2005

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

concelho, como á sua circumscripção territorial têem presa a sua autonomia as provincias e os districtos, que tem no seu commercio, na sua industria, e na sua agricultura as forças precisas para sustentar essa autonomia, desejam, pelo seu patriotismo, para o engrandecimento e prosperidade da sua villa, que ella seja elevada á categoria de sede de comarca, porque S. Pedro do Sul é uma das villas mais importantes do districto de Vizeu; porque esta villa foi sempre sedo de um juiz do fóra no tempo do absolutismo e tambem sempre um importante julgado, desde a primeira circumscripção judicial, que se fez, depois das luctas e da conquista da liberdade; porque esta villa tem prisões, tribunal, e todas as repartições publicas em um edificio novamente construido, segundo as indicações technicas o de hygiene, e porque S. Pedro do Sul é cabeça de um concelho de 21:014 habitantes, agrupados em perto de 5:000 fogos, pelo censo de 1877, disseminados por vinte freguezias, importantes pela sua industria e agricultura, e que, pela sua situação topographica, se acha completamente separada do concelho de Vouzella pelo rio Vouga.

Sr. presidente, levantando a minha debil voz n'esta casa do parlamento em favor da creação d'esta comarca, e d'esta nobre, justa e legitima aspiração dos povos de S. Pedro do Sul, que muito desejo triumphe, não intento prejudicar, nem abater Vouzella, nem esta villa, na minha opinião, e dos que conhecem os fins o intuitos da localidade, perderá com a constituição da nova comarca de S. Pedro do Sul, antes ganhará uma alliada de valia para conservar e sustentar a sua autonomia judicial.

Movido por estas considerações e por as que opportunamente farei, tenho a honra de submetter á imparcial apreciação d'esta assembléa illustrada o alludido projecto e relatorio, e de mandar para a mesa a seguinte

Proposta de renovação de iniciativa

Renovo a iniciativa do projecto de lei, que foi apresentado n'esta casa, pelo deputado José Correia de Oliveira, na sessão do 26 de março de 1877.

Sala das sessões da camara, em 15 de junho de 1879. = Manuel Correia de Oliveira, deputado pelo circulo n.º 64, S. Pedro do Sul.

Peço a v. ex.ª que se digne envial-o ao seu destino, com urgencia; submettendo esta á approvação da camara.

Foi declarada urgente.

O sr. Adolpho Pimentel: - Desejava chamar a attenção do sr. ministro das obras publicas para um assumpto importante, e ainda que s. ex.ª não está presente, eu, vendo o governo representado por dois cavalheiros distinctos, vou fazer as considerações que tencionava apresentar.

Declarei outro dia que só votava a lei de meios e os tratados internacionaes, mas esta declaração não obsta a que ou chamo a attenção do governo para qualquer negocio de interesse publico, porque, procedendo assim, apenas uso do direito que me assiste como deputado. (Apoiados.)

Annunciou-se, pelo ministerio das obras publicas, um concurso para telegraphistas de 4.ª classe. Apresentaram-se os concorrentes trazendo os documentos exigidos por lei, e depois d'estes individuos terem feito sacrificios para poderem transportar se das suas localidades para Lisboa, diz-se-lhes que a parte pratica do concurso fica adiada até nova deliberação.

Chamo, portanto, a attenção do sr. ministro das obras publicas para este assumpto, porque é uma cousa revoltante obrigar uns homens a percorrerem grandes distancias, tendo talvez pedido dinheiro emprestado para as despezas do transporte, e Deus sabe por que preço, para no fim lhes dizerem que o concurso fica adiado. (Apoiados.)

Espero que o sr. ministro das obras publicas não terá duvida em pôr cobro a este adiamento, que não desejo classificar com um nome menos proprio do logar em que estou fallando.

Desejo que os srs. ministros que se acham presentes façam constar ao seu collega dás obras publicas estas minhas observações, a fim de que s. ex.ª providenceie como for de justiça.

O sr. Ministro da Guerra, (João Chrysostomo): — Não estando presente o meu collega, ministro das obras publicas, entendi dever tomar a palavra para dizer ao illustre deputado, que certamente o meu collega não tem tomado resolução alguma com respeito ao assumpto especial á que o illustre deputado se referiu, porque lhe não tem sido possivel; mas estou certo que as intenções d'elle, e em geral do governo, são effectivamente tratar de organisar a repartição telegraphica, para satisfazer do melhor modo o serviço de que está incumbida.

Portanto, limitar-me-hei a dizer a y. ex.ª e á camara, que transmittirei ao sr. ministro das obras publicas as reflexões que acaba de fazer o illustre deputado.

O sr. Zeferino Rodrigues: — Mando para a mesa um requerimento do director do correio de Peniche, João Pereira, em que pede que seja approvado o projecto de lei apresentado na sessão de 13 de maio pelo sr. deputado Melicio, tendente a tornar extensivas aos empregados de todas as repartições do ministerio das obras publicas as disposições do decreto com força de lei de 31 de dezembro de 1868, sobre aposentações.

Declaro a v. ex.ª e á camara que por motivo de doença deixei de comparecer ás sessões desde o dia 22 de maio até hoje, e que se estivesse presente na sessão do dia 2 d'este mez, em que foi votada a moção de desconfiança apresentada pelo meu collega o sr. Lopo Vaz, teria votado, approvando a dita moção de desconfiança.

Mando para a mesa a minha declaração escripta.

É a seguinte:

Declaração

Declaro que por motivo de doença deixei do comparecer ás sessões d'esta camara desde o dia 22 de maio até hoje, e que se estivesse presente na sessão do dia 2 d'este mez, em que foi votada a moção de desconfiança apresentada pelo meu collega o sr. Lopo Vaz, teria votado, approvando a dita moção de desconfiança. = Zeferino Rodrigues.

Mandou-se lançar na acta.

O sr. Adolpho Pimentel: — Declaro que as explicações que acaba de dar o sr. ministro da guerra não me satisfizeram completamente.

A fallar a verdade não podia exigir de s. ex.ª outra cousa, porque não está dirigindo a pasta das obras publicas, apesar de ser um engenheiro distincto, como me affirmam, nem s. ex.ª me podia dar outra resposta, porque provavelmente ignora o facto a que alludi.

Ainda assim tenho a agradecer a s. ex.ª a promptidão com que se levantou por parte do governo para dizer que transmittiria ao seu collega das obras publicas as observações que acabei de fazer, com relação ao facto a que alludi; devendo notar que eu não chamava a attenção do governo para a organisaçao do serviço telegraphico, apesar de reconhecer que elle é dó alta importancia.

O assumpto sobre que chamava a attenção do sr. ministro das obras publicas refere-se a uma questão de humanidade e de justiça; não me referi, como pareceu a s. ex.ª o sr. ministro da guerra, ás irregularidades do serviço telegraphico.

O sr. Ministro da Guerra: — Peço licença ao sr. deputado para lhe dar uma explicação.

Certamente s. ex.ª julgou que o facto a que se referiu podia ser classificado de abusivo; mas eu effectivamente attribui que os inconvenientes que ponderou o illustre deputado derivavam em grande parte da organisaçao do serviço telegraphico, e não da vontade do ministro.

Se a organisaçao estivesse mais accommodada ás exigencias do serviço, não haveriam os inconvenientes que o illustre deputado ponderou.

Sessão da 16 de junho de 1879