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O Sr. Paula c-Oliveira: —Como se disse que 03 Deputados, que pedem licença para traetar da «sua saúde recebem subsidio, decjaro.que PU já pedi

O Sr. Mendes Leile:—Sr. Presidente, eu lenho estado ausente com licença da Camará, e, muitos Srs. Deputados sabem que tenho estado ausente por necessidade de traclar da minha saúde, entretanto tenho vindo ás Sessões sempre que posso. ( fozes:— e verdade). K u lambem cedo dos éubsidins, que rne poisam pertencer por todo o tempo, que tenho estado ausente.

O Sr. Derramado: — Peço a V. Ex.% que mande inserir na Acta esta minha declaração; eu pedi licença, como se diz, mililarmente , não vencendo soldo, porque creio, que os Oíficiaes que pedem licença não \enccm soldo.... (O Sr. fasconcellos e JSá: — Vencem moio soldo.) Pois eu nem meio que-10 ; peço a V. Ex.* que mande fazer esta declaração na Acta.

O Sr. Presidente:—Eu rogava aos Srs. Deputados , que alem da declaração que aqui fazem , por motivo do &eu decoro, a repitam naCommissâo Administrativa.

O Sr. Gavião: — Eu declaro que não me referi a nenhum Sr. Deputado; não rne referi individualmente a pessoa alguma; o que desejo é que a Cocn-Híissào Administrativa diga, se se julga autorisada a continuar afazer cises pagamentos, porque rioca-só de se julgar autorisadn .... (O Sr. Secretario Sá Varg&s: — Julga.) pois então eu mando a este respeito porá a Mesa a seguinte

PROPOSTA —Proponho que a Camará resolva, se o> Deputados, que sairetn com licença, devem receber subsidio. — Sala dasCôrtes, 23d'Agoslo de J84-1. —Gímao.

O Sr. fasconcellos Mascarenhas: — Eu terei de fazer um addilamenlo, á moção do Sr. Deputado, que vê t u a. ser = que os Deputados que estão em Lisboa, e que não vêem á Camará, ou por doentes, ou por alguma outra rasâo, não recebam também subsidio. =

O Sr. Presidente: — Resta resolver a licença do Sr. Agostinho Albano.

O Sr. Gome* da Castro: — Essa licença de necessidade se ha de conceder: pois o illustre Deputado precisa de ir a Caldas, precisa traclar da sua saúde, esta Camará linde-lhe negar a licença que pede? Eu entendo, que não tinha mais, que dar parte a esta Camará de que precisava retirar-se : (apoiados) esta è que é .a pratica.

A Camará, concedeu a licença pedida pelo Sr. Agostinho Albano.

(Coniia.ua a Correspondência.) 2.*—Do Sr. António José Lopes Alheira — participando que~o seu estado de saúde o obnga a pedir alguns dias de licença, para se rebtabelecer dos> tieus mcommodos de saúde. —+A Camará conccdeu-the a, licença, pedida.

VOA. 6." — AGOSTO—1841.

PRIMEIRA PARTE DA ORDEN DO DIA.

Requerimentos, Projectos de Lei, e segundas leituras i ete. '

Leu-se a Proposta do Sr. Deputado Gavião. O Sr. Presidente: — Fica para segunda leitura. O Sr. f^asconcellos Mascarenhas :.— Mando p^ara a Mesa o seguinte

ADDITAMENTO:—Proponho que lodo o Deputa* do, que se,não achar no principio e no fim de cada uma Sessão, não vença subsidio. -—Palácio das Cortes, 23 d'Agosto de 1841.—O Deputado .Ma«-carenhas.

O Sr. Izidro Chaves: — Eu peço que essa proposta seja declarada urgente, a fim.de ser remettida á Commissâo Administrativa. Foi declarada urgente.

(Leu-se umadditamento do Sr. fa&concellot Mascarenhas , que também foi declarado urgente.) , O Sr. Presidente: — Resta resolver a que Commissâo se ha de enviar este objecto. (J^o***:— A* Commissâo Administrativa.)

O Sr. Secretario Sá largas: — Eu pedia que fosse á de Legislação.

O Sr. Izidroi — Eu rcqueiro que seja á Administrativa.

O Sr. Soure:—f Parece-me que se .entende que isto é um negocio de mera economia da Camará , e coino tal deve d'elle tomar conhecimento a Coinmis-ftào Administrativa da Casa; mas eu entendo que os-te negocio e d'algurna importância; (Apoiados.) Sabe V. Ex.a o que eu entendo? E' que este negacta é nada menos do que a interpretação d'um Artigo Constitucional; (Apoiados) porque por um Artigo Constitucional os Deputados devem vencer um subsidio, a maneira, porque se ha de regular este vencimento, não pôde deixar de ser feito por uma Lei; Be ha alguma duvida sobre se hade ou não se ha de pagar o subsidio aos Deputados durante o tempo em que elles estiverem auzentes, parece-me que a Commissâo deve ter muito em vista este ponto, para assim se regular e ver se é necessário ou não um Projecto de Lei, ou se esta Camará pôde determinar isto por mera resolução.

Eu não rne opponho a que se façam quantas economias quízerem, mas o que não quero, é que nesta questão se tome urna medida precipitada, porque se acaso se entende que nós não devemos ter subsidio, e eu eulendo que sim, é necessário caminhar por outro modo. --

, Isto é só uma breve reflexão, porque eu desejo que todos os negócios que aqui se tractera, marchem de um modo conveniente, e como eu temo muito as precipitações, pedia á Camará e á Co m missão, a que houver de ser remettido este negocio, que tome este objecto muito em consideração para resolver se sim ou não e necessária medida Legislativa.

O Sr. Presidente:— Parece-me que tudoseacau-lella , sendo isto remettido a uma Commissâo.

O Sr. J. A. de Magalhães : — f Sobre a ordem) Dezejo que V. Ex.* me informe, se o Requerimento vai á Commissâo para o examinar, e dar o seu Parecer sobre elle, ou se vai á Coinmissão para el-la executar o seu conlheudo? Eu espero que a Mesa me responda.

O Sr. Presidente: — Primeiro que tudo ainda não se decidiu a que Com missão vai.