( 719 )

José Llheralo Freire de Carvalho" Joaquim. Mendes Nentfl' José de Pina Cabral e Lonreiroj Jacintho Luiz Amaral Frazãoj M. A. de fiasco aceitos.

Parecer.— ACominissão d'Infracçôes examinou o requerimento de Lucas José' Dias, em que expõe, que te.ndo por Portaria de 16 de Março de 1838 bido nomeado para servir interinamente, o Emprego de carcereiro da Cidade, fora depois dello'exonerado pelo ex-Ministro Joào d'Oíiveira em Portaria de CO do mesmo mez, na qual, sem especificar os motivos da exoneração disse somente—-S. Mages-tade, a R.AINHX, tomando em consideração o que se lhe representou acerca de Lucas José' Dias, ele., e juntando uma certidão passada na Secretaria dos Negócios Ecclesiasticos e de Justiça, na qual sede» clara que na mesma Secretaria não existe documento algum áceica da dita exoneração, conclue que o ex-Minislro aludindo a representação, que nào ha-, via, e dimittindo-o, ou exonerando-o, sem declarar o motivo, lhe fez injuria, e pede que por isso se decrete nesta Camará accusaçào contra o mesmo.—» A Co m missão e de parecer , que não se dando no caso exposto infracção de Lei, não pôde ter logar decretar-se accusaçào. — Sala da Conunissão em28 de Maio de 1839.— José l/ictorin<_ fraldo='fraldo' de='de' lowrefro='lowrefro' e='e' barreto='barreto' liberato='liberato' jwenrfes='jwenrfes' ama-rui='ama-rui' freire='freire' luiz='luiz' josé='josé' feio='feio' al='al' cabral='cabral' p='p' carvalho='carvalho' jacinto='jacinto' ieuftl='ieuftl' _4.='_4.' pina='pina' vasconcelos.='vasconcelos.' jnaquiw='jnaquiw'>

O Sr. Barreio Ferro,*: — Alando para a Mesa uma declaração de voto, qise vai também as-Jgnada pelos Srs. Queiroga, Leite Velho e Nortnon.

íj Declaro que na sessão de hontetn fui de voto que a reducção dos Foros, Cer.sos, e Pensões, de que tractá o § 1.° do artigo 8.° do Projecto n.° 49 fossa feita perante o Poder Judiciaiio, e nào perante as Auctoridades administrativas» — A. J3ar* relo-Ferias., Queiroga t Lei lê fel/to^ Nortkon.

jlliin dou-se lançar na Acta.

O Sr. Joaquim António de Magalhães :—-Sr. Presidente, pretendo faz t; r um reqnenmento, ou antes manifestar um desejo: que é reclamado por uma grande necessidade publica. Eu procurarei faze-lo cotu a maior circunspecção possível, porque a matéria é summaiuenle grave, e limitar-me-hei sim-plet-mente a essa exposição circumspecta.

Excitou-se lia dias um pânico sobre o parecer, que havia d'apparecer, da Commissào de fazenda em relação ás propostas financeiras do Governo; a illustie Commissào de fazenda por via do seu relator, creio eu, julgou a propósito de ms ler um papel, provavelmente calculado para acabar'com a impressão causada por esses rumores vagos: este papel, se são exactas as informações que tenho, nào produzio todo o seu effeito, porque esse pânico continua rio mesmo estado, queio dizer, as ti

justo, e conforme com os interesses públicos, de

O Sr. Silva Carvalho: — Sr. Presidente, a matéria sobre que a Coovnissào tem trabalhado,'e das mais difficieis que tem vindo á Ca-nara; a Commis-são não se tem poupado de dia e de noute; o parecer está prornpto, e hoje temos tenção de o ler; falta uma pequena inielli^cncia com o 'Ministério, que tem a bondade de se unir com nosco hoje ás Ires horas como ajustou, e pó.le o Sr. Deputado e esta Camará estar descançada, que hoje ha de lêr-se o parecer. ( fozes — b» m , bem).

O Sr. Roma: —• Nada tenho a dizer depois do que disse o illuslre Deputado, que acabou de fallar; somente accrescensarei que sendo a inalaria He SUMI-ma transcendência, pôde prejudicar o negocio f ler consequências graves, qualquer prolongarão de di»*-cussào a este respeito. (Apoiados*.

O Sr. Joité Estevão: —» Eu, Sr. Presidente, ainda que tivesse q'ie di/,er cousas importantíssimas, depois da declaração oficial Feita por um dos meui-bros da, Commissào de Fazenda, calava-me, porque não queria comelter o pecra.lo d«- ir talvez prejudicar importantíssimas transacções. D«;s*>jo que o parecer seja aotesentado quanto antes; mas não entendo que hajam interesses nenhuns na sociedade que possam coaiclar o nosso direito e a nossa obrigação de discutir as matérias, segundo a importância que ellas lêem ; e se os membros da Comínissão de Fazenda, precisarem demorar mais dons ou três dias o seu parecer, r-ntêndo que esla obrigação e mais sa-graJa que os effeiios dos pânicos que muitas vezes se fazem crear para corto* fins: e parece-me que é desta naturesa o que passa entre nó*, porque on , Sr0 Presidente, faço um pânico em Lisboa com 20moedas, se pertencer a corta roda. (Ris,o),

O Sr. AL A. de Pasconccllos:—O pânico nas-ceo porque o quiseram fazer nascer, e cresceu porque houve quem lhe deiso vulto; mas eu nào lenho medo desse pânico, (O Sr. /. A. de Magalhães: — Peço a palavra para uma explicação.) relativamente a tranquilidade publica: e estou muito cerlo que veremos a procissão de Corpus Christi c m muito socego. A Commisaão tem trabalhado muil", mas ainda não pòJe apresentar o resttllado do seu trabalho, e seguramente não se póJe obrigar a aposentar um prejeclo sem o ter maduramente retlfclido.

O Sr. Costa Cabral: — Sr. Presidente, sem loJa-via querer privar o Sr. Deputado de dar a sua explicação, parece-me que esla discussão nào devecon-linuar (apoiados) j • peço a V. Ex.a que lhe ponha termo.