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1953

Discurso que devia ser transcripto a pag. 1890, col. 2.ª, lin. 104.ª, no Diario de Lisboa n.° 127, sessão de 7 de junho

O sr. Fontes Pereira de Mello (sobre a ordem): — Vou apresentar á camara a seguinte proposta que, na conformidade do regimento, peço licença para motivar.

«Proponho o adiamento do projecto de reforma do exercito até que seja discutida e votada definitivamente por esta camara a reforma do ministerio das obras publicas, na proxima legislatura, segundo a proposta do governo.»

Nunca se apresentou n'esta camara, saída dos bancos da opposição, uma proposta que tivesse em seu favor votos mais auctorisados, mais insuspeitos, e mais intelligentes do que aquelles que têem, esta que eu acabo de ler á camara. V. ex.ª e todos os mais collegas, que têem de certo presente o projecto de iniciativa do governo, para ser reformado o ministerio das obras publicas, e sabem o que se diz no relatorio que o precede, e o que dizem as illustres commissões de fazenda e de obras publicas a tal respeito, devem convencer se facilmente da rasão com que eu supponho ter em meu abono a opinião esclarecida, não só d'aquelle dignissimo membro do governo, mas tambem dos cavalheiros que compõem as duas commissões.

A 11 de maio do corrente anno apresentou o sr. ministro da guerra á camara uma proposta, ou antes varias propostas de lei, para a organisação do exercito, e para que se adoptassem outras disposições que o nobre ministro julgava convenientes em relação á gerencia do ministerio a seu cargo. Sete dias depois o sr. ministro das obras publicas, que tinha assignado aquella proposta de lei com o sr. ministro da guerra, entendendo que não se podia vantajosamente reformar o ministerio da guerra sem que simultaneamente fosse reformado o ministerio das obras publicas em pontos gravissimos que têem relação com a gerencia dos dois ministerios, a 18 d'aquelle mez apresentou á camara um voto de confiança para ser auctorisado a reformar o ministerio das obras publicas em todas as suas partes.

Quer V. ex.ª e a camara demorar-se um instante a ouvir as rasões valiosas com que o sr. ministro das obras publicas sustenta a proposta de adiamento que acabo de apresentar á assembléa? São as seguintes. Diz primeiramente o nobre ministro: «Â proposta de lei para a organisação do exercito, que foi submettida á vossa illustrada deliberação, obriga a promptas providencias pelo ministerio das obras publicas, commercio e industria, para que haja a devida harmonia entre todos os serviços publicos sem prejuizo de nenhum d'elles, e para que sejam respeitados todos os direitos e interesses legitimes.»

Comtudo, esta proposta de lei, assignada pelo mesmo cavalheiro que tinha auctorisado com o seu nome a proposta para a organisação do exercito, só veiu oito dias depois! Mais abaixo diz s. ex.ª o seguinte: «As repartições de obras publicas, minas, de pesos e medidas, os trabalhos geodesicos, chorographicos e geologicos, os estabelecimentos de instrucção agricola e industrial, todos podem soffrer com o decretamento de medidas pelo ministerio da guerra, que não sejam acompanhadas de outras pelo ministerio das obras publicas, consentaneas ao mesmo e primordial fim, o interesse geral do estado.»

Novamente o illustre ministro trata de provar quanto é indispensavel que se considerem simultaneamente estes dois grandes ramos do serviço publico, para que o resultado das propostas que a camara approvar não seja prejudicial ao serviço do estado.

Poderá notar se que, a proposito da organisação do exercito, que é verdadeiramente o que está em discussão, eu esteja occupando a attenção da camara por alguns momentos com outro assumpto, como é a reforma do ministerio das obras publicas; mas depois que o ministro respectivo e as duas commissões competentissimas n'este caso, declararam que eram intimamente ligados os dois objectos, que a resolução de um sem a do outro podia prejudicar gravemente o serviço publico, ninguem pôde estranhar que eu tome em consideração as rasões valiosas apresentadas por cavalheiros distinctos o competentes, para motivar a proposta que ha pouco tive a honra de apresentar.

Que diz a commissão de obras publicas composta de pessoas todas muito instruidas, muito conhecedoras do negocio, e algumas até especiaes no assumpto de que se trata?

«Considerando que o novo plano de organisação do exercito collocou os officiaes militares que serviam no ministerio das obras publicas em situação tal, que d'elle parece originarem-se graves inconvenientes, tanto para elles como para o serviço do paiz, e tornam por isso de necessidade imperiosa uma medida prompta para definir a sua posição e acautelar os prejuizos, que em caso contrario appareceriam necessariamente.»

E uma censura de certo á organisação militar proposta pelo governo, e approvada pela commissão, porque na verdade não é elogio dizer se que a proposta produzirá graves inconvenientes ao serviço do paiz.

Porém todas estas palavras têem por objecto provar á camara quanto é indispensavel ligar um a outro assumpto para simultaneamente os resolver, de maneira que o serviço não, padeça, e os interesses que ali estão envolvidos não sejam prejudicados.

E o que explicita e claramente diz o illustre ministro das obras publicas no relatorio da sua proposta para a reforma do ministerio a seu cargo.

Ora a camara tem de dar um voto de confiança ao governo, para este usar d'elle como entender; e o governo está no direito de usar d'esse voto de confiança como e quando quizer, ficando porém a despeza dependente da approvação das côrtes. Quer isto dizer que emquanto a futura camara não for chamada a considerar e a resolver este importantissimo assumpto é letra morta a reforma, e é isto o que quer exprimir o parecer das commissões de fazenda e obras publicas reunidas quando diz que = a despeza da nova organisação fica dependente da sancção legislativa =.

Que a reforma do ministerio das obres publicas se ha d» fazer com augmento de despeza, é evidente e claro a todas as vistas, e deprehende-se sem duvida alguma do pensamento fundamental d'esta reforma, porque para se substituir o numero de officiaes do exercito, que estão em commissão no ministerio das obras publicas, é preciso gastar, e gastar muito com um pessoal habilitado.

Esta camara devo convencer se tambem, sr. presidente, de que tarde, e muito tarde, a futura camara poderá re-