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SESSÃO NOCTURNA DE 16 DE JUNHO DE 1885 2329

ção da zona annexada sobe a 43:589 habitantes, distribuidos pelas differentes freguezias; esta cifra, porém, parece-nos muito pequena; nem mesmo acceitavel para um limite inferior, que, segundo a nossa opinião, não deve descer de 60:000 habitantes.»
Esta é a opinião de s. exa.; mas como essa opinião não está fundamentada, não vejo rasão para acceitar o seu numero de 60:000 habitantes e pôr de parte o numero infe- de quarenta e tres mil e tantos habitantes que me dá este mappa estatistico.
Mais adiante diz s. exa.:
«Precedentemente, já avaliámos a população da zona annexada em 60:000 habitantes, pelo menos; se attender-mos, porém, ao incremento da população de Lisboa, desde 1878, incremento que não podemos fixar rigorosamente, embora, mas que é accusado pelo crescimento das receitas dos impostos de consumo; se por outro lado considerarmos que na zona annexada existem as melhores quintas e as povoações para as quaes a população mais rica de Lisboa sáe nos mezes de primavera e de estio, sendo certo que o povo rios dias santificados procura nos campos circumvizinhos distrações e festas, não será exagerado, certamente, basear os calculos da população futura sujeita ao imposto de consumo em 280:000 habitantes.»
Se a cidade tem actualmente 200:000 habitantes, em numeros redondos, e se ha de vir a ter 280:000, segundo o texto que li, resulta um augmento de 80:000.
Extraordinario augmento!
O sr. relator vae fixar o augmento nos impostos do consumo, no incremento que tem tido a população em Lisboa, mas esqueceu-se de um facto importante que tem servido para augmentar esses impostos; esqueceu-se de que o numero de passageiros e viajantes que transitam e se demoram por Lisboa tem augmentado consideravelmente n'estes ultimos annos, e que o augmento que têem tido os impostos de consumo será tambem proveniente deste facto e não exclusivamente do incremento da população.
O sr. relator ainda apresenta outro augmento notavel! Eu não lhe quero alterar a phrase e por isso vou ler textualmente outra vez.
«... se por outro lado considerarmos que na zona annexada existem as melhores quintas e as povoações para as quaes a população mais rica de Lisboa sáe nos mezes de primavera e de estio...»
Quer dizer que o mesmo individuo, pelo facto de estar na zona actual ou na futura, duplica-se. É curioso este processo, mas não o posso acceitar, pelo qual o indivíduo que tem casa em Lisboa e tem casa no campo, n'esta area que fica pertencendo a Lisboa faz duplicar o imposto do consumo. Come por dois.
Este argumento não me parece que fosse dos mais felizes num espirito tão illustrado e n'um cavalheiro tão talentoso, ao qual eu sou um dos primeiros a prestar homenagem e um dos últimos a poder apreciar.
Mas, sr. presidente, eu contesto ao sr. relator este augmento da população na elevada cifra de 60:000 habitantes, porque não só pela proposta ministerial o numero de habitantes que vinha engrossar a massa da população da cidade era inferior a 43:000, mas pelo cerceamento que as commissões fizeram na área apresentada na proposta ministerial esse numero ainda fica muito reduzido.
Eu já disse na sessão, em que se discutiu o titulo I, que o numero de habitantes que vem augmentar a população da cidade, segundo os dados estatisticos d'estes mappas, e em virtude da reducção da área feita pelas commissões, não seria superior a 20:000; mas arredondando melhor este numero e por maneira favoravel aos calculos do illustre relator, fixarei o augmento em 30:000 habitantes.
Segundo este calculo o augmento de imposto de consumo é apenas de 150:000$000 réis, emquanto que pelo calculo do sr. relator é de 629:000$000 réis. A differença explica-se pela differença no numero de habitantes; e creio ter mostrado que falta a base para se poder acceitar o calculo do sr. relator quanto á população, e bem assim mostrei em vista dos documentos officiaes, que o meu calculo se approxima muito da verdade.
Segundo diz o sr. relator, a importância media do rendimento do imposto de consumo é de 1.380:000$000 réis, e correspondendo estes impostos a 200:000 habitantes, acha-se proporcionalmente que o imposto relativo a 30:000 habitantes, que é o numero maximo a que se pode elevar a população da cidade, é da importancia de 207:000$000 réis.
Mas em todos os calculos d'esta natureza é necessario attender sempre a um coefficiente de correcção.
Ninguem melhor do que s. exa. póde acceitar a indicação, e digo ninguém melhor do que s. exa., porque é engenheiro e mathematico.
S. exa., longe de attender a esse coefficiente, apresentou uns cálculos que contrariam os sons conhecimentos como mathematico.
Seduzido e perfeitamente convencido da sublimidade do projecto no que respeita á parte administrativa propriamente dita, não attendeu á parte financeira, na qual o projecto é altamente condemnavel.
É no caso presente o coefficiente de correcção é tanto mais necessario, quanto é certo que o trabalhador do campo não tem por alimentação os mesmos géneros que geralmente servem para os que vivem na cidade; o trabalhador do campo não faz uso em tão grande quantidade dos productos de alimentação que estão sujeitos ao imposto de consumo; e é por isso, e para andar por seguro, como vulgarmente se diz, que eu reduzo este augmento do imposto do consumo a 150:000$000 réis.
Da importancia em que vier a augmentar o imposto do consumo, pertence por este projecto ao municipio 80 por cento, e os restantes 20 por cento, ou uma quinta parte, é o que fica pertencendo ao estado.
Calculando o augmento do imposto de consumo em 150:000$000 réis, pertencem ao município 120:000$000 réis, e ficam pertencendo ao estado 30:000$000 réis. De modo que já cheguei a poder determinar exactamente qual a importância do augmento de receita proveniente dos impostos de consumo para a camara municipal; vamos ver agora qual é a importância em que póde augmentar o imposto addicional, que, em virtude de um dos artigos já discutidos, a camara municipal póde lançar até 25 por cento sobre os impostos directos do estado.
Desejo fazer perfeita e completa justiça ao sr. relator pela sua exposição de principios.
Disse ha pouco, citando algarismos, que s. exa. se tinha enganado no calculo dos impostos do consumo, excedendo as indicações obtidas nos documentos officiaes, e angmentando sem justificação plausivel os numeros contidos n'esses documentos; mas devo tambem dizer que em relação aos addicionaes sobre os impostos geraes do estado s. exa. calculou, a meu ver, com toda a exactidão, ou melhor, com toda a cautela, com toda a prudencia, não querendo, nesta parte, phantasiar absolutamente nada. S. exa. calculou como unidade addicional 10:000$000 réis, ou, por outra, que 1 por cento sobre os impostos geraes do estado produzem a quantia de 10:000$000 réis.
E como a camara tenha a faculdade por este projecto de lançar impostos addicionaes até 25 por cento, segue-se que vinte e cinco vezes 10:000$000 réis são 250:000$000 réis. Este é o calculo do sr. relator; e s. exa. procedeu com a máxima cautela, como disse já, pois que, na minha opinião, as suas previsões em nada excedem a receita que d'esta proveniencia deverá entrar nos cofres municipaes. Para provar a s. exa. que este meu parecer é fundamentado, direi que em uma publicação de altíssimo valor, devida a um cavalheiro que é hoje nosso collega n'esta camara, e que occupou o cargo de director geral das contribuições directas, publicação intitulada Annuario estatis-