Debates Parlamentares - Diário 113, p. 1890 (1864-06-07)

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1890

PROPOSTA

Proponho que as disposições do presente projecto de lei sejam extensivas á camara municipal de Mangualde. = Albuquerque e Amaral.

PROPOSTA

Proponho que seja auctorisada a camara municipal de Felgueiras a contrahir um emprestimo até 1:000$000 réis. =Rodrigo Lobo d'Avila.

PROPOSTA

Proponho que sejam extensivos á camara municipal de Esposende as disposições do projecto de lei em discussão. = Gomes de Castro.

PROPOSTA

Proponho que seja auctorisada a camara municipal do Porto a contrahir emprestimos até á quantia de 300:000$000 réis para melhoramentos municipaes. = Ayres de Gouveia, deputado por Cedofeita.

PROPOSTA

Proponho que seja concedida á camara municipal de Aveiro auctorisação para contrahir um emprestimo destinado a melhoramentos municipaes até á cifra de 20:000$000 réis, preenchidas previamente as formalidades legaes. = Manuel Firmino de Almeida e Mais.

Foram todas admittidas.

O sr. Aragão Mascarenhas (sobre o modo de propor): — Peço que se divida em duas partes a votação do artigo 1.°, isto é, que se faça uma votação especial a respeito do concelho de Setubal, que é a parte do artigo que foi impugnado.

Consultada a camara, sobre se devia haver votação especial sobre o concelho de Setubal decidiu negativamente.

Posto a votos o artigo 1.º, foi approvado, e successivamente foram approvados sem discussão os artigos 2.°, 3.°, 4.°, 5.º e 6.º

O sr. Rodrigues Camara: — Mando para a mesa um parecer da commissão de marinha sobre a proposta de lei apresentada pelo governo, a fim de ser transferida para o ministerio da marinha a administração e inspecção do serviço dos pharoes.

Attendendo á necessidade que ha de que este projecto seja resolvido com brevidade, requeiro que se dispense a impressão, e que seja dado para ordem do dia o mais breve possivel sem prejuizo das questões pendentes.

Aproveito esta occasião para pedir a v. ex.ª tenha a bondade de metter em ordem do dia o additamento que tive a honra de apresentar quando se discutiu o projecto n.° 63, a respeito do qual já deu parecer favoravel a commissão de fazenda; parece que se acha distribuido pelos srs. deputados.

O sr. Presidente: — Esse parecer já está dado para ordem do dia.

Consultada a camara sobre se dispensava a impressão do parecer da commissão de marinha, apresentado pelo sr. Rodrigues Camara, decidiu afirmativamente.

O sr. Presidente: — As propostas que ha pouco foram mandadas para a mesa em relação ao parecer da commissão de administração publica, que acabou de ser approvado, vão todas ser remettidas á commissão.

Agora vou consultar a camara sobre se permitte que seja dada a palavra ao sr. Thomás Ribeiro, na fórma requerida pelo mesmo illustre deputado, para um negocio urgente.

Consultada a camara, decidiu que fosse dada a palavra ao sr. Thomás Ribeiro para um negocio urgente.

O sr. Thomás Ribeiro: — Sinto que alguns dos meus collegas não me façam a justiça que julgo dever merecer-lhes. É a primeira vez que peço a palavra para um negocio urgente. Raríssimas vezes tomo apalavra n'esta casa, e sempre com tanta parcimonia que não costumo nunca incommodar nem a v. ex.ª nem aos meus illustres collegas.

Ha um facto importante que me obrigou a vir hoje pedir á camara me concedesse a palavra para tratar de um negocio importante, não hesitei; agradeço aos meus collegas que m'a deram, e prometto limitar-me apenas a dirigir ao governo uma ou duas perguntas, a que de certo qualquer dos illustres ministros presentes me satisfará.

Não venho com uma arma politica para aggredir o governo, mas só e unicamente pedir-lhe me esclareça sobre o estado anormal em que se acha a universidade de Coimbra.

Consta me por via fidedigna que, em consequencia de duas tentativas de incendio nas casas de dois lentes da faculdade de direito, se tomára a deliberação, em claustro pleno, de suspender os actos em todas as faculdades. Não quero qualificar por ora o procedimento da universidade, e lamento muito o acontecimento que lhe deu causa; parece-me porém, que mesmo quando provado estivesse quem tinham sido os auctores d'este attentado, e que tinham saído da academia, o que por ora se não sabe, e sobre que tenho muita duvida; não me parece, digo, que todos os academicos devessem ou devam ficar debaixo do peso de uma pena, qual é a de não poderem fazer acto. Não sei o que ha de positivo a este respeito, e por isso pergunto ao governo — primeiro, se este facto se deu, e se o governo sustenta a decisão do conselho universitario n'esta parte, ou qual é a sua intenção a respeito d'este procedimento?

Consta-me igualmente que o vice-reitor da universidade de Coimbra pediu instantemente a sua demissão, e dizem-me até que s. ex.ª não fôra já presidir ao claustro da universidade, que decretou se sobre estivesse por emquanto nos actos academicos.

Ainda hoje vi n'esta casa o digno cavalheiro que preside aquelle nobre estabelecimento, o que me faz entender que a universidade de Coimbra está hoje sem reitor nem vice-reitor.

E preciso pois que o governo diga á camara se sim ou não é exacto o facto da suspensão dos actos, e qual a sua intenção no intuito de obstar aos inconvenientes que de similhante deliberação podem resultar para a academia, e o que ha em relação ao facto do vice-reitor haver pedido e instado pela sua demissão.

Ouvirei as explicações do governo, que espero serão satisfactorias; e depois, se o julgar conveniente, pedirei novamente a palavra.

O sr. Ministro da Fazenda (Lobo d'Avila): — Não estava prevenido para esta interpellação do illustre deputado, entretanto não estando presente o nobre ministro do reino, que, como todos sabem, por incommodo de saude não tem podido saír de casa, direi alguma cousa, comquanto não possa dar ao illustre deputado uma resposta tão cabal como desejava. O que posso entretanto assegurar ao illustre deputado é que, por parte do governo, se tomarão todas as providencias tendentes a evitar a repetição do facto lamentavel a que o illustre deputado acaba de referir-se, posto que por todos deve ser condemnado e estigmatisado, procedendo-se contra os delinquentes na conformidade das leis (apoiados).

O governo não ha de esquecer-se de certo de adoptar todas as providencias necessarias, não só para manter a ordem publica e a segurança da propriedade em Coimbra, mas tambem para que continuem os actos (apoiados). Consta-me mesmo que já se expediram alguns telegrammas n'este sentido. (Apoiados. — Vozes: — Muito bem.)

O sr. Presidente: — Tem a palavra o sr. Thomás Ribeiro.

O sr. Thomás Ribeiro: — Não tenho nada que]dizer. S. ex.ª apenas não fallou na demissão do vice-reitor.

O sr. Ministro da Fazenda: — Não me consta que elle deixasse de funccionar.

O sr. Thomás Ribeiro: — Bem: não tenho nada a acrescentar. Espero que se cumpra a palavra do governo.

O sr. Paula Medeiros: — Requeiro que v. ex.ª ponha novamente á votação na generalidade o projecto n.° 89, e que a votação seja nominal.

O sr. Presidente: — Vae-se votar a generalidade do projecto n.° 89. O sr. Medeiros requereu que a votação fosse nominal. Vou consultar a camara a este respeito.

A camara decidiu que a votação fosse nominal.

O sr. Presidente: — Os senhores que approvam a generalidade do projecto n.° 89 dizem approvo, os que a rejeitarem dizem rejeito.

Feita a chamada

Disseram approvo os srs. Sá Nogueira, Quaresma, A. de Serpa, Garcez, Albuquerque e Amaral, Carlos Bento, Cypriano da Costa, Fortunato de Mello, Bivar, Barroso, Abranches Homem, Diogo de Sá, Izidoro Vianna, F. M. da Costa, P. de Carvalho e Abreu, Guilhermino de Barros, Medeiros, Mártens Ferrão, Aragão Mascarenhas, Sepulveda Teixeira, Joaquim Cabral, Infante Pessanha, Figueiredo Faria, Alvares da Guerra, Rojão, Sieuve de Menezes, José de Moraes, Gonçalves Correia, Camara Falcão, Mendes Leite, Murta, Modesto Borges, Monteiro Castello Branco, Thomás Ribeiro e Teixeira Pinto.

Disseram rejeito os srs. Adriano Pequito, Garcia de Lima, Vidal, A. Pinto de Magalhães, Arrobas, Fontes Pereira de Mello, Mello Breyner, Pinto de Albuquerque, Magalhães Aguiar, Zeferino Rodrigues, Barão de Santos, Barão do Rio Zezere, Abranches, Beirão, Bispo Eleito de Macau, Ferreri, Almeida Pessanha, Cesario, Claudio Nunes, Fernando de Magalhães, Fernando de Magalhães, F. M. da Cunha, Henrique de Castro, Blanc, Silveira da Mota, Sant'Anna e Vasconcellos, Gomes de Castro, J. A. de Sousa, Fonseca Coutinho, Rodrigues Camara, Mello e Mendonça, J. Pinto de Magalhães, José da Gama, Fernandes Vaz, Alves Chaves, Luciano de Castro, Menezes Toste, Levy M. Jordão, Camara Leme, Martins de Moura, Rocha Peixoto, Manuel Firmino, Pinto de Araujo, Miguel Osorio, Placido de Abreu, Ricardo Guimarães e R. Lobo d'Avila.

O sr. Secretario (Miguel Osorio): — Foi rejeitada a generalidade do projecto por 47 votos contra 35.

O sr. Guilhermino de Barros: — Mando para a mesa um parecer da commissão de fazenda.

O sr. Fortunato de Mello: — Mando para a mesa uma nota de interpellação.

Quando pedi a palavra desejava fazer algumas considerações á camara sobre o objecto d'esta nota de interpellação; mas como estamos a entrar na ordem do dia, não quero tomar tempo á camara, e limito-me a dizer que apresento esta nota de interpellação, porque tenho sempre a infelicidade de não ver presente, na occasião em que me chega a palavra, o sr. ministro das obras publicas.

ORDEM DO DIA

CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO DO PROJECTO DE LEI N.º 141

O sr. Levy: — Pedi a palavra unicamente para mandar para a mesa duas substituições ao projecto que está em discussão, requerendo que sobre ellas seja ouvida a respectiva commissão, porque é um parecer de importancia.

A primeira é uma substituição ao artigo 1.°, porque me parece que a sua redacção poderá dar logar a algumas duvidas (leu).

A outra substituição é ao artigo 65.°, no qual julgo necessario fazer alguma modificação para o harmonisar com o artigo 50.° (leu).

Mando tambem uma emenda á tabella n.° 2, para que a nota B se entenda com respeito ás ajudas de custo, porque seria absurdo entender-se com os soldos e gratificações, pois que redundaria em grave prejuizo dos militares.

Foram admittidas á discussão e serão publicadas com a sessão seguinte.

O sr. Fontes Pereira de Mello (sobre a ordem): — (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado neste logar.)

O sr. Presidente: — A ordem do dia para ámanhã é a mesma que vinha para hoje, e mais o pertence ao projecto n.° 23, de 1864.

Está levantada a sessão.

Eram quatro horas e um quarto da tarde.

1890PROPOSTAProponho que as disposições do presente projecto de lei sejam extensivas á camara municipal de Mangualde. = Albuquerque e Amaral.PROPOSTAProponho que seja auctorisada a camara municipal de Felgueiras a contrahir um emprestimo até 1:000$000 réis. =Rodrigo Lobo d'Avila.PROPOSTAProponho que sejam extensivos á camara municipal de Esposende as disposições do projecto de lei em discussão. = Gomes de Castro.PROPOSTAProponho que seja auctorisada a camara municipal do Porto a contrahir emprestimos até á quantia de 300:000$000 réis para melhoramentos municipaes. = Ayres de Gouveia, deputado por Cedofeita.PROPOSTAProponho que seja concedida á camara municipal de Aveiro auctorisação para contrahir um emprestimo destinado a melhoramentos municipaes até á cifra de 20:000$000 réis, preenchidas previamente as formalidades legaes. = Manuel Firmino de Almeida e Mais.Foram todas admittidas.O sr. Aragão Mascarenhas (sobre o modo de propor): — Peço que se divida em duas partes a votação do artigo 1.°, isto é, que se faça uma votação especial a respeito do concelho de Setubal, que é a parte do artigo que foi impugnado.Consultada a camara, sobre se devia haver votação especial sobre o concelho de Setubal decidiu negativamente.Posto a votos o artigo 1.º, foi approvado, e successivamente foram approvados sem discussão os artigos 2.°, 3.°, 4.°, 5.º e 6.ºO sr. Rodrigues Camara: — Mando para a mesa um parecer da commissão de marinha sobre a proposta de lei apresentada pelo governo, a fim de ser transferida para o ministerio da marinha a administração e inspecção do serviço dos pharoes.Attendendo á necessidade que ha de que este projecto seja resolvido com brevidade, requeiro que se dispense a impressão, e que seja dado para ordem do dia o mais breve possivel sem prejuizo das questões pendentes.Aproveito esta occasião para pedir a v. ex.ª tenha a bondade de metter em ordem do dia o additamento que tive a honra de apresentar quando se discutiu o projecto n.° 63, a respeito do qual já deu parecer favoravel a commissão de fazenda; parece que se acha distribuido pelos srs. deputados.O sr. Presidente: — Esse parecer já está dado para ordem do dia.Consultada a camara sobre se dispensava a impressão do parecer da commissão de marinha, apresentado pelo sr. Rodrigues Camara, decidiu afirmativamente.O sr. Presidente: — As propostas que ha pouco foram mandadas para a mesa em relação ao parecer da commissão de administração publica, que acabou de ser approvado, vão todas ser remettidas á commissão.Agora vou consultar a camara sobre se permitte que seja dada a palavra ao sr. Thomás Ribeiro, na fórma requerida pelo mesmo illustre deputado, para um negocio urgente.Consultada a camara, decidiu que fosse dada a palavra ao sr. Thomás Ribeiro para um negocio urgente.O sr. Thomás Ribeiro: — Sinto que alguns dos meus collegas não me façam a justiça que julgo dever merecer-lhes. É a primeira vez que peço a palavra para um negocio urgente. Raríssimas vezes tomo apalavra n'esta casa, e sempre com tanta parcimonia que não costumo nunca incommodar nem a v. ex.ª nem aos meus illustres collegas.Ha um facto importante que me obrigou a vir hoje pedir á camara me concedesse a palavra para tratar de um negocio importante, não hesitei; agradeço aos meus collegas que m'a deram, e prometto limitar-me apenas a dirigir ao governo uma ou duas perguntas, a que de certo qualquer dos illustres ministros presentes me satisfará.Não venho com uma arma politica para aggredir o governo, mas só e unicamente pedir-lhe me esclareça sobre o estado anormal em que se acha a universidade de Coimbra.Consta me por via fidedigna que, em consequencia de duas tentativas de incendio nas casas de dois lentes da faculdade de direito, se tomára a deliberação, em claustro pleno, de suspender os actos em todas as faculdades. Não quero qualificar por ora o procedimento da universidade, e lamento muito o acontecimento que lhe deu causa; parece-me porém, que mesmo quando provado estivesse quem tinham sido os auctores d'este attentado, e que tinham saído da academia, o que por ora se não sabe, e sobre que tenho muita duvida; não me parece, digo, que todos os academicos devessem ou devam ficar debaixo do peso de uma pena, qual é a de não poderem fazer acto. Não sei o que ha de positivo a este respeito, e por isso pergunto ao governo — primeiro, se este facto se deu, e se o governo sustenta a decisão do conselho universitario n'esta parte, ou qual é a sua intenção a respeito d'este procedimento?Consta-me igualmente que o vice-reitor da universidade de Coimbra pediu instantemente a sua demissão, e dizem-me até que s. ex.ª não fôra já presidir ao claustro da universidade, que decretou se sobre estivesse por emquanto nos actos academicos.Ainda hoje vi n'esta casa o digno cavalheiro que preside aquelle nobre estabelecimento, o que me faz entender que a universidade de Coimbra está hoje sem reitor nem vice-reitor.E preciso pois que o governo diga á camara se sim ou não é exacto o facto da suspensão dos actos, e qual a sua intenção no intuito de obstar aos inconvenientes que de similhante deliberação podem resultar para a academia, e o que ha em relação ao facto do vice-reitor haver pedido e instado pela sua demissão.Ouvirei as explicações do governo, que espero serão satisfactorias; e depois, se o julgar conveniente, pedirei novamente a palavra.O sr. Ministro da Fazenda (Lobo d'Avila): — Não estava prevenido para esta interpellação do illustre deputado, entretanto não estando presente o nobre ministro do reino, que, como todos sabem, por incommodo de saude não tem podido saír de casa, direi alguma cousa, comquanto não possa dar ao illustre deputado uma resposta tão cabal como desejava. O que posso entretanto assegurar ao illustre deputado é que, por parte do governo, se tomarão todas as providencias tendentes a evitar a repetição do facto lamentavel a que o illustre deputado acaba de referir-se, posto que por todos deve ser condemnado e estigmatisado, procedendo-se contra os delinquentes na conformidade das leis (apoiados).O governo não ha de esquecer-se de certo de adoptar todas as providencias necessarias, não só para manter a ordem publica e a segurança da propriedade em Coimbra, mas tambem para que continuem os actos (apoiados). Consta-me mesmo que já se expediram alguns telegrammas n'este sentido. (Apoiados. — Vozes: — Muito bem.)O sr. Presidente: — Tem a palavra o sr. Thomás Ribeiro.O sr. Thomás Ribeiro: — Não tenho nada que]dizer. S. ex.ª apenas não fallou na demissão do vice-reitor.O sr. Ministro da Fazenda: — Não me consta que elle deixasse de funccionar.O sr. Thomás Ribeiro: — Bem: não tenho nada a acrescentar. Espero que se cumpra a palavra do governo.O sr. Paula Medeiros: — Requeiro que v. ex.ª ponha novamente á votação na generalidade o projecto n.° 89, e que a votação seja nominal.O sr. Presidente: — Vae-se votar a generalidade do projecto n.° 89. O sr. Medeiros requereu que a votação fosse nominal. Vou consultar a camara a este respeito.A camara decidiu que a votação fosse nominal.O sr. Presidente: — Os senhores que approvam a generalidade do projecto n.° 89 dizem approvo, os que a rejeitarem dizem rejeito.Feita a chamadaDisseram approvo os srs. Sá Nogueira, Quaresma, A. de Serpa, Garcez, Albuquerque e Amaral, Carlos Bento, Cypriano da Costa, Fortunato de Mello, Bivar, Barroso, Abranches Homem, Diogo de Sá, Izidoro Vianna, F. M. da Costa, P. de Carvalho e Abreu, Guilhermino de Barros, Medeiros, Mártens Ferrão, Aragão Mascarenhas, Sepulveda Teixeira, Joaquim Cabral, Infante Pessanha, Figueiredo Faria, Alvares da Guerra, Rojão, Sieuve de Menezes, José de Moraes, Gonçalves Correia, Camara Falcão, Mendes Leite, Murta, Modesto Borges, Monteiro Castello Branco, Thomás Ribeiro e Teixeira Pinto.Disseram rejeito os srs. Adriano Pequito, Garcia de Lima, Vidal, A. Pinto de Magalhães, Arrobas, Fontes Pereira de Mello, Mello Breyner, Pinto de Albuquerque, Magalhães Aguiar, Zeferino Rodrigues, Barão de Santos, Barão do Rio Zezere, Abranches, Beirão, Bispo Eleito de Macau, Ferreri, Almeida Pessanha, Cesario, Claudio Nunes, Fernando de Magalhães, Fernando de Magalhães, F. M. da Cunha, Henrique de Castro, Blanc, Silveira da Mota, Sant'Anna e Vasconcellos, Gomes de Castro, J. A. de Sousa, Fonseca Coutinho, Rodrigues Camara, Mello e Mendonça, J. Pinto de Magalhães, José da Gama, Fernandes Vaz, Alves Chaves, Luciano de Castro, Menezes Toste, Levy M. Jordão, Camara Leme, Martins de Moura, Rocha Peixoto, Manuel Firmino, Pinto de Araujo, Miguel Osorio, Placido de Abreu, Ricardo Guimarães e R. Lobo d'Avila.O sr. Secretario (Miguel Osorio): — Foi rejeitada a generalidade do projecto por 47 votos contra 35.O sr. Guilhermino de Barros: — Mando para a mesa um parecer da commissão de fazenda.O sr. Fortunato de Mello: — Mando para a mesa uma nota de interpellação.Quando pedi a palavra desejava fazer algumas considerações á camara sobre o objecto d'esta nota de interpellação; mas como estamos a entrar na ordem do dia, não quero tomar tempo á camara, e limito-me a dizer que apresento esta nota de interpellação, porque tenho sempre a infelicidade de não ver presente, na occasião em que me chega a palavra, o sr. ministro das obras publicas.ORDEM DO DIACONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO DO PROJECTO DE LEI N.º 141O sr. Levy: — Pedi a palavra unicamente para mandar para a mesa duas substituições ao projecto que está em discussão, requerendo que sobre ellas seja ouvida a respectiva commissão, porque é um parecer de importancia.A primeira é uma substituição ao artigo 1.°, porque me parece que a sua redacção poderá dar logar a algumas duvidas (leu).A outra substituição é ao artigo 65.°, no qual julgo necessario fazer alguma modificação para o harmonisar com o artigo 50.° (leu).Mando tambem uma emenda á tabella n.° 2, para que a nota B se entenda com respeito ás ajudas de custo, porque seria absurdo entender-se com os soldos e gratificações, pois que redundaria em grave prejuizo dos militares.Foram admittidas á discussão e serão publicadas com a sessão seguinte.O sr. Fontes Pereira de Mello (sobre a ordem): — (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado neste logar.)O sr. Presidente: — A ordem do dia para ámanhã é a mesma que vinha para hoje, e mais o pertence ao projecto n.° 23, de 1864.Está levantada a sessão.Eram quatro horas e um quarto da tarde.

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