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2332 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Fico esperando a resposta do sr. relator, reservando-me desde já para replicar a s. exa. se a camara consentir.
Lembrarei á camara e ao sr. relator, que algumas outras verbas de receita poderiam ter sido creadas por este projecto, e sinto que o não fossem. Citarei uma para exemplo.
Ha um serviço importantíssimo, que, na minha opinião, deveria entre nós ser feito, pelo municipio, á similhança do que se pratica na municipalidade de Paris, e na municipalidade de Bruxellas, e não por emprezas particulares; refiro-me ao serviço das pompas fúnebres. (Riso.)
Não é para admirar que alguns dos meus collegas d'esta camara desconheçam este assumpto, cuja indicação provoca mais ou menos um certo sorriso; mas desde que lhes provar, com documentos que tenho presentes, o resultado d'este serviço n'esses paizes, estou persuadido que os mesmos collegas me acompanharão, considerando o facto de muitíssima valia para as finanças do municipio.
N'estas municipalidades estrangeiras, o serviço de funeraes está intimamente ligado com o serviço dos enterramentos 5 e, assim como entre nós, pertence às municipalidades, ha cerca de cincoenta annos, o serviço dos enterramentos que citei, que pertencia anteriormente á igreja, podia tambem pertencer-lhes o serviço dos funeraes, evitando-se por esta fórma esses espectaculos tristemente grotescos que presenceâmos muitas vezes por essas das da cidade. (Apoiados.)
Ha n'aquellas municipalidades uma tabella de preços de funeraes, em que as familias escolhem, conforme as suas posses; e quer a camara saber qual é o resultado?
Segundo vejo n'um documento que tenho presente, uma preciosa brochura de Maurice Bloch, que trata da administração da cidade de Paris, a receita proveniente das taxas funerarias, como lhe chamam, e dos enterramentos, sobe á importante cifra de 2.500$000 francos, o que representa na nossa moeda a quantia de 450:000$000 réis!
Encontro mais adiante a despeza com este mesmo serviço na importancia de 1.000$000 francos, ou 180:000$000 réis. Temos, pois, 450:000$000 réis de receita e 180:000$000 réis de despeza, do que resulta o saldo importante de réis 270:000$000, que ficam no cofre municipal de Paris.
Citei estes algarismos para a camara poder avaliar se deveria ou não ser ensaiado entre nós este systema, que se me afigura muitíssimo vantajoso para as finanças municipaes.
Exposta a situação financeira do novo municipio nos dados que apresentei, vou passar ao exame dos outros títulos que estão actualmente em discussão, ou antes vou ler a designação d'esses titulos, visto que sobre estes assumptos outros cavalheiros mais competentes do que eu se incumbirão de os tratar com largueza.
O titulo seguinte refere-se ás obras municipaes.
São disposições regulamentares, muitas das quaes se filiam nas leis especiaes sobre obras publicas.
Segue-se o da segurança municipal, sobre o qual vou apresentar uma proposta, e tenho quasi a certeza de que ella será acceita pelas commissões reunidas, porque essas commissões deverão ter reconhecido a impossibilidade de continuarem a persistir no seu intento de quererem tributar as companhias de seguro.
Este imposto sobre as companhias de seguro não se justifica por fórma nenhuma.
O sr. ministro do reino, que é um jurisconsulto distinctissimo, conhece muito bem o ramo do direito commercial que se refere ao negocio de seguros, e sabe portanto que os contratos de seguros não são exclusivos de companhias, e que muitas rezes as casas commerciaes se constituem tambem como seguradoras, de modo que este imposto lançado exclusivamente sobre as companhias de seguros estabelecidas como taes era muito desigual.
As grandes emprezas costumam separar dos lucros a quantia que represente uma certa percentagem do seu capital, considerando-a como premio dos seguros para ficarem garantidas contra as eventualidades que lhes possam advir de um qualquer sinistro.
E demais foi já presente a esta camara uma representação dos agentes das companhias de seguros, e eu estou certo de que as commissões terão de attender a esta representação e de reconhecer quanto é menos bem fundada ou quanto é mal escolhida a base para a incidencia d'este imposto especial que se quer lançar.
Peço desculpa á camara de lhe ter tomado tanto tempo e termino por agora e por aqui as minhas observações.
Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

Titulo VII, capitulo I:
Proponho que ao § 1.° do artigo 112.° se addicione o seguinte numero:
As taxas sobre as embarcações.
Proponho que se eliminem os n.ºs 8.° o 9.° do artigo 113.°
Capitulo III:
Proponho que no artigo 130.° sejam substituídas ris ultimas palavras pelas seguintes:
Deve vigorar, considerar-se-ha immediatamente em vigor o ultimo orçamento approvado.
Capitulo VII:
Proponho que nos artigos 156.° e 157.° do projecto só mantenha a redacção da proposta de lei nos artigos correspondentes.
Titulo IX:
Proponho a suppressão do artigo 174.° e seu paragrapho. = Rodrigo Pequito.
Foi admittida.

O sr. Cypriano Jardim: - Declaro desde já que não tomarei muito tempo á camará, limitando-me apenas a mandar para a mesa a minha proposta.
Declaro tambem que não me conformo com a ultima proposta do sr. Pequito, para que se supprim ao artigo 174.°; faço apenas uma emenda a este artigo, e darei para isso muito poucas rasões, mas de valor bastante para justificar a minha emenda, ou antes additamento.
Eu, apresentando a minha proposta, peço simplesmente á camara e ao governo que attentem na verdade da sua doutrina. Porque é certo que, talvez por pouca observação dos trabalhos economicos das differentes companhias de seguros da capital, o illustre relator não tenha votado uma circumstancia que se dá em todos os ramos da industria explorada por essas companhias.
Mas vejamos primeiro o que diz o artigo 174.°:
(Leu.)
Portanto, todas as companhias de seguros, ou agencias seguradoras, pagaram em globo á camara municipal a quantia de 10:000$000 réis.
Declaro que acho justa esta disposição, mas parece-me que da contribuição para esta verba devem ser exceptuadas as companhias que não possam ainda dar dividendos.
Para que as companhias possam tirar dos seus encargos a contribuição necessaria ou a quota correspondente para o pagamento deste encargo que se lhes vae impor, é preciso que ellas tenham lucros ou que distribuam dividendos aos seus accionistas; e eu posso assegurar a v. exa. e á camara que num ramo tão explorado como é este, n'um ramo de negocio ou industria em que ha processos extraordinarios para crear nome e concorrência, muitas vezes os lucros não existem.
Desde o momento em que é mais explorado um systema qualquer de commercio, mais aperfeiçoados são os meios a que tem de se recorrer para obter lucros, que às vezes, nos primeiros annos, são hypotheticos, mas que as companhias precisam fazer acreditar que são verdadeiros, para contentar os accionistas, cujo credito e confiança são a base da companhia,