Página 279
( 279 )
N.° 18.
£e*fãr te 21 i»'aa0*t0
1841.
P residência do Sr. Monis ( Fice-Presidente J.
C*
v_^> harnada: <_ p='p' presentes='presentes' _72='_72' srs.='srs.' deputados.='deputados.'>
Abertura— A' meia hora depoie do aieip di».
^^a : -"—Sobre cila disse
O Sr. Gavião: —t£u vejo, que o Sr. Secretario declara na Acta, que eu negara que se consultasse a Camará, se a matéria do adia me 17 to estava , ou não discutida, quando eu tal não fiz, e apenas aprer sentei uma questão de ordem , e foi que aendd este Projecto do Governo, e convindo o Sr. Ministro da Fazenda no adiamento, seria escusado haver qualquer discussão; e eu faço esta observação, porque declarei aqui em uma Sessão passada de que nunca mais pediria, que matéria alguma se jujgasse discutida, e não quero pois ir dj$ encontro a esta declaração, por isso pego que se faça çsta rectificação.
O Sr. Secretario Peixoto : —»K«i ouvi o que o Sr, Deputado disse, mas havendo mais algijem inscrip» Ln para falUr, o Sr. Presidente consultou a Camará sobre se a matéria estava discutida, e por isso e,> entendi que era um Requerimento.
O Sr. Gavião^. — Mas como essa não fosse a rainha intenção, porissò não posso acquiescer ao que se propôz em meu nome.
O Sr. Secretario Peixoto: — Não ha duvido., faz-se a rectificação.
A]pprovou-se a Acta com esta rectificççâo.
CORRESPONDÊNCIA.
Officios. —- Um do Sr. Deputado António d*Oli-veira Marreca, pedindo 40 dias de licença par» tractor da sua saúde. — Foi-lhe concebida.
Outro.—Do Sr. Deputado José Maria Ribeiro Vieira de Castro, pedindo um mez de licença para fazer uso das agoas sulfuricas d'Entre-os-Rios. — Foi~lhe concedida.
Ministério do Reino. — Um officio acompanhando uma Representação da Camará Municipal de Mangoalde, contra a annexação da Freguezia de Freixosa do Concelho de Tavares, e á da Freguezia d'Alcapache ao projectado Concelho de Villar Secco, proposta pela Junta Geral de Districto.— «/•/' Commissão d' Estatística. ,
Outro — Acompanhando a Consulta Geral do Districto Administrativo deVizeu — sobre a divisão do território daquelle Districto, bem como as Repre-* sentações da Camará Municipal de S. Pedro do Sul, e do Concelho da Môes, sobre este mesmo objecto. — A* -mesma Commissão.
Outro — Acompanhando a conta da gerência dos fundos do Ministério dos Negócios dp Remo, no atino económico de 1837, 1838; participando igualmente que os desenvolvimentos desta conta serão presentes á Gamara logo que estejam impressos, cuja impressão está em andamento. — A' Commissáo de Fazenda.
Teve segunda leitura o seguinte
KB&ATORIO.-— Senhores — Os edifício» dos ex-linctos Conventos das ordens religiosas yão n'uma progressiva e rápida degradação, e alguns ax?ham>
í o já redusidos a montes du ruínas. A escacez das forças do Thesoyro obsta á SIM conservação. Estes edifícios alia* licoã e sumptuosos não tem achado compradores. A natureza da sua edificação, e a sua nimia grandeza, e capacidade toinando-ps menos próprios para a maior parte dasapplícaçpeg domesticas e mdustriaes, tem difficultado sobre maneira a sya alienação.
£' porém necessário obstar a que tão vastos edj-ficios, e tão magistozos monumentos caiam n'uui inteiro aniquilamento.
££' necessário que quanto antes sejam dadas as implicações publicas, que parecerem majs convenientes, entregando-se ás Camarás Munic'.paes, e ás Misericórdias todos aquelies dos mesmos edifícios, que o Governo não carecer para collpcaçx^p dos estabelecimentos públicos a seu eargo.
Fundado nestes motivos já reconhecidos pela Camará, e que serviram de fundamento a muitas concessões feitas p<ílas mesma='mesma' que='que' enrequscidos='enrequscidos' de='de' dwterioraado='dwterioraado' edifício='edifício' dos='dos' mais='mais' qup='qup' dextremoz='dextremoz' sorte='sorte' exquentos='exquentos' se='se' convento='convento' congregados='congregados' mármores='mármores' bello='bello' um='um' dar-te='dar-te' primores='primores' cortes='cortes' ca='ca' vai='vai' yai='yai' construído='construído' a='a' e='e' o='o' altendeodo='altendeodo' graciosos='graciosos' doa='doa' progressivameuie='progressivameuie' tendo='tendo' qual='qual' da='da' villa='villa'>a dp extjnclo Convento de Santo António da ViUa de FiOflteira, e attendendo ao .mesmo tempo que -o único me>p d'eyitar a destruição daquejles predips 4 conceder JQS ás respectivas Camarás Mumcipaes, ten}ip a hon«-rã de vos apresentar o seguinte
V0.oj^ç«70 PE LEI. — Artigo J.,0 B' concedidp ú Camará Municipal d'Estremoz, para ser eneor» porado nps bens dç Concelho, f> ?dificjo do exup-cU> Convento dos Congregados $Uo na mesma Vilia para nelle sç estabelecerem as> diversas repartições publicas do djdo Concelho.
Art. 2.° E' concedida á Cagiara Municipal de Fronteira para ser incorporada nos bens do Concelho, a casa do exiincto Convento de Santo António sito nos subúrbios da mesma Villa.
Art. 3.* Fica revogada toda a Legislação em contrario. Camará dos Deputados 19 d'Agosto de 1841.—O Deputado, José Maria Grande. — Sen* do admitttdo, foi remettidq á Commissão de Fq-zenda.
O Sr. Derramado: —Ha tempo que eu disse nesta Camará , que o estado da minha saúde me não permitlia demorar em JJsboa , além deste mez ; já ha muito tejppo que eu venho com incommodo á Camará, mas actualmente não posso continuar as minhas funcçôes, sem compromelter a miflha existência; pedia pois á Camará dois mezes de licença para começarem no principio de Setembro: toda a Camará , que tem sicjo testemunha da assiduidade , com que tenho comparecido na Camará reconhe* cera a legitima causa da licença que peço (apoiados.)
Página 280
( 280 )
vido o Sr. Deputado a fa/er desta forma o seu requerimento.
O Sr. Derramado. —Sim Sr., e então para esse fim , mando paia a ftje^a o seguinte
»E foi concedida a licença pedida. O bi. Presidente:—-Ten» a paJavia o Sr. César de Vaaconcellos , paia dirigir unia interpellação ao br. Ministro da Fazenda. O Sr. César de f/asconcellos:—Sr. Presidente, ha dias pedi a palawa a V. tíx.a, para interpellar o Sr. JVlmistro da Fazenda, e pedi esclarecimentos sobro um negocio, que e na reahdaae importante, por isso que diz respeito a Companhia das Lezírias. Eu sei muito bem que o pouco tempo que S. Ex.a tem de estar no Ministério faz com que lhe seja impossível estar ao alcancé--de todo este negocio, apezar de eu reconhecei que S. £x.tt se tem empregado coai zelo , e desvelo no desempenho das suas obrigações; mas não e possível estar ao facto deste negocio em tão curto espaço de tempo, e por consequência estou certo de que S. Lx.a me não poderá dar uma resposta satisfatória, comtudo faço a minha interpellação agora , porque tendo de me retirar de Lisboa, se a Camará me der licença, não posso por esta razão demora-la. <_ p='p' _='_'> Sr. Presidente, ocaso e este: — A Companhia das Lezírias comprou as propriedades que constituíam as Lezírias do Tejo e Sado, e para eflectuar essa couiprn foi o Governo aiithorisa Sr. Presidente, di Lhr-se-ha : ha, urn contracto; mas , Sr. Presidente, o Governo não podia contraciar senão segundo à aulWnsacâo que a* Côrt^b ttie-de-aefn, e o Governo não foi authonsado a vonder o direito que a Nação linha aos accieueidos, o este direito que não se concedeu aos outros particulares, cOnced«u«se por esta Lei ú Companhia das Lezírias; isto e,' quando os aicrescidos sobreviessem as da Companhia das Lezírias depois da publuaçâo desta Lei, não eram da N&^ão, porque estrvam vendidos á Companhia. Eu, sei Si. Presidente, que a Companhia das Lezírias não só entrou n.i posse da* propriedades constantes da lista , quo precedeu a Lei, roas entrou na posse de decrescidos quf» já existiam antes da publicarão da Lei, c; a que não tem direito nenhum : estes accrescidos (cuja importância a maior parte dos Srs. Deputados talvez não possa bem calcular) ficaram para se venderem em melhor occasião (e invoco a esse re&peito o testemunho do Sr. João Elias, que fallou quando se tractou desse objecto) entretanto a Companhia hoje entende que deve tirar proveito delles, e isto na melhor boa fé, estou eu persuadido. Ha proprietários naquelles campos que dariam talvez 100 contos ou mais por estes accrescidos, e no momento em que a Camará tem de lançar novos tributos ao Povo, tributos aliás pesados sobre outros já muito pesados, no momento digo, entendo que a Camará não pôde consentir, que uma Companhia de homens poderosos., de homens os maiores capitalistas do Paiz, estejam possuindo Bens, que1 lhes não pertencem, e que podem dar á Nação 100 contos ders. ou mais, podendo ser alliviada n'uma igual som m a no Lançamento dos novos tributos. Por isso eu quero chamar a attengão do Sr. Ministro da Fazenda sobre i-*lo, e á vista dos deseios que S. Ex.a tem mostrado em iodos os actos de sua administração, de ceito hade cem Ioda a prornptidão mandar examinar este negocio, -e se em presença da Lei vir que a Comoinbtíi das L^í-irias se acha de posse d<_- que='que' mardar-iuoí='mardar-iuoí' bens='bens' lhe='lhe' pertencem='pertencem' hade='hade' não='não'> icMituir. Ò Artigo 2.e da L«M du (leu). Efíectivamente foimou-se a hbta de tudos oá Bens , que comprou a Com paiihid , e a Companhia não podia entrar senão na posse dos Bens .constantes desta lista, e todos os outros que não estiverem comprehendidos na ifpdiõo que se fez, não podpm pertencer á'Companhia, hm VaHada havia uns Bens de muito valor pertencentes ao Infantado ; estes Bens não entraram na lista , q;.e «epubliio», drg B^-ns que se vendiam,, mas a CurrpaMira pefíendendo entrar na posse destes Bens, rcruèieti-a ao Governo, c o Governo mandou informar o Administrador Geral, que reuniu (-s avaliadores « 'thedidoies do> tent-nos pertencente1* ao Infantado, que relaci naram todas as pr'opritjcbtlejs', que forarh vendidas á Companhia, e -eu l^nhõ em rneu poder, (que mostrarei a S. Ex.B) a certidão desces Louvados, em que de-tlaràin' que taes B't>oVio meus; a PóHarra que Ihns entregou, na n^nh'. opinião, r>âof vale de nadzi. porque séoppõeui a Lei, pois que a Lei nào mandou Vender sef»ão-os S^eifV rei tcionados ; rtorn outra cou_a podia ser, aliás Jjohndo aquelles Bens foram áPrafx'a fee* es lançadoTes so'ubessern quê aos Benç relacionados se haviam unir outros, que o não foram , seguramente oíTerecenam um maioV lance.' '
Página 281
(281 )
minha culpa, eu neste mesmo logar fi« todos os es-fofços possíveis para que similhante direito não fosse vendido á Companhia; pude conseguir na orca* siâo do discussão que se não vencesse que á Companhia fcme vendido o dreito das Fabricas, mas por mau fado daquelles Lavradores, quando veio a ultima redacção da Lei, quando se não podia (radar senão de ver, se a redacção estava conforme ao vencido, entdbolou-se de novo a questão, e venceu-se que á Companhia se vendessem as Fabricas. (O Sr. Roma: — Oxalá que não). Oxalá que não, também eu digo: os Lavrado t es pagavam este imposto para com eile se taparem as bocas que oTéjo OLcasionasse. abrirem-se valias, etc., e tanto se reconhecia que a sua applicaçâo, e a sua inspecção não devia ficar a cargo dos particulares, e dos pró» prios interessados, que havia um Juízo Privativo, havia um Provedor das Lezírias com uma espécie de Conselho, que era urna Com missão composta de Lavradores; assim entende-se que havia imparcialidade; mas como a pôde haver hoje, quando é a Companhia que faz applicaçâo desse imposto? Já se vê que não o hade applicar serião para obras que lhe façam conta, e nas suas propriedades, e as outras deixa-as ficar abandonadas, não as guarda das innundaçôes, ao passo que arranja as suas, e arranja-as á custa dos particulares. Já se vê pois que foi uma grande calamidade vencer-se similhanle principio; mas (torno a repetir) não foi por minha culpa; bastante cia» mei contra isso: mas foi pregar rio deserto! ..Venceu-o pois que o direito das Fabricas fosse possuído pela Companhia; mas que dreito é esle ? O que consta da lista; e que vejo eu na lis a (leu)? Vamos aos campos de Voltada que é a qu stâo toda (leu). Entende-se que a Companhia deve receber as fabricas correspondentes ás terras, que possue nos campos de Vallada ; a Companhia é uma pequena proprietária n'oquelles campos, porque ha lá proprietários muSlo superiores, mas a Companhia quer receber as fabricas todos; o que lhe compete receber são 320 alqueires de trigo, e ella quer receber 30 moios, a que não tem direito nenhum. Além d'isso a Companhia vai aos campos de Vallada, faz cortes nas immensas madeiras que ha n'aquelles campos, e que servem para reparo e defeza das valias, e para concertar as bocas que o Tejo abre n'aquel-les ca n: pôs, conduz estas madeiras pelo Tejo abai* xo, e vem emprega-las Tias suas grandes propriedades que tem na frente de Villa Franca , Azambu-ja, etc.; e já se vê que aquèlles desgraçados lavradores não solhes não fazem as obras que lhes devem fazer, inas veêm-lhes buscar os maieriaes com que as podem fazer; e qual é o resultado d'isto? O inverno passado a Camará sabe o risco irmninente ern que esteve Vallada. Logo que entrou a estação própria de se fazerem as obras, os lavradores quizeram começa-las por sua conta, por isso que elles tem resistido em pagar as fabricas á Companhia, mas a Companhia oppoz-se a isso: então os proprietários propozerom á Companhia, que ou ella se havia de responsabilisar pelo darnno que no inverno podesse acontecer ás suas propriedades, ou havião de fazer as obras; como a Companhia não esteve por isso, começaram a fazer as-suas obras , e eu sei de um (que talvez me esteja ouvindo) que gastou nove centos e tantos mil re'is só no reparo d'utna ruína que o Tejo lhe fez no inverno passado. VOZ.. 6.° — AGOSTO— 1841.
Ora, Sr. Presidente, este estado é muito violento . mas um estado violento que o Governo pôde fazer cessar, porque em deixando a Companhia de estar de posse d'aquillo que lhe não pertence, acabarão as questões todas.
Eu tenho ouvido falia r ern contractos que a Companhia fez com o Governo ; eu não quero saber d'is-so, nem tenho nada com contractos que a Companhia fizesse com o Governo, o que tenho e com a Lei, e o Governo não podia fazer contractos que estivessem em opposiçân coin a Lei.
Espero pois que S.Ex.a quanto antos se informe d'este negocio, e dê as providencias neces-art Ora eu tenho lido a Lei toda, porque, em sumira, ha muito tempo.que se ti nhã feito esta Lei, e eu tinha, tomado uma parte activa nella; mas em fim teto acontecido todos estes inconvenientes, e isto tem acontecido muitas vezes, porque muitos Deputado» votam nestas questões sem conheci mento nenhum da& localidades, e das circurnstancias especiaes, e acontece que depois deter passado a Lei e' que se sentem as difficuldades, e os inconvenientes, que resultam destas votações; isto não e só no caso presente, ha muitas outras Leis, e eu tenho votado também em muitas questões, de que não ent.ndo nada; mas t.-nho lido esta Lei muitas vezes, e o que vejo e que ella tem só 3 Artigos muito simples; e' o Artigo 1.*, que auctonsa o Governo para vender as Lezírias,* é o Artigo 2 % que determina (leu) , e é o Artigo 3.°, que diz (leu)* Por tanto, Sr. Presidente, eu rogo a S. Ex.B o Sr. Ministro da Fazenda, que tome este mgocio muito em consideração, e para que elle allenda a iito, e estes inconvenientes cessem, é que me determinei a fazer-lhe esta interpeJIaçào , que por certo não offcnde ninguém, e se oííende alguém, sigo a convicção que eu tenho de que a Companhia está de posse de bens que lhe não pertencem ; e offenda-os muito embora ^ que eu n ao julgo que ninguém se possa offender por isto. Eu estou convencido de que a maior parte dos Empresários não conhecem estes terrenos, nem foram vê-los. (Uma voz:—Foram, foram). Então tem mais culpa do que eu pensava; mas viram estas terras; se virão que compraram só 30 moios de trigo, e que os Administradores estão de posse de 100, a Companhia e ainda mais culpada; porque devia dizer logo» isto não é nosso, porque eu não comprei senão 20 moios« por tanto a Companhia é mais culpada do que eu peusava. Acabo por tanto a minha interpellação, mesmo porque a hora está rnuito adiantada, tornando a chamar lodo o zelo, e toda a auctoridade do Sr. Ministro da Fazenda, para que este abuso se acabe quanto antes, e para que a Nação entre de posse d'aquillo que é seu, tirando-se a quem o possue indevidamente. Quanto ás questões que existem entre os Lavradores de Vallada, e a Companhia, isto entendo eu que c o tnaia simples de resolver possível ; porque em a Companhia recebendo os 120 alqueires de trigo, que recebe, para que ha de estar a embirrar com os pobres Lavradores, que bem lhes bastam
Página 282
UavrádoFeVsocHgaídtók;,' q ueafttuvenrbiT ricota t elfes , e achbíifão*çrfjas coht^stírçõe**,
Ag'ora'af>rovfl|to esta 'ocíc-àâiâo 'pafa'dizer lambem? a S. lí\.a. e não sói s? isto pertencerá n\n\$ ao Mí-nUte'riò 'do -Reiiio do que ao 'Ministério, q m; Sc Bx/ dirigf» j- qim entendo1 que o°Gôverno tem «nf-sassídade absoluta de tomar quanto antes i;ma roedida a • rés-,-pfito do m-gocío destas mesmas Fabricas dos, Catn-f>ns ide VaMurfa ; porque se-não s<_ de='de' furteis='furteis' _-que='_-que' perda='perda' qoe='qoe' tempo='tempo' odutto='odutto' jaiu='jaiu' dve='dve' _-vauada='_-vauada' nsmo='nsmo' faiíer='faiíer' desíip-parecer='desíip-parecer' íoffrerão='íoffrerão' terre-nos='terre-nos' ímeio='ímeio' franca='franca' tomar='tomar' fez='fez' fazerem='fazerem' rrm-sej='rrm-sej' urna='urna' qflqui-yvreifi='qflqui-yvreifi' cantada='cantada' moifí.otuo='moifí.otuo' considerável='considerável' as='as' uma-='uma-' _-proprietários='_-proprietários' etc.='etc.' aquelles='aquelles' obras='obras' compartiria='compartiria' proprietários='proprietários' que='que' dos='dos' porq='porq' eu-cíitendo='eu-cíitendo' jos='jos' se='se' _-campos='_-campos' para='para' valia='valia' daqftdles='daqftdles' outro='outro' não='não' _-ih8='_-ih8' campos='campos' respeito='respeito' encarregados='encarregados' ca='ca' ora='ora' _='_' ailiandra='ailiandra' a='a' d='d' os='os' medida='medida' e='e' k='k' linv-r='linv-r' pôs='pôs' o='o' p='p' s='s' podem='podem' pode='pode' u='u' destrui='destrui' tn='tn' a-re-peito='a-re-peito' _.campos='_.campos' da='da' villa='villa' com1='com1'>elhor para fazer •esta*» obras^ e e que1 o Governo determine q'je haja • uma Comtnissão nomeada por todos 03 Proprietário* daquelles campes, e então a Companhia das L«zi-rias que também !á e proprietária, Já pód>i> entrar > e lá terá o sen voto para as obras, que gê liàx> dfl-fazer; isto é de primeira necessidade, porque sç aca^o cada «m ficar encurtado de fazer as obras, que forem convenientes nos seus campo«, o Proprietário^ por exemplo, que tem moios á stia disposição, para fazer as suas obras, se por acaso tem a infelicidade1 de aviâinhar com um Proprietário falto de ITIPIOS , e qiir' não pôde fazei as obra»., ga^ta. o sou do!) 'iro em fazer lapar as sua» terras; mas de. q.ue !i><_5 gritos='gritos' mentos='mentos' de='de' quei.utíe='quei.utíe' digo='digo' casa='casa' pó='pó' aos='aos' timhdaa='timhdaa' siuos='siuos' governo='governo' serve='serve' uso='uso' r.eio='r.eio' isto='isto' nem='nem' também='também' presidente='presidente' são='são' vem='vem' ubnudonoiern='ubnudonoiern' q.e='q.e' ide='ide' _2stido='_2stido' _-='_-' paíbo='paíbo' eu='eu' este='este' quulquér.='quulquér.' na='na' pnr='pnr' aquelles='aquelles' que.='que.' ovou='ovou' _011='_011' proprietários='proprietários' que='que' tejo='tejo' dfgo='dfgo' por='por' se='se' essa='essa' gotçpanlna='gotçpanlna' então='então' para='para' dsapparecerenc='dsapparecerenc' todns='todns' outro='outro' não='não' campos='campos' respeito='respeito' contra='contra' dana='dana' sr='sr' _='_' tão='tão' a='a' qyes='qyes' os='os' tome='tome' e='e' convenientes-nem='convenientes-nem' ou='ou' h='h' é='é' quando='quando' companiiiít='companiiiít' sujeitos='sujeitos' nvefcss-auo='nvefcss-auo' o='o' vi-sioho-='vi-sioho-' eses='eses' u='u' pf='pf' _-e='_-e' porttvdp='porttvdp' ha='ha' ouço='ouço' debaixo='debaixo' porque='porque'>rqi>e aqui nos campos que a Com'>a
softrendo uii.-nenst s prej
faz certas ot>ra*, e rtào abie as Vulla^,1^ que t s-tá" o^fí^ada , e t~m rec&b'do e'v&i T(-«fbe;iilo; os» tpi-butos destas fa-btica1;, os quJes lhe fora n» consignados; mas coto obrigação dfe fa^er
-í-pjrj q^ft esl^s P-r da f.iUn n ^stas^oijFHá. Ainda apro^Uo «stít para p do Faz side.ftle,- G) vir aq,ubu,«i í\tgttc\ó de inj)i,la irtoportan-i CIÍM m*§ poaio^ftàq.spja de p^tioa-, ^nâo pre&ta pá-rã nadií i vai íp^ea.jraçi Coaimis^âo ,. e, neoi sã falia mais ^iVlle : §r' Poresidente., veio aqiH um.reqiipri-mento dos Lavra^iíe.- d? Vajladlpi ha 3 -annos ; eu apresentei «sie, requerimento a pedi logo a urgência, tenho andado a prociir.a-Io por todas aã Comrnissõps, e ainda se não pôde saber aqnde,estava o Requeri-. niento. Eu con-tmóo a pedir esta urgência^ empeço a Corninis^âo. aonde o requerimento apparecer, qija qye quanto antes apresente o seu Paçejcer sobr.ç este negocio, para vêrmo^ se; se acaba C0,m isto, porque lia 3 annos parçqe3mç que -já era tempo para se ler acabado, , ,U Sr. Xavier da Silva: — Eu pedi. a pajavra sobre-a ordem, porqye vi que. muitos Srs. Deputados pediram a palavra ,- e parece-me que toda a di?rus-sào que houver nfisla matéria e'inuiil nesta occasiào. ( Apom dos. ) E-^á affecta a esta Camará uma Representação dos Proprietários que se julgam ofíVndidos com as medidas a que alludio o illustre Deputado par San-tai^em ; mas parece-mc que e inútil, e não é costu-rçfio estana^s, agora a discutir uma internellação ; e o q«e a, promove, e os que a pertenderem sustentar offt-rec^rem o^ argumentos que I lies convém, sem que.&e Ui -a possa responder, porque não estavam prpparados. R»pilo que me parece perder-se a discussão, quando dfve reservar-se para occasiào em qu<_ ojbjff.i.o.jdmanda='ojbjff.i.o.jdmanda' caiuari='caiuari' est='est' estfl='estfl' pre-venvd.i='pre-venvd.i' do='do' apresentar='apresentar' srs.='srs.' çfcsie='çfcsie' láepta='láepta' dar='dar' caso='caso' commissâo='commissâo' das='das' um='um' éa='éa' s.='s.' ificfições='ificfições' tag1:_='discussão:_' fqnte-i4ntipeçj9p='fqnte-i4ntipeçj9p' modo='modo' presidente='presidente' ter='ter' cpn='cpn' par='par' es-í='es-í' aquém='aquém' pqdl-gi='pqdl-gi' cam.i='cam.i' dlle='dlle' sr.='sr.' este='este' rã='rã' tnmar='tnmar' lpli='lpli' vji='vji' coaipte='coaipte' já='já' verdade.='verdade.' tag0:n9gfli='tcv.cíé-ift:n9gfli' aonvéoo='aonvéoo' jíjnistfo='jíjnistfo' que='que' crespei='crespei' nânp='nânp' qqe='qqe' ofoderjudipial='ofoderjudipial' uma='uma' dos='dos' rumor.='rumor.' cer='cer' oa='oa' se='se' para='para' arho='arho' discutir='discutir' q-5='q-5' sem='sem' não='não' nris='nris' _='_' a='a' íipíap='íipíap' medida='medida' e='e' ou='ou' çonhecjfiertto.='çonhecjfiertto.' decidir='decidir' j='j' affçcto='affçcto' poder='poder' assumpto='assumpto' estejamos='estejamos' deputodos='deputodos' negncjo='negncjo' o='o' p='p' contracto='contracto' uni='uni' dep.ois='dep.ois' ppr='ppr' lgislati.v='lgislati.v' cada='cada' to='to' da='da' k-a='k-a' porque='porque' xmlns:tag0='urn:x-prefix:tcv.cíé-ift' xmlns:tag1='urn:x-prefix:discussão'> |iuLdpvo.Hjzofi ao Sr. Ocp.it l^d.0 , e po«ao dizer á, Camará wt, q,pa^do,1o>Sr..Qp.pulàdo p^dio a,pAla-vra; para esiaç ip-terpebção,, cl^isse q^ue Ihç pareceu e V. Hx.a convidou-o a redtjzi*la a escripto no qtie fu/4 prevônid,o por V.« Ex.a, por.que nessa occasiào p^di a pu In v rã, , para q rnetrno ftfo,,ecoip ingpnuida; de n»ui apreciei que a,ssirn 9e resolvesse , porque rr>e queria informar do negncioj mas o Sr. D-j>utado pnti Por cpns^quenqia v,nâp^diga o Sr. l^^pulado qde ,podia o^tar preparado 'pa.raT, r e^p^ndercJfie ,,, porque gimla não cti Sr. Presidente, ent betn sri.que a uralica é t«,^rr-se a mterpellaçup $ e re«ponder-l}ie o Sr. [Ministro', (ua&,lo.do^ os Sçs^DftfjuiOjdfvs por SaplarerBi, 011 q;>a-çi, tndos, pedi rã MÍ a palavra* ialryi>7 par.a sustenlareim Livçá etn que «JP fund.Qii o $f. Cezar,V riaò.me e juuto qne cada urn veríha aqu(i r <_ not-comoçlup='not-comoçlup' ferirmos='ferirmos' seiiyx='seiiyx' conxie='conxie' _='_'>ejo^go^ sp llfee' rcs*-pori4a ji,ào, tanto party destruii. çs^seuq Argumentos' m^s 4 prevenção qut: poc ventura pot.sa produzir nos a/iimos do&.que .05, ouvem , e- ainda maís á,s aull>ori-dadcs locaes aond.e corre a quentão, , > í
Página 283
( 28,3 )
Concluo pois pedindo que depois de fallar o Sr. Ministro, V. EÍK,a consulte a Camará para dar por acabada a dí^cu^ão d\íSto incidente, da qi|al não rea.nl ia vantagem, neta para o particular, neai para o publico., i ,
O .Sr. Rotna:—(Eu oào,rançarei a Camará, porque entendo que se não de^ve tomar muilo^empo cora esta matéria.
Começarei por d.jççr, que na,prp,o£so deixar de tributar loiivoí^s ao Sr. Deputado, autor da interpel-laçào, P^'rt, muito zelo que tem pelos interesses dos seus constitMHHes, e hade-me permiltir S. Ex.* que diga que e este inieressç, que ate' certo ponto o fascina.
Assim como o Sr. Deputado disse, firmado nas informações., que obteve, e nos conh cimenlos que tem da matéria; assim como o nobre Deputado disse (repito) positivamente #a companhia está de pos->>e do que não lhe pertence , deu se posse á companhia do que não se lhe devia dar» eu , que lambem lenho informações e conhecimentos de facto, ha de permitlu-me o Sr. Deputado que diga em sentido contrario, que não e txacto qua--i nada do que disse o Sr. Deputado: são assoas informações e as minhas, são o» sei^s conhecimentos de facto e os meu»; pôde laborar o Sr. Deputado em erro, e posso laborar eu em erro: se SP traclasse desle negocio eu mn julgaria de certo habilitado pala apresentar do-cuíiiontos, que comprovassem a minha asserção, eu DTO e-tava prevenido; mas» se esi.iv> rã , eu poderia apr"5 mar os papeis rehUivo* a est» itv gocio. R' nj-cessario pa"a q»ie não hnja pr-vençào neste obj*-clo, q'ie-e-i di^.i, qo» quando fui dfii/itiido do Emprego que exercia, to-no já tive occasiào de dizer n'cs'.a Ca a, fui ser caiveiro da Companhia,das Lezi/iae, e •então lomji e»nUptimenio dns *eus nego ios>, desde a *'ia(
Conheço a fundo este negocio ; por consequência não deixarei lambem , quando a occa*ião se orTere-cer, de apresentar aqui documentos para comprovar a minha asserção.
Agora è preci/o rectificar um facto: quando o Sr. Deputado fali ou das fabricas, di^e eu ápaite ú oxalá que a Companhia nunca se ticet&e encarregado das obras das fabricas» o fado é que a Companhia gasta todos 09 ânuos o dobro d'aquiilo que recebe, tal é a administração. (O Sr. (,'e:ar de P*a$joncel-los: — Pois ellas sempre chegaram) , sempre chegaram para se não fa^er cousa alguma; ellas strup e' chegaram j se querem saber para que, vejam os papeis que lia o esSP respeito.
Por consequência eu creio que a Camará não se eleve Qcçu Judiciário, Neste sentido-não tenho duvida em an-provar de todo o coração a inlerpellação dp,$r\ Deputado; mas parece-mu qyê se não deve paSíàr^a-qui', que se não deve enunciar urn jui^Oj positivo ; porque depois das Autoridades competentes lerem intervindo no negocio dr-pois de estar alTeêlo ao Ro-der Judiciário, nenhum IV^eiiibro desata C(a.n>ara pó--de dizer :=a Couipanh a das Lésirias está íntrusa-menie de posse de cousas, que lhe não pertencem : o Si. Depulodo não e competente para julgar disJo. (O Sr César de Fasconcellos :—S>ou competente pelos decumentos que te,nho na mão). Isso seria subverter toda a,ordem dos poderes» iVuma palavra , a questão deve ser submetiiçla aoPod r Judiciário, se o não esiá. C' muno b-rn Contendido chamar a at-tençào do S^r. Mi'iistro datFa2 O Si. Ministro da Tnzendd ; —Devo agradecer ao nob.e Deputado por Sentarem f «rbanidade com que ri)<_ cabalmente='cabalmente' ios='ios' tag3:_='averigua-lo:_' basta='basta' verd='verd' _100='_100' rrspeio='rrspeio' effectuarnejite='effectuarnejite' ladas='ladas' axjsíjio='axjsíjio' res-ponder-ihe='res-ponder-ihe' cofies='cofies' importância='importância' tag2:_='a-sumpto:_' pertence='pertence' as='as' p-los='p-los' está='está' toclos='toclos' rtencem='rtencem' edar='edar' di--ipern='di--ipern' dirigiu='dirigiu' occá-iâo='occá-iâo' qie='qie' companhia='companhia' se='se' detoda='detoda' eitencum='eitencum' respeito='respeito' dmir='dmir' _='_' a='a' k-4e='k-4e' e='e' sna='sna' lhe='lhe' k-gaes='k-gaes' tag4:_='aothesouro:_' fazjr='fazjr' l='l' m='m' deputado='deputado' o='o' p='p' r='r' esclarecimentos='esclarecimentos' reunir='reunir' de='de' del-jes='del-jes' do='do' fer='fer' me='me' egra-ve='egra-ve' fido='fido' _05='_05' contos='contos' kllc='kllc' negocio='negocio' mbrar-nps='mbrar-nps' esse='esse' itnmediata-rnente='itnmediata-rnente' este='este' sobre='sobre' déreis.='déreis.' na='na' iapaile='iapaile' destes='destes' inteipellaçào='inteipellaçào' que='que' entrar='entrar' tinha='tinha' uma='uma' preveniu-rrie='preveniu-rrie' esbulha-la='esbulha-la' duvida='duvida' disse='disse' nos='nos' para='para' nessa='nessa' camará='camará' não='não' render='render' interpeilação.='interpeilação.' á='á' pó-que='pó-que' necessário='necessário' terrenos='terrenos' os='os' mandei='mandei' é='é' poder='poder' períencem='períencem' pa='pa' podem='podem' posse='posse' ha='ha' porque='porque' podea='podea' xmlns:tag4='urn:x-prefix:aothesouro' xmlns:tag2='urn:x-prefix:a-sumpto' xmlns:tag3='urn:x-prefix:averigua-lo'> Estado essa receita, que não e pequena. Mês a ver-ii, » i • *« ' • j i dacie e, que não pude reunir ainda esses esclareci- níenlos: também não ha muitos dias que o Sr. Deputado me preveniu de que fazia essa interpellaçâo. ]'ortanto posso assegurar, que terei toda a atlençao' a este respeito, que procurarei levar este negocio á evidencia, e ernpiegaiei todos os esforços pára que se fica justiça a quem pertencer. O Sr. Presidente: —O Sr. Xavier da Silva pro-pôz uma moção de ordem para que se de'sse por ncabada esta discussão, por a julgar pouco própria da presente occasião. O Sr. Xavier da Silva:—A minha moção foi que se propoxesse, que se acabasse esta discussão depois do Sr. Ministro"dar as explicações, por isso que a Camará não podia entrar na discussão deste negocio; visto que o Sr. Deputado não tinha mandado a sua interpellaçâo por escripto, e mesmo porque o negocio eslava pendente de 'uma Commissão (O Sr. hidro Chaves:—Não está). Ao menos o Sr. Deputado por Santarém disse que o estava, 'e convém que a Com missão dê o seu Parecer para a Camará tomar conhecimento desta questão. O Si. Presidente:—Eu consulto a Camará sobre se dá esta questão por acabada. rl^im, s>e resolveu.
Página 284
( 284 )
taáo que o negocio da minha intérpellaçãò não está sujeito todo á Camará, está só o negocio das fabricas. Quando o Sr. Presidente medisse que mandasse a minha interpellação por escripto, eu disse qile não tencionava fa^e-la, sem prevenir o Sr. Ministro da'Fazenda; não disse que havia de ter essa atlenção com o Sr. Deputado, porque não'tinha obrigação disso: o negocio era comigo e com oSr. Ministro da Fazenda. Ora, effefctivamente preveni S. Ex.% ainda hoje fallei com elle, e disse-me que não poderia dar uma resposta cathegorica, 'mas que diria o que podesse. Eu estou satisfeito com o Agora quanto a dizer o Sr. Deputado que este negocio pertencia ao Poder Judiciário e não ás Camarás, eu digo-lhe que penso d'outro modo; porque alguma parte deste negocio não pertence ao Poder Judiciário; porque apparece uma Portaria do Governo que diz: dê-se á Companhia das Lesi-rias uma tal propriedade; não foi o Poder Judicial que o disse; se tivesse havido uma questão no Poder Judicial, então bem, estava o negocio a ff e c-to ao Poder Judiciário; mas isso~e que eu não vejo; vejo uma Portaria do Governo dizendo: entre a Companhia de posse de tal propriedade, apesar da informação do Administrador Geral e dos Louvados, que declaram não ter relacionado aquella propriedade. Então que tem o Poder Judicial nesta questão? Eu invoco o testemunho, não dos leigos como eu, mas doa Jurisconsultos que estão nesta Casa.' Por tanto quando fiz esta interpellação foi com os documentos na mão; diz esta certidão dos Louvados: não avaliei, não medi, não relacionei a propriedade tal, e não obstante isso entregou-se esta .propriedade á Companhia. Então ou eu não entendo o que e Poder Judicial (e isso não admi-já) ou não entendo o Sr. Deputado. Agora o Sr. 'Deputado disse, que poucas cousas, das que eu proferi, eram exactas; mas eu apresentei documentos, e o Sr. Deputado não os apresentou. Por ia rito eu empra&o-o para na primeira Sessão apresentar estes documentos, a fim de que a Camará veja se eu fui exacto ou não. O Sr. João Elias*'. — Peço a V. Ex.a que convide a illuatre Coniraissâo de Administração Publica, onde creio que pararão'esses papeis, para dar o seu Parecer quanto antes sobre este negocio. O'Sr. Sonza ^izevedo:—Não lenho ide'a alguma de que na Commissào estejam estes papeis, e incli-no-ine â negativa, porque apesar de estar ausente o Sr. Secretario da Commissào, José Mana Eugênio, eu sei que elle ha poucos dias deu uma busca geral nos papeis da Commissâo, para distribuir pelos seus Membros todos aquelles que eram de maior importância e urgência . não creio que uni objecto tal fosse abandonado. Entretanto, na ausência do Er. Deputado , outro Membro da Commissào se encarregará cie dar out/a busca nos papeis; por ora inclino-me a crer que não esteja lá; talvez esteja na Commissào de Agricultura. O Sr. João Elias: — Lá não estão, talvez se te* nlião extraviado. O Sr. Pasconcelloi Mascarenhas: — Na Com missão de Agricultura não estão de certo; porque sela este negocio toca de tão perto aos lavra» dores, e os Deputados que fazem parle dessa Commissào são tão interessados esu fazer 'tudo o quo é em beneficio da Agricultura do seu Districto, e em geral do Paiz, que 'não sei ia demorado um só momento o Parecer sobre esse negocio: se elle para lá for, posso assegurar qut» na primeira reunião da Coni-missâo se tractará desse objecto. 'OBDEM DO 1>IA. Continuação dá discussão do Parecer da Comrnis-tâo Especial dê Fazenda sobre os addttamentos feitos ao Prajeclo n.° l do Parecer n.* ' O Sr. Presidente: — Continua a uiscussão do Parecer da'Commissão sobre ( 6.° additamento. O Sr. Florido: — - geando vi que » Corumibbão Interna da Camará 'iulia approvado o additamento do Sr. Derramado, querendo que a sua matéria fosse convertida em Lei, conft-sso a V. Ex.*, que não -pude coifceber romo fosse possível que a Commisàão entendesse, qut-liavia necessidade de introduzir n'uma Lei esta matéria ; e por isso tencionei desde logo re-geita-lo, não só porque a Commissào e a primeira a reconhecer que os quadros legaes das Repartições ainda não estão estabelecidos, e tanto que tenciona propô-los á approvaçào da Camará , como porque não vejo necessidade alguma de introduzir no Projecto em discussão uma matéria que já é Lei. O -iilostre Deputado que propoz este additamento e que primeiro o sustentou, explicou os motivos que teve em v4sia com a» declarações, que adiava em algumas das reJucções propostas pela Commissão Interna na parte "relativa ás despezas do Ministério da Fazenda, com relação á Alfândega do Porto. Disse o Sr. Deputado que, vendo n'essas despe-zas um conto de íeis diminuído na quantia que se pedia para os guardas supranumerários, e 1:440/000 paru os guardas supranumerários (Ilegalmente nomeados , isto lhe dera motivo a fazer este additamenlo. Parece á primeira vista, que o Sr. Deputado vendo isto tinha muita rasão em querer prohibir por meio \ da sua proposta a adroiibâo de Empregados supranumerários, e nomeados (Ilegalmente. Entretanto explicarei todas as circunstancias, que se dão neste negocio, para que o 'Sr. Deputado veja, que nisto não tem motivo algum para sustentar o seu addHa-mento. À 'Lei q«c organisou a Alfândega do Porto, creio que de 10 d' Agosto de 1834, creou unta Companhia de Guardas de bordo dos Navios, marcando o seu numero effectivo em sessenta Guardas. No anno de 1835 a affluencia de Navios do Comrnercio mostrou logo, que este numero não era sufficiente para o serviço da Alfândega do Porto, e então sobre aã Representações d-u Adoiinistrnçâo daquella Alfândega mandaram-se adftiiltir, tomo já anteriormente se praticava, Guaidas supranumerários, que 60 tem vencimento quando fazem serviço a bordo das Embarcações; e Jião era, nem é possível prescindir-se destes Guardas supranumerário*, sem augmentar otiu-rnero dos effectivos, o que duplicaria a despeza.
Página 285
( 285 >
naquella Alfândega, linha concedido bastante, e por «&so eliminou ura conto de reis, salisfazetídoas-sitn em parle ao voto ennunciado pela Cotnmissào de Fazenda desta Camará no anno passado, que encarregava ao Governo de empregar Iodos os meios para que aquulla despesa diminuísse. A denominação portanto de Guardas supranumerários não pôde dar motivo ju&to a esta Proposta, porque os» ha de haver sempre, que se queiram eslabeleceF com economia as despesas desta Repartição.
Nem a Lei-pôde deixar de conceder ás Alfândegas os meios de nomearem os Guardas supranumerários, que o serviço publico possa exigir, porque o contrario vai tolher a exacta e boa arrecadação da Receita.
Quanto á quantia de 1:440,^000 reis dos Guardas supranumerários illegalmente admitlidos, cumpre-me explicar esta frase; porque isso se passou quando estive no Ministério. No anno de 1838 foi mandado ao Porto um illustre general, revestido de amplíssimos poderes, que lhe foram concedidos eai virtude do estado político do Paiz.
A diíficuldade das circurastancias aconselhavam então como urna medida polilica, e proveitosa, criar novos interesses, e animar assim as esperanças dos muitos pertendenl.es, que sempre cercam o Poder. Havia ali alguns Guardas Barreiras, cuja con-ducta os tornava suspeitos, e sendo prudente demil-ti-loá dos seus empregos por essa caiisa , lembrou ft»zo-l'>s substituir por outros, que merecessem confiança , p ore'm ^'ndo muitas as pertençòes não só se preencheram as vacai uras, como se nomearam rnui. tos outro» aJem do quadro legal, na qualidade de aggregados.
Estas nomeações deviam produzir todo o seu ef-feito pelos poderes extraordinários de que se achava revestido quero as fez ; mas deviam depois ser confirmadas pelo Governo, e como o não foram, e recahiram em pessoas pela maior parte sem as qualidades que a Lei requer, nào podem de'f\ar decon-siderarem-sc illegacs>.
Vieram depois os acontecimentos de Castello-Branco, e havendo já entào queixas contra inui-tos dos Guardas daquelle Corpo, não só pelo seu mau. espirito, como por graves faltas de serviço, entendeu-se como urna medida necessária demitlir uns quarenta Guardas Barreiras.
O Governo approvou estas demissões^ e quando traclava de reorganisar por esta occasiào aquelle Corpo na conformidade da Lei, achou que com o pretexto de necessidades do serviço se haviam illegalmente nomeado novos Guardas Barreiras, para osquaes se pede esse 1(;440$000, que a Com missão Externa entendeu dever eliminar; não só porque ainda pendiam as informações sobre a necessidade da sua admissão, como porque se viesse a conhecer-se , qtie eram necessários, deveriam nesse caso ser admiltidos pelos meio* legaes , que a Lei estabelece ; o que prova bem que o Governo nào consente nas Repartições um só Empregado, que não esteja legalmente nomeado, e quanto é desnecessária uma Lei sobre esta matéria. (/Ipoiado).
Creio que o illuslre Autor deste additamento al« ludio também aos Empregados fora do quadro.-— Estimo muito ler occasiào de mo explicar sobre este ponto. Quando eu tive a honra de fazer parle da Administração d« <_26 p='p' _6.agosto1841='_6.agosto1841' novembro='novembro' de='de' voxr='voxr' renovaram-se='renovaram-se' _='_'>
as representações, que já haviam sido feitas ás Administrações anteriores expondo a necessidade, que havia de augmentar o numero de Empregados para satisfazer ao expediente da Alfândega do Porto. K nem isto podia deixar de ser assim, porque, segundo creio, por uma ordem do Congresso Constituinte, foi determinado que o Governo nomeasse uma Com missão encarregada de reformar aquella Alfândega , e de pôr o seu despacho em harmonia cora o da Alfândega de Lisboa: o Governo nomeou es» sã Cornmissão, e em consequência das medidas que pôz .em pratica, veio a reconhecer que faltava naquella Alfândega o numero necessário de Empregados , por isso mesmo que a sua organisação estando incompleta tinha dado logar a um muito maior expediente na sua escripturaçào. — Conhecendo eu pois que existia essa necessidade, e que devia prover a ella, entendi que não podia conformar-me comas informações fiscaes, que me aconselhavam aadmit-tir doze aspirantes, e aproveitei esta occasiào para attender á justiça dos Empregados, que haviam sido demittidos pela revolução de Setembro, e que o haviam sido pelo único crime de serem muito zelosos, e honrados, (.^fyíoíurfo).
Certo coroo estava da probidade d'ell«s, e do «mito que os seus bons serviços podiam interessar o expediente d'aquelli» Alfândega, n o meei-os para servirem como aggregados nas suas clas.se»> e entenda, Sr. Presidente', que esta decisão é legal, e de pura, e rigorosa ]\tst\ç&(dpoiado.) muito muis quando para fazer estas nomeações rne achava pela Lei autori-sado. ( Apoiado.) Considerar-me-hia mesmo altamente responsável se havendo-se-rne representado a perda , que o serviço publico soffria, nào tractasse de remediar esta falta; (Apoiado) principalmente quando pelo Artigo 5.° dos preliminares da Pauta eslava autorizado a dar ao resinanecente do cofre doa emolumentos as novas applicações, que o b"m do serviço das Alfândegas podesse exigir, e nenhuma melhor applicaçào podia fazer da Lei, do que provendo ás necessidades do serviço, e fazendo justiça ao direito de Empregados beneméritos. (Apoiado.) A Administração de 26 de Novembro adoptando estas medidas, que tenho por justas, foi não obstante isso grandemente económica.
Sr. Presidente, nunca fallei da Administração de 26 de Novembto ; porém agora direi alguma cousa. — Sr. Prcsidenle, nas rircumslancias em que entrou a Administração de 26 de Novembro, não era possível que muita gente que injustamente se achava demitlida dos seus empregos deixasse de conceber as mais lisongeiras esperanças de ser a ellesrestituídos, e que.por outro lado os Empregados que haviam sido nomeados pela Revolução de Setembro sentissem os maiores receios sobre a sua conservação, porém o Governo trotou de dar garantias a todos esses Empregados uma vez que desempenhassem com fidelidade as suas obrigações, e nenhm mejo achou para isso mais efficaz do que fazendo justiça aos Empregados demittidos seui quebra dos direitos adquiridos pelos outros; mas ao mesmo tempo que a Administração de 26 de Novembro adoptou estas medidas de que resultava um insignificante augmento dedes-peza, tractou de fazer economias ião valiosas, como não tinha feito nenhuma das Administrações que a precederam. — E* a ella que se deve uma diminuição nu despeza publica de novecentos contos que
Página 286
'«o dos
(flp&iddó) lendo pata-retro&bècef :
irá» r^ikwj-çttètf.qdfc-ca podetía âgòYu hiknciowár
teâ ; «íiís èin gruíeis; por d« (ati
pr»lmca<_. p='p' fie='fie' ter-âííotitasta='ter-âííotitasta' uma='uma' _-ltféti='_-ltféti' _40='_40' não='não' tewbi='tewbi'>
"ftf ÍHi> r' A elite fc&tvtém irftva matéria que é í dh' Camará;- porque fc? otitm>rflt» apres?mar 4u> {Joi-rt&o^SK-^crta^rtei^s1 pa'Ta Hie~ pagar .( n&ífn t>âo?'$£rá {írVé^d -d^fínilií es^fc fettnpregado, «1+ *»'<_ q-nws.='q-nws.' de='de' objecto='objecto' aciba='aciba' pedf='pedf' kso='kso' do='do' pedi='pedi' rçfcpeíto='rçfcpeíto' dar='dar' também='também' jwlgo-jt='jwlgo-jt' nina='nina' ov43tí='ov43tí' pfôtun='pfôtun' lei.='lei.' an='an' sr.='sr.' _-='_-' vrm='vrm' eu='eu' _1='_1' forque='forque' detnrue='detnrue' que='que' dtssf='dtssf' questão='questão' _-porque='_-porque' ek.='ek.' ain-tíníío='ain-tíníío' para='para' qio='qio' si='si' vindo='vindo' píirén='píirén' evpôrí-osr.='evpôrí-osr.' tag0:dpòildfin='_:dpòildfin' explicação='explicação' mifúsíru='mifúsíru' _='_' tag0:_='_:_' a='a' embora='embora' d='d' qifl-niatu-ar='qifl-niatu-ar' f='f' é='é' cm='cm' qurm='qurm' o='o' fnendn='fnendn' _-a='_-a' exptcaçãovlrtisft.quido='exptcaçãovlrtisft.quido' t='t' v='v' uuicarnenle='uuicarnenle' paia-vra='paia-vra' ímiíih='ímiíih' nào='nào' vai-ào='vai-ào' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'> suilHciente e con* {V>Pmo-tne cí>m Uso. Huntem 'depois da-conversã que a este respeito, fui aò^Thísouro e tnun«< í» abrevúr os e-cUTecimefilí>3, qoe tmlia já man* unir. É. verdade que estes Eínpreg^duB a ft a-ludú» íS. li^.", fi>faiii nomeados etn 37 nascir» -extuu^rdinarras!, eri) que ehta.va a P*n.;, c}eepao}Todereí extra, rdinanoí, e foram vencnínefitos -bem peqtieaoa ; Tia or» çsm«nlo adipitliufsç ess^ veacJfflento, e a Camará íu, que se «lunUnniiSe cotísoculivamen* ,- tuas li ao a>roprnvou. -i para it Ad:râmslra(,;íio «utendi t, e nàò dcvi^. olhar para o>pas3,s* do, ragftdo «'M d.)-GJ>v«í'Uíí.lambenr ha ;de tractae de leduKÍh nào í>ó io lia' de" f^íttc^* diligencia rnfida de d*a em àíxt <íí>:-i-*'^r; Pr- sklentâ, quaado 8. Ex.a af dacitlo aspa foxplicàçãoy vi ,q»<í p='p' a='a'> tiw ''piedAai-l:iwfjrH»rp soboe a ordeiiir, -uar^pedir -a V^ 4è*'Vv. •• .--^OiAJK DerrdMwrtiÂi : ~Eu'&õu 'aut^r, -dá tflí>çãb raMir<_ rt-puie='rt-puie'>íí 8íi ox^MJnistro acaba de da* Ul «ãa Sr* Obputado , aulor da iftoyfio ; rntendo dcVfr fnlW; nem eu, no q«e hi-â^a dizer ,. me qoeri» r«fe«r oo ^ír. Dpp-utado ; ma* entendo, que aqueíle* Sv^. qn<_ de='de' parle='parle' podemos='podemos' tomaram='tomaram' dê='dê' discussão.='discussão.' sytcrna='sytcrna' coni='coni' consuuiir='consuuiir' do='do' âo='âo' ào='ào' kegiujento='kegiujento' se-esque='se-esque' para='para' distussàcí='distussàcí' delias='delias' precisa='precisa' não='não' sessão='sessão' eha='eha' _='_' tíocfar='tíocfar' palavra='palavra' a='a' pediram='pediram' dexphcaçoes='dexphcaçoes' e='e' flào='flào' virtude='virtude' em='em' certo='certo' peço='peço' aquelcs='aquelcs' a-='a-' explicações='explicações' quando='quando' p='p' pá='pá' rã='rã' na='na' fêx='fêx' entrando='entrando' v.='v.' usar='usar' ima='ima' podcirt='podcirt'> de objectos de muHo mais importância, j/v/poiti- i \ s rYo.j • OvSr. Presidente: — O S'. Dsp^tado Derramado* r.wn 4 palavra sobre «ite '-negócio desde! kohtem , nra se * • « •/ . -l • i *- — . . . , „ :'— -Etr nào ^quom" tirar, a. palavía • O Sí.> Derr&ráãda'. -~ PoÍ3.beín, ou fallarei logr>? nvas eu necessito de fallar, porcjue quero dizer a ra-auo -p>»rque offereci.à minha proposta. O Sr. Simas : —* ( O Sr. Deputado ainda nctalrcs-tiJttio o seu discurso.) - O Sr. Derramado: — Sr. Presidente, eu prodiiro ciirnpiir a minha missão p«blicar sine tra et studio: confesso iirítspfdríiente que^ não sabia quem foi o-eiHpadi> na admiásâo illegal dos- Emprega dos de que faltai ;; o se porraoaso foi um home n lâo. respeitável, coirio-é o=N!obfe ~Yi*conde deíjú, de quem eo-6nucor-dtalttn-nie a^ingo , nL-m< pbr» ^so detxajr t de f>edir qu", eHés sejam demutidosj - i > c
Página 287
( 28? )
partição Vram urn só dos empregas 4 que tem vagado. . • Sr. Presidente, o que eu correi tio desia discussão é qae, «m 'quanto senão fixarem -os quadros legaes. .... (uma vo* : -"- Ha.quadíos legaes.) Q Sr. Florido: —-
Sé eu digo, em quanto não fixarmos os quadros legaes, não é "porque eu entenda que, não ha ac* tualmente quadros; ha quadros, e quadros legaes, que são 05 appnivados no ultimo orçamento: mas eu quero quê heorgamsem de novo todos os quadros, só com o numero indispensável de Empregados; por que o Sr. Ministro da Fazenda já tem dito, e feito acredita* por seus próprios actos, que, nos quadros legaes ha gente supérflua: é por isso que eu quero que se reduzam a esse numero indispensável, para o serviço se fazer corn regularidade, e com ordein ; e em quanto islo senão fizer, não temos feito nada { porque, Sr» Presidente, se a Administração actual,
e especialmente o Sr. Ministro da Fazenda.......
(uma uofc;—- Todos os Ministros.) O Orador:-*• Serão todos; mas fallemos com franqueza :-*- Depois que o Sr, Ministro'da Fazenda actual entrou ho Ministério, é que tem apparecido, pela primeira vez, este espirito de suppressão de empregos su» perfluos; e bem que, por es\a observação, eu não pretendo tirar á honia a quem .o tiver imitado; receio còmtudo que, ncando aã economias dependentes do arbítrio dos homens, e não determinadas por Lei, outros homens possam succedor aos Sr$. Mi* nistros actuaes, que volvam ao antigo, e habitual espirito de compadrego, e desperdício.
Sr. Presidente , (não me canço de o .repelir); to* da esta questão financeira vai Lractada .ás avessas! Já eu disse também que reconhecia que, por mais fèducçoes que se- fizessem ; por' maior que fosse.o cuidado coru que se artecadasse a Fazenda Publica* sempre seriamos obrigados a pedir á Nação novos sacrifícios, f O Sr. Ministro da Fazenda, apoiado.) Apoiado, diz o Sr. Ministro, e já me disse também que, se eu reconhecia a necetsidade de novo* sacrifícios, tivesse a coragem de o dizer á Nação. Sr. Pré* «iideirtfi, tenho a coragem de odiger á Nação ; tenho , a coragem devotar novos tributos; teoho animo pá* rã os pagar, corno accionista d<_ eonfessaeí='eonfessaeí' de='de' bradando='bradando' poderá='poderá' governo='governo' parte='parte' do='do' bem='bem' próprio='próprio' saperilun='saperilun' justiça='justiça' s-ua='s-ua' ate='ate' arrecadado='arrecadado' cortai='cortai' an-te='an-te' me='me' poucoj='poucoj' sociedade.='sociedade.' presidente='presidente' como='como' aã='aã' despezas='despezas' contribuinte='contribuinte' todas='todas' pago='pago' sr.='sr.' eu='eu' _1='_1' será='será' thesouro='thesouro' já='já' ewpiegados='ewpiegados' novos='novos' e.diminui='e.diminui' vó='vó' nação='nação' ealá='ealá' que='que' tenha='tenha' brado='brado' distr.ahidol='distr.ahidol' fazer='fazer' anda='anda' nacional='nacional' tende='tende' devoradoura='devoradoura' surdo='surdo' alluviâo='alluviâo' por='por' de-lhe='de-lhe' para='para' devo='devo' lia.por.='lia.por.' vóô='vóô' na-cão='na-cão' procurador='procurador' disso='disso' mal='mal' não='não' publico='publico' mas='mas' _='_' antes='antes' voz='voz' _.otieridcf.='_.otieridcf.' a='a' ser='ser' á='á' _.que='_.que' d='d' e='e' praga='praga' valor='valor' j='j' deputado='deputado' o='o' esa='esa' t='t' denutictado='denutictado' quem='quem' minha='minha' qual='qual' impostos='impostos' fjue='fjue' da='da' arrecadai='arrecadai' votar='votar'> não
a tenho; e j se a Gamara tão abusiva i, e temerária •mente lançar tributos, a Nação pode julgar-se GOÍB direito cU; os não pagar.
O Sr. Ministro da Fazenda: •*- Sr., Presidente j eu disse y que.dentro mesmo dos quadros legaes, que existem por Lei, c'possível fazer reducções; porque se pód« simplificar o serviço, e digo que a Administração actual, não só está resolvida a não admittir Empregado algum1 fora do quadro, mas mesmo dentro não é .preciso; porque se pôde diminuir o serviço, e podeimse poupar muitos braços, e deste modo temos economias em todo o sentido.
Página 288
( 288 )
.e-eslouacwnvincido de que hei de fazer mais
tnas
»p possa pretender, para garantir o^Sr». Deputados, de*qtie ii-AduiHii$Uaçâ'0 .astuahhão ,qúe,r que fiquem rjfv re,c«M9, deque nau havemos de cumprir, o que Lei mo» promeítidoí' • b
,» 8í. Presidente-, , n ó* havemos d«» empenharmo-nos p ufl Iodos os meios ao nosso alcanço, para redusir h s, somnjas du.desjjeza a menor cifra jiossivel : peço mais á-Gaíuara, que òatienda u tu a ainda para mais .algumas.;' ma a. assim me»-nio entendo que ha de por ora haver i--Pí>Man1o, os, Srà. Deputadas que ifih-ttíndeiTf, que ^i^vein *cre«<_-f que='que' á='á' adínniblração='adínniblração' áe='áe' nwí='nwí' pv='pv' _-actual='_-actual' embaraços='embaraços' tbíçfis='tbíçfis' _-='_-' _-cair='_-cair' as='as' sohre='sohre' ha='ha' soas='soas' esáe='esáe' rembffprti-sè='rembffprti-sè' _='_'>rtjii^ro- Mnuslerío económico ha de dês- r d*aq'ti'j , i* lí« de vir uni ^ -lal^ez , que sé **hí 'òsl^ào' ta! ; - qVie núft' possa resistir a prtr-=qAie n^oi possa deixat' d«i viT^a^tíortlraJ ^ e por melhores que sejam <òs p='p' dí='dí' âeus-='âeus-'> du-v^do que possa resisíir 'ao^-que nós temoê i-1 For - Sr. Presidente, no nrorrienlo em que nós uma Lei eminentemente económica , urna Lei para o /Governo não prover os loga-es q.ue yào vagando, -seria urna desnecessidade impor ao Governo a obrigação de eUe não excluir os empregado, de que -se tracta :' o Governo pelo facto de aceitar essa Let impõem a si à necessidade de lançar íora ebses- homens, que estão occupando esses logares ; por consequência que necessidade ha de se fuzer esse artigo, se o Governo está obrigado a cumprir isso mesmo pela Lei que àceitdu. Além disso seria nuppôr uma grande immoralidade da parte, cio Governo ; porque se elle reconhece o apuro das circumstao-cias, e a necessidade de recorre. r tn os a meios ex-traoidinartos corno são tributos etc. etc. como poderia o Governo conservar homens que não lêem direito aos empregos ç«n que se acham, e que/por um abuso foram alli collocados? Este abuso deve cessar, não ,ha para isso ncces>s dade de Lei, rnuj principalmente depois que o Governo tem feito a declaração de que está na icsolução de fazer loda? as. economias possíveis. Por consequência entendo que o additamento e inútil; porque oGoverríc» pela sua declaração está na necessidade de assim o cumprir. O Sr. Roma: T- Sr. Presidente, e' sunuijamenle doloroso para'tnitn ter de failar nobre um assumpto, que não pôde deixar de ser desagradável ; eu pó-rétn , estando presente, não podia deixar, ge,m- fal» tai á honra, de dizer alguma cousa" sobre esta matéria. Eu'já efinunciei-a minha opinião nesta casa, e-creio que não-foi ^sá-pt-lo dever q>ie jiie cunr,pria, pelas ciicumstanciaí» especsacs a'q.iç mo vou referir, que a eaiitti , Sr. Presidente» sendo eu Relatooda Commissào de Fazenda, em, 1839 para o negocio do e.tame do Oróamenío -do Ministério da -Fazenda,' examinei, como me cumpíia^ o Orçamento apresentado pelo Governo, e ahi achei y no meu entender, que havia d'ofn efftíito ineluidos no Orçamento empregados, cuja admissão eu^reputava illegal, e então e, a dt> meu dever consignar a minha opinião acerca desses empregados-, qu1*;, ouo reputava, terem sido illegaltnente admittidos ,s«e no paiecer de 183D , eu assinei vencido dizendo, com declaração' quanto aos artigos tal , e tal, e-essea artigos, que eu enumerava , eram< justaujente aquelles que incluíam os eu reputava illegalnlenle aduuUi- :O Sr.' Jét-tíhyrtio Coeiko - — -Sr*. -Presidente j ê «4 não 1n>'ptit>no-« add ta(ír*>iMo pela -sua doutrina, e l U e tão jnsla que ej ente'ndo''qu6 ninguém- pôde dei-x:tr de lhe pT^hlnr o seu- assentimento ; )if}»o-irie 'a èÍ1e'pela íUa Inutilidade. • . „ ,
Página 289
( 289 )
iraram para as Repartições fora dos quadros merecem qiu- se1 teme de ceito em muita mais attenção desta Camaia.
Eu ennunciei já a minha opinião a respeito de uns e ouiros sempre que tive occasião, e que se tratava t.esta casa de augtnentar a d^speza em conòe-qutncia de reintegrações, ou em consequência de pensões, e outras mercês pecuniárias: eu ennunciei sempre a minha opinião em contrario a essas concessões, e propondo muitas vezes que ficassem adiada?; mas a maioria da Camará entendeu que as necessidades publicas a obrigavam a laes reintegrações, d.is-quaes eu dissenti, porque sempre entendi que quae?qt>er que fossem as necessidades publicas, as circunoalancias, em que nos achávamos, eram outras necessidades muito maiores; creio que fui eu o que fuTqúe enei, porque a maioria da Camará decidiu o contrario, e seguramente fui eu quem er-leL
Ora, em quanto aos Empregados, que forem reintegrados, porque haviam sido demi'tidos, em conspquertria de opiniões políticas, eu não qulzera que elles fossem agora novamente expulsos das Repartições, tanto mais que alguns ha, cujos ^serviços são importantíssimo» nos legares que hoje estão exercendo ; mas pu'qu?zera lambem que se andasse franca e lealmente .... ríslràcto estas expressões ; swppo-nhoqueseonílou fiança * lealmente, não quero suppòr mal de ninguém ; mas cfuizêrá que se t.ve&se pensado, como eu penso ;* isto posso eu dizer, porque posso diztr quo no logar de S. Ex/, tendo reconhecido a existência de Empregados fora dos quadros e illegalmente admitidos, sendo daquelle» que foram reintegrados, eu apresentaria á Camará com toda a valentia, e com toda a franqueza uma Lei, para a reintegração destes Empregados, cuja Lei v«ria a ser verdadeiramente um bill de indemnidade por esse acto, que illegal e arbitrariamente «e tinha praticado ; aqui está o que eu faria. Agora em quanto aos Empregados novamente inttoduzidos nas Repartições lóra dos quadr s, esses d-miltia-os no mesmo ins-taole; porque, Senhores, Deos nos livre de passada doutrina, que aqui se avançou já hoje, de que não ha quadros fixados; confesso, enão é possível deixar de se confessar, que os quadros estão fixados na ultima Lei do Orçamento. Diz-se: mas n8 Empregos das Alfeandegas não são como os outros Empicgos; o serviço alli não é como o das outras Kepartições; porque acontece virem juntos muitos Navios,^ e ser necessário despachar mais fazendas, <_ que='que' de='de' nada='nada' expediente='expediente' fazer='fazer' navios='navios' ais='ais' empregados='empregados' uberto='uberto' osanctuano='osanctuano' leis='leis' caso='caso' para='para' maior='maior' das='das' sem='sem' não='não' oerviço='oerviço' quantidade='quantidade' como='como' quadros='quadros' necessário='necessário' caso.de='caso.de' d='d' é='é' ir='ir' ibantantes='ibantantes' áquella='áquella' _1azei='_1azei' está='está' ha='ha' disto='disto' porque='porque'>o cbriga, admitlir mais Empregados. Eu quero conceder que boja circumstaneias, em que se torne necessário o admitiu alguns Empregados fora doqua-dio; quero conceder isso; mas quando assim aconteça na prefença do Corpo Lagiálativo, qwando elle tstá funcc onando, o que se devera fazer legalmente era rir ao Corpo Legislativo, e dizer-llie: olhai que á Alfândega do Porto chegaram muitos Navios, e para Ibesdar expediente não bastam os Empregados que Já estão, e então é necessário que o Governo seja authorisado temporária, e especialmente para esta A-ircumsrancia , .* ""' de admitlir alguns Emprega-yOL. 6.* — AGOSTO — 1841.
dos ; mas na presença do Corpo Legi lativo não importa que hdja quadros fixos, como ha mais que fazer, admitto inai> Empregados, e Empregados permanentes! Isto não pcHe ser: e ainda quando não esteja reunido o Corpo Legislativo, o q te se devera fazer, dada a jusiLsima necessidade de admittir alguns Verificado.es, ou Aspirantes, e provado que se não podia fazer o serviço com Empregados de outras Repartições, digo que se devia fazer a nomeação dos fim prega d os necessários; ma*, logo que estivesse reunido o Corpo Legislativo, devia o Governo apresentar-se-lhe, e dizer: as necessidades publicas obrigaram-me a forçar a Lei j a admittir Empregados fora do quadro, peco-vos que me concedaes um bill de indemnidade.
Aqui está o que exigia a doutrina constitucional; quando isto «e não faça , despreaam-se as formulas ~ào systetna representativo; e isto em verdade não se fez.
Ora ha uma circumstancía, a que se recorre, para juttificàr a admissão destes Empregados das Alfândegas, e esta circumstancia já aqui se apresentou hoje, e por isso não posso deixar de fui lar nella. Diz*se, existia um remanescente de um chamado cofre dos emolumentos das Alfândegas de Lisboa e Porto, e este remanescente, segundo a Lei, pr^dia ser applicado pelo Governo áquellas despesas, que o Governo julgasse dever fazer. Ma», Srs., aquelle remanescente o que é? E* alguma cousa que não pertença ao que se chama Thesouro Publico? Este rendimento pode ser despendido d'outro modo, que não soja, Segundo as regras estabelecidas, paia despender obdinheiros públicos? li' um rendimento por \enlura, que possa ser despendido, segundo o arbítrio, segundo a vontade dos Ministros? Não é, Sr. Presidente; se tal fosse, seria um absurdo, e um absurdo que não tinha justificação.
O Governo reconheceu tanto que isto não era uma cousa fora do com m u m dos rendimentos * que no Orçamento do anuo passado compreendeu este rendimento, e não p^dia-deixar de o comprfhender, sommou*o com os outros rendimentos do Thesouro; iogo para se despender este rendimento, era necessário seguir a regra geral da distribuição dos rendimentos públicos.
Ora cTaqut seconclue que duas tíoutas senão podem tolerar: a 1.* é o dizense que as necessidades doserviço podem obrigar o Governo a prescindir do» quadros, porque se eita doutrina fosse exacta de nada servia que esta Camará votasee Orçamento, ou quadros, porque ellet só serviriam fem quanto o Governo entendesse que os ti ao devia alterar; quando a 'fixação dos quadros é urna das melhores bases para economias, quando é uma das cousas, por que eu roais tenho pugnado, por isso que entendo que é a maior garantia para se alcançarem economias. A S.* cousa, quê senão pode tolerar é que ha lá a um canto um cofresmho, que não é Thesouro, de-que o Governo pode gastar sem regra.
Ora paiece-me que será escutado fazer uma cousa, que por certo rne seria muito desagradável, que era o descer a nomear os empregados que estão nos doiís casos; decerto o não farei, mas entendo que se d.eve fazer uma distincção: «^empregados re-intregad«'s r= conservados ; os novos = deniiuidos. Apesar d*1 que a minha idéa é contra re-intregações, com t-ido na actualidade não convém demitti-los. De iwais eu
Página 290
{ 290 )
ç&fto £j,»e o Sr. jVíinistro da Fazenda, -ainda Chefe .d'Alfândega lhe diga qrçecarece de ma»* iiipn gados, os não udiniMirá, e lhe responderá : •e' necessário que o Estado pague bem , « protripta-inçnte aos Eir.j>re,gadt>s; >S,r. Presidente, a$ tontas dos differentes Minis* terios e' uma cousa essencial no Systema, Represenr Jativo, e o 'Cor-po Legislativo recotnmendou muitas vozes, e não podin dcMxar, de o recommen,dar,. a promptifi cação destas contas, como-uma das pri-«ipjras necessidade deste Systema. -E claro que para faf.er as conlas, e' necessário'haver quem as fa-çn.; quem quer os fins quer os meios, e quando se Feeom mandava a apresentação das contas, era necessário conceder o que fosse preciso para que taes <_:onlas particulares='particulares' ps='ps' qoe='qoe' governo='governo' dem='dem' admillir='admillir' feitas='feitas' amigos='amigos' dnquelles='dnquelles' estou='estou' tiraram-se='tiraram-se' convein='convein' poztnam-bt='poztnam-bt' passado='passado' as='as' está='está' ttidos='ttidos' oceano='oceano' sua='sua' absolutamente='absolutamente' abso-luiameíhc='abso-luiameíhc' apparccer.='apparccer.' podia='podia' quaes='quaes' lars='lars' dous='dous' eslào='eslào' eis='eis' desta='desta' udmit-uu='udmit-uu' por='por' se='se' circumstancias='circumstancias' sei='sei' devia='devia' _='_' a='a' apon='apon' d='d' e='e' nece='nece' qnç='qnç' mnila='mnila' n='n' o='o' p='p' todo='todo' ella='ella' t='t' confio='confio' alguns='alguns' todos='todos' nào='nào' dia='dia' da='da' _-o='_-o' empregado='empregado' de='de' anno='anno' fizessem.='fizessem.' mcus='mcus' dl='dl' bem='bem' do='do' ua='ua' srs.='srs.' contabili='contabili' queenttaram='queenttaram' s.ei-viço='s.ei-viço' houve='houve' af.enção='af.enção' mesmo='mesmo' aquelle='aquelle' consequência='consequência' zer='zer' ponderar='ponderar' ebcripturações='ebcripturações' râ='râ' eu='eu' hoje='hoje' querra='querra' metnos='metnos' acredito='acredito' considerar='considerar' evidente='evidente' _-estas='_-estas' tinham='tinham' impediram='impediram' destes='destes' entendeu='entendeu' algum='algum' que='que' hias='hias' consentir='consentir' uma='uma' tag1:_='demais:_' admhliu='admhliu' çitcila='çitcila' persuadido='persuadido' podram='podram' devo='devo' íandv='íandv' livros='livros' promessas='promessas' repariiçôi='repariiçôi' forçoso='forçoso' não='não' ora='ora' repartições='repartições' á='á' necessário='necessário' estabelecida='estabelecida' resultado='resultado' muitas='muitas' é='é' aqui='aqui' estabelecer='estabelecer' pode='pode' estabeleceu='estabeleceu' serviço='serviço' ha='ha' uns='uns' ninguém='ninguém' ministros='ministros' cousas='cousas' porque='porque' saber='saber' legislativo='legislativo' reintegrados='reintegrados' decorreu='decorreu' admittiu='admittiu' ministério='ministério' necessário.que='necessário.que' até='até' repartição='repartição' frente='frente' julgo='julgo' sidade='sidade' suspeito='suspeito' banco='banco' crear='crear' sabc-líis.='sabc-líis.' tiâo='tiâo' fa-er='fa-er' vezes='vezes' novos='novos' seja='seja' contabilidade='contabilidade' faziam='faziam' dos='dos' empregados='empregados' empregador='empregador' sido='sido' era='era' portão='portão' mas='mas' antes='antes' çircurristancia.='çircurristancia.' nmilos='nmilos' conservação.='conservação.' comtudo='comtudo' apresentasse='apresentasse' sabia='sabia' principalmente='principalmente' saiba_se='saiba_se' especialidades='especialidades' principiar='principiar' apoiados='apoiados' nenhum='nenhum' agora='agora' serei='serei' com='com' confessaram='confessaram' tag0:_='precisos:_' mais='mais' cão='cão' dade='dade' pt-los='pt-los' havia='havia' chamar='chamar' das='das' daquella='daquella' sobr='sobr' daquellc='daquellc' etn='etn' são='são' corpo='corpo' precisos='precisos' económico='económico' esse='esse' este='este' na='na' reparti='reparti' esta='esta' trabalho='trabalho' já='já' re-ultados='re-ultados' qualidades='qualidades' no='no' çuerra='çuerra' muito='muito' noda='noda' acabou='acabou' bomnis='bomnis' para='para' então='então' saiba='saiba' dempregados='dempregados' outros='outros' trabalhavam='trabalhavam' bancos='bancos' novos.='novos.' ou='ou' maneira='maneira' guerra='guerra' aquellcs='aquellcs' taes='taes' apesar='apesar' queriam='queriam' xmlns:tag0='urn:x-prefix:precisos' xmlns:tag1='urn:x-prefix:demais'> Eis aqui, Srt,, a razão porqueoudigo, " tas vezes l>ft 'incfi>i^os,, cují>s çeiviços B^O de, tal imporlftnciaj ,que n{ioippdern,fa Tenho .explicado a minha opinião acerba do addi-larnento- do Sr. Deputado pqr (ívora,,e por isso não se e->tranharáj nem se dirá que eu sou çontra-dicíorio coco os meus princípios, nâp approvando aqjielle additam«nto ; porque devo declarar que con-=ífio, ou que o Governo apresente a Lei^ que,eu ré-puto indispensável, e que demitt» aquelas Etnpre-^»do* que nâp deíem ser conservados^ ou então que #«arde esta materii, para quando s> discutir o Orçamento , porque esse é que é o logar próprio; nâa se sapprovondo as verbas respectivas dos Empregado» •admittidos illeg.tlmente, excluídos ficam. . O Sr. Ministro da Fazenda:—Sr. Presidente, «eu tinha vontade de qed^r di p.ilavra, mas o fecho do dUcurso do nobre Deputado obriga-me a dar aU gumas explicaçò s ppr.parte do .Governo. -Todas as considerações que o nobre peputado aca-íja de fazer sobre a conveniência que havia e«n conse'r ver os Empregados, posto que illegalmenle admilti» •dos, (na sua opinião) que foram demittid >s dos seu? Empregos por virtude de aconlecitnenlovpot lic^s, e «obie a convenienpia de conservar alguns dos novo1», cujo serviçp e'especial; porque a sua conservação m>s li ai pregos era uma economia, e não U'i» desperdício; lodají estas considerações provam que o .Governo dndou muito bem em não vir aqqi trazer a Lei, que o nobre Deputado aconselha.
Página 291
palavra, Sr. Presidente, vintumos lançar nesta Camará uma discussão imroensa sobre um objecto, que não, tinha um, resultado immed^to^ quando ,o Gp-.yjçrno; satisfaria, «o que se desejaria uma vez que rçãp admitisse mais ninguém. v
O nqbre Deputado foi levado a estas considerf-çôes.pelo respeito á Lei; ha de perniittir-me que lhe diga, que raq não excede de nenhuma forma a este respeito, eu quero .que o Governo se escude única, e simplesmente na Lei (Apoiados), e pela minha parle, Sr. Presidente, entendo, que o Governo que Dfto obra senão unicamente com a Lei na ruão, coU locasse, na mais falsa de todas as posições (Apoia* dos) : desde o momento em que um Ministério (isto não é fazer imputação a algum Ministério, nem a algum Ministro, faJlo em these geral) pro«-ierga a Lei, colloca-se jna posição de ninguém o respeitar (Apoiados)} o Governo coro a Lei na mão tem eminente força, «tem ella não tem força nenhuma (,Muito.s apoiados) j todos tem .direito de o menoscabar, por.consequência a authoridade publica está perdida.
Portanto, o respeito que o nobre Deputado tem á Lei, foi quem o induziu áquellas observações j não m« e,xcedç a esse respeito; mas na situação em que nos achamos, entendeu o Governo, que não devia trazer á Camará senão aquellcs objecto» que tivessem um resultado immediato, e que tendessem a fazer desapparecer os embaraços em que estamos col-locados; ale'm de que não tenho vergonha de o dizer, não tive ainda ot^rnpo material necessário para descer a todas essas especialidades, e entendi que uma vez que o Governo estabelecesse o principio de não admittir mais ninguém, satisfazia a todas as exigência», e removia todos os,escrúpulos» ,
,As considerações, que fez o nobre Deputado, são realmente, muito sensatas, e muito justas ; mas, na occasião, em que o Corpo Legislativo praticou im-. mensoa actos de generosidade, com o desejo de fazer d-sapparecer as feridas, que ainda, nos restavam das nossas diâ&ensõ-s civis, ir agora demittir es«es Empregados., que foram reintegrados; Empregados de differentes cores; porque e preciso fazer justiça aos nobres .Ministros, que os reintegraram: reintegraram Empregados de todas as opiniões, em que o nosso Paizse tem visto ultimamente dividido, «leinit-ti-los agora, digo, não me parece conveniente, e mesmo o nobre Deputado declarou , que não queria isso: as excepções que podem haver de Empregados, que não estejam nesse caso, a^revo-me a dizer, que serão mrissimas, e nesse mesmo caso o nobre Deputado aconselha a conservação daquelles, cujo serviço seja especial, e não fácil de substituir» Portanto, a minha opinião e', que todo o tempo, que consumirtnps neste objecto, é realmente um desperdício (C/ozes: —E' verdade.); porque o Governo não nomeia mais ninguém, ate que os quadros fiquem fixados, e o Governo tenciona apresentar uma Proposta para, a sua fixação na próxima Sessão ( apoiados).
Ò Sr. Pereira .Brandão: — O desenvolvimento, que o Sr. Roma deu ao seu discurso, rèfere-s? principalmente ao Sr. ex-Ministro da Fazenda, Florido: será verdade que o Sr.ex-Minislro se persuade, que não estão determinados esquadros; pois S. Ex.* não sabe, que no -ultimo Orçamento discutido estão determinados os quadros das Repartições? S.
Ex,*, disse,, que por haver serviços extraordinários na Alfa adega do Porto ,'despachou supranumera* rios;' mas não foi só para a Alfândega do Porto que S. Eic.* despachou, julgo que foi também^para a de Lisboa: os supranumerários são para quan,-do ha serviços braçaes; mas não são para Èmpte-, gos permanentes: por consequência o Sr. Florido hão pôde de rrmneira nenhuma jusljficar-se da desordem , que causou na Administração, empregando rião só na .Alfândega do Porto; mas também na de Lisboa, Empregados, que não eram precisos: eu poderia citar exemplos de reintegrações, que S. Ex.à fez nós primeiros Empregos, d'hornens, que tinham sido suspensos, por delidos conamettidos naquella> Repartição : isto e' atroz !...
Õ Sr. Florido diwe, que o seu Ministério foi o> mais económico; pois então é Ministério económico aquelle que admittiu extraordinários, roas estes Casos são pouco», e em nenhum tempo os Supranumerários foram admittidos com direitos a logares. permanentes. Será o Ministério do Sr. Florido económico? .Aquelle que admittiu encontros de dividas do Estado, contra a expressa determinação de um De* cré to, que determina que o Governo não possa admit* tir compensações de dividas anteriores a 1833? Eu. poderia discorrer immenso pelas illegalidades, que S. Ex.* commetteu na sua Administração, uma das mais desastrosas, que tem pesado gobre o nosso Paiz; e por isso não. venha o Sr. Florido dizer a esta Camará que a sua Administração foi económica!!! Não direi como o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, na quarta feira passada, que n'esta Ca* «a se dizem cousas do diabo, mas direi que se dizem muitas mentiras e falsidades escandalosas j e insoffri* Veis.
O Sr. Presidente: — Permitia-me o Sr.- Deputado que lhe observe, que não é esse o objecto da discussão ; de que se tracta agora, é do Additamento do Sr. Derramado.
O Orador:-*- Eu respondia ao Sr. Deputado Fio-, rido. O Sn Ministro disse, que não tem indagado os títulos dos Êmptegados admittidos (Unia ooi : —Não disse semilhahle cousa.) Tomei apontamento do que disse o Sr. Ministro, e não me engano. Mas é necessário que S. Ex.a os indague, porque se não podem conservar ha» Repartições Empregados que estejam illegalmente despachados.
Disse o.Sr. Deputado, que o Governo podia empregar o remanescente das Alfândegas convenientemente. O Governo não pôde empregar quantia nenhuma, sem aulhorísação do Corpo Legislativo, o que já se demonstrou ao Sr. Florido, em uma Sessão da Carnara dos Senadores, a que assisti, de que agora me não lembro, más não é necessário; porque não tem ninguém duvida do que affirmo, nem o Sr. Deputado se pode justificar de, quando foi Ministro, mandar applicar esta som ma para pagar a Empregado» que elle mandou reintegrar, e a outros novos que melteu nos empregos.
Página 292
( 292 )
desde que a Camará rejeitar 'esta rã sã o da íl lustre Com missão Interna/ vem a collocar-se n'eata desfavorável situação que a illuste Commissâo apresenta. 'Ora, Sr. Presidente, da* explicações dadas Jde uma fe de oUtra pftrte, quer dos que fepoíam o addi-ta'mento, qirer dos que combatem b additamento, tem resultado'boje com toda a evidencia, tjue não é possível conteatar-se que existem efíectrvamerite Empregados iilegal e abusivamente fora dp quadro, não se'foliando dos Empregados das reintegrações, nos quaês se poderia considerar alguma expectativa; mas nâ'o á expectativa acerca d'aquelles que o Sr. Deputado que fallou na matéria classificou, como Empregados novos. Ora, Sr. Presidente, um momento só em que a Gamara deixe de reconhecer a existen-da d'este abuso, e' um momento de illegalidade, é um momento de infracção de Lei que a Camará dei» xá subsiétir, e então não ha de a Câmara votar neste sentido, quando o Sr. Ministro da Fazenda acaba de expender uma doutrina eminentemente justa , digna de ser imitada , e digna de 'receber em continente a approvação do Corpo Legislativo; porque ae .firma toda na Lei ? *E não ç só o Governo que deriva a sua força da Lei, é'também o Cor pó Lê-] gislativo ; é preciso sempre aproveitar a occasiâo em que «e pode render um testemunho publico de observação e respeito á religiosidade da Lei; portanto, Sr. Presidente, ainda que não seja senão por mofi-tos de moralidade o Governo que venha amanhã (e eu peço que a Camará vote o addttamento)pedir provi-dencias para esses Empregados que devem ser conservados ou por especialidade ou por espeCtafiva ou por motivos de justiça: eu hei de votar; eu átè' que-* ro que estes Empregados u m a. vez que foram empregados pelo Governo não soffram prejuízo , porque em f) m os Empregados não tiveram a culpa, quem a teve foi o Governo; eu seria o primeiro hoje a votar subsídios para estes Empregados; não os enganassem, não lhes dessem os empregos que lhes vão tirar amanhã; mas venha o Governo appresentar a Proposta , f a ca-se por Lei aquilio que está feito por illegalidade. Agora, disse o Sr. Ministro da Fazenda— Bem ; mas isto ha de vir: «e ha de vir a pró- ' veitemos agora a discussão ; mas agora deixar passar primeiro um exemplo de illegalidade, realmente isto évimposivel: dado este exemplo nós ficamos responsáveis por não fazer observar a Lei, porque o Parlamento n'este caso é ò primeiro responsável de» pois de lhe ser patenteada uma violação ião evidente de todos os lados da Camará.
Ora, Sr. Presidente, quaes são as razoes que S. Ex.* o Sr. Ministro da Fazenda'nos dá cohtra a approvação do addi lamento, é a sua opinião, é a sua garantia peãsoal, muito respeitável é verdade; mas * ehtão o Parlamento ha de traclar de votar sob esta garantia, sob o nome de S. Ex.*7 O Parlamento não faz Leis para o Sr. Ministro da Fazenda, faz Leis para o Executivo na eventualidade de estar á testa da gerência dos negócios qualquer antro Ministro c pois então o Parlamento'ha de "recusar esta garantiu? » diz o Governo; não o faz, acredite o Parlamento que o não faz; mas isto não é garantia para o Poder Legislativo da parte do Executivo, c uma garantia da parte do Sr. Ministro da Fazenda: tf Poder Legislativo não faz Leis para o Ministro fuão ou fuão, faz Leis para o Poder Executivo, e
tivo em geral e' necessário Lei. ~Supponhamo«, que não e necessária para este Ministro; mas é necessária para os outrot Ministros, e em fim o Parlamento 'fica exonerado da responsabilidade, que d*ahi lhe possa resultar. Supponhamos -que amanhã vem um Ministro que não está possuído dos 'sen ti méritos do Sr. Ministre da Fazenda , e que r e peie o-abuso, dê quetn e a responsabilidade, édo'Ministro ou e' do Parlamento? A( responsabilidade recahe toda 'sobfe o 'Parlamento.
Sr. Presidente, nós não temos 'em vista quando pugnamos pela admissão do addi lamento, n ao te* mós em'viata outra cousa senão dar um exemplo, e santificarmos um princípio de moralidade.
O Sr. "Gomes de Castro • — Eu pe*di a ptfhhrra quando o nobre Deputado por Leiria alltidiu a u-m fadto conhecido com o fundamento dê querer justificar a opinião que deu na Commissão 'de Fazenda a que BU também pertenci; como eu pertenci a es-ta Commissão, e votei com a maioria no seatiào1 contrario 'do nobre Deputado, não tenho remédio senão dizer duas palavras. Sinto muito ler de as dizer ; porque isto não serve de nada nas circumstan-cias em que nós tios^cbamos, (Apoiados.)'\m> não) serve senão de perder tempo sem utilidade alguma do serviço, (Jâpviadbs.)
Página 293
( 293 )
que compõem aquelle partido como poderíamos nós tolera-lo em um Dt-polado que se senta no nutso banco T ... (Apoiados.} Sr. Presidente, em quanto Os pensões foram muito mesquinha*, e nào era possível deixar de as dar. 1*018 hade eslur uma viuva, p P is ii a de estar uma órfã, pois hade estar ufn miserável, •que passou a maior parte dos seu* annos tio sorvido publico, e que tem direito j adquirido* e qu'e t*-m as Leis, e os costumes do Paifc eu» seu f
Ora agora, Sr. Presidente, u quentão qoe aqui veio, e que fé/ vivamente faliar o Sr. Deputado, é cousa cm que elle tem aqui faltada nivutas v«v.«3, o de 'que elle moitas vezes lem ouvido a res-poslíi. E* a readmissâo dos pobie* Empregados da Alfândega do Porlo ; esla pobn- gente que foi lançada fora por occasião da Revolução de Setembro (tc-in-se aqui fjl-Jado nisto tre&eiita* ve/o*) foi empregada para ser paga pelo cofre do» emolumentos; porque o Minialn» acbtui que a Lt>i o authorisuva fiara isso, e que u humanidade ptdui que tile reparasse a injustiça com que haviam sido de/sit lidos. Pôde ser que o Ministro não eiitefc4p-»«> brm a Lei; mas é uma inteligetu •cia d<_ que='que' _-eatnva='_-eatnva' nossa='nossa' b.='b.' artigo='artigo' o='o' i.uo='i.uo' í-fi='í-fi' dizer='dizer' tjet='tjet' na='na' da='da' _='_'> d« 10 de Janeuo de 37, nào se de viu entender d49JHÍ ; mas o Ministro na melhor boa fé o VOJ,. 6." — AGOSTO-1-1841.
podia entender como entendeu. (O Sr.'/?owa: — A palavra h«!jre a toateria.) Disse o Orador, aq.ai não ha niciios: eslt4 dinheiro, que alli nào e a necessário, devia vir para oTheâ
Tendo pois o Minis eno uma Lei, que elle e pessoas de Lei entendiam servir para o caso, nào podia deixar de nomear e-tes homens; e além disso umas pe*so,,s intelligentes e b uemenlas que estavam injustamentu fora d« seus log.res; e er.» a opinião publica daquelle lera pó , partilhada por anrtboà os lado» da Câmara, que se não ae-aloja-»e ninguém do- log, rrs que possuíam , mas que se pioc.irasse por todos os ruodos fu^er justiça á>| i lltjs qu^ iiaviati) sido lançadds íui^: coii>binavd.n>se laatns requisitos, combinavam- ' ta ,t.i» cuuias em bfrn do serviço-, e da equidade que loolíiieoln enteodo que o Ministério fez o q ie de»ia fazer.
Mas, Sr. Presidente, iblo tpm-^e aqui dito mil ve<íes que='que' pó='pó' tt-ra='tt-ra' fazer='fazer' unia='unia' biu='biu' lei='lei' se='se' então='então' para='para' camará='camará' saiba='saiba' respondie='respondie' não='não' pois='pois' ca='ca' vem='vem' _='_' a='a' ã='ã' d='d' sabe='sabe' e='e' f='f' io='io' tractado='tractado' disso.='disso.' muitas='muitas' irgt='irgt' aqui='aqui' m='m' í='í' es='es' ve='ve' o='o' esta='esta' inciepação='inciepação' perder='perder' agora='agora'> é pá-a adiar a questão financeira; não sei p,4r.i que é (sJpoijdosj.
Sr. Pr.aidente , se nós formos aqui a analysar todo o passado temos muiiu que d.zor, nào b..sl«uão s>ris ijjeífsj fffectivoa de Cortes paia aualysar o que ^e U1 m leilo. Digo mais, Sr. P/t-sideote, que esse A i ligo 5.° até já não existe, até já morreu, e até por isso não te devia faliar nclle mais. Se esse Ai-ngo 5.° não estava bom, ou não devia ser assim ia-lerprètado , a Câmara devu dc-terminar aqui a sua verdadeira interpretação.
Sr. Presidente, esj declaro que ainda tenho aqui maia api>nt-)mentos; ma» o meti pulmão nào me permute continuar.
Página 294
tnoífer rmiho WYe.rf-nie. PoV i «to prtfporirio a''V* iBfci* qUé coi^ulte a Caaioríiy t»e< está discutido o addilavnenie tíu nfttt. , ' . • *
JDtcidiu»*e que eslava discutido.
O Sr. 'SiMM: — Eu ouvi as differentes idéns qun "vogaram na Câmara, e, se ella conviesse, talvez-se "óodesse ã'cab'ir esta quesiâb que* aqui SP t^m tracta-'dó, deixando-se de votar agora neste additainénto, è êncarrég£ind(y-se & Commissào de apresentar nesta Lei uu» artigo, ern quê expressamente se diga que 'Sè conservarão kqtu-ll, s empregados, qae esiiverern nas Alfândegas, pb*toc{i|é nâoftdrnittido&r em virtude de utna Lei expressa-, míi<< que tivessem direito a aerem reintegrados, que'e o ide'a que aqui apresentou o illuslre Deputado pela Guarda ; as*im como alguns empregados de alguma contabilidade, que se tenh$ brgamsado. Is>lo pjfa sanccioftar algumas ir-iegularidad«'s, se as ho\iver. •
O Sr. Presidente: — Não possfr deixar d • O Sr. Derramado: — Eu peço que s«» pnrilm á votação o Par cer da rommissâô, efn-logár -do addr-lamento. ' O Sr. Presidente; — O Parecer r duz-sé à que se 'approve o additarnénto. O Sr. Derramado: — Quansio uma emenda qualquer é remeltrda a urna Commivsãc, para dar o seu Parecer, õ que se discute e o Parecer da Commis-são. Ora isso e que esteve em disrus^âo, e então peço a V. Ex.% que proponha o Parecer da Commis-são sobre o ÍIIPU a"ddilamento. 'Potlo á votação o Par<_.èer _.cr.='_.cr.' _34.='_34.' do='do' additamento='additamento' votos='votos' o='o' p='p' comrnisãõ='comrnisãõ' t='t' approtwdv='approtwdv' derramado='derramado' fiti='fiti' _41='_41' shre='shre' da='da' contra='contra'> O Sr. iFa/cáo: -«-t- PÍ-ÇO a V. Ex.a-é á C attençào p-ara um» explicarão, qu'e'von' pedir sobie esta votação. Eu desejava saber se a deci«âo da Camará , approvando o Parecer da illustreCommissão Especial de Fazenda , traz cotnsigo a obrigação de despedir todos os empregados» que pela d"licussão i&e entendeu terem fcrdo iltegalmente admiltidos nas Repartições Publicas, nà-o ob-tadte ô QoVenio ter apreseatndo a sua l>iop""sla no orçam nto de 40 para 41, no principio1 da Sessão de 40."Pergunto, «e alguns dos empregados^comprehendidos nessa decisão, tiverem iido propostos pelo Governo no orca-rn rito "em 'tempo competente, se também se julga/u illegalaiente achniltidos, nã«r» obstante n Câmara ter passado sem examinar e5seorçatnenio. Eque^iâo que deve ser examinada-, po;que o Governo podia tv?r razões rnuito forlvs para prover aqiiril s fcrnpreg.i-dos: abrio-se depois aíS'éssâo de 40, Vòio com a sua iniciativa , e pedi o ser autorisado para o seu pagamento, dando as razoes -porque os tinha admitiido: a Camará passou Ioda a Sessão de 40 e 41 sem discutir o 01 ca mento, e agora hão de ir oàJem pregadas para a rua? É uma ques'ão q«e apresento á Camará, para que a illustre CuuKntssâo a tome na consideração que merecer. - : O Sr. Fíorido: — Reforçando esta Proposta do Sr. Deputado Falcão, eu devo accrescentar, que esta questão dos empiègados admittidos na Alfândega, já aqui se tracto»'amplamente, quando se dis^ culiiam os artigos preliminares da Pauta, 4 q'ie eu me referi, dizendo que me julgava aiíiorisado-para fasser essa nomeação. Estes artígiO^ dii f au^a ii]i,proyados pela uUima Lei,
- O Sr. Sá Nogueira* — Sr. Presidente, eji não Esperava nesta Camará' ouvir prommuciar a- um il-histre Deputado uma dontiin'a tão anticonstimicio-tial, ião contrarja a todos os princípios-do ,syí>te-í»a répresenlalivo. S. S.* entrou em duvida se acaso ô Governo por esta Lei ficava privado de conservar os Empregados, qiu; já tinham sido propoS;toí no orçamento, que o Governo tinha apresentado a e-ta Camará em Janeiro deste anno, embora não tivesse sido discutido, n'em appiovad^, O.ra paço perdão ao illuhtre Depuiado^ para lhe dizer que a sua duvida não tem fundamento algum; pirque o Governo não pôde despender dinheiro senão por autorisação do Corpo Legislativo; o Governo não estava autorisado para dcspenJer esse dinheiro, embora tivesse proposto essa aulorisação. Sr. Presidenle, eu não me cançaiia ^m combate;, um pouco fora de propósito,' est» dôutiina do Sr. -Deputado, se atias-o
Página 295
quero, suspeitar 'das suas intenções ; inas cio que^ eu, suspeito muito ti do» eff-itos dessa* duvida Agora, Sr. Presidente} acerescenlou o illúâlrç Deputado; mas o orçamento não f. i discut d>». K que lemos nós que o orçamento fosse ou não discutido? Porque nào verh o Governo pedir a discussão do o.rçamenlo ? Não tem o Governo sempre aqui tido uma maioria que tem approvadp tudo o que eJ-le tem querido? Então porque aio pediu o Governo a discussão do orçamento? O Sr. Presidente: — Peço ao Sr. Deputado que se cinja â questão. O Sr. M t lustro doa Negócios Estrangeiros i -^ A questão c o Sr. Deputado rncsrno. O Sr. 5a Nogueira i -^-Se eu estou fora da ordein, fora da ord^m fallou quem encetou esta questão, e não obstante isso V. Cx.a deixou-ò cmt Sr. Presidente, eu vou concluir; entendo quê não e tolerável de modo algum , ò Governo fazer o que tem feito ale agora: eu não quero fazer mensão de um ou outro fa«to que poderá indicar, para que não pareça que eu sou levado aisbo porodiò pessoal com algum indivíduo, a quem diga respeito este negocio, pelo contrario esses indivíduos tom sido meus amigos, f<_.-gptNto com='com' nàò='nàò' de='de' parle='parle' lia='lia' cotuo='cotuo' orgânicas='orgânicas' governo='governo' perde='perde' fuudaa='fuudaa' do='do' succede='succede' lei='lei' natureza='natureza' pouco='pouco' presidente='presidente' matérias='matérias' aslis='aslis' merece='merece' irada='irada' estado.='estado.' tn-.='tn-.' respeitar='respeitar' ao='ao' sr.='sr.' as='as' ministro='ministro' isso='isso' dise='dise' ainsade='ainsade' fa='fa' f.liar='f.liar' que='que' ponho='ponho' dos='dos' enda='enda' fundamental='fundamental' iodas='iodas' senão='senão' desta='desta' sucçederá='sucçederá' por='por' se='se' não='não' respeito='respeito' mas='mas' ora='ora' _='_' á='á' leia='leia' d='d' os='os' e='e' quando='quando' o='o' anusades='anusades' da='da' lenho='lenho'>en'al do Estado? Pois e o Espero, Sr. Presidente, que sçmiltiante doutrina não torne aqui a ser apresentada , é espero lambem que a Camará não appròve, nem .directa num indirectamente a conducta do Governo a este respeito, porque .nós devemos aer ciosos neste caso, mais que «ui .nenhum outro, das nossas prerogativas; é preciso que se não lanjrem tributos, nem sn façam des-pezas, s^m aularisaçção do Corpo Legislativo. O Sr. Ministro tios Negócios figtmngeiros : — Sr. Presidente, .graças a Deos que o1.nobre Deputado seguiu urna vez >a pln josoplua do pyrce se/iultix j foi preciso que o Sr. Miranda morresse paia que tivesse, não digo um gabo, ma* uijíd d«*scqlpa do nobre Deputado! O mai»,tudoi|iianto t? fôlego vivo Ministerial está d i: baixo da espada da sua tensura ! Ora, Sr. Presidente, estou pasmado, do queou-g-o^ o nobre Deputado contr^di'<_ p='p' duuejuifuda4e='duuejuifuda4e' á='á' cda='cda' diz='diz' pruiulo='pruiulo' queeitá='queeitá' adur='adur' a.='a.' _='_' momento='momento'> [ao, que gabasse dtnhe,irç> par ujn nppli-f ç quando diz ijlo, n^p se le(nb l à Administração gê &6 Ss^í011 ft'gucn.a.9 spmii|a,$, àç dçu e&se, QÍIS.O gê guerra claro e manifesto J, nejTQSjo agor$,, $P mesquinho então! ! §r. Presijdentt?, .dejx^too? Q passado, e vamos 89 premente: o nçb,re Qtíputãfjp tem inepto das qsúrpft? çpes d,»> Ex,ecutiyp, e Içgi, rasâo:; é a sua obrigação, mas tpd/is. pji poderes tem a/jjbiytje», e teq-dencipb par4 usurpar, e o Legiala^vp 030,6 e x eu? r pto d«ssà paj.siÍQi por isso devemo.*, os outros j e eu agora olho para o m (Ri*t>-). ," • ' f Sr. Presidente: qual foi a ppi,n âó subversivaçjp^ piíncipios constitnbionjptes., que &q'|i eouncjoij jutu Deputado, jneu ái^jigo ? F°i de que 8ft d^plaraspe, se os Empregados, que o Orçamento tinha |vòr do'i£ ítnnos sanç.cijoníicjo, eram ^c^ mprelierididos nj e |)'J-cie do addiiatnento ; ora isló, não e h/' e^ia , Ijerpj-Mík ôedí a quê se oppozer ao direito, que ò Depnt do tem dê saber, qiíal é osentjdo d O Sr. JRopó : -7- JSú. J/ivjp ò inforiunip de nãtp ser entendido pelo meu amigo, o Sr: Gomes de drs-tro i o .Sr. Deputado por certo, me n,ão enlen^u, por isso que disse,,, que eu não devia trazer aqui as minhas o pi rifões sobiè reijíiegraçôes, e peria^s; ppf quaiilO ellas eram já Leis do Estactót, , ' , Sr. Presidente: eu np qiie disse, não ,fiz mais do que emillir uma opinião, que e' livre a lodo p Cidadão, e que não pôde ser Vedada ao Deputado: e guardei o respeito devido á mpiori*; jporque di^-se, que seguramente tinha sido eu quem tinh^-eif.ado. . O Sr. Sima$:— Mardo, em meti nomp, pata a Mesa uma Proposta, que .por Cer.tp ,coQciliar& ,r_odas as opiniões: e a seguinte: PROPOSTA: — Proponho quo d'es t a regra ffjanj exceptuados quaesquer Empregados, que ,se achem: nas Alfândegas, e em quae,squer o.ulras Rçpartiçõe* do Estado fora do quadro, por lerem sido reintegra-dos a togares de que tivessem sido privado» em consequência das nossas discórdias civis, sem Le,i <_-pressa ima.='ima.' organizadas='organizadas' que='que' tag0:_='_:_' de='de' decreto='decreto' a='a' minjí.tiios='minjí.tiios' érn='érn' contadorias='contadorias' _.na='_.na' _1839.='_1839.' do='do' autorizasse='autorizasse' conformidade='conformidade' p='p' diferentes='diferentes' reintegração='reintegração' nos='nos' dezemb.rp='dezemb.rp' _30='_30' sua='sua' _='_' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'> .O Sr. falcão:—Sr. Presidente, e,u cos. t u mo tomar muito pouco tempo á Camará,, e serei b(re.vjj dando a minha explicação ; purque aban^no o re%» ponder a fruze^ menos bem suantes, e.aiheias,do fio^ por que fiz a mipha moção-
Página 296
296 )
foara, coricorretído assim para a'não discussão do otçamento. — Heresia* é apresentarem-se os orçamentos em tempo competente, e não «e discutirem 2 an*-hos, prejudicando ds interesses nacionaes e os indivíduos que^emprcgados em serviço útil e indispensável, agora ee querem perseguir; e heresia, c nós eí-tártnos quatro dias para fazer uma Lei de cousas que estão escriptas em outras Leis'nào refogadas.
O Sr. 5a Nogueira\ -*- A romba exposição'tem relação com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangei-Tt>s', que já se retirou j como costuma fazer muitas vezes '(sussurro) — vozes t deu a 'hora—>~ dual é a "Ordem do Dia.
O Sr. Presidente: — A Ordem do Dia é'a mesma, que vinha para hoje. ',• • ' •
4O Sr. Sá Nogueira; — Bem ; corno'ine'hão deixam fallár agora , guardo a palavra para a Sessão seguinte. •
O Sr. Presidentes—'Está 'revantatla a Sessão.'— "Eram quatro horas da tarefe.
Discurso do Sr: Deputado Ferr'er, que devia lér-se a pag. 183, 2.a col. deste' Vol. , na Sessão de 14 do corrente, e que não foi publicado no seu Ipgar respectivo, por não ser restituído a (empo.
O Sr. 'Ferrer:'—Sr. Presidente, 'do qfte eu disse htínlem , <_5.atninando-se antigo='antigo' depois='depois' iccrescenta='iccrescenta' alguma='alguma' clamara='clamara' debulho.='debulho.' poderá='poderá' pelo='pelo' effeitos='effeitos' dó='dó' projecto='projecto' lei='lei' iniciativa='iniciativa' apa='apa' eccleáiastica='eccleáiastica' subsidio='subsidio' fra='fra' deu='deu' utrrovifro='utrrovifro' relatório='relatório' s.='s.' annò='annò' restabelecida='restabelecida' presidente='presidente' tag3:_='jultfo:_' ultimo='ultimo' veio='veio' opposiçâo1='opposiçâo1' tag0:_='systema:_' espjr-çó='espjr-çó' ranovei='ranovei' parotfhial='parotfhial' vá='vá' ao='ao' sousa='sousa' tag4:_='ex.a:_' passado='passado' as='as' nesta='nesta' ministro='ministro' comrnissao='comrnissao' emendas='emendas' castel-branto.-='castel-branto.-' apresentou='apresentou' remettido='remettido' lmáos='lmáos' irrconvenierittes='irrconvenierittes' nó='nó' pof='pof' nes-ta='nes-ta' quê='quê' tag5:_='projçclo:_' fosse='fosse' se='se' por='por' hão='hão' ane.s='ane.s' parecer='parecer' combato='combato' jrneu='jrneu' dislri-closconío='dislri-closconío' antes='antes' approvar.ím='approvar.ím' _='_' nunca='nunca' a='a' estava='estava' seu='seu' julho.='julho.' systema='systema' parochos='parochos' preciso='preciso' e='e' j='j' o='o' tag1:_='fazenda-:_' riâo='riâo' defendeu='defendeu' dia='dia' da='da' csperauawêr='csperauawêr' partfchiaj='partfchiaj' de='de' ectílesrasticís='ectílesrasticís' datado='datado' aogoverno='aogoverno' discuí-são='discuí-são' substituir='substituir' syslem.='syslem.' tempo='tempo' parte='parte' do='do' mais='mais' justiça='justiça' entrou='entrou' evitáih='evitáih' presidente.='presidente.' um='um' _420='_420' sessão='sessão' apresentadas='apresentadas' entre='entre' éyslema='éyslema' _.meu='_.meu' desde='desde' _5oncuir-se='_5oncuir-se' subbidib='subbidib' em='em' eo='eo' freguèúasj='freguèúasj' sr.='sr.' recebido='recebido' este='este' eu='eu' câmara='câmara' euc='euc' ás='ás' represérítaçgês='represérítaçgês' esta='esta' jurihb='jurihb' apresentei='apresentei' que='que' foi='foi' idéa='idéa' _14='_14' _.canjarã='_.canjarã' âf='âf' concorde1='concorde1' tinha='tinha' ácomotissão='ácomotissão' ex.a='ex.a' proporrho='proporrho' dacomrnisíâo='dacomrnisíâo' ainda='ainda' pregueies='pregueies' syèlema='syèlema' delia='delia' osr.='osr.' durante='durante' nessa='nessa' camará='camará' ex.='ex.' não='não' _20='_20' meu='meu' contra='contra' combateu='combateu' à='à' estabelecidona='estabelecidona' voz='voz' ambas='ambas' doque='doque' tag2:dè.='lei:dè.' os='os' magalhães='magalhães' muitas='muitas' membro='membro' é='é' continuação='continuação' presente='presente' pa-rochial='pa-rochial' êráossivel='êráossivel' a1='a1' dosr.='dosr.' nelle='nelle' qqan-do='qqan-do' comrtíisiòes='comrtíisiòes' levantou.contra='levantou.contra' contrario='contrario' _1838='_1838' osrs.='osrs.' dá='dá' rjue='rjue' ministros='ministros' lé='lé' porque='porque' nenhuma='nenhuma' cardoso='cardoso' eílfe='eílfe' determinou='determinou' xmlns:tag0='urn:x-prefix:systema' xmlns:tag1='urn:x-prefix:fazenda-' xmlns:tag4='urn:x-prefix:ex.a' xmlns:tag5='urn:x-prefix:projçclo' xmlns:tag2='urn:x-prefix:lei' xmlns:tag3='urn:x-prefix:jultfo'>sem substililir outro ty&tenía ao da Lei de%Q de Julho. Conforme coríi ^à idea'desse Relatório apresentei eu o meu Projacto Vm 27 do mesmo mez de Julho de 1840. 'Desd^ èn-^ao até.agora esteve'dormindo S. Ex.% não seoppoz a;elle,'não òffereccu. o seu das'alterações á;;Lei de ^O^de Julho. Porám entrou em discussão, e porque
tinha o peccado original daOpposrçâo, S. Ex.* não quiz It-mbtai-se do seu Relatório, em que tinha stigtna-tisado o subsidio'pó r Distrtctos da Lei deíiO de Julho, e outros , cantes quiz ser^contradiciorio do que aceitar dâOpposição unn Projecto assignado por tão il« lustres Deptitados, S. Ex.a excotnmungou-o logo, o subsidio por Freguezias da Lei de 20 de Julho tornou a ser1 bom aos olhos do Sr. Ministro'! Sr.fresi-dente, eu não tinha só a favor do meu Projecto o Sr. Ministít) da Justiça, também tinba S. ^Ex.* o 'Sr."Presidente do Coriàelho ; porque quando eu apie-sentei o meu Projecto, S. J£x.a então Oepirtado, fez-"me a honra'de assigna^lo. Eu peço ao Sc. Ministro du Justiça que concilie assua opinião de hoje com a opinião, que emiiuu T)O seu ultimo Relatório; e que concilie a sua opinião com a opinião de S. Ex.a o Sr. Pre-idenle do Conselho! ! !
'Sri Pres^deflte, quando peMa pnnrjpira vez ae tra-clou desta louleria, fatiei em dissençòes, e guerra entre kos Parochos e os 'Frfguezes. O Sr. Ministro dos Negócios Es,traugeiroô disse. — Que não existia gner-"rã entre'os Parodiou, e os Fregueses; porque a Secretor ia "íieo 'ttirfmm chegado representações pelas quaes constasse, qite'os Parochos se rtfugtavdm em seus canifianarios, ou' se 'incasíelavarn ern suas residências. Nfio SPI si; S. Exc.tt disse lambem que os Po'vos ;i£lo 'com batiam coto aríete forçoso -esses «cas-teilqs ; o que sei porém , é que S. Exc.a exclamou, gesticulou., e pareceu intusiasmar-se em'tão lógica argumentação, *ó lhe faltou quebiar os ocitlos, como) já acjui -fe.í n*outra occasião ; se os quebra, o argumento ^nàô' tmliaTi-sposta. O'rnesrrio Ministro, ;e o "Sr. Pereira dos Reis , ncharam inconstitucional a doutrina que eu; «'stal^eleci , quando combatendo o 'systema do Subsidio'por Patochias, lin"ha drlo que unVdos graves incovenienles da Lei de 20 de Julho era o pagarem os Freguezesdirevtae umni;diata
Página 297
( 297 )
mercenário seu, que o pode despedir, e procurar quem o sirva por menos. A experiência o lê m provado por muitas partes. Isto faz acreditar ao povo ignorante, que compra os serviços espiriluaes, e os Sacramentos, avilta a Religião, abate a dignidade do Pastor, lira toda a unção ás suas pa-lavas, toda a efficacia ao seu exemplo. Isto em fiin prejudica a Igreja e o Eslado, porque os Pa» rochos não podem ser úteis para a correcção dos costumes públicos, aperfeiçoamento da moral, e esplendor da Religião.
Sr. Presidente: Diz-se =±=a Lei é provisória = ; porque é uma Lei, que ha de durar ale que se apresente uma Lei de Culto e Clero. Sr. Presidente: todas as Leis são provisórias, nenhuma Lei é eterna , dura só até ao momento, em que o Corpo Legislativo não a derrogar. Ali que se apresente uma Lei de Culto e Clero!.. . Quando é que o Sr. Ministro ha de apresentar esse Projecto, e ser discutido, e approvado, e o Poder Real s.mcciona-lo? ... Parece-me que posso profetUar, que não ha de ser d'aqui a seis annos que nós havemos ter uma Lei de Culto e Clero. Oternpo o mostrará. Em abonodes-ta verdade, já hontem um illuslte Deputado, que defendia o Projecto do Governo, e que por isso não e suspeito, mostrou o que tem acontecido na Hespanha, aonde ha quatro annos, que as Cortes trabalham na Lei de Culto e Clero, e ainda a não poderem concluir. Se para urna L,1'i de Culto e Clero são necessários os requisito* de que falia a Com-missão no seu Parecer, quando é que o Governo terá reunidos os dados estatísticos para ella?
Sr. Presidente: já s.e disse em uma oc< asião nesta Casa, q IIP não era possível, ou que havia uma grande drfficuld.de em saber ao certo os rendimentos dos Cabidos, das Coliegiadasj e das Confrarias ; porqup e-tas Corporações apresentavam uma resistência extraoidin«ria em declarar com franqueza os seus rendimentos. E eu accresc^nlo, que estas Corporações o não podem dizer; porque u;na gronde parte dos tendiir.entos delias s-àoecn bens da Coiôa, e estas Corporações não sabem hoje a sorle, que e--tes bens da Coroa hão de ter; estes rendimentos estão dependentes da L«i dos Foraes; e quando é que esta Lti ha de passar? Sr. P rt s de n te: eu desejava saber, qual era asomma dos dados estatísticos, que S. Ex.* tem rfunidos a este respeito; porque eu tenho boas razões para asseverar, são poucos, ei!n>i-to poucos. — E empraso o Sr. Ministro para o dizer.
Diz a Comrrmsão no Parecer, que esta Lei de Culto e Clero e' dependente das concoidatas com Roma. (O Sr. Sousa Magalhães:— Não diz). Nào diz? Diz, Sr. Presidente; porque eu leio no-eu Parecer, que o restabelecimento da s relações com n C ór-te fie Roma foi uma tircumstancia, f/nejez com que a Commissâo Ecclesiastica mudasse de Parecer, rejeitando o meu Projecto até a Lei cie Culto e Clero, que por es*a circgmslancia espera em breve.. .
O Sr. Sousa Magalhães-—Se me dá licença, «MI explico: reconliedida geralmente a necessidade de reformar as Dioceses, e os quadros dos Ca b dos, era necessário, para fazer uma Lei nas circumstan» cias actuaes, uma concordata; porque está reconhecido, que não se poderiam fazer estas reformas se») intervenção da Cucia Romana; não é para fazer urna Lei de.Culto e Clero geralmente fali ando ; VOL. 6.°—-ACOSTO—- 134L
mas para a fazer, altendendo ás circumstancias actuaes.
O Orador : — Pois bem : nós tractamos de Lei de Culto e Clero para as nossascircum>tancias. Todas as Lei* são para as circumstancias. i\ós não vivemos na Republica de Platão. Logo a Commissâo entende, que as concordatas com Roma são necessárias para fazer-se a Lei de Culto e Clero. (O Sr. Sousa Magalhães: — Nas nossas circumstancias}, O Orador: — Pois nós legislamos para as circumstancias da China?
Apesar da reserva com que entendo que se deve fallar das relações com Roma, sempre direi que eu não tenho esperança de obtermos com brevidade as concordatas com Roma. Nós consentimos em que voltassem para Roma as sornmas de dinheiro que continuavam hir para lá pelas dispensas mntnmo-niaes, e por outros motivos, isto é o que os Curiaes de Roma pretendiam; eu estou persuadido que p Santo Padre tem as melhores intenções a nosso respeito; mas sei que quando se tracta de relações in-lernacionaes , não são sempre o molivo de decidir as boas intenções dos Chefes dos Estados, mas os interesses das le&pectivas Nações. E' por isso que eu digo que como nós já não temos que ofíerecer aos Curiaes de Roma, elles não hão de ter muita pressa de negociar comnosco, e de fa/er oquellas concordatas. Parece-rne pois que esta Lei tarde, e muito taioV hade apparecer, e enlão, Sr. Presidente, o que se segue, e' que e&ta Lei não é uma Lei provisional no sentido, etn qu*» faltaram os Mi-nisiros e a Cornmiss>âo; mas que hade durar por muitos annos, e durante este tempo os Parochos hão de continuar a soffrer os inconvenientes da Lei de 20 de Julho que a própria Commissâo reconhece.
Sr. Presidente, não se deve ensaiar (disse a Corn-roíssão e repetio um Ministro da Coroa) nm novo systema, vtkto que esta Lei é provisional. Sr. Presidente, para este argumento ser procedente era ne-cesnario que o Sr. Ministro provasse primeiro que o sys'ema da Lei de 20 de Julho e o syslema do rne u Projecto ou eram igualmente b ns, ou igual* monte maus; porque nestas circumstancias propende a balança a favor do systema actual, visto que já estava cm pratica; mas seta Commissâo reconhece que o systema da Lei de 20, de Julho é vi-cio&o, que delle tem resultado, resultam e hão de continuar a resultar graves inconvenientes; s.c a Commissâo reconhece que o rne u systema é isempto destes inconvenientes, como se quer argumentar com o principio de não se dever ensaiar um novo syslema ? Pois os Parochos estão mal não se deve mudar de systema porá vermos se melhoram? Um doente quando de um lado se acha mtommodado ensaia um novo modo de jtiser, viia-se para o outro lado, os Parochos estão mal reconhecem todos i-to, e d»/.-se, não se mude de systema. Eãta lógica , esta política não entendo eu.
Página 298
«iara^m «s ci/CAJiríSt.inCu-is.. Vejamos %c]p in/lç». a.ppo£ei c~rà-> a$ circunstancias e quaes ehas bào. j
Pnn,iefira nrçujTi&líim ia que. appaieqçH fâ novo — ws relações com Rom-j =:.$!. Presidente , já rno,s-frei , (.j i ç r/çtsc r< blabelfcynento d,a& P lacres c Tenham porem e^a^ pircumst anciãs o pfjFO qjje a (Jomrnissào quizer, ellas j£ existiam q^ancjo !o seu prjrneiro Parecer entrou em djscn^âo. Nos»a orça-v.ào a Cormnissfio rçà.o « rvtirofl, ntmhum Mçmbro da Conjnjis-fio te lembrou das ci.rrumsjancias ; antes o Sr. Sousa, Magalhães odefejid«u. L' yantou-s^ o Sr. Ministro, ç declarou, que rejej^vg o, meu, PToje/cto^ c qv.e queria-a txínlimiocâo da Lei de 20 de. J,u,lhf>., ap'eti*nl'^u çs suas filleia-çòe$ a es»a Lei, en;tà.o sim íijip.ireoTníí) as cuco-n-jlancia.s , o in^y Projecto foi' máo , a Lei foi h< a ! ! ! Se aComnn^ào, dis^etspszr-ronlinup a Lei d<_:_ de='de' rccoíílifce='rccoíílifce' çotu='çotu' sabre='sabre' bae='bae' sjin='sjin' do='do' commisso='commisso' rmvs='rmvs' coiit.aiie='coiit.aiie' lei='lei' consignadas='consignadas' havia='havia' ltíi='ltíi' ga-mqras='ga-mqras' tal='tal' mineiro.='mineiro.' qu='qu' serjj='serjj' um.i='um.i' qtj='qtj' urna='urna' mu='mu' em='em' sr.='sr.' lfi='lfi' outra='outra' sobre='sobre' as='as' está='está' apoiadas='apoiadas' boa='boa' _90='_90' façamos='façamos' presi-dnte='presi-dnte' que='que' entendo='entendo' nrna='nrna' biilirmo='então' julho='julho' liro='liro' acompanhada='acompanhada' nós='nós' logar='logar' leippo='leippo' parecer='parecer' cfynimi-sâo='cfynimi-sâo' ba.e='ba.e' não='não' _20='_20' recofihcce='recofihcce' ora='ora' _='_' tag0:_='_:_' a='a' quer='quer' e='e' hr.='hr.' linha='linha' fdjjer='fdjjer' comm-irsno='comm-irsno' íje='íje' prtj-4eníe='prtj-4eníe' o='o' p='p' ante='ante' economia='economia' quaj='quaj' le='le' própriacofiiidíssúo='própriacofiiidíssúo' alterações='alterações' da='da' porque='porque' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'> Sr. Presièlepte, já aqui ^e diss,e q,u^ \in] d,?^graves inconvenientes da Lei ^e SÓ de Jullvo era ^ dei^uaj-íjade dp subsidio pc-r Fre^uezuís; ainda ni/igucm ÍH« rejspondru, equdes.tfio osSrs. Al inistrq-s, e.o.s q$;esu^.-teniam a opinião da Cooitnitsão -pp.ra re§4?9ndprfrn : <_ j.njso='j.njso' a-pre-refilou='a-pre-refilou' çste='çste' já='já' lie='lie' cariei-fir.iacq='cariei-fir.iacq' urgumvnu='urgumvnu' meu='meu' sr.='sr.' _='_' o='o' amigo='amigo'>' de tal forço, que «ao tem respost t. iua u«na RarocliM ^''^ride., merjos do que em uma pequena; quando a, luiçno, e Iodos os princípios exigem , que coda (/i-dadâo píígiie f>a proporção do* seus leres. M-i* disse o Sr. Li.ccid.1 Q Projecto do $ubsidin par l)i»(ri~ c/os lambem tem o inconveniente 4a desigualdatiç em quanto aos ftásiaes, eu J3 do Ç/i§trActiQ. cada P tnhu,to , e . chia , i nçf:çs*aj-io » no sidio d'esta Parpchia p# ;§r. Pr,ea.idep^, diz-se: de ufíi sybsidw -for BúíriclQf pofiqtifffí -jura tributo novo , não expcttmentado. Sc. r r,es;iijente , gm u i. bu_to por Di^lr4.clos npo e' n.a$o em Fprtugal.. Ahi esl,^, p Lei que crço.u "Uri íribuí^ por Oistiictos pgra o* Expostos. J(á tem sido e^ecula,da e p.roduzio p? meli^ojes resultados pelo merjo§ no Pistrjclo de Coimbra^ Já âtli não morrem £xpj?*toíi aos qçntfts, e. to-^9A os dia^ apparpcem para ca^a Exposto sinco e seis amas, pagando-lhe sómçnte por ru"?, dez tq^tò«s , quando aatigaujcnte l\\e (tçyaic Desosseis tostões.. „ Sr. Presi.dentc, Q primeiro Deputado quç compn-feu o meu syslema e s^stenlou o P/ojecto í|o Gover-'no dX?se,: qne &m quçijilb ás Jiwtás do Qrbilramenfo ífai$ Côngruas não fiapia differença entrç a Junitf q&p 'etí QVGria que pp çstabefecesse na Cabeça d-o f»ts-fciçtv •> e <_ de='de' sujejta='sujejta' trrtuou='trrtuou' influencias='influencias' outras='outras' do='do' juoia='juoia' pmq='pmq' menor='menor' çtatç-fóçev='çtatç-fóçev' _4.0='_4.0' otttw='otttw' çle='çle' localidade='localidade' urna='urna' senu='senu' lfi='lfi' tro='tro' concelho='concelho' c.nlocada='c.nlocada' _0='_0' locawad='locawad' ás='ás' concejho='concejho' dega='dega' outia='outia' _4='_4' wqiort='wqiort' junta='junta' ipnga='ipnga' m-rá='m-rá' jupta='jupta' que='que' msuio='msuio' diíferenças='diíferenças' jl.íusjrf='jl.íusjrf' não='não' jyíbo='jyíbo' tag1:_='depilado:_' pois='pois' colorada='colorada' _='_' ser='ser' a='a' don.='don.' e='e' diluído='diluído' çt='çt' n='n' o='o' p='p' unta='unta' cabeei='cabeei' cabpça='cabpça' eafe='eafe' distancia='distancia' w='w' ha='ha' da='da' xmlns:tag1='urn:x-prefix:depilado'> do J)i&(r.icto yôjn t$rq tajitos (j cvlor-Qffe m Qahqç& (fo Çoi^cc/àp, O puta^o .CAíTtíin^nlg jijiq attf^u ao qfi/4 Pipeta. A JAipm $$ ^abe6>t d^^ devç l^r 1,0^0? ^ etpjíirqcimer»io4 ç a« ou^rqa cçd«ieníos, q«|e pteci^af, a Iodas, e qíiae?q^»^r a^iq» rjdades — ás Ca liaras, ás Juntas de Parorhaa, aos Joizçí Klei-tos e aos Juizes de direito, ele. etc. A Junta coju Sr. Presidente, tahem se apresentou, crxno gT.a,-ve inconveniente do tnn» syfteuaa , o eslabeJpc.^ ppr base da derrama a decima, e disse-s'- — a decimfl é w j» tributo mal lançado, a s«nr vepartiçc(o ê Pi>ièm , Sr. Presidente, quem l^nç^i a^ Uma Junta segundo o j^isO) que, forip^ fla^ co!l
Página 299
( 989. )
sí&e Jpor BUatrifiioS-j peia p/o&iflda e&nirkção que tenho de que só o^systema do subsidio por Diatri-ctoã ~P$$P «abar íi guerra entre fs^r/^c^os, e os freguezes. Ouço dizer — que «Br> èxtóf" guerra. — v Admira-me, Sr. Presidente, que tal se assevere diaMeda N*,çâq Euriiiguez*. Corra-se ee^e Reino , e vêr-^ç-hão a,s •dissen.cçõess , inimis^des 9 e odjps , que se encontra^n. qptre os paroclios e seps freguezes. Depqis que q incip.rfn.sgi periódica publicou o me.n Projecto d,o s.ubàidi»» por Éhgtrictos, tenho recebido , (e tenho aqui teste ir} u p hps) roais de JpO cartas (J£ parochos a pedirem, qiy» promova, quanto poder , a aprovação do rnçu Projecto, relatando os inconveniente*» do subsidio por Parochias; ajnda agora quando subia a escada recebi uma lembrada , que refere o facto atroz dos ffegueseá atirarem utp tiro ao seu parodio, quando se reco-Ihia de solicitar algumas execuções contra os freguezes remissos eo) pagar.
DesJ.es faclo,s conheço eu muitos no Bispado de Coimbra. Na Província do Minho sou informado, que lêem existido outros.
Portanto vote a Camar.a como entender ; eu desejava que o Sr. Ministro da Justiça tivesse meditado mejhor esta rnateria, e que senão tivesse oppos-to $ çste Projecto por uma espécie de acinte, só porque 4 de 11 . i o» effeito? das questões JVImistriaes. (O Sr. Btiratp Salgueiro: — Peço a palavra). Espero que o Sr. Deputado contradiga estes factos. Repito , e concluo, que sem a opposiçâo do Sr. Ministro o Projecto de certo era approvado, hoje veremos. ( dpoiat^os.) Outro ifó m^tT^o Sr, Deputado Ferrcr , que dççia. lei -se a pag. 190, l.a col. dette vol. , na me$ma •Sessão , € $ue tombem não foi publibado no éetí logar respectivo , por não ser restituído a tempo. O Sr. Ferrçr ; — Sr. Presidente, farei rpoi brevea reflexões soKre o que se disse depois que eu fui lei. Principio por me admirar do discurso do meu anui-&o, o Sr. Sou4a Magalhães; este Sr. Deputado ?rn-pregoi» tpdos os arg^w^ntos que pôde para concluir que o syrlema de um subsidio por Parochias era pe's-símo ; njas não posso combinar est^s argumentos co»tiji a ajpprx>v.açâo q^e S- S.a fe^ do subsidio por Dislriçtos no priaseiro Parecer. O Sr. Sousa MagQlháe*: — Eu não disse q1u'e era péssimp o seu syslema, 4'&9e qu*; tinha inconvenientes -O Orador : — O Sr. Deputado apontou tantos inconvenientes no systema do subsidio pof Districtos, que a concluído lógica é que elle não presta, e o lejeita , quando S. S.* o linha já approvado. Mas vamos á desculpa da«, novas circtimstancias. Essas novas circutmtaacias não appa,receram senão depois que oSr. Ministro da Justiça se oppôz ao meu Projecto, e que se offereceu a apresentar modificações i^Lei de aQ.de Jullio. A Coípirusaâo tinha tado o seu Parecer; este veio á discussão; no acto jdji diíc^sâo^njjnhum ^Umbro da CoftiBiissão'rcj^ta-' hrou eorftra eH*,' e* o*1Sr."Deputado tnelmò susfentbu esse Parecer; de maneira que as novas circumstan-cias apparecepjiHi simultaneamente com a opposiçâo que oSr. Ministro da Justiça fez ao Projecto; o restabelecimento^ 4as relações com a Corte de Rpjna, a organização da Fazenda, tudo isto appareceu com o Projecto do Sr. Ministro; porque em quanto S. Ex.a não fallou, não appareceram laes circumstan-cias. Sr. Presidente, pais estos circuinstancias eram ' capa/es de fu/ser mudar a opinião da Comoussão, e dia não reclamou .contra o seu Parecer^jjuando $\\p vçio á discussão, e não disse que em consequência da» novas circunstancias queria a continuação do subsidio por Parochiu, tia conformidade da Lei d,e *20 de Julho? Ninguém omisso, e ò Sr. Cousa Magalhães sustentou o Parece^. D^ihi, a pouco levantou-se o Sr. iVfynibtro, e disse que quona a continuação da Lei de 30 de Ju!J»o, e logo a Aparece r a m as circumstanci&$ novas,, e o Projecto e rejeitado!!{ Sr. Presidente, ó Sr. Ministro dos Negpcios Ec-clesiasticps censurou-iue por eu ter entrado pel,.as intenções do Goveino. jÈu não eritrei pelas intenções do Governo, tirei as illaçô(çs que me pareceram Jo-gjcas dosfacto^ do Governo ; porque o Goveino deixou correr ao »rieu Projecto todos os tramites parlamentares; sem se levantar contra elle; e só quando estava aponto de ser approvado é que se qppôz. Ma0 supponhamos que entrei pelas intenções do Governo , S. Ex.a cahiu no vicio que acabava de censurar-me, e mais flagrantemente; porque me attri-buiu a defeza dos Parochos para extorquir assigna-t uras para um Jornal. Ora eu defendo esta opinião d'um subsidio por Districtos desde 1^38, e creio; que então ainda ninguém aonhav^ no Jornal áqjue allude S. Ex.a ^ste jornal e' uma espécie de espinha, que S. Ex.a tem na garganta. Mas eu deixo a resposta ao mesmo Jornal: elle responderá a S. Ex.* Agora em quanto a extorquir assignaturas por rneios de circulaics, isso e' mn absurdo tão miserável, que não rnçrece respo^ta ; quem recebe uma carta, pôde deixar de agsigtiar, ou\»ssignar, com,p quizer. S. 4^x..a não precisa usar destes meios para' os Jornaes ministeriaes ; porquê tem outros, que não têem os Redactores desse Jornal. Sr. Presidente., diz-se q,ue a côngrua dos JParo-chos e' urna alavanca para destruir qualquer syste-» fna político. Admira-me que S. Ex.a, sendo tão sagaz em aprovei lar Iodas asalavapcat,, todas^, todas, lhe tenha escapado esta, esquecendo-se do,s Parochos. Finalmente, Sr. Presidente, falíarei do argumento das vinte legoas, para que S. Ex.* me desafiou. Disse S. Ex.