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N.º 4 SESSÃO DE 6 DE JUNHO. 1853.

PRESIDENCIA DO SR. SILVA SANCHES.

Chamada: — Presentes 81 srs. deputados.

Abertura: — Um quarto de hora depois do meio dia.

Acta: — Approvada.

CORRESPONDENCIA.

Declarações: — 1.ª Do sr. secretario (Rebello de Carvalho) de que o sr. Avila, por haver conselho de estado, ou não poderá comparecer na camara ou virá mais tarde. — Inteirada,

2.ª Do sr. Maia (Francisco) de que o sr. visconde de Castro Silva não póde assistir á sessão de hoje por incommodo de saude. — Inteirada.

3.ª Do sr. Frederico Guilherme de que o sr. Castro e Lemos, por motivo justificado, não póde comparecer á sessão de hoje. — Inteirada.

Officios: — 1.º Do sr. Pinto Basto (José) participando que não póde assistir á sessão de hoje e talvez a de ámanhã. — Inteirada.

2. Do sr. Ortigão, pedindo licença para se ausentar da camara pelo resto da sessão, a fim de cuidar da sua saude. — Foi-lhe concedida.

3. Do ministerio do reino, participando que o edital do conselho de saude publica do reino de 5 de setembro de 1851, relativo ás procedencias do Brasil com destino para o Porto, se acha revogado, ha quasi 20 mezes, por outro edital do mesmo conselho em data de 22 de outubro de 1851, publicado no Diario do Governo n.º 250, do mesmo anno; respondendo assim a um requerimento do sr. visconde de Castro Silva. — Para a secretaria.

4. Do ministerio das obras publicas, acompanhando a cópia do officio do governador civil de Angra do Heroismo, datado de G de dezembro do anno passado, e bem assim cópias do projecto, planta e orçamento respectivos ao melhoramento do vasadouro do porto de Pipas, que lhe foi pedido por esta camara. — Para a secretaria.

Representações: — 1.ª Da camara municipal de Silves, pedindo que o porto de Villa Nova de Portimão seja preferido a outro qualquer do Algarve para a collocação de uma alfandega de sêllo. — Ás commissões de fazenda, e de commercio e artes.

2.ª Da mesma camara municipal, pedindo que sejam extinctas as contribuições denominadas terças dos concelhos, e contribuição para a universidade de Coimbra. — Á commissão de fazenda, ouvida a de administração publica.

3.ª De muitos proprietarios e moradores do concelho de Belem e sitio da Ajuda, a pedirem que o collegio militar seja removido da villa de Mafra para o sitio da Ajuda, e a indicarem o edificio da Boa-Hora com o palacio que lhe fica fronteiro, como proprio para o referido collegio. — Á commissão de guerra.

Deu-se pela mesa destino ao seguinte: Requerimento: — «Requeiro que pelo ministerio competente se remetta para esta camara uma relação de todos os predios urbanos, sitos na circumferencia desta capital, que foram destruidos pela guerra civil de 1833, na qual se declare:

1.º O sitio, rua e numero de cada um.

2.º Se já foram avaliados? Se o foram, qual o seu valor?

3.º A quem pertencem?» = J. Jacinto Tavares. Foi remettido ao governo.

O sr. Silvestre Ribeiro: — Sr. presidente, invoco o testimunho do grande numero de illustres officiaes do exercito, que existem nesta camara, para que digam, senão é verdade que o recrutamento, tal qual é feito em Portugal, não preenche o fim a que é destinado (Apoiados); porque elle não satisfaz as necessidades do paiz, nem do proprio exercito, que em tempo de guerra tem a missão de defender a independencia e a honra da nação; e no tempo de paz, de conservar a ordem, a segurança e a tranquillidade publica; mas para satisfazer a estas exigencias requer-se um exercito composto de homens cheios de brio nacional, e bem moralisados. (Apoiados) Qual é porém a maneira porque se faz o recrutamento entre nós. Recrutam-se pela maior parte os vadios, e homens de um comportamento irregular e desordenado, que difficilmente poderão deixar-se impressionar dos nobres sentimentos de patriotismo, e de virtude civica, quaes convém nutrir para velar e manter a honra e a dignidade nacional, e para sustentar a ordem, a paz e tranquillidade publica. (Apoiados)

Além disso, sr. presidente, o serviço militar é um encargo civico, é um tributo que deve ser repartido por todos os cidadãos, com a mais escrupulosa igualdade, a fim de que acabem essas odiosas e injustas excepções, que até agora tem sido permittidas; não se admittindo senão aquellas isempções que provierem de defeitos fysicos, e de fundamentos sustentaveis, e justificados, por maneira que todos os mancebos entrem no sorteamento, qualquer que seja a sua jerarchia, pois que desta fórma obra-se com justiça para com todos, e é o meio de organisarmos um exercito com as condições necessarias ao seu fim. (Apoiados)

Sr. presidente, a base principal do recrutamento é o recenseamento; mas este deve ser permanente, feito todos os annos, todos os annos revisto e não feito ad hoc, como sempre tem acontecido entre nós; sendo indispensavel que a esse acto presida o maior escrupulo, um espirito de justiça o mais severo e imparcial: e é só por um lai systema que se podem evitar as injustiças que até aqui se tem dado. (Apoiados) É preciso tambem attender a que a parte material da vida militar embrutece o soldado, de sorte que, quando volta á vida social, entra novamente nella tão embrutecido, como quando assentára praça, se é que tambem não vem um tanto pervertido; e é por isso de absoluta necessidade que sejam adoptadas as medidas, pelas quaes se procure cultivar o espirito dos soldados, em quanto permanecerem no exercito.

Sr. Presidente, igualmente é incompleta a parte penal da nossa legislação sobre o recrutamento: e neste ponto é necessario tambem adoptarmos algu-