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mas disposições da legislação franceza, que a meu ver e preferivel II nossa, em quanto abrange todas as fraudes, todas as infracções de preceitos legaes, relativamente aos recrutas, e a todos os agentes que tomam parte nas operações do recrutamento. Reconhecendo-se, pois, que a lei actual do recrutamento é defeituosissima; e reconhecendo-se igualmente a indispensabilidade de a reformar, e de melhorar este importantissimo ramo de serviço publico, não só nos pontos que acabo de indicar, mas tambem em outros, que por brevidade omitto: intendo que o melhor meio de fazer uma lei que satisfaça a todas estas indicações, é entregar a sua confecção a uma commissão, composta de um membro de cada uma das commissões de legislação, de administração publica, e da de guerra; e como base para essa commissão poder trabalhar, mando para a mesa uma proposta, renovando a iniciativa de um projecto de lei, apresentado na sessão passada pelo sr. conde de Samodães (Francisco). Tomando a commissão por base dos seus trabalhos este projecto, no qual ha muitas cousas aproveitaveis, e chamando a si quaesquer outros trabalhos e escriptos, poderá organisar um bom projecto de lei; e intendendo-se depois com o governo, habilitar-se-ha para trazer á camara uma lei excellente de recrutamento, que tão urgentemente é reclamada pelo estado das nossas cousas.

A proposta ficou para segunda leitura.

O sr. Maia (Francisco): — Mando para a mesa 2 pareceres da commissão de fazenda.

Ficaram para. opportunamente se tomarem em conta.

O sr. Cezar de Vasconcellos: — Sr. presidente, pedi a palavra para mandar para a mesa uma nota de interpellação. Todos sabem os motivos porque não tem apparecido nesta camara o presidente do conselho de ministros, e ministro da guerra; mas tenho necessidade urgente de interpellar s. ex. ou algum dos seus collegas, que para isso esteja auctorisado, sobre os abusos que eu sei se estão praticando nos corpos nacionaes nesta capital, quanto a descontos. Já n'uma das passadas sessões fiz um requerimento, para que se me dissesse qual era a lei que auctorisava os commandantes dos batalhões nacionaes, em Lisboa, a fazer descontos ás praças suas subordina, das, para fardamentos, alterações de fardamentos etc. etc. Eu intendo que isto é um abuso que se não póde tolerar por mais tempo. Pois a camara encarrega a commissão de fazenda, e occupa-se em ver a maneira como não ha de sobrecarregar os seus constituintes com impostos, e um commandante hade, a seu bello arbitrio, sem nenhuma ceremonia, reunir-se com os seus officiaes, e dizer — estas barretinas não prestam, deitem-se fóra; os voluntarios que as paguem, comprem outras, e dêem 12 vintens cada mez, para novas barretinas; quando os infellizes que estão alistados naquelles batalhões, mal lhes chega o que ganham para se sustentar? Ainda hontem, no 3. movel, foram mettidas no calabouço algumas praças daquelle batalhão porque se exigiu que essas praças dessem 12 vintens para se comprarem barretinas novas, porque as que existem não tem pêllo (Riso); eu não sei se tem pêllo ou não tem pêllo, mas o caso é que alguns voluntarios que se recusaram ao pagamento desta contribuição, foram metidos no calabouço ptu algumas horas, e eu intendo que, com o parlamento aberto procedimentos desta ordem não devem

passar desapercebidos Um destes infelizes que me deu conhecimento desta atrocidade é barbeiro; paga de decima 1$200 reis; mas além disso paga 60 reis cada mez para os homens que tractam do armamento que são 720 cada anno, quasi tanto como a verba de decima em que é collectado; ha pouco tempo descontaram-lhe tres mil e tanto reis para fardamento; depois 1$800 para uma barretina, a qual barretina já não está na moda, e agora exigem-lhe 12 vintens para se ir juntando para se comprar outra barretina!

Isto, sr. presidenle, e preciso que acabe. Eu fiz aqui um requerimento a este respeito e confesso francamente que nem fui á secretaria saber se veiu a resposta, porque intendi que depois de um deputado ter aqui apresentado um requerimento para que pelo ministerio da guerra se dissesse qual a lei em que os commandantes dos batalhões nacionaes se fundavam para estarem continuamente tributando os seus subordinados, estes commandantes se cohibiriam de continuar no abuso, pelo menos em quanto pelo ministerio da guerra não se respondesse a este deputado; porém enganei-me completamente, porque ainda hontem se exigiu esta nova contribuição e foram mettidos no calabouço aquelles que se recusaram ao seu pagamento, de maneira que se faz a estes cidadãos o que não se faz a todos os outros quando recusam o pagamento da decima ou de outras contribuições legalmente estabelecidas; isto é, mandam-se para o calabouço aquelles que não querem pagar contribuições illegaes, em quanto que nós se não pagarmos a decima ou outras contribuições, não vamos para o calabouço; podem fazer penhora nas nossas propriedades, mas não nos prendem; é uma justiça tal que creio que mesmo em Constantinopla não existe.

Portanto não se tendo satisfeito ao meu requerimento eu preciso interpellar o sr. ministro da guerra a este respeito ou algum dos seus collegas que se declare habilitado para responder á minha interpellação; e vou mandar para a mesa a seguinte

Nota de Interpellação. — «Pertendo interpellar o sr. ministro da guerra sobre as arbitrarias e violentas exigencias de alguns commandantes dos batalhões nacionaes aos seus subordinados, de sommas, que dizem necessarias para alteração de barretinas, substituindo as que as praças tem, e pagaram, por outras novas, como sou informado que tem logar no 3. batalhão nacional movel.») — Cezar de Vasconcellos.

Mandou-se fazer a communicação.

O sr. Ferreira de Castro: — Pedi a palavra para mandar para a mesa um requerimento. (Leu.)

Aproveito a occasião para pedir á commissão ecclesiastica que tenha a bondade de dar alguns esclarecimentos sobre o que vou dizer. Ha muito tempo que foi remettido a essa commissão um projecto de lei sobre primicias, e ha poucos dias outro sobre as prestações dos egressos; não sei o estado em que estão estes negocios, e desejava merecer a bondade a algum dos membros da commissão ecclesiastica de me esclarecer ácerca delles.

O sr. Cardozo Castello Branco: — Não percebi bem quaes são os esclarecimentos que o illustre deputado quer; entretanto póde dirigir-se á casa da commissão quando ella se achar reunida, e lá se lhe darão quantos esclarecimentos carecer.

O sr. Ferreira de Castro: — Agradeço ao nobre deputado a bondade que leve de me satisfazer em