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S.a do Monte do Carmo, dos da Ordem de S.Fran-c-isco, e dos da Irmandade do Sr. dos Passos da Cidade de Lagos, em que expòom o vexame e esbulho contra estas corporações, praticados em virtude da errada execução d"uma Portaria do Ministério do Remo, expedida no anno de 1836, pela qual se poz ú disposição do Juiz de Direito o ecliti-cio do Convento das. e\lmctas Carmelitas, donde resultou que íbbse lambem tirada ás ditas Iinianda-des o coro da Igreja, que f ã t parte delia, e que com ella havia ido separada do edifício do Contento, conforme as irialriicçóes do Decreto de 30 de Maio de 183-t, assim como também lhe foi de-ne^ada uma casa que desde tempo antiquíssimo servira de refeitório, mas que depois do tenemoto de 1775 era destinada a icculher imagens, e utensílios pertencentes á mesma Igreja. Allegam osSup-plicantes que tendo feito patente ao GoseKio os procedimentos violentos, e ate escandalosos-que por tal occasião se perpetraram eru menos cabo da jus-e respeito devido á religião,, e tendo havido infoi-maçôes a Ul respeito, que dizem, Ilies foram favoráveis, subira tudo de novo ao Mmisleiio competente Jio mez de Julho de 1838 , mas que até hoje não tem podido obter despacho, ou resolução algu-nia , e por isso se vêem na dura necessidade de ie-correr a esta Camará, a fim de que ella niiei venha neste negocio quanto pôde a fim de que seja desagravada a justiça, e devidamente executada a Lei.

O Sr. JVorthon:— Mando para a Mesa uma le-presentação da Camará Municipal de Soure, em que pede ser dispensada do pagamento da Terça, que peço seja remettida á Commissào "competente; . O Sr. Marreca: — Mando para a Mesa, uma representação dos povos de S. Miguel , e de Negreiros, sobre djyisâo de território; e igualmente outra de'Palliens, • e S.jPedrp do Sul, sobre o inesuio 'objecto','1 que peço sejam remetlidas á Cominissão 'd-'/E st EU tstica.' M a.ndo, outra da Camáia Municipal de-VoUsulla ,' que. reclama conlia.o projecto apie-'sentado. porá. Còmmissão dos vinhos, e pede que seja-refundido com o piojeclo cio Sr. Dias de Oliveira,-a qual peço que seja reiaeltida á Corrnnissuo competente. ,, •.

O Sr.>6a Nogueira: — Pedi a palavra para mandar pai-a-a rneza um requeiime.uto muito impoitan-te, que habilitará o andamento dos Projectos apresentados pela Commissão de'Fazenda, e e o seguinte (Lfcii, e detlc daremos conta^ quando tiver segunda leitura.}

Foi creada uma Commissão por uma resolução do Congresso Constituinte para classificar, e verefi-car os'papeis de credito que tivessem entiado no Thesouro, e consta-me que tem tiabalhado desde 1836; e' necessano que o resultado de seus trabalhos venham á Camará, para ella podei; avaliar o que se tem. feito,, e com mais conhecimento de causa , poder formar a sua opinião sobre os Pareceres apresentados pela Commissão de Fazenda.

O Sr. Fonseca Magalhães: — Por parle da Commissão eleitoral vou ler e mandar para a meza, o seguinte reqiíèrimento :

A Commissão especial encarregada da revisão da lei eleitoral carece, que se pecri com mgencia ao Goveino: 1.° o mappa dos-fogos, e-individuos que tem cada um ,dos Districtos - Administrativos- do Reino organisado por Freguezias com declaração

dos ^respectivos Concelhos: 3.° as relações dos Cidadãos , que em 1838 foram recenseados em cada. uma das Parochias com decíaiaçào dos Concelhos e Districlos Administrativos a que pertencem para votar nas eleições de Deputados >e Senadores: 3." as relações dos Cidadãos que em cada uma das mesmas Parochias foram em 18,^3 recenseados elegíveis para Deputados e Scnadoies: 4." as relações dos Commerciantes> e Fabricantes que pagaram de decima e conh ibuiçòes directas no anno económico de lt.37 a 1838 — 60;J'000 íeis c dMii p.iia cirna feitas por Parochias: 5.° as relações dos Cidadãos, que no mesmo anno pagaram por o mesmo titulo 30,-^'000 réis ou d'ahi pnra cima organiaadas pela me^ma forma : 6.° idênticas relações cios que paga-lam pelo mesmo titulo cie 6 £000 íeis ou d'ahi para cima : 7.° as relações dos Cidadãos, qne no mesmo anno pagaram pelo mesmo titulo.de 6^000 íeis 'ate 1,^600 reis, e de JJGOO reis até 800'rei*: 8.° e finalmente as relações de todo?, os Cidadãos, que em cada uma das Parochias do Kemo pagaram, qualquer veiba de decima e contribuições directas ate 8UO -réis.

Requer além dit,to a CommiísTio que o Governo vá derigindo a Cata Camará os esclarecimentos pedidos ao passo em que os tiver promptns: e pHo que respeita aos meíi&ionados no artigo l.° comp.e-henda também as Províncias da Madeira e Açores e as Liltiarnarinas Sala da Commissão 29 de Maio de 1839.—Manoel Anionio de- f^aaconcc/los; José Estevão- R. F. Magalhãeá- Alberto Carlos Cerqueis de, Faria y António Jaí,é d* si vila; José An» tonto Ferreira Lima j José da Silva Passos, •

( Finda es>ta leitura dis.se o Sr. Conde, da Taipa: — Peco a pubiira; lua começando a f aliar, ma? foi interrompido pelo Sr. Fonseca de iMagalhães que disse).

Eu ainda não acabei, respeito todas as opiuiões dos Srs. Deputados, e cada um podo apresentar as idéub a este reapeito, mas não enteiiompe-rme ; a Commiràào pede estes esclaiei-imeiílos para a ievi-sao c!a lei eleitoral; entendem os seus Membios, que paia fazer um liahalho permanenie', e digno desta Camará, carecui de dddos e^tatislicos; c se ha alguma ouira Commissão que posja prescindir de taes ebclaieci mentos, em nome de Iodos os meus colle-gos , e por elles íiuctorisado , doclato que gostosa- , mente nos clamo» por demitlidos. Vai o requerimento para a Mesa;>e se houver algum Sr. Deputado, que &e lhe opponha verei se o poaso defender.

O Sr. Conde da Tai^a: — Se está ern discussão .peço a palavra.

O Sr. A cila : — Peço a palavra para uma explicação, como Membro da Commissão especial, en-canegada da revisão da lei eleitorai-

Alguns outros Sr. Deputados pediram também a palcivia.

O Sr. Presidente:—Não posso conceder a pala- -vra a nenhum Sr. Deputado, porque o requerimento não está em discussão; amanhã terá segunda leitura.

O Sr. Ávila:—A Commissão pede esses esclarecimentos com urgência, e do seu simples enunciado se vê que é indispensável , que venham quanto antes. Itogo pois a V. Ex.a queiia perguntar á Ca» . mara se consente que este requerimento seja declarado urgente, a fim de entrar desde já em discussão,,