

Não excede, parece-me, 800 ou 900 réis para os casamentos, como é facil de verificar pela nota que tenho aqui e que me foi fornecida por um cavalheiro, nosso collega n'esta casa, mas que tem um logar especial no ministerio da justiça.

Acontece, porém, que alguns administradores de bairro, que são, como v. exa. sabe, os officiaes encarregados de dar execução ao registo, n'esta parte, exigem das pessoas que se querem casar, uma quantia que algumas vezes tem excedido a 5$000 ou 6$000 réis.

Isto é um abuso de tal ordem, que estou certo que basta chamar a attenção do illustre ministro respectivo, para que s. exa. dê ordens para que elle seja corrigido.

Não desejo, repito, fazer considerações sobre o facto, mas unicamente chamar a attenção do sr. ministro da justiça para que o abuso seja corrigido, tomando s. exa. as providencias urgentes que estes factos reclamam e não consentindo que por mero arbitrio da auctoridade que tem de intervir na fórma porque a lei é executada, fique annullada uma disposição legal.

Torno a affirmar que o caso se deu.

Alguns administradores de bairro em Lisboa tem exigido pelos processos de casamentos civis, para os quaes sabemos que está determinada uma tabella annexa á lei respectiva, quantias superiores a 5$000 réis, quando essa tabella falla em 800 ou 900 réis.

E nada mais, por agora, sobre este ponto; mas peço a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte que me seja dada novamente a palavra no caso, não provavel, de que a resposta do sr. ministro da justiça não me satisfaça.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Ministro da Justiça (Francisco Beirão): - Em primeiro logar devo dizer ao illustre deputado, o sr. Consiglieri Pedroso que não tenho vindo a esta camara porque uma discussão importante me tem prendido na outra casa do parlamento, e porque nos dias em que não tem havido sessão n'aquella camara, se têem realisado reuniões das commissões d'esta casa, a que tenho assistido.

Alem d'estes ainda outros motivos de serviço publico me têem impedido de comparecer aqui com mais frequencia.

O illustre deputado, na primeira parte das suas considerações, referiu-se, em geral, a abusos que tem havido no modo de se executar a lei do registo civil; e na segunda parte, sem accusar determinadamente ninguem, precisou comtudo mais as suas observações e referiu-se a administradores de bairro de Lisboa.

Devo dizer a s. exa. que eu, como membro do governo, não posso consentir em que as auctoridades exijam emolumentos superiores aos que marca a tabella, porque de mais a mais trata-se de uma questão de imposto, e os impostos, quaesquer que elles sejam, e era todos os casos nunca podem ser exigidos a mais do que se acham fixados na lei.

Como o illustre deputado chamou a minha attenção para este assumpto, eu vou ouvir a competente auctoridade de Lisboa para saber o que ha a este respeito; e depois ou particularmente ou aqui no parlamento informarei o illustre deputado do que se tenha dado. Em todo o caso, se houver abuso, fique s. exa. certo de que ha de ser corrigido.

(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)

O sr. Avellar Machado: - Peço ao sr. ministro da justiça que communique ao sr. ministro do reino o desejo que tenho de que s. exa. compareça n'esta camara antes da ordem do dia para lhe pedir explicações sobre um assumpto de alta importancia.

Quero fazer conhecer a s. exa. documentos que não posso apresentar senão na sua presença.

Refiro me á maneira por que está sendo administrado o districto de Evora.

Isto é um assumpto de grande gravidade e sobre elle desejo conversar seriamente com s. exa.

As violencias succedem-se todos os dias e a todas as horas, por haver a certeza de que o governo não pune as auctoridades.

Ainda hoje recebi a noticia de mais uma violencia.

É preciso que s. exa. saiba que estão em exercicio, como auctoridades, individuos pronunciados como ladrões.

Isto não póde continuar assim. É preciso que o sr. ministro do reino dê satisfação ao publico.

Mando para a mesa um requerimento, pedindo alguns esclarecimentos, pelo ministerio da fazenda, e peço a v. exa. que os requisite com urgencia.

Não desejo que aconteça com estes o mesmo que tem acontecido com outros que, apesar de requeridos ha mezes, ainda não vieram.

Se estes documentos não vierem em quatro dias, ver-me-hei forçado a fazer uso das informações particulares que tenho a este respeito.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Ministro da Justiça (Francisco Beirão): - Devo dizer ao illustre deputado que no fim da sessão de sabbado foi reclamada a presença do sr. ministro do reino na camara dos dignos pares, e que s. exa. ali se acha n'este momento.

Parece-me ser isto uma rasão que justifica cabalmente a falta de comparencia d'aquelle meu collega n'esta camara, na sessão de hoje.

Communicar-lhe-hei no entretanto que o sr. Avellar Machado deseja conversar com elle, sobre o assumpto a que se referiu, mas julgo escusado dizer-lhe seriamente, pois que s. exa. não póde conversar n'este logar senão seriamente.

Pena tenho eu de que o sr. ministro do reino não esteja presente, porque seria o primeiro a rebater as affirmações do illustre deputado, que, de certo, por mal informado fez accusações, que me parecem infundadas. (Apoiados.)

(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)

O sr. Avellar Machado: - Tenho certidões authenticas do processo, que estão nas mãos do sr. ministro do reino.

O sr. Franco Castello Branco: - Pedi a presença do sr. ministro da justiça para com elle me entreter ácerca de um assumpto, que s. exa. conhece já, e por certo, muito bem.

Quando o meu illustre amigo e nosso distincto collega o sr. Francisco José Machado aqui trouxe uma representação de muitos cidadãos do concelho de Guimarães, pedindo a conservação da collegiada de Nossa Senhora da Oliveira n'aquella cidade, com a obrigação de ensino, eu, apoiando a idéa, fiz a tal respeito algumas perguntas ao sr. ministro da justiça, empregando todos os esforços para que s. exa. exprimisse o seu pensar sobre o assumpto.

Essas perguntas eram, alem de tudo, perfeitamente legitimadas pela circumstancia de ser da responsabilidade politica do actual sr. presidente do conselho o diploma legislativo de 1869, em virtude do qual a collegiada de Guimarães e todas as que existiam no paiz, haviam sido ameaçadas na sua existencia.

N'essa occasião, v. exa. recorda-se, o sr. ministro da justiça declarou não poder emittir o seu voto nem a sua opinião a tal respeito, por isso que não conhecia os termos da representação, que acabava de ser mandada para a mesa pelo sr. Francisco Machado.

Provavelmente tambem entendeu não dever desde logo

111 *