1960 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

punindo rigorosamente os delinquentes, para servir de exemplo aos outros.

Por consequencia, eu desejo que esta noticia chegue ao conhecimento do sr. ministro do reino, e tenho a certeza da que s. exa. dava as providencias necessarias para ver se resolve esta questão, que não é de agora, e que varios ministros têem procurado resolver; porém, a todos se têem opposto difficuldades, taes que até hoje não têem conseguido dar solução.

A questão é esta: cada uma das povoações reputa sua a charneca; porém, o que é facto, é que todos os documentos provam ter ella sempre pertencido ao concelho de Obidos, e isto desde epochas as mais remotas.

É necessario que se proceda a demarcação e se mantenha a todo o custo o que for decidido, para terminar de vez este estado anarchico, que não é proprio do nosso tempo, nem do nosso paiz.

O sr. presidente do conselho, com a sua notabilissima illustração e muito conhecimento dos assumptos, ha de certamente encontrar o modo de resolver esta difficuldade, como tem resolvido outras, de superior monta.

Termino, sr. presidente, pedindo ao governo providencias a este respeito, e castigo severo para os promotores de tão repugnantes feitos.

Tenho dito.

O sr. João Augusto Pina: - Sr. presidente, ha dias dois illustres deputados chamaram a attenção do governo para o regimen dos rios; pedi tambem a palavra para dizer alguma cousa sobre tal assumpto, e como então me não chegou, por isso a pedi hoje novamente para me referir ao mesmo objecto.

Ouvi dizer que as fozes dos nossos rios estavam obstruidas pelas areias, e que as suas margens estavam estragadas pelas mesmas, o que tudo infelizmente é verdade; mas o que eu não ouvi foi apontar a causa de tão grande mal e o remedio.

Sr. presidente, eu já o anno passado tive a honra de levantar n'esta casa a minha humilde voz sobre tal assumpto. A cultura nas encostas das serras, principalmente na da Estrella, cada vez está mais desenvolvida, vem depois as chuvas no inverno, encontram a terra bolida o com o grande declive que tem lá se vae tudo embora, terra, areia e pedra, ficando só aquella que a agua não póde levar, deixando as serras nuas de vegetação, e de feio aspecto, faltando assim pastagens para o gado, lenha para os povos e estrume para as terras, vindo então as areias inundar as margens dos rios e obstruir a sua foz, pondo em risco as povoações situadas nas faldas das mesmas serras.

Sr. presidente, aqui está uma das causas poderosas de tão grande mal que é necessario remediar e que me parece que não será difficil, logo que se recorra á plantação das arvores nas encostas das serras e margens dos rios, sendo a cultura feita com certas precauções, etc., etc.

Execute-se a legislação sobre as margens e campos do Mondego, e applique-se esta, na parte que for possivel, aos rios e teremos remediado grande parte d'este mal, e resolvido tambem grande parte d'este problema. (Apoiados.)

Sr. presidente, a plantação das arvores é uma cousa sobre o que eu chamo a attenção do governo, por ser objecto de grande importancia e util para as localidades, pelas madeiras e lenhas que d'ellas se podem tirar, alem de serem hygienicas.

Vêem-se hectares e hectares de terrenos incultos, que, plantados de arvores proprias de taes terrenos, teriam ali as camaras e as juntas de parochias um manancial de riqueza, tendo tambem a vantagem de impedirem a invasão das areias nas terras maritimas. (Apoiados.)

As camaras estão muito sobrecarregadas com muitas obrigações, mas a plantação das arvores é tão importante, que não póde deixar de se lhe impor, sendo necessario para isso uma legislação, porque ellas por si pouco farão, e já não fazem pouco dando cumprimento ás obrigações que hoje têem a seu cargo.

Esta legislação é que eu peço ao governo, trazendo ás côrtes uma proposta de lei no sentido que acabo de indicar.

Era um grande beneficio que o governo prestava á nação considerado este beneficio debaixo de varios pontos de vista, como já disse, sendo um d'elles o regimen dos rios, a que é necessario acudir o mais breve possivel, facilitando assim a navegação.

Disse.

O sr. Presidente: - Como não está presente, nem o sr. ministro da fazenda, nem nenhum dos outros membros do governo a quem alguns srs. deputados querem dirigir perguntas, eu lembro á camara que se póde entrar na ordem do dia, dando a palavra ao sr. relator, e podendo os srs. deputados inscriptos usar da palavra na proxima sessão. (Apoiados.)

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do orçamento rectificado

O sr. Carrilho: - (O discurso será publicado em appendice a esta sessão, quando s. exa. o restituir.)

O sr. Eduardo Abreu: - Por parte da commissão de saude publica mando para a mesa um relatorio da commissão, dando parecer favoravel ao projecto apresentado pelo sr. presidente do conselho.

Eu não posso nem devo interromper o debate, e por isso na proxima sessão, antes da ordem do dia, eu perguntarei se este projecto entra no numero d'aquelles, que no accordo se resolveu que fossem discutidos ainda n'esta sessão.

O sr. Vicente Monteiro: - Mando para a mesa, por parte da commissão de legislação commercial o parecer da mesma commissão sobre as emendas feitas na camara dos dignos pares ao projecto sobre o codigo commercial.

Peço a v. exa. que mande esse parecer seguir os respectivos tramites.

O sr. Arroyo: - Tencionava não se alargar muito na resposta que tem a dar ao sr. relator, cavalheiro muito distincto e funccionario muito intelligente.

Mas havia de procurar dizer o que julgava do discurso do illustre deputado. Pareceu lhe um dos melhores que s. exa. tem proferido; mas muitas das suas conclusões, na sua opinião, eram injustificadas.

Já se mostrára que muitas das verbas votadas para o caminho de ferro do Algarve não foram gastas n'esse caminho; podiam ter sido gastas em outras linhas, mas não na do Algarve.

Tinha o sr. deputado dito que o resultado da administração financeira do sr. Marianno de Carvalho era admiravel; mas, para provar o contrario, já o sr. João Pinto dissera bastante. A administração do sr. ministro eram os emprestimos disfarçados, e o seu systema era desgraçado. Pelo systema do sr. ministro, podia ter-se feito muito mais, porque o systema das capitalisações era detestavel.

Tem dois assumptos importantes a tratar, mas não queria occupar-se d'elles na ausencia do sr. ministro da fazenda; achando-se s. exa. na camara dos pares, pedia que fosse convidado a comparecer n'esta camara.

No entanto, ía occupar-se de alguns assumptos, e referir-se-ia em primeiro logar ás transferencias dos escrivães de fazenda, por isso que mais de um cento de escrivães foram transferidos, sem que até agora o sr. ministro se dignasse dizer á camara os motivos por que essas transferencias injustas e injustificadas se effectuaram.

Desejava tambem que o governo declarasse se estava disposto a adoptar providencias energicas para evitar os abusos que se estão praticando na reforma das matrizes.

Em toda a parte do paiz havia queixumes, e era preciso prover de remedio aos males que se estão sentindo.

Apresentou a seguinte moção: