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SESSÃO DE 11 DE JUNHO DE 1888

Presidencia do exmo. sr. Francisco de Barros Coelho e Campos (vice-presidente)

Secretarios os exmos. srs.

José Maria de Alpoim de Cerqueira Borges Cabral

Francisco José Machado

SUMMARIO

Dá-se conhecimento de seis officios, sendo um do ministerio da fazenda, acompanhando um decreto autographo; dois do ministerio dos negocios estrangeiros, com documentos e informações; e tres do ministerio da guerra, satisfazendo a requerimentos dos srs. Francisco Machado e Fuschini. - Representações mandadas para a mesa pelos srs. deputados D. José de Saldanha e Arroyo. - Requerimentos de interesse publico apresentados pelos srs. D. José de Saldanha e Avellar Machado. - Justificação de faltas do sr. Ruivo Godinho. - O sr. D. José de Saldanha pede, e a camará permitte, que seja publicada no Diario do governo a representação que mandou para a mesa.- O sr. Brandão apresenta e lê uma proposta fundamentada, para que seja nomeada uma commissão de inquerito parlamentar para inspeccionar directamente as nossas colonias. Ficou para segunda leitura. - O sr. Arroyo expõe algumas considerações em favor da representação que mandou para a mesa, e chama a attenção do governo para o facto de estar em atrazo o pagamento aos fieis da balança das alfandegas de Lisboa e Porto. Resposta do sr. ministro da fazenda. - O sr. Serpa Pinto refere-se ás declarações feitas no parlamento pelo ministro dos negocios estrangeiros de Hespanha, com respeito ao tratado de commercio com Portugal, e pergunta que alcance têem as palavras proferidas por esse ministro. Informação do sr. ministro da fazenda. - O sr. Consiglieri Pedroso chama a attenção do governo para a maneira por que está sendo interpretada e executada a lei do registo civil. Responde o sr. ministro da justiça. - O sr. Avellar Machado reclama a presença do sr. ministro do reino, e pede providencias, contra os arbitrios que attribue ao governador civil de Evora. Declaração do sr. ministro da justiça. - O sr. Franco Castello Branco pede ao sr. ministro da justiça que manifeste a sua opinião ácerca da conservação da collegiada de Guimarães e da sua transformação n'um instituto de ensino livre. Resposta do sr. ministro das obras publicas. - Segunda vez usa da palavra sobre o assumpto o sr. Franco Castello Branco, respondendo-lhe o mesmo sr. ministro. - O sr. Pinto dos Santos chama a attenção do governo para a maneira por que está sendo interpretada a tabella dos emolumentos e salarios judiciaes em relação aos contadores. Lembra, como acto de justiça, a inscripção de uma verba no orçamento para o arcebispo resignatario de Braga. Resposta do sr. ministro da justiça. - Replica do sr. Pinto dos Santos, respondendo-lhe segunda vez o mesmo sr. ministro. - Trocam-se explicações entre o sr. Ruivo Godinho e o sr. ministro da justiça sobre a demora que tem havido no provimento do logar de thesoureiro ecclesiastico da freguezia de S. Miguel, em Castello Branco. - O sr. Sousa e Silva reserva as considerações que tinha a fazer para quando veja presente o sr. ministro da fazenda. - O sr. Francisco Machado associa-se ás considerações do sr. Franco Castello Branco ácerca da collegiada de Guimarães. - O sr. Arroyo reclama a presença do sr. ministro do reino; e o sr. Manuel José Vieira apresenta um projecto de lei.

Na ordem ao dia continúa a discussão sobre o orçamento rectificado, e o sr. Franco Castello Branco, proseguindo no seu discurso começado na sessão anterior, apresenta uma moção de ordem, que sustenta com largas considerações. - Lê-se na mesa uma mensagem da camara dos dignos pares, acompanhando uma proposição de lei sobre a concessão de um subsidio á junta geral de Aveiro.

Abertura da sessão - Ás duas horas e tres quartos da tarde.

Presentes á chamada 46 srs. deputados. São os seguintes : - Serpa Pinto, Alfredo Brandão, Sousa e Silva, Tavares Crespo, Moraes Sarmento, Simões dos Reis, Santos Crespo, Barão de Combarjua, Lobo d'Avila, Feliciano Teixeira, Firmino Lopes, Almeida e Brito, Francisco de Barros, Fernandes Vaz, Francisco Machado, Francisco Ravasco, Gabriel Ramires, Sá Nogueira, Pires Villar, João Pina, Franco de Castello Branco, João Arroyo, Vieira de Castro, Rodrigues dos Santos, Sousa Machado, Simões Ferreira, Jorge de Mello (D.), José Castello Branco, Ruivo Godinho, Abreu Castello Branco, Figueiredo Mascarenhas, Vasconcellos Gusmão, José de Saldanha (D.), Santos Moreira, Santos Reis, Julio Graça, Lopo Vaz, Poças Falcão, Manuel José Correia, Manuel José Vieira, Brito Fernandes, Marianno de Carvalho, Martinho Tenreiro, Miguel da Silveira, Pedro Victor e Consiglieri Pedroso.

Entraram durante a sessão os srs.: - Guerra Junqueiro, Albano de Mello, Moraes Carvalho, Mendes da Silva, Alfredo Pereira, Anselmo de Andrade, Antonio Castello Branco, Baptista de Sousa, Oliveira Pacheco, Antonio Villaça, Ribeiro Ferreira, Gomes Neto, Pereira Borges, Guimarães Pedrosa, Antonio Maria de Carvalho, Jalles, Pereira Carrilho. Barros e Sá, Hintze Ribeiro, Augusto Pimentel, Augusto Fuschini, Augusto Ribeiro, Conde de Castello de Paiva, Eduardo José Coelho, Elizeu Serpa, Emygdio Julio Navarro, Goes Pinto, Madeira Pinto, Estevão de Oliveira, Mattoso Santos, Francisco Beirão, Lucena e Faro, Severino de Avellar, Guilherme de Abreu, Sant'Anna e Vasconcellos, Baima de Bastos, Souto Rodrigues, Santiago Gouveia, Menezes Parreira, Alves Matheus, Silva Cordeiro, Joaquim da Veiga, Alves de Moura, Avellar Machado, Ferreira Galvão, Barbosa Colen, Ferreira de Almeida, Eça de Azevedo, Dias Ferreira, Elias Garcia, Laranjo, Pereira dos Santos, Alpoim, Barbosa de Magalhães, José Maria dos Santos, Simões Dias, Pinto Mascarenhas, Abreu e Sousa, Julio Pires, Julio de Vilhena, Vieira Lisboa, Bandeira Coelho, Manuel Espregueira, Manuel d'Assumpção, Marçal Pacheco, Matheus de Azevedo, Miguel Dantas, Pedro Monteiro, Vicente Monteiro, Estrella Braga, Visconde de Silves e Wenceslau de Lima.

Não compareceram á sessão os srs.: - Alves da Fonseca, Campos Valdez, Antonio Candido, Antonio Centeno, Antonio Ennes, Mazziotti, Fontes Ganhado, Miranda Montenegro, Victor dos Santos, Bernardo Machado, Conde de Fonte Bella, Conde de Villa Real, Eduardo Abreu, Elvino de Brito, Fernando Coutinho (D.), Freitas Branco, Castro Monteiro, Francisco Mattoso, Francisco de Medeiros, Soares de Moura, Frederico Arouca, Guilhermino de Barros, Casal Ribeiro, Candido da Silva, Cardoso Valente, Izidro dos Reis, Dias Gallas, Teixeira de Vasconcellos, Alfredo Ribeiro, Correia Leal, Oliveira Valle, Joaquim Maria Leite, Oliveira Martins, Jorge O'Neill, Amorim Novaes, Pereira de Matos, Guilherme Pacheco, José de Napoles, Ferreira Freire, José Maria de Andrade, Oliveira Matos, Rodrigues de Carvalho, Mancellos Ferraz, Luiz José Dias, Pinheiro Chagas, Marianno Prezado, Pedro de Lencastre (D.), Sebastião Nobrega, Dantas Baracho, Visconde de Monsaraz e Visconde da Torre.

Acta - Approvada.

EXPEDIENTE

Officios

Do ministerio da fazenda, remettendo o decreto autographo das côrtes geraes, datado de 7 de abril ultimo, que fixa as receitas e despezas do estado na metropole, no exercicio de 1883-1884, e approva o encerramento de contas do mesmo exercicio.

Mondou-se archivar.

Do ministerio dos negocios estrangeiros, acompanhando 180 exemplares dos documentos relativos ás negociações com a China.

Para a secretaria.

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1946 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Do mesmo ministerio, participando, em satisfação ao requerimento do sr. deputado Augusto Fuschini, que, por este ministerio, nunca foi concedido subsidio algum pecuniario á companhia das aguas de Lisboa.

Para a secretaria.

Do ministerio da guerra, remettendo, em satisfação a um requerimento do sr. Francisco Machado, copias de algumas actas da commissão de defeza de Lisboa e seu porto.

Para a secretaria.

Do mesmo ministerio, remettendo, em satisfação a um requerimento do sr. Francisco Machado, copia do parecer da commissão de defeza do Lisboa o seu porto, ácerca de caminho de ferro de Lisboa a Torres Vedras.

Para a secretaria.

Do mesmo ministerio, participando, em satisfarão a um requerimento do sr. Fuschini, que, por aquella secretaria, não tinha sido concedido nenhum subsidio pecuniario á companhia das aguas de Lisboa.

Para a secretaria.

REPRESENTAÇÕES

De 86 cidadãos residentes na villa de Montemór o Novo, pedindo que sejam approvados na presente legislatura os seis projectos de lei, quê os srs. D. José de Saldanha Estevão de Oliveira redigiram, em harmonia com as resoluções do congresso agricola, e apresentaram em sessão de 7 de maio ultimo n'esta camara.

Apresentada pelo sr. D. José de Saldanha, enviada á commissão de agricultura e mandada publicar no Diario do governo.

Das camaras municipaes dos concelhos do Alijó e Sabrosa, juntas de parochia e varios habitantes, pedindo a construcção de uma ponte sobre o rio Douro, em Pinhão.

Apresentada pelo sr. deputado Arroyo, enviada á comissão de obras publicas e mandada publicar no Diario do governo.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

Peço a v. exa. o favor de pedir ao exmo. sr. ministro da justiça, que seja enviada a esta camara, sendo possivel, uma nota com os nomes de todos os membros da associação commercial de Lisboa com a indicação dos cargos que exercem na mesma associação, e da naturalidade de cada um dos associados. Peço o mesmo com relação á associação commercial do Porto. = O deputado, José de Saldanha Oliveira e Sousa.

Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, me seja enviada com a maior urgencia a, relação nominal dos empregados que estão auxiliando o serviço das matrizes, com indicação das suas categorias, e da importancia dos ordenados e gratificações que precebem. = O deputado, Avelar Machado.

Mandaram-se expedir.

JUSTIFICAÇÃO DE FALTA

Tenho faltado a algumas sessões por motivo justificado. = Ruivo Godinho.

Para a secretaria.

O sr. D. José de Saldanha: - Sr. presidente, mando para a mesa uma representação de varios cidadãos da villa de Montemór o Novo, que chamam a attenção dos srs. deputados da nação portugueza para a crise agricola. A exposição que elles fazem é a seguinte:

(Leu.)

Eu peco a v. exa. o favor de consultar a camara sobre se ella permitte a publicação d'este documento no Diario do governo, como tambem a publicação dos nomes dos signatarios d'esta representação, que são em numero de oitenta e seis, e ligo a esta publicação grande importancia, pois que entre os signatarios figuram individuos de todas as cores politicas.

Sr. presidente, já que estou com a palavra, vou fazer um outro pedido a v. exa. Quando foi aqui discutido o codigo commercial, eu, na sessão de 7 de fevereiro, chamei a attenção do sr. ministro da justiça para o facto de ser conveniente e até indispensavel saber se nas associações commerciaes de Lisboa e do Porto o elemento preponderante é portuguez ou estrangeiro, e manifestei o receio, se não certeza, de que, quando estiver em vigor esse codigo, o commercio de Portugal será invadido ou absorvido por estrangeiros.

N'essa ordem de idéas perguntei se as associações commerciaes de Lisboa e Porto se acham constituidas em parte maior ou menor por individuos estrangeiros.

ra desde o momento em que essas associações commerciaes, como corpos collectivos, dirigem ao parlamento representações concernentes aos negocios publicos, tem importancia, a meu ver, e como disse n'essa occasião, saber se esses corpos, e as suas direcções são constituidos no maior ou menor numero por estrangeiros ou por nacionaes.

Em consequencia d'isso eu pedia a v. exa. se poderia saber, por intervenção do sr. ministro da justiça, se as associações commerciaes de Lisboa e Porto são constituidas, não só na sua direcção como na sua collectividade, por estrangeiros ou por nacionaes, ou se o são em partes iguaes, ou em que proporção.

Esta questão é importante, por isso que ha poucos dias, no dia 6 do corrente mez, foi apresentada n'esta casa, pelo sr. deputado Antonio Francisco Ribeiro Ferreira, por parte da associação commercial de Lisboa, uma representação contra as medidas relativas á crise agricola. Esta representação vinha firmada unica e exclusivamente pelo vice-presidente.

Nos jornaes tem sido ventilada a questão de saber-se ou não se essa representação teve a annuencia completa e inteira da direcção da associação commercial de Lisboa, e portanto da associação toda; mas eu não entro n'esta questão, porque não é aqui o logar apropriado para o fazer.

Em todo o caso, e em harmonia com as idéas que tenho sustentado, peço a v. exa. o favor de saber particularmente, pelo sr. ministro da justiça, o que ha sobre isso tudo, ou ontão de conseguir que seja enviada a esta camara uma nota dos nomes e nacionalidades dos individuos que constituem as associações commerciaes de Lisboa e Porto.

Sr. presidente, não faço o pedido desde já por escripto, porque é materia de que me occupo n'esta casa pela primeira vez, e ignoro por isso se o pedido que deixo feito está ou não fóra das regras parlamentares. V. exa. me dirá, em todo o caso, se o pedido deve ser feito ou não por escripto.

Consultada o camara, resolveu-se que a representação fosse publicada no Diario do governo.

O sr. Presidente: - Queira v. exa. mandar para a mesa o seu requerimento, porque assim será mais facilmente satisfeito o seu pedido.

O sr. Alfredo Brandão: - Mando para a mesa a seguinte:

Proposta

Quem hoje attentamente considera o estado de decadencia e de desorganisação em que se encontram as nossas colonias, o cahotico e desordenado systema de administração por que se regem, os encargos deapendiosissimos com

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que sobrecarregam a metropole, sem remuneração compensadora, nem vantagens de nenhuma especie, e, n'uma palavra, os abusos que n'ellas se commettem por inveterado uso, com facilidade se convencerá de que se torna instante e inadiavelmente necessaria uma remodelação administrativa muito profunda e realisada sobre bases seguras e sobre estudos muito demorados e muito conscienciosamente feitos.

Esta desorganisação e este lastimoso estado financeiro e economico são attestados diariamente pelas queixas repetidas, pelas noticias de repetidos conflictos, e tambem pelo deficit sempre crescente que os orçamentos coloniaes consignam, com uma assustadora invariabilidade, pela diminuição das receitas que mais directamente accusam a fortuna colonial, pelo retrahimento dos capitaes para emprezas ultramarinas, pela emigração portugueza para colonias estrangeiras, e pela insignificante percentagem do commercio entre a metropole e as suas colonias.

A urgencia, pois, da alludida reforma, a sua efficacia e o seu larguissimo alcance, impõem-se com uma evidencia que a ninguem é dado desconhecer ou contestar.

E facil é de ver que, desde o momento em que Portugal, possuindo regiões vastissimas, tão bem situadas e de tão fecunda productividade como as que pertencem a outras nações coloniaes, não tira das suas colonias as vantagens, nem aufere os lucros que essas outras conseguem, um defeito organico e capital existe na sua administração ultramarina, ao qual é preciso procurar remedio, e que cumpre fazer desapparecer quanto antes e para sempre.

Se esse defeito não é, nem tem sido ignorado dos governos da metropole, corria-lhes o patriotico dever de o haverem corrigido ha muito; se, porem, o problema se acha sem solução satisfactoria, e o mal não teve ainda um diagnostico bem determinado, são bem cabidos e são acceitaveis todos os esforços que tendam a melhorar o que toda a gente sabe que está nas condições mais deploraveis e mais ruinosas.

Se pretendemos conservar as possessões de alem-mar com o exclusivo intuito de mantermos uma vaidosa ostentação de falsa opulencia, querendo protestar pela grandeza das colonias contra a pequenez do territorio continental, nós iremos fatal e irremediavelmente cair no abysmo da miseria, que é o termo sabido de todas as opulencias e de todas as grandezas ficticias.

Se as queremos sustentar como padrão de gloria, como testemunha presente de poderios e riquezas passadas, como herança de uma geração de heroes, que atteste e signifique bem que não fomos sempre o que somos hoje, lembremo-nos, por um lado, de que não é necessario similhante prova para convencermos todo o mundo da nossa decadencia, e, por outro, de que esses orgulhos de fidalgo pobre importam sacrificios e despendios com que não podemos, e de que é mais meritorio legar um patrimonio, embora pequeno, mas seguro, aos filhos, do que sustentar á custa da propria ruina o patrimonio legado pelos paes.

Em qualquer das duas hypotheses apontadas, e se apenas com algum d'estes dois fins insistimos e teimâmos em manter as nossas possessões ultramarinas, então a proposta que tenho a honra de submetter á consideração d'esta camara seria substituida por outra em que pura e simplesmente se consignasse a idéa da alienação immediata e total das colonias portuguezas.

Mas outra deverá ter sido a intenção dos governos da metropole. Para que as nossas colonias não aspirem a ser governadas por quem melhor e mais zelosamente o saiba e possa fazer, para que n'ellas encontremos elementos que imponham respeito a ambições estranhas, e para que em fim compensem o muito que, com ellas se gasta, é indispensavel que se medite cuidadosamente n'um systema de administração colonial sensata e conforme as circumstancias das regiões a administrar, e que esse systema, conscienciosamente concebido e comprehendido, e honrada e energicamente posto em pratica, não obedeça a outros principios que não sejam os que presidem a todo o governo bem constituido e a toda a administração sabiamente organisada.

D'isso carecemos, e sem isso não aproveitará ao paiz, nem a manutenção das suas colonias, aliás muito productivas e vastas, nem a exploração de novas regiões que, sendo para Portugal a causa de tantos sacrificios, venham para outros a ser, com o tempo e por inhabilidade governativa, a fonte de abundantes riquezas.

A historia patria fornece exemplos e fortes exemplos do que deixo dito.

Não nos illudamos, portanto.

A comparação do que outr'ora foi o nosso dominio colonial, tão poderoso e tão extenso, com o que elle hoje é, desmembrado por vizinhos ambiciosos e enfraquecido e desmoralisado por intestinos abusos, deve servir de util ensinamento.

Para se effectuar essa instante remodelação administrativa torna-se indispensavel attender a problemas muito complexos e de solução bastante difficil, taes como são os que, para exemplo, succintamente passo a indicar:

A investigação escrupulosissima do estado de cada uma das nossas colonias, da sua productibilidade, dos seus recursos economicos, da sua civilisação e das suas mais urgentes necessidades.

A indicação das reformas e melhoramentos de que carecem pelo que respeita á justiça, á fazenda, ao commercio, á industria, á agricultura e á instrucção.

A organisação de uma administração central em harmonia com as exigencias e as condições geraes das nossas possessões ultramarinas, e de um systema de administração local restricto e accommodado a cada uma d'ellas.

A facilitação das relações commerciaes e economicas com a metropole, tendo-se em vista fomentar a troca reciproca de productos, diminuindo a margem da nossa importação do estrangeiro e da exportação para outros paizes de generos em que as nossas colonias sejam pobres, e que precisem importar;

A colonisação portugueza, que considerâmos o meio mais efficaz e poderoso de mantermos as nossas colonias, e de as aproveitarmos como condição da nossa existencia autonomica;

A facilitação e regularisação dos serviços relativos á migração da metropole, ilhas adjacentes e India para as possessões da Africa, impulsionando e favorecendo este movimento por medidas repressivas da emigração para outras nações, e por vantagens compensadoras em dinheiro, em concessões de terrenos, e em determinados privilegios;

A organisação immediata de um cadastro das terras e propriedades do estado nas provincias mais aptas para a colonisação européa, e seguidamente em todas as outras;

O estudo da climatologia de cada uma,das nossas colonias, principiando pelas regiões destinadas e tidas como mais proprias para a colonisação européa;

A indicação dos melhores logares para estações provisorias e permanentes;

A fórma de ministrar transporte gratuito aos individuos que queiram ir residir nas nossas possessões, e de lhes serem fornecidos meios para que n'ellas se estabeleçam, ampliando e realisando o pensamento do decreto de 16 de agosto de 1881;

A conveniencia ou inconveniencia de lhes exigir passaporte, e de lhes modificar a obrigação do serviço militar;

A maneira de dar cumprimento á portaria de 23 de janeiro de 1886 pela publicação e diffusão de guias de colonos, que esclareçam o publico resumidamente ácerca das aptidões do solo, das condições climaterias, do regimen hygienico, meios de communicação, culturas e industrias mais proveitosas, facilidade e promptidão de transportes, subsidios de estabelecimento, garantias de residencia, concessões territoriaes, beneficios fiscaes, etc.;

A organisação de centros industriaes e commerciaes nas

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cidades mais importantes da metropole, onde se produza o que principalmente importam as provincias ultramarinas, protegendo-se, sem prejuizo nem exploração das colonias, esta importação, de modo que possa vencer-se a importação que ellas fazem do estrangeiro, hoje monopolisador de todo o nosso commercio colonial;

O estabelecimento de mercados nas colonias e de succursaes dos centros da metropole, onde se encontrem todos os generos e objectos necessarios, e especialmente as nossas producções naturaes mais abundantes e apreciadas;

A organisação do credito predial e agricola, commercial e industrial.

A commissão, cuja creação é assumpto da proposta que apresento a esta casa do parlamento, inquirindo de todos estes pontos, meditando-os profunda e conscienciosamente, sem precipitações nem condescendencias, não deve limitar-se a um estudo puramente especulativo, fundando-se em dados que nos sejam de absoluta segurança e reconhecida e verificadamente certos.

E, para conseguir este fim, indispensavel é encarregar algum ou alguns dos seus membros de examinar nas proprias regiões as circumstancias em que estas se encontram, as condições especiaes e locaes a considerar, as necessidades a attender e os males a prover de remedio.

Sem esse estudo previo, a obra ficará incompleta e esteril.

Não bastam supposições e calculos, nem podemos atternos aos elementos até hoje aproveitados para a nossa administração ultramarina, que a experiencia dos annos e dos seculos mostra serem inferiores.

A reforma, para ser benefica, tem de ser, antes de tudo e sobretudo, essencialmente pratica e desprendida de rotinas e farças com que nos tem enleado o falso patriotismo de alguns especuladores pouco escrupulosos e o desleixo de uma politica acommodaticia e inepta.

E, considerando que é inadiavel a resolução dos problemas indicados, como elementos necessarios para a organisação da nossa administração colonial, e para das nossas colonias podermos colher os beneficios que d'ellas esperâmos, tenho a honra de submetter ao elevado criterio d'esta camara a seguinte proposta:

«Proponho que seja nomeada uma commissão de inquerito parlamentar para inspeccionar directamente as nossas colonias, e para elaborar um plano de administração ultramarina, em harmonia com as suas necessidades e recursos. = O deputado, Alfredo Cesar Brandão.»

Ficou para segunda leitura.

O sr. Arroyo: - Mando para a mesa uma representação das camaras municipaes dos concelhos de Alijó e Sabroza, contendo mais de mil assignaturas, devidamente reconhecidas, em que se pede ao governo a graça de mandar proceder á construcção da ponte do Pinhão.

Rogo a v. exa. se digne dar a esta representação o destino devido, e que antes d'isso consulte a camara sobre se permitte que ella seja publicada no Diario do governo.

Não vejo presente o ministro da pasta respectiva, e, por isso, não farei agora as considerações que este assumpto merece.

Não obstante, sempre direi que o pedido me parece justissimo, e que deve ser tomado em consideração pelo governo e pela respectiva commissão.

Como vejo presente o sr. ministro da fazenda, vou fazer-lhe um novo aviso, a fim de que s. exa., informando-se officialmente, possa dar as providencias que forem nesarias.

Eu fui informado officiosamente de que se acham atrazados os pagamentos e respectivos emolumentos aos fieis de balança das alfandegas de Lisboa e Porto. Este facto é realmente injustificavel, attendendo aos pequenos vencimentos d'esses empregados.

Rogo, pois, a s. exa., por isso que não vejo na prompta d'estes pagamentos, senão a realisação de um pensamento perfeitamente justo e equitativo, o obsequio de se informar officialmente para que, depois de reconhecida a verdade d'este facto e a justiça que assiste aos interessados, se sirva, como espero, prover immediatamente de remedio a tal respeito.

(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)

Consultada a camara permittiu-se que fosse publicada a representação no Diario do governo.

O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho):- Informar-me hei, como pede o illustre deputado; mas parece-me que sei qual a causa da demora dos pagamentos a que s. exa. allude.

Não ha emolumentos para os empregados senão quando o rendimento do trafego excede uma determinada quantia, e para isso se apurar é preciso colher as indicações de todas as alfandegas e isso leva muito tempo.

Em todo o caso, repito, eu vou informar-me, e depois procederei como entender conveniente e justo.

(Não reviu.)

O sr. Serpa Pinto: - Sr. presidente, pedi a palavra para perguntar ao sr. ministro da fazenda que alcance e importancia têem as palavras que ha pouco proferiu no parlamento o illustre ministro nos negocios estrangeiros de Hespanha, a proposito do tratado do commercio com Portugal; palavras que nos foram communicadas por um telegramma que appareceu nos jornaes.

Bem sei que s. exa. não é o ministro a quem principalmente eu deveria dirigir-me sobre este assumpto; mas como as questões do tratado do commercio com a Hespanha tem relação com a pasta da fazenda, porque prendera com questões aduaneiras, talvez s. exa. me possa dizer alguma cousa a este respeito.

Aguardo a sua resposta.

O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - As negociações relativas ao tratado de commercio com a Hespanha proseguem, e desde que assim succede, é claro que eu não posso entrar em promenores a esse respeito.

Posso todavia affirmar que pelo ministerio a meu cargo não se oppõem difficuldades á celebração de um tratado com a Hespanha, que favoreça os interesses das duas nações, no que respeita ás industrias, ao commercio e á agricultura.

Posso tambem dizer que a este respeito veiu ultimamente de Madrid uma memoria pedindo as modificações que a Hespanha deseja.

Quanto ás palavras proferidas no parlamento hespanhol pelo sr. ministro dos estrangeiros de quem tenho a honra de ser amigo, eu não posso saber a importancia que elle lhes quiz dar; mas é certo que seria desagradavel para nós se a Hespanha adoptasse o systema de represalias na fronteira, augmentando os direitos de exportação, porque n'esse caso Portugal não teria senão de proceder de igual modo.

O que desejamos e o que espero é que tal não succeda e que pelo contrario se possa realisar o contrato em condições regulares.

Nada mais posso dizer por agora.

(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)

O sr. Consiglieri Pedroso: - Tenho pedido por diversas vezes a palavra para quando estivesse presente o sr. ministro da justiça.

S. exa. não tem podido comparecer, por motivos mais ou menos justificados; mas, como hoje o vejo presente, aproveito a occasião para chamar a attenção de s. exa. para um ponto que é da mais alta gravidade.

Como v. exa. e a camara sabem, o registo civil facultativo é lei do paiz. Não trato de fazer quaesquer considerações a respeito da opportunidade de se transformar esta medida facultativa em medida de caracter obrigatorio; não o faço, porque sabe v. exa. quaes são as minhas idéas a esse respeito, e não é occasião opportuna para insistir n'um ponto, que naturalmente não teria seguimento; unicamente desejo chamar a attencão do sr. ministro da justiça

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para a fórma por que está sendo interpretada a lei do registo civil pelas auctoridades encarregadas de lhe dar execução.

Ha uma tabella que faz parte da lei a que me refiro e que marca quaes os emolumentos que devem reverter para o estado pelos assentos, quer do registo de casamentos, quer de nascimentos ou obitos.

Esta tabella é conhecida, porque está publicada e o sr. ministro da justiça, sabe melhor que ninguem, quaes são as verbas que ella estabelece.

Não excede, parece-me, 800 ou 900 réis para os casamentos, como é facil de verificar pela nota que tenho aqui e que me foi fornecida por um cavalheiro, nosso collega n'esta casa, mas que tem um logar especial no ministerio da justiça.

Acontece, porém, que alguns administradores de bairro, que são, como v. exa. sabe, os officiaes encarregados de dar execução ao registo, n'esta parte, exigem das pessoas que se querem casar, uma quantia que algumas vezes tem excedido a 5$000 ou 6$000 réis.

Isto é um abuso de tal ordem, que estou certo que basta chamar a attenção do illustre ministro respectivo, para que s. exa. dê ordens para que elle seja corrigido.

Não desejo, repito, fazer considerações sobre o facto, mas unicamente chamar a attenção do sr. ministro da justiça para que o abuso seja corrigido, tomando s. exa. as providencias urgentes que estes factos reclamam e não consentindo que por mero arbitrio da auctoridade que tem de intervir na fórma porque a lei é executada, fique annullada uma disposição legal.

Torno a affirmar que o caso se deu.

Alguns administradores de bairro em Lisboa tem exigido pelos processos de casamentos civis, para os quaes sabemos que está determinada uma tabella annexa á lei respectiva, quantias superiores a 5$000 réis, quando essa tabella falla em 800 ou 900 réis.

E nada mais, por agora, sobre este ponto; mas peço a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte que me seja dada novamente a palavra no caso, não provavel, de que a resposta do sr. ministro da justiça não me satisfaça.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Ministro da Justiça (Francisco Beirão): - Em primeiro logar devo dizer ao illustre deputado, o sr. Consiglieri Pedroso que não tenho vindo a esta camara porque uma discussão importante me tem prendido na outra casa do parlamento, e porque nos dias em que não tem havido sessão n'aquella camara, se têem realisado reuniões das commissões d'esta casa, a que tenho assistido.

Alem d'estes ainda outros motivos de serviço publico me têem impedido de comparecer aqui com mais frequencia.

O illustre deputado, na primeira parte das suas considerações, referiu-se, em geral, a abusos que tem havido no modo de se executar a lei do registo civil; e na segunda parte, sem accusar determinadamente ninguem, precisou comtudo mais as suas observações e referiu-se a administradores de bairro de Lisboa.

Devo dizer a s. exa. que eu, como membro do governo, não posso consentir em que as auctoridades exijam emolumentos superiores aos que marca a tabella, porque de mais a mais trata-se de uma questão de imposto, e os impostos, quaesquer que elles sejam, e era todos os casos nunca podem ser exigidos a mais do que se acham fixados na lei.

Como o illustre deputado chamou a minha attenção para este assumpto, eu vou ouvir a competente auctoridade de Lisboa para saber o que ha a este respeito; e depois ou particularmente ou aqui no parlamento informarei o illustre deputado do que se tenha dado. Em todo o caso, se houver abuso, fique s. exa. certo de que ha de ser corrigido.

(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)

O sr. Avellar Machado: - Peço ao sr. ministro da justiça que communique ao sr. ministro do reino o desejo que tenho de que s. exa. compareça n'esta camara antes da ordem do dia para lhe pedir explicações sobre um assumpto de alta importancia.

Quero fazer conhecer a s. exa. documentos que não posso apresentar senão na sua presença.

Refiro me á maneira por que está sendo administrado o districto de Evora.

Isto é um assumpto de grande gravidade e sobre elle desejo conversar seriamente com s. exa.

As violencias succedem-se todos os dias e a todas as horas, por haver a certeza de que o governo não pune as auctoridades.

Ainda hoje recebi a noticia de mais uma violencia.

É preciso que s. exa. saiba que estão em exercicio, como auctoridades, individuos pronunciados como ladrões.

Isto não póde continuar assim. É preciso que o sr. ministro do reino dê satisfação ao publico.

Mando para a mesa um requerimento, pedindo alguns esclarecimentos, pelo ministerio da fazenda, e peço a v. exa. que os requisite com urgencia.

Não desejo que aconteça com estes o mesmo que tem acontecido com outros que, apesar de requeridos ha mezes, ainda não vieram.

Se estes documentos não vierem em quatro dias, ver-me-hei forçado a fazer uso das informações particulares que tenho a este respeito.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Ministro da Justiça (Francisco Beirão): - Devo dizer ao illustre deputado que no fim da sessão de sabbado foi reclamada a presença do sr. ministro do reino na camara dos dignos pares, e que s. exa. ali se acha n'este momento.

Parece-me ser isto uma rasão que justifica cabalmente a falta de comparencia d'aquelle meu collega n'esta camara, na sessão de hoje.

Communicar-lhe-hei no entretanto que o sr. Avellar Machado deseja conversar com elle, sobre o assumpto a que se referiu, mas julgo escusado dizer-lhe seriamente, pois que s. exa. não póde conversar n'este logar senão seriamente.

Pena tenho eu de que o sr. ministro do reino não esteja presente, porque seria o primeiro a rebater as affirmações do illustre deputado, que, de certo, por mal informado fez accusações, que me parecem infundadas. (Apoiados.)

(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)

O sr. Avellar Machado: - Tenho certidões authenticas do processo, que estão nas mãos do sr. ministro do reino.

O sr. Franco Castello Branco: - Pedi a presença do sr. ministro da justiça para com elle me entreter ácerca de um assumpto, que s. exa. conhece já, e por certo, muito bem.

Quando o meu illustre amigo e nosso distincto collega o sr. Francisco José Machado aqui trouxe uma representação de muitos cidadãos do concelho de Guimarães, pedindo a conservação da collegiada de Nossa Senhora da Oliveira n'aquella cidade, com a obrigação de ensino, eu, apoiando a idéa, fiz a tal respeito algumas perguntas ao sr. ministro da justiça, empregando todos os esforços para que s. exa. exprimisse o seu pensar sobre o assumpto.

Essas perguntas eram, alem de tudo, perfeitamente legitimadas pela circumstancia de ser da responsabilidade politica do actual sr. presidente do conselho o diploma legislativo de 1869, em virtude do qual a collegiada de Guimarães e todas as que existiam no paiz, haviam sido ameaçadas na sua existencia.

N'essa occasião, v. exa. recorda-se, o sr. ministro da justiça declarou não poder emittir o seu voto nem a sua opinião a tal respeito, por isso que não conhecia os termos da representação, que acabava de ser mandada para a mesa pelo sr. Francisco Machado.

Provavelmente tambem entendeu não dever desde logo

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comprometter-se em um assumpto que não era despido inteiramente de importancia e interesse para todo o governo. (Apoiados.)

Decorridos alguns dias, e por motivos já sufficientemente explicados, apresentei eu n'esta camara um projecto de lei a esse respeito, projecto que está publicado ha muito no Diario do governo, e do qual, portanto, o sr. ministro da justiça póde e deve ter conhecimento, depois do que então se passou entre nós.

Ainda depois da apresentação d'esse projecto, eu e o meu illustre amigo o sr. Francisco Machado tivemos occasião de procurar a s. exa. na secretaria dos negocios da justiça, a fim de lhe entregar uma representação da classe artistica de Guimarães, dirigida directamente ao governo, e pedindo justamente o que fôra principal intuito do meu projecto.

N'essa occasião disse-nos o illustre ministro que ía estudar o assumpto, e que mais tarde nos daria resposta clara o franca da resolução do governo.

Muitos dias hão passado depois d'isso, e por certo o sr. Beirão deve a esta hora estar plenamente conhecedor do ponto debatido e, portanto, habilitado a expor a sua opinião por uma fórma sincera, honrada e completa, como é sua obrigação e direito correlativo dos habitantes de Guimarães.

Foi para lhe dar ensejo a expor franca e lisamente a sua opinião, sem ambages nem reservas de mesquinha politica, que eu pedi a sua comparencia n'esta camara, provocando agora a resposta categorica a que s. exa. é obrigado. (Apoiados.)

E porque os meus intuitos são despidos de todo e qualquer interesse pessoal, e quero collocar inteiramente á vontade o illustre ministro, não me esquecerei de declarar mais uma vez, que de fórma alguma faço questão do meu projecto, e que pretendo unicamente que se adopte a idéa fundamental n'elle consignada, estando prompto, não só a acceitar quaesquer modificações nas suas disposições complementares, mas até a apoiar calorosamente qualquer outro projecto apresentado, por inicitiva quer do sr. Francisco Machado, quer do governo, cuja opinião é preciso se manifeste com hombridade.

Peço a v. exa. que depois do sr. ministro da justiça se dignar responder á minha pergunta, me conceda novamente a palavra, se eu assim o entender necessario.

Vozes: - Muito bem.

O sr. Ministro da Justiça (Francisco Beirão): - Responde que por ser complexo o assumpto a que se referíra o orador precedente, carece de ser bem meditado e por isso não está habilitado a responder ás primeiras perguntas que o illustre deputado lhe dirigiu.

Em these o governo não se oppõe á conservação da collegiada de Guimarães e á sua transformação em um instituto de ensino livre, com tanto que não fiquem prejudicados os principios religiosos que devem presidir áquella instituição; mas, repete, o assumpto precisa ser maduramente pensado, quanto ao modus faciendi, principalmente, porque os rendimentos da collegiada já estão destinados para a dotação do culto e clero.

É preciso ver se é possivel harmonisar todas as conveniencias, porque estão ligadas a este assumpto reclamações a que o governo deseja attender fóra de todas as preoccupações politicas e partidarias.

Elle, ministro, já encarregou um funccionario distinctissimo do ministerio da justiça de estudar a questão e aguarda o resultado dos seus trabalhos, para ver que resolução deve tomar.

Não concorda completamente com o projecto do sr. deputado; mas, como s. exa. não faz questão de todas as suas disposições, apresentará, quando julgar a occasião opportuna, uma proposta de lei sobre o assumpto.

Em todo o caso não póde comprometter-se a apresental-a n'esta sessão, porque apenas resta um curto praso para ella terminar.

(O discurso será publicado em appendice a esta sessão, quando s. exa. o restituir.)

O sr. Presidente: - O sr. Franco Castello Branco requereu que se consultasse a camara sobre se lhe permittia usar da palavra para responder ao sr. ministro da justiça.

Consultada a camara resolveu-se affirmativamente.

O sr. Franco Castello Branco: - Como v. exa. vê, e deve ter notado sempre que me hei referido a este assumpto, eu não desejo fazer questão politica nem patriotica do que é um assumpto perfeitamente economico no mais largo sentido da palavra, (Apoiados.) e altamente interessante para o circulo que eu tenho a honra de representar.

E a perfeita conjuncção e harmonia de vistas em que tenho estado n'este assumpto com o sr. Francisco José Machado, membro dos mais dedicados da maioria, prova a verdade do que affirmo. (Apoiados.)

Ouvindo agora o sr. ministro da justiça, preciso declarar que não fiquei satisfeito com a sua resposta, como representante do circulo de Guimarães, e como apresentante do projecto de lei. (Apoiados.)

E não fiquei satisfeito pelo seguinte:

Reduzidas á sua verdadeira significação as declarações do sr. ministro da justiça, as suas palavras demonstram unica e simplesmente, que o governo poz pedra em cima d'esta questão, pelo menos na actual sessão legislativa, visto que, tendo eu ha mais de dois ou tres mezes chamado a attenção de s. exa. para o assumpto, e apresentado um projecto de lei, base de estudo e discussão para o governo e para as commissões, o sr. ministro ainda agora o está mandando estudar por um empregado superior do seu ministerio, cuja hostilidade ao projecto é bem conhecida.

Se eu quizesse fazer qualquer recriminação acerba ao sr. ministro, poderia deduzil-a com legitimo fundamento, (Apoiados.) porque quando ainda ha tempo n'esta sessão se apresentaram projectos como aquelle, já hoje para sempre conhecido sob a denominação de novello de caminhos de ferro; (Apoiados.) quando vemos o sr. ministro da fazenda - e se o sr. ministro da justiça é trabalhador, o seu collega da fazenda não o é menos, e póde n'este particular servir de modelo a todos -; (Apoiados.) quando vemos o sr. ministro da fazenda apresentar todos os dias propostas sobre propostas ácerca de assumptos bem complicados e melindrosos, (Apoiados.) não me parecia que fosse metter uma lança em Africa o apresentar o sr. Beirão ainda n'esta sessão uma proposta da sua iniciativa ácerca da collegiada, ou ir ás commissões discutir o meu projecto tirando d'elle o que lhe parecesse inconveniente, e aproveitando o que fosse julgado util e proficuo. (Apoiados.)

Se s. exa. quizesse fazer isto, convenço-me de que ainda n'esta sessão o projecto se poderia converter em lei, ou pelo menos passar n'esta camara.

Nas conversações com alguns membros d'esta camara, sem distincção de côr politica, tenho visto manifestar uma accentuada sympathia e benevolencia para com a idéa consignada no meu projecto. (Apoiados.) A sua approvação pelo menos n'esta camara, parecia-me, por isso, facil de conseguir.

Perco, porém, de todo as esperanças. Conheço o sr. ministro da justiça e os seus processos parlamentares, e por isso as declarações que acabâmos de ouvir-lhe, equivalem ao de profundis resado sobre a generosa idéa de que o sr. Machado e eu nos fizemos defensores.

Vou tentar ainda um ultimo esforço, por descargo de consciencia, ao menos para a proxima sessão legislativa, perguntando ao sr. ministro da justiça, se poderemos contar que s. exa. usará da sua iniciativa sobre este assumpto, resolvendo-o em harmonia com os pedidos e reclamações que lhe têem sido dirigidos, na futura sessão parlamentar.

Louvo-me e ao sr. capitão Machado pelos esforços que

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temos empregado n'esta questão, que se, a final, não encontrar benevola acolhida e favoravel deferimento da parte d'este governo e d'esta maioria, póde contar com melhor fortuna no dia em que o partido regenerador volte ao poder, e que por certo não deixará de respeitar o compromisso solemne que eu tomo com os meus eleitores e todos os vimaranenses, de lhe salvar a sua tão querida e respeitada collegiada do aniquilamento e ruina a que um governo progressista a condemnou. (Muitos apoiados.)

Vozes: - Muito bem.

O sr. Ministro da Justiça (Francisco Beirão): - Repete que em these o governo não se oppõe á conservação da collegiada de Guimarães, mas entende que a questão deve ser meditada, não só pelo assumpto em si, mas tambem pela opportunidade.

Não póde dar outra resposta que não seja a de que o governo ha de estudar o assumpto e propor qualquer medida quando julgar a occasião opportuna.

(O discurso será publicado em appendice a esta sessão, logo que s. exa. restitua as notas tachygraphicas.)

O sr. João Pinto dos Santas: - Pedi a palavra para chamar a attenção do sr. ministro da justiça para um assumpto relativo á tabella dos emolumentos judiciaes.

S. exa. sabe que se tem levantado grandes difficuldades ácerca da interpretação do artigo, e tantas difficuldades, que os accordãos da relação e sentenças de juizes de primeira instancia são diversos, conforme o sentido que cada um liga á palavra «verba» que vem no artigo 18.°

Uns entendem que na palavra «verba» se comprehendem sómente os emolumentos e salarios, e outros que se comprehendem tambem as liquidações, abatimentos e outras operações.

Eu tenho aqui uma minuta feita por s. exa. como advogado, em que sustenta que na palavra «verba» se não comprehendem senão os emolumentos e salarios, excluindo-se a contagem de quaesquer outras operações.

S. exa. sustenta isto n'esta minuta, e parece-me que muito sensatamente.

Sendo clara e precisa a opinião de s. exa. sobre este assumpto, achava conveniente que fizesse uma lei interpretativa d'esse artigo da tabella ou tomasse qualquer providencia provisoria por meio de uma portaria explicativa.

É necessario que o sr. ministro da justiça adopte uma medida qualquer, tendente a acabar com as varias interpretações do artigo 18.° da tabella, porque sem isso os contadores são prejudicados nos seus emolumentos.

Na comarca, d'onde me foi remettida a copia da minuta a que acima alludi, o contador não podia receber mais de 2$500 réis em cada processo pela contagem dos emolumentos e salarios, mas recebia mais pelas liquidações, abatimentos e outras operações.

Ultimamente, porém, veiu para ali um juiz que interpreta a tabella de uma outra fórma e que não consente que o contador receba mais de 2$500 réis pela contagem de um processo, quer haja liquidações e outras operações, quer não haja.

D'esta sorte o contador fica muita cerceado nos emolumentos que recebia, segundo a interpretação dos juizes anteriores.

Eu entendo que na palavra «verba» do artigo 18.° da tabella só se comprehendem os emolumentos e salarios, os quaes são de facil contagem, e que sómente por esses é que o contador não póde receber n'um processo mais de 2$500 réis. Mas, se o contador tiver de fazer liquidações, reducções, abatimentos e quaesquer outras operações que não dependam de uma simples contagem, mas demandem algum trabalho, entendo que deverá receber os emolumentos correspondentes a essas operações, que não são, no meu entender, as «verbas» a que o artigo se refere.

Sendo esta tambem a opinião do sr. ministro da justiça, manifestada e sustentada na minuta cuja copia aqui tenho parece-me que s. exa. se deve apressar a tomar uma providencia qualquer, a fim de evitar que os emolumentos dos funccionarios estejam dependentes das interpretações dos juizes.

Visto que estou com a palavra, e está presente o sr. ministro da justiça, aproveitarei o ensejo para chamar a attenção de s. exa. para um assumpto que foi tratado na sessão de 26 de fevereiro de 1886, pelo deputado o sr. Santos Viegas. Este illustre parlamentar notou que, tendo o sr. arcebispo resignatario de Braga, D. João Chrysostomo, prestado relevantissimos serviços ao paiz, não estava descripta no orçamento verba alguma para remunar esses serviços.

S. exa. respondeu «que não está nas faculdades do governo inscrever verbas no orçamento para occorrer a uma necessidade qualquer, por mais imperiosa que ella seja. No orçamento não se póde inscrever despeza alguma que não esteja auctorisada por lei; portanto, o que tenho a dizer a este respeito é não estar nas minhas attribuições fazer inscrever no orçamento despezas que não estejam auctorisadas por lei ».

Effectivamente a resposta de s. exa. é habil, e é a confirmação do que disse ainda ha pouco o meu amigo e collega o sr. Franco Castello Branco, quando affirmou que o sr. ministro da justiça procura umas evasivas que não dizem que sim, nem que não.

A replica, porém, é facil. Se s. exa. reconhece que o sr. arcebispo resignatario de Braga prestou relevantissimos serviços ao paiz, não sei porque o governo não toma a iniciativa de fazer uma proposta de lei, tendente a remunerar esses serviços. Approvada essa lei, já s. exa. póde, em virtude d'ella, inscrever no orçamento do ministerio da justiça uma verba respectiva a este funccionario.

Resta, portanto, averiguar se s. exa. entende que os serviços d'este funccionario são importantes, são relevantissimos e se merecem recompensa da parte dos poderes publicos.

Se são effectivamente importantes, s. exa na qualidade de ministro da justiça, deve fazer pagar aos servidores do estado aquillo a que têem direito, é da iniciativa do governo remunerar condignamente os homens que trabalharam e prestaram serviços ao paiz. Se s. exa. entende que não são importantes esses serviços e que por isso o governo não toma a iniciativa de lhes propor uma recompensa, declare-o francamente ao parlamento, que talvez alguem tome a iniciativa de apresentar um projecto de lei, a fim de se poderem apreciar bem esses serviços perante a camara.

Creio, porém, que o sr. ministro da justiça não menosprezará os serviços do sr. D. João Chrysostomo, nem lhes contestará a justa recompensa; e, sendo assim, entendo que o governo se deve apressar a reparar uma injustiça que tem commettido, propondo desde já uma remuneração condigna a um prelado que prestou serviços importantes ao paiz durante muitos annos. Chamo a attenção de s. exa. sobre este assumpto.

O sr. Ministro da Justiça (Francisco Beirão): - Não quer deixar de dizer ao illustre deputado que ainda ha poucos dias fôra chamada a sua attenção para as differentes interpretações que se davam á palavra «verbas» da tabella dos emolumentos judiciaes, pedindo-se-lhe que, por uma portaria ou outro documento, declarasse qual era a interpretação que entendia dever-se-lhe dar; mas, salvo o caso de ser absolutamente indispensavel a sua intervenção, entende que deve deixar sempre ao poder judicial, que aliás é o competente, plena liberdade na interpretação das leis.

E fôra n'este sentido que respondêra.

Está feita uma nova tabella de emolumentos judiciaes.

Quando esta tabella for discutida será occasião para se resolver a questão.

Quanto ao sr. arcebispo resignatario de Braga, elle, ministro, já teve, ha dois annos, occasião de responder que

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não podia fazer inscrever no orçamento verbas que não fossem auctorisadas por lei. Até hoje ainda se não propoz nem votou lei alguma estabelecendo qualquer verba relativa áquelle prelado, e, portanto, subsiste ainda o mesmo fundamento para ella não ser inscripta no orçamento.

Isto não prejudica o caracter dos serviços que o sr. arcebispo possa ter prestado.

(O discurso será publicado em appendice a esta sessão quando s. exa. o restituir.)

O sr. Presidente: - Consulto a camara sobre se permitte que o sr. Pinto dos Santos use segunda vez da palavra para replicar ao sr. ministro da justiça.

Assim se resolveu.

O sr. João Pinto dos Santos: - Com relação ao primeiro ponto, acho que a resposta do illustre ministro foi a que. s. exa. devia dar. Na sua qualidade de ministro, não póde impor aos magistrados judiciaes, por meio de portarias, a interpretação de qualquer texto de lei, pois que essa attribuição é só do parlamento.

Desde que uma lei é duvidosa, os juizes interpretam-n'a segundo a sua consciencia, não podendo os governos impôr a sua opinião.

Em todo o caso, lembro a s. exa. que as portarias, ainda que não sejam meios legaes para se interpretar uma lei, produzem comtudo alguns resultados favoraveis.

Recordo-me de que s. exa. expediu ainda não ha muito tempo uma portaria interpretando a contagem dos caminhos, a que se refere um artigo da tabella judicial, porque havia difficuldade na interpretação das palavras «ida e volta».

Depois d'essa portaria, em muitas comarcas em que se contavam os caminhos de modo differente, começou-se logo a contal-os como a portaria determinava.

Lembro, pois, a vantagem de expedir uma portaria interpretativa do artigo da tabella. Ainda que os magistrados têem a plena liberdade de entender a lei segundo o seu modo de ver, emquanto não for interpretada pelo poder legislativo, em todo o caso muitos conformam-se com as explicações dadas pelo poder executivo.

Por esta fórma sempre se consegue alguma cousa. Peço pois, ao sr. ministro da justiça que estudo o assumpto e que providenceie com a possivel brevidade.

Com respeito á resposta que s. exa. deu á outra pergunta que eu fiz, declaro francamente que não a acho satisfactoria.

Se o sr. D. João Chrysostomo não encontrou ainda n'esta camara ninguem que fizesse uma proposta de lei, para lhe ser consignada uma verba no orçamento, não foi por ser injusta a pretensão, mas porque s. exa. nunca fallou a ninguem n'isso.

É bastante rico para não carecer absolutamente da remuneração do estado, não tendo por isso necessidade de solicitar de alguem um favor que devia ser uma obrigação para o governo.

Podia s. exa. levantar a questão, mas tambem entendeu que o não devia fazer. Reconhece o seu direito a ser remunerado, porque foi um funccionario do estado, e tem jus a uma recompensa, como os outros funccionarios.

Apesar d'isso, não procura fazer valer esse direito e espera que os poderes publicos cumpram os seus deveres. Se o sr. ministro da justiça não contesta, antes reconhece que o sr. D. João Chrysostomo prestou relevantes serviços ao paiz como prelado no continente e no ultramar, e se é de lei que esses serviços sejam remunerados, era um acto de justiça que o governo praticava, tomando a iniciativa de propor que no orçamento se consignasse uma verba para os recompensar.

Devo observar que não estranhava que o sr. arcebispo signatario de Braga levantasse a questão na outra casa, onde tem voz, porque não fazia mais que zelar pelos seus direitos.

Ninguem procede mal quando pede o que lhe é devido.

Mas, se s. exa. leva a sua isenção até este ponto, o sr. ministro da justiça, que reconhece que o sr. D. João Chrysostomo foi um funccionario distincto, é que devia propor uma recompensa condigna ao illustre prelado.

O sr. Ministro da Justiça (Francisco Beirão): - Responde que effectivamente publicára uma portaria com respeito á ida e volta, por ter sido chamada a sua attenção para este ponto pelo sr. José de Novaes. E não tivera duvida em o fazer, porque no decreto de 1886 tinha sido posto um artigo exactamente para o contrario d'aquillo que se estava praticando.

(O discurso será publicado na integra, em appendice a esta sessão, logo que o orador restitua as notas tachygraphicas.)

O sr. Ruivo Godinho: - Mando para a mesa uma justificação de faltas que tenho tido ás sessões.

Sr. presidente, andei muito tempo a pedir todos os dias a palavra para quando estivesse presente o sr. ministro da justiça, e por esse tempo nunca tive a fortuna de ver aqui o sr. ministro antes da ordem do dia; agora que o acaso ou a minha boa sorte me permitte ver s. exa. presente, permitta-me v. exa., sr. presidente, que eu use da palavra, que aliás agora eu tinha pedido com este fim para tratar do assumpto, que queria tratar na occasião ou tempo a que já me referi.

Em outubro do anno passado vagou o logar de thesoureiro ecclesiastico da freguezia de S. Miguel de Castello Branco, requereu o logar um sacerdote digno, que tem boas informações do reverendissimo bispo da diocese, que não póde ser suspeito para ninguem e muito menos para o sr. ministro da justiça, que o julgou tão capaz, que ainda ha pouco o propoz para ser confirmado bispo d'aquella diocese, e são passados oito mezes ou mais, e apesar de haver um só pretendente e bem informado, ainda o logar não está provido, não obstante s. exa. me ter feito a honra de me dizer já particularmente que ía tomar conhecimento do assumpto e decidir como fosse de justiça.

Não posso acreditar, que um interesse particular ou politico qualquer tenha levado o sr. ministro a demorar tanto a decidir este negocio, mas na verdade custa a comprehender como um negocio tão simples leve tanto tempo a resolver, e custa tanto mais a comprehender quanto é certo que com tal demora se prejudicam os interesses do pretendente, e que o sr. ministro da justiça nem qualquer ministro não póde nem deve prejudicar os interesses e direitos de ninguem, e que os está prejudicando com a demora é facil de ver.

O pretendente requereu o logar porque lhe convem mais de qualquer outro a que podesse aspirar; emquanto o logar não é provido está inhibido de requerer outro ou de tratar de outra vida, á espera que lhe seja dado o que requereu e lhe convem, e se depois de tanta espera lhe não é dado o logar tirou-se-lhe a occasião de ter aproveitado qualquer bom ensejo, que se lhe offerecesse n'este intervallo de aproveitar outra cousa, que aliás lhe serviria na falta do logar, que prefere a outro qualquer.

Já me constou que com effeito a demora em despacho tão simples de fazer e sobre negocio de tão pouca monta tem sido com o fim de dar occasião a que seja um amigo do governo que o pretenda.

Eu admitto em politica que, quando haja dois pretendentes em igualdade de circumstancias, um affecto ao governo e o outro não, se prefira o amigo, porque a caridade bem entendida começa pelos nossos; mas demorar o provimento de um logar á espera que appareça um amigo que o pretenda, excedo os limites de toda a justiça e tolerancia politica.

Espero portanto que o sr. ministro da justiça dê explicação satisfactoria, que explique tanta demora, e me deixe convencido de que é inexacta a informação que me deram, o que ainda foi alem do que eu relatei á camara, e

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que eu não completei, porque a não acreditei, como já tive a honra de dizer.

Isto espero do caracter do sr. Beirão, a quem conheço desde os bancos da universidade e a quem faço inteira justiça.

A justificação vae publicada na secção respectiva a pag. 1946.

O sr. Ministro da Justiça (Francisco Beirão): - Declara que a multiplicidade de assumptos a que tem constantemente de dar expediente faz naturalmente com que a resolução de alguns se demore.

Toma nota do pedido do sr. deputado e satisfal-o-ha o mais depressa possivel.

(O discurso será publicado em appandice a esta sessão, quando s. exa. o restituir.)

O sr. Ruivo Godinho: - V. exa. ha de concordar que já tem esperado muito tempo.

O sr. Sousa e Silva: - Pedi a palavra quando estava presente o sr. ministro da fazenda, e, julgando que s. exa. ficaria para assistir á discussão do orçamento rectificado, não disse que necessitava da sua presença.

Vejo agora que s. exa. se retirou da sala e portanto não posso usar da palavra; peço a v. exa que me inscreva para quando o sr. ministro tornar a comparecer.

O sr. Presidente: - O sr. ministro da fazenda foi para a camara dos dignos pares.

O sr. Francisco Machado: - Ha dias pedi que, pelo ministerio da guerra me fossem enviados alguns pareceres da commissão de defeca de Lisboa e Porto, relativamente ao caminho de ferro de Lisboa a Torres Vedras, assim como a copia das actas das sessões em que estes assumptos foram tratados.

Peço a v. exa., sr. presidente, que se digne consultar a camara sobre se permitte que estes documentos sejam publicados no Diario do governo, sendo-me restituidos depois os originaes. Acho estes documentos de tanta importancia que entendo conveniente a sua publicação no Diario do governo.

Já que estou com a palavra, permitta-me v. exa. e a camara, que eu me associe ás considerações que ha pouco acabou de fazer o meu illustre amigo o sr. Franco Castello Branco relativamente á conservação da collegiada de Guimarães.

Permitta-me v. exa. que lhe diga que tenho toda a confiança no sr. ministro da justiça, e espero que s. exa. se ha de desempenhar, de uma maneira categorica, do compromisso que tornou comnosco, trazendo a esta camara o mais breve possivel uma proposta que satisfaça ás justissimas aspirações d'aquelles povos. Permitta me tambem o meu illustre amigo que lhe diga que não deve haver da bua parte uma grandissima anciedade, porque ainda temos uma valvula de segurança; ainda existem alguns conegos n'aquella collegiada, e, como s. exa. sabe, a collegiada não é extincta senão pela morte do ultimo.

Devo dizer ao illustre ministro da justiça que o principal fim que se tem em vista n'aquella cidade é conservar a collegiada com todo o seu caracter religioso, podendo ao mesmo tempo os conegos ministrar o ensino, que póde e deve ser em harmonia com o programma dos lyceus, que é a principal aspiração d'aquella população. (Apoiados.)

Posso dizer a v. exa. que, se fosse dado offerecer á cidade de Guimarães a continuação do caminho de ferro para Chaves ou a conservação da collegiada, não havia um momento de hesitação, porque todos optavam pela conservação da collegiada. Isto não é cousa que nos deva causar reparos, porque a collegiada de Guimarães é coeva da nossa monarchia, como mais de uma vez aqui tenho dito. Todos os factos mais importantes e gloriosos d'aquella terra estão ligados á collegiada; isto justifica o amor que o povo tem a tão tradicional instituição. Todos os factos importantes succedidos no paiz, no tempo em que a religião era acatada e respeitada, e especialmente n'aquella terra, estão ligados á existencia da collegiada, por isso os povos preferem acima de tudo conservar esta tradição historica, porque o sentimento religioso está muito arreigado no seu coração, o que é muito louvavel.

Portanto, o que se deseja, é conservar a collegiada, que, servindo ao mesmo tempo para rememorar as glorias passadas, sirva para dar a instrucção de que os habitantes d'aquella nobre cidade são tão avidos.

Os rendimentos da collegiada são mais que sufficientes para a sua conservação, e ainda póde reverter alguma cousa para o estado.

O illustre membro da commissão ecclesiastica o sr. Luiz José Dias, disse outro dia que o projecto teria de ir á commissão de fazenda, por isso que talvez houvesse augmento de despeza. Não ha; porque, repito, os rendimentos da collegiada são mais que sufficientes para a sua sustentação.

Por conseguinte, sr. ministro da justiça, v. exa. presta um grandissimo serviço áquelles povos, attendendo o pedido, que tanto eu, como o sr. Franco, lhe temos feito com a mais viva insistencia.

Creia v. exa. que n'este facto não ha politica; porque todos os habitantes de Guimarães estão unidos no mesmo pensamento.

Tenho levantado a minha voz, pouco auctorisada, porque tenho a convicção do que presto um grande serviço a Guimarães, á qual desejo pagar uma divida de gratidão, pela maneira como tenho sido tratado por todos os habitantes d'aquella cidade.

O sr. Franco Castello Branco não tem intuitos politicos quando faz este pedido. Sendo deputado por Guimarães, entendo dever pugnar pelos interesses do seu circulo com aquelle desvello de que tem dado tão sobejas provas.

Nós desejâmos satisfazer aos desejos dos habitantes d'aquella cidade, e por isso temos instado e instaremos todas as vezes que for necessario, até ver convertido em lei um projecto que mantenha intacta a collegiada de Guimarães como a mais antiga e respeitavel instituição de Portugal.

Consultada a camara, foi auctorisada a publicação dos documentos.

O sr. Arroyo: - Pedi a palavra unicamente para rogar ao sr. ministro da justiça o favor de prevenir o seu collega do reino, de que eu desejo a comparencia de s. exa. na primeira sessão, para trocar com s. exa. algumas explicações sobre diversos assumptos.

Leu se na mesa um officio do ministerio aos negocios estrangeiros. Vae extractado na secção do expediente a pag. 1045.

O sr. Manuel José Vieira: - Mando para a mesa um projecto de lei, estabelecendo que os monte pios, caixas economicas, associações de soccorros mutuos e todas as outras de igual natureza, a cujos capitaes servirem de garantia bens immobiliarios, possam, nas execuções hypothecarias que se verificarem sobre os mesmos bens, licital-os e adquiril os, devendo alienal-os no mais curto praso possivel, que, em nenhum caso, poderá exceder a cinco annos.

Ficou para segunda leitura.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do orçamento rectificado

O sr. Ministro da Justiça (Francisco Beirão): - Pedi a palavra unicamente para dizer ao illustre deputado que se segue a fallar na ordem do dia, que o sr. ministro da fazenda teve de sair d'esta sala por motivo urgente, para ir á camara dos dignos pares.

O governo está representado pelo sr. ministro da guerra e por mim, e eu tomarei nota do que s. exa. disser para o transmittir ao sr. ministro da fazenda.

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Creio que o illustre deputado ficará satisfeito com esta explicação.

(Não reviu.)

O sr. Franco Castello Branco: - Continuou no uso da palavra que lhe ficara reservada na sessão anterior, começando por apresentar a seguinte:

Moção de ordem

A camara, fazendo votos para que o credito do paiz se robusteça e affirme nas solidas bases de uma severa administração dos rendimentos e serviços publicos, unicamente inspirada na pratica dos bons principios economicos, passa á ordem do dia. = Franco Castello Branco.

A moção de ordem foi admittida ficando conjunctamente em discussão.

(O discurso será publicado em appendice a esta sessão, guando s. exa. restituir as notas tachygraphicas.)

O sr. Presidente: - Vae ler-se uma mensagem vinda da camara dos dignos pares, acompanhando uma proposição de lei sobre a concessão de um subsidio á junta geral de Aveiro.

(Leu-se.)

O sr. Presidente: - A ordem do dia para ámanhã é a continuação da que estava dada, devendo discutir-se na primeira parte os projectos n.os 39 e 43 e na segunda parte o orçamento rectificado e mais o projecto n.° 71.

Está levantada a sessão.

Eram seis horas da tarde.

Redactor = S. Rego

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