O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 300

( 300 >

19.

Presidência do Sr. Moniz (Vice-Presidente.)

23

1841.

Jtamada — Presentes 72 Srs. Deputados. Abertura — Três quartos depois do meio dia. • Acta -— Approvada.

'OPFICIO — 1.° Do Sr. Agostinho Albano da Silveira Pinto , pedindo uma licença de dous mezes para fazer Uso de Caldas , avista do seu eãtado de saúde ; sobre isto disse

*O Sr. Sá Nogueira : — Sr. Presidente, jparece-rde que a Camará não pôde estar ia conceder 'licença a todos os Deputados, que a pedem, e muito menos a um Sr. Deputado, que aqui tiade farzer tanta falta, porque devia defender os Projecfosvde Fazenda. Nós vemos que todos osdias falta gente; boje para se abrir a Sessão esteve-se muito tempo á es* pêra, que reunisse n o mero sumcrente, e o que eu receio é, que o Governo com pretexto de falta de gente venha pedir um voto de confiança para os Projectos , que lhe parecer: entendo pois que a Camará deve ser muito parca em conceder estas licenças ; se os Srs. Deputados quizerem faltar, faltem muito embora, toas faltem por sua conta; e sem um motivo, quê justifique a necessidade absoluta de licença, não lha conceda a 'Camará, porque o facto e' o que

Sr. Presidente, devo declarar que reunisse-se numero ou não se reunisse para rnim era a mesma cousa; porque entendo, que quando fazemos mais alguma cousa em geral, e' quando não fademos nada, porque quando fazemos aflgunTa cousa em matérias de Fazenda , não andamos senão para traz ; ma* eu receio que a ptetexto de não 'haver numero se queira dar um voto de confiança ao Governo. Por consequência , entendo que não se deve conceder licença nenhuma sem que «e justifique, qíie a licença pedida e' de absoluta necessidade.

O Sr. Gavião: — Sr. Presidente, eu não tracto agora de defender o Governo , mesmo porque estou persuirdido que a accusação que o hobre Deputado lhe fez não pôde 'de modo algum proceder, por isso que muitos dos Deputados que faliam são aquelles, que fazem opposição ao 'Governo, 'e eritão não sei como o Governo possa tractar com esses Deputados para que elles se vão enfbora.,O que me parece é, que o Sr. Deputado até certo ponto 'terrr razão , 'e que não devemos conceder tantas licenças, porque é mVia hora depois do meio dia, e só agofa 'e que -SP abriu a Sessão.

Sr. Presidente, desejava que V. Ev* tivesse a bondade de me informar, se os Srs, Deputados, qn<_ com='com' de='de' tag0:_='umavon:_' casa='casa' objecto='objecto' rigor='rigor' tempo='tempo' srs.='srs.' mesmo='mesmo' lisboa='lisboa' recebem='recebem' própria='própria' questão.='questão.' ao='ao' outra='outra' ás='ás' deste='deste' esta='esta' snbsidio.='snbsidio.' estamos='estamos' estação='estação' sua='sua' _11='_11' doença='doença' que='que' soffremos='soffremos' questão='questão' lso='lso' nós='nós' aliem='aliem' horas='horas' se='se' occasião='occasião' modos='modos' subsdio='subsdio' outros='outros' não='não' _='_' a='a' os='os' tractar='tractar' e='e' recebendo='recebendo' i='i' aqui='aqui' é='é' pretexto='pretexto' n='n' sujeitos='sujeitos' estãoeui='estãoeui' o='o' p='p' _-e='_-e' todos='todos' da='da' porque='porque' xmlns:tag0='urn:x-prefix:umavon'>

Recaia muito embora sobre mim o maior odioso que ser possa; não me importa com isso; desejo que V. Ex.a tenha a bondade de me informar, se a Com-misbão Administrativa julga, que aquelles Srs. que ea-hetn de'Lisboa com licença, devem vencer subsidio. Desejo também saber se a -Camará já revogou a ordem pela qual se mandaram inserrr no Diário do Governo oâ nomes dós Srs. Deputados, que não estivessem aqui ás 11 horas e urn quarto; porque ha til u i to tempo, que não tenho visto apparecer.... (rUma voz:—Isso não faz nada). Agora, não faz? O anuo passado não se abriu a Sessão antes do meio dia, e depois que os nomes appareceram no Diário do Governo, abriu-se a Sessão logo sobre as 11 horas, e logo no primeiro dia em que os nomes deixaram de apparecer no Diário, não se abrtu a Sessão, senão qtiasi ao meio dia.

Sr. Pres dente, é preciso por uma vez acabarmos com este escândalo; eu não quero aqui discutir Periódicos, mós tenho aqui um que nos dá uma d^s-compostura muito solemne a este respeito. E-te e outros escândalos e que nos fazem cahir em descrédito: se acaso se tivesse continuado a seguir o sys-tema dos nomes apparecBrem no D ano do Governo, talvez isto não ,acontere«?e. Não quero imputar falta á Mê&a, 'talvez a Secretaria entenda que deve evitar este trabalho.

Sr. Presidente, erítendo que nós podemos negar as licenças que os Srs. Deputados pedem ; mas também e' verdade que.eit s se podem ir embora ,. quando quizerem, e então o que eu desejava, era, qu& se executasse a ordem de se publicarem os nomes no Diário do Governo, em quanto ella não fo^e revogada; e que a Commissiío Administrativa tomasse alguma deliberação para não pagar, a quem estives e "com licença.

O Sr. Secretario Sá J^argai:— Eu devo dar uma' explicação á Ca m iro, que r provocada p Io Sr. Deputado. E precedente desta Casa que todos os Srs. Deputados, que sahem de Lisboa 'para tfaclar da sua saúde, vencer subsidio.

Quanto á resolução de se publicarem -os nomss dos Srs.'Deputados, que faltam no Diário do Governo, essa resolução não foi revogada ; haverá alguma falta de Secretaria, mas bade-se dar cumprimento á decisão da Camará.

Página 301

( 301 ,)

O Sr. Paula c-Oliveira: —Como se disse que 03 Deputados, que pedem licença para traetar da «sua saúde recebem subsidio, decjaro.que PU já pedi

O Sr. Mendes Leile:—Sr. Presidente, eu lenho estado ausente com licença da Camará, e, muitos Srs. Deputados sabem que tenho estado ausente por necessidade de traclar da minha saúde, entretanto tenho vindo ás Sessões sempre que posso. ( fozes:— e verdade). K u lambem cedo dos éubsidins, que rne poisam pertencer por todo o tempo, que tenho estado ausente.

O Sr. Derramado: — Peço a V. Ex.% que mande inserir na Acta esta minha declaração; eu pedi licença, como se diz, mililarmente , não vencendo soldo, porque creio, que os Oíficiaes que pedem licença não \enccm soldo.... (O Sr. fasconcellos e JSá: — Vencem moio soldo.) Pois eu nem meio que-10 ; peço a V. Ex.* que mande fazer esta declaração na Acta.

O Sr. Presidente:—Eu rogava aos Srs. Deputados , que alem da declaração que aqui fazem , por motivo do &eu decoro, a repitam naCommissâo Administrativa.

O Sr. Gavião: — Eu declaro que não me referi a nenhum Sr. Deputado; não rne referi individualmente a pessoa alguma; o que desejo é que a Cocn-Híissào Administrativa diga, se se julga autorisada a continuar afazer cises pagamentos, porque rioca-só de se julgar autorisadn .... (O Sr. Secretario Sá Varg&s: — Julga.) pois então eu mando a este respeito porá a Mesa a seguinte

PROPOSTA —Proponho que a Camará resolva, se o> Deputados, que sairetn com licença, devem receber subsidio. — Sala dasCôrtes, 23d'Agoslo de J84-1. —Gímao.

O Sr. fasconcellos Mascarenhas: — Eu terei de fazer um addilamenlo, á moção do Sr. Deputado, que vê t u a. ser = que os Deputados que estão em Lisboa, e que não vêem á Camará, ou por doentes, ou por alguma outra rasâo, não recebam também subsidio. =

O Sr. Presidente: — Resta resolver a licença do Sr. Agostinho Albano.

O Sr. Gome* da Castro: — Essa licença de necessidade se ha de conceder: pois o illustre Deputado precisa de ir a Caldas, precisa traclar da sua saúde, esta Camará linde-lhe negar a licença que pede? Eu entendo, que não tinha mais, que dar parte a esta Camará de que precisava retirar-se : (apoiados) esta è que é .a pratica.

A Camará, concedeu a licença pedida pelo Sr. Agostinho Albano.

(Coniia.ua a Correspondência.) 2.*—Do Sr. António José Lopes Alheira — participando que~o seu estado de saúde o obnga a pedir alguns dias de licença, para se rebtabelecer dos> tieus mcommodos de saúde. —+A Camará conccdeu-the a, licença, pedida.

VOA. 6." — AGOSTO—1841.

PRIMEIRA PARTE DA ORDEN DO DIA.

Requerimentos, Projectos de Lei, e segundas leituras i ete. '

Leu-se a Proposta do Sr. Deputado Gavião. O Sr. Presidente: — Fica para segunda leitura. O Sr. f^asconcellos Mascarenhas :.— Mando p^ara a Mesa o seguinte

ADDITAMENTO:—Proponho que lodo o Deputa* do, que se,não achar no principio e no fim de cada uma Sessão, não vença subsidio. -—Palácio das Cortes, 23 d'Agosto de 1841.—O Deputado .Ma«-carenhas.

O Sr. Izidro Chaves: — Eu peço que essa proposta seja declarada urgente, a fim.de ser remettida á Commissâo Administrativa. Foi declarada urgente.

(Leu-se umadditamento do Sr. fa&concellot Mascarenhas , que também foi declarado urgente.) , O Sr. Presidente: — Resta resolver a que Commissâo se ha de enviar este objecto. (J^o***:— A* Commissâo Administrativa.)

O Sr. Secretario Sá largas: — Eu pedia que fosse á de Legislação.

O Sr. Izidroi — Eu rcqueiro que seja á Administrativa.

O Sr. Soure:—f Parece-me que se .entende que isto é um negocio de mera economia da Camará , e coino tal deve d'elle tomar conhecimento a Coinmis-ftào Administrativa da Casa; mas eu entendo que os-te negocio e d'algurna importância; (Apoiados.) Sabe V. Ex.a o que eu entendo? E' que este negacta é nada menos do que a interpretação d'um Artigo Constitucional; (Apoiados) porque por um Artigo Constitucional os Deputados devem vencer um subsidio, a maneira, porque se ha de regular este vencimento, não pôde deixar de ser feito por uma Lei; Be ha alguma duvida sobre se hade ou não se ha de pagar o subsidio aos Deputados durante o tempo em que elles estiverem auzentes, parece-me que a Commissâo deve ter muito em vista este ponto, para assim se regular e ver se é necessário ou não um Projecto de Lei, ou se esta Camará pôde determinar isto por mera resolução.

Eu não rne opponho a que se façam quantas economias quízerem, mas o que não quero, é que nesta questão se tome urna medida precipitada, porque se acaso se entende que nós não devemos ter subsidio, e eu eulendo que sim, é necessário caminhar por outro modo. --

, Isto é só uma breve reflexão, porque eu desejo que todos os negócios que aqui se tractera, marchem de um modo conveniente, e como eu temo muito as precipitações, pedia á Camará e á Co m missão, a que houver de ser remettido este negocio, que tome este objecto muito em consideração para resolver se sim ou não e necessária medida Legislativa.

O Sr. Presidente:— Parece-me que tudoseacau-lella , sendo isto remettido a uma Commissâo.

O Sr. J. A. de Magalhães : — f Sobre a ordem) Dezejo que V. Ex.* me informe, se o Requerimento vai á Commissâo para o examinar, e dar o seu Parecer sobre elle, ou se vai á Coinmissão para el-la executar o seu conlheudo? Eu espero que a Mesa me responda.

O Sr. Presidente: — Primeiro que tudo ainda não se decidiu a que Com missão vai.

Página 302

A "/

O

"Í ^-ifàas^vá á qual for eu ^tergrtirYío co-

. *

se e para o examuiaijy^d., ou se e para o fazer executar?

aiecer sobre elle,

O Sr r -'/VesVtórèi: il-fil.|ifcta dar \iiri Paféèer « bré5

so-se

O O/a.tor: — Eniào como, V. íl>r>£>1ctírta'>Ç}t)imlniss.âo (d e*sa

qw» m-a

Aií'iYfhislra,fív'jÍJda

-su

fazer exvcutarjá o que se ticl)a «o Re-* cYxííõ 'é"•possível que a Cantata o mande a esta Couimissâo, d'sejo duer o cj«e;e«-ten-do a respeito <_3o qiie-e='qiie-e' que='que' ou='ou' dvn-hmsào='dvn-hmsào' fazer='fazer' s1íl='s1íl' p='p' daquíhò='daquíhò' q='q' regular.='regular.' dteve='dteve' tag0:e='pam:e' u='u' me='me' xmlns:tag0='urn:x-prefix:pam'>

O qtie me parece que é regular é quv por -uln Re-ii«K-rim«nio, e por uma dt-chiàu-da Gamara, não se

|-.(t r / I ^ ™ (-«* » ,. ^ f

»V e o^qíie é atrsolufflineMe

poíPè liíV.oT'o»faV e o^que é 'ausoiiítímieíVie %neee»4íx)rio e umfV -Le"rJ ^5b'^bà^a' nHer^ptetar aCônrtitutçãt) (pt»^.4 flíip-nAe o!'iH?i^t'ie !^ppútfi(J'0 por: E-vora^;' eu não eri-ié*nJÍo" "qVjp"b Artigo d^i ÇonstítoiçÀo (íaireça de inler-pretoçào ; mas o que mv pur^èe ^'que «pree)2iA-um-a Lei 'R^gtilartWerti-iir v qíre indiq\íe ^«-'catrsas , os iho-doí, « as circumstancias. com que este subsidio ha d« s<_-V que='que' dsigitar='dsigitar' ste='ste' e='e' r-de='r-de' e-='e-' nos-='nos-' xá='xá' dístvibindo='dístvibindo' regulamentar='regulamentar' oepntaélo='oepntaélo' lei='lei' se='se' _-der='_-der' podem='podem' orisqoen-cia='orisqoen-cia' nesta='nesta' pot='pot' _-íéjáews='_-íéjáews' sil='sil' receber='receber' de-vein='de-vein' auvhfis='auvhfis' asos='asos'>9idío.' ''.'•>

JVl'asi''Slii.'JPr^si-(ff^n'H>, •eu ^ett-tfrndo^e dez^io,/etifelo1

* .1 .^ *

que eiíe' *»!o •'wèítHÓ ahiMít), o -n^^smo espirito d« todos 6a:1^é|.Miííád0s: gue àq^H ê^tâf»^ tjae rrÓshâo façamos >cau§á "nèAlíroimi, ^ettínó s<_ com='com' _-que='_-que' re-flfisrteuá-htex='re-flfisrteuá-htex' ciuniftisão='ciuniftisão' for='for' istr-dete='istr-dete' quo='quo' qie='qie' ithpe-niâatnen='ithpe-niâatnen' obremos='obremos' phl5é='phl5é' qe='qe' não='não' eja='eja' _='_' à='à' a='a' ab='ab' costuma='costuma' nlendo='nlendo' e='e' é='é' qualquer='qualquer' eu='eu' _-it='_-it' rns='rns' _-dizer='_-dizer' rufo='rufo' _5aá='_5aá'>Hh fizer"íít)>ietv«r'Já Ax^oiJlo , q-tffe S-P pode nó k-Kè^\i'£rífi/oiHô,' ínas 'f^ârír^lía o^ítamihar c apre-f o Híeu f^-rec^r, »•, *se ella'eníender,' fe iVm -PHvj^-eW^deLei (^ígHiJarnentrff,

preben

Et» -sb»-1 a fito rtWftoè suspeito, 'q-nando fallo assim, 1 cre^ò ífife ^òkÍAs «í,íDe|>u!líados qwe aqui se sen til m' í' V-i^lrt1 tt-A-^s^f/fd&d»1, -cívm 'q^è tenMo segi^iâo òí treibalhcis d'estu Casa, e °A'â& són^s^uidade em com-' * pUVPcrt-í;' ±(hk3f'h(if>ou^âa'^ ein "eons^rva^-me na ftti-clííí-eiíd lagoXjOé^ntTo pai1» deíiftr'A dVs'ta Casa r ià'ihs) já 'síí '*^,' i^ic/istó n'ãô é cehàiífti que eu ido ífaífet à ftvnl^i-íir-^r.^Diepo-tado, isto é fivos-' íV-À^íqrte-psJV^trHí/H-^WiSçà'» ' nr\o só estou ou» si tuaçãode po-d^f falIaV^nVs-, fí» fimi^ra '?p*'r «*sta- rá-íâ^-; m'n's hin(*ra poV o-fitra ra-/5òí,"V '*e tjHMV^jífê 'nã*> âN»c^bo fsiriWkiiró pela 'Gafirara. Ko-èníi fi/Wpr^gaUf» Piifehce', -ê HB Eínpfa^ados Pu« frlicds^fêfW uV»4t 'L'^i, Ij^íe^íies mtltc'â aqUélles cílios, vfà ' q >. tft H! e s l^f&h?m ò^i í» »&• 'pé r de rtí 's e itâ v e rt 'c i f n e h »' rt?s , - 'ciíWvíii riqft% A&ó"- 'è pèídmi, 'peio íi>ehos os1^'da ordenVlfrtiWíífffaí ^«íttiáii 'fíetfireiíl' Htiehça pó

aflè

s', utha

1 1 &> ft í; tf , 1à- {píe ífrau ifliP 4> « «fe r>a l ,' è én t &'# - já ««• que não recebendo eu subsidio da-sÓa'(jfi-àf à , •'•(;

QoVèrno^sih

e a

oU aos ljque se acham n Aaô posso ler nenhiifrí motivo qtfe-mfl o brigue.'a; foliar «'esta 'qdestâb ou mais.-ou m^not cogula r r* ou níuis oii menos violeftta: Entendo .pòríjcán^equenciá que este objecto, deve í f a urría Có«ituissuo'v. e qua esta Çocnjin»nis»âo seja a da Adiríinrisipação daCaáa} mas para o éífeito ide propor a« inedidaá, que .julgar conveni*4itós, e nunca para fazer obra por este ré* qutn-mento. (dpoiados.) ' ° '• ^ '

_O Sr. Ba,'ata Salgueiro. —Sr.' Presidente, pede-se -a «rgencia da Proposta, 6- qwstiona-se a4nda u que Commissão ellé líàde ir, e diz-se que e pr«cizo que eIJe vá a uma Com:uissâo para «. Ora, Sr. Presidente, todas estas queitòps, todos esses requerimentos se ré-» du-zem a um Projecto dê Lei, que eu sobre totó fnes-rilo offerwi ha mais db -maio anuo, ha mais, ba .talvez TO mexeí, e que badc ki;,Q) e entào pode ser que e!ia esteja já habilitada pana a-p-tfxqtMiur <_ p='p' parecer.='parecer.' s-u='s-u' _.='_.' _='_'>

O jSr. ~Vreb'tfante : — Ku Concordo pleflanienie com o 'ͧTÍ Dvputadov'0 PwajeCto ^M« eHe.-apresentou está na Commiâsào de Legislação, teve aqui aiprtdieira leitura e foi depois para a

O Sr. Barata Salgueiros'^-Eu .declaro q,ue, sou Membro «da -Cornmisaiio -d-missões nào houve C->m[missão, -porque appareceram, 2 até 3 , .que é

O Sr. l*creini dos Ret^ • *— Peço q«e. V. Ex.a con-s-irki; a 'Gamara se festo Incidente «stá discutido.

Jnlgoit-se discutido — E -que f ouse: remettida ian* Io u proposta do Sr, Gavião, como o addtíajnento,d& Sr. f^ascvncettos Mat>curcn/k(rs ,á Carnmissâo 'de-Legislação.

Q Sr. Fascottcdilos-Mascdrenftas: — Eu linha pedido-a palavra para apresentar um Requerimento ; que jui-go de importância, porque «- relativamente á ^'a-^^odô Publica* Este Requerimento e assignado p!or mMilos Neg-ocia'ivíes deslà praça de Lisboa, e eu jbedia •& V, EA.* con^il-fasse a Gamara sobre se el. Ia dava, licença , que eu tivesse 'a'palavra para o apresentar, e ao nveSmo teiii^ò referir o seu con-lliuudo.

Página 303

308 )

O Sr. 'Presidente :—*•&(* a Camará entende, que d«>ve dar licença ao Sr. Deputado para apresentar ò seu Requerimento, não obstante ter já-passadora hora competente.

// Camará deóidiu que o Sr. Deputado f aliasse. O-Sr. FasconcelloK JW ciscar eu h(ts —Sr. Presiden-ic, eu começo por dizer que estèltequerimento e'-ur-gente , porque elle é de muito interesse para oCor-•pó de Commercio, «• para-a Fazenda Nacional,' • Sr. Pivsídente, a-Representaçâo que eu tenho na tnào e' ássignoda por muitos» respeitáveis Negociantes desta Cidade r em cuja Representação elles pedem. ....

O Sr. Rebello Cabral: — Sobre a ordem, eu pé-di a palavra sobíe, a ordem, porque queria saber o «que estava em discussão, mas como V. Ex.a acaba d«

O Orador: — (proseguindo) Esia Representação é sobre uni objecto muito interessante como acabo de de dizer, os Srs. Deputados pela 'maior parte não saberão o que ella diz , porque de certo não a vão •ver ;,e é necess-ario que aCarnara to me conheci me n» to delia, e saiba ao menos que os homens os roais respeitáveis da Cidade de (Lisboa representam a .esta Camará sobre um objecto importante. Eu queria explicar em que se fundava esta Representação o que tenho visto fazer á todos os Deputados, e a Deputados que gastam mais.tempo á Camará que eu, que anão cánço muito tempo com as minhas falias. Desgraçadamente i«lo e'objecto do interesse do Paiz, e por isso e queíiâo^e lhe c/Oer darattençâo nenhuma. Não digo mais nada, nhi rnando para a Mesa a Representação. (Fozes — falle, falle).

O Orador — Sempre usarei da palavra, Sr. Presidente, já mandei para a Mesa a Representação as-signada por muitos 'e respeitáveis Negociantes da •Praça de Lisboa, em a qual pedem a esta Camará, que não converta em Lei, como se acha, o Projecto n.° 8'apresentado, pelaCommissâo Interna sobre os direitos diíiFenenciaes.

Sr. P residente,, q uando uma Representação e concebida <_3m satisfarei='satisfarei' com='com' de='de' capital='capital' tilasse='tilasse' advogando='advogando' missão.='missão.' do='do' forças='forças' boas='boas' depo-sitou='depo-sitou' ter='ter' como='como' corpo='corpo' interesses='interesses' fundada='fundada' em='em' connança='connança' todas='todas' eu='eu' rã='rã' as='as' apresenta='apresenta' pôde='pôde' quan-tlo='quan-tlo' esta='esta' ido='ido' nomes='nomes' msongrar-se='msongrar-se' soes='soes' que='que' firmada='firmada' respeitável='respeitável' deixar='deixar' uma='uma' nacional='nacional' desta='desta' para='para' desempenhar='desempenhar' conhecidos='conhecidos' não='não' _='_' a='a' tão='tão' escolhido='escolhido' respeitosos='respeitosos' os='os' e='e' termos='termos' soberania='soberania' i='i' é='é' mirn='mirn' ão='ão' deputado='deputado' quando='quando' cotmnercio='cotmnercio' o='o' p='p' minhas='minhas' nobre='nobre' _-e='_-e' perante='perante'>

Sr. Presidente, COTOO esta Representação irá para a Catnmissão, e a maior parte dos Srs. Deputados hão teenvconhecirnento da justiça , em que se funda, eu peço licença á Camará para expor os fundamentos em que os Representantes baseam o seu Requerimento, e se eu for um pouco Jon^e a Camará me desculpará, e terá comigo toda a benevolência, porque eu 'não costumo fatiga-la, e roubar-lhe o tempo.

• Sr. 'Presidente , os-signâtarios da Representação, que tive « 'honra de apresentar a estn Gamara, não -insistem pela icnn&ervação dos direitos différenciaes estabelecidos a favor do Commercio N*acionat pelo

Depr.eto-.cje J6 de.Janxíiro de 1837,; mas tão sórflen-le querem , que os géneros ,e mprcadonas conduzidos em,navios Pcrtuguezes de Jboje por diante paguem os direitos da pauta, porem os mesmos géneros, e mercadorias conduzidos cm navios estrangeiros paguem mais 15 por cento, como actual sees-tá praticando era algumas Nações como na Inglaterra, onde se paga <_20 p='p' por='por' cento.='cento.'>

Sr. Presidente, diga-se o que se quizer dizer só-bie a inutilidade dos direitos dififerenciaes , astbeo* ricts não resistem taos factos, e o facto é que o nos» soComcnercio moribundo começou a dar signaesde vida, depois que os direitos differenciaes foram de* cretados, e a nossa Bandeira começou a ver-se e m portos, aonde depois de séculos não havia tremu* lado.

Sr. Presidente, os Representantes eatão possuídos de utna verdade, que e conhecida de todo o Paiz, «lies conhecera que está chegada a hora dos sacrin-cios, e que e' preciso nivelar-se a receita com a dês» peza, para se extirpar por uma vez o cancro dosem» presiimos, e das antecipações — elles conhecem co* mo nós a' crise em .que nos achamos, que ameaça a existência do que noa .e' m ai» caro, a conservação da liberdade, e >por isso elles não condecnnâo as intenções da Coinmissão desta Camará, que propoz a extincção dos direitos differenciaes corno uni meio ftnanceiro, para augmentar a receita do Estado, elles n ao f azem como aquelles, que rxirtendem attri-« buir a esta Camará , e ao actual Governo todos os inales, que pesão sobre a Nação, -e todo o Uorror do futuro qu» nos ameaça.

Mas, Sr. Presidente, e'necessário que eu repita bem alto, e que a Nação inteira saiba, que a crise financeira não foi trazida ao Paiz pela Camará de 1840, e nem pelos homens, que hoje se acbão na Administração, cujo zelo pôde rivalisar com os Ministros mais amigos da sua pátria.

Accusa-se esta Camará de ha ver dado algumas pensões, mas aquém forât» eHas dadas? A's viuvas dos mârtyres da pátria, e esta Camará tinha a percisão de ser justa antes de ser económica. Um Sr. Deputado pelo Pnrto já mostrou a pequena cifra dessas pensões votadas por esta Camará, mas acintemente ella se ha multiplicado para nos desacreditar na opinião publica. >

Página 304

nnplt>rad>(a ba

l}arrVâJra para nisiof ô fiácr , e errt n&o áfousl-d^siá benevolência , èo não diíei tnaià na-

«T

li

da do ^•«•"tlfrria aUfi^fr, eu »r>i» mui dócil emeni-n-(T/i^t fc* iwntotis fiíltas^, P baila a»«r àobre interesse vi-faí doPá&to^tfe e*u ftoliii a'dt/er paNi merecer po^i-r«'»il« rf-çTio ^"e*! ftcHái^fr' SMi» política s^fia u ais aiiiMitainenle e»c«tad )'-**- '

^O Si. Sn*M>guci+ú: — ti' para pedir ao Sr. Mi-Fa/«}1mt.i , que^um^ra com a sua prouies-S.'K\.^ pf0lwet-\eu aqui na 8essã?> passada, 4e não engfiMo , 'de. mandar a tsli Camará todos «s !» q-ie Ufjlvã'» sido pedidos relaUvamen-ditferfiKiae*, que são indispensável* *e entrai rta d^cuss^ií1» do Projefcto relativo â es , contra os quaes reclama d Praça de Lisboa que j ro«n Ue« , eqtie retiieUa a esta Ca-juiara quanto antes os escrarecKne^tos pedidos tanío -nédia como na outra Camará.

p O Sr Ministro da Fazenda: — Sr. Pieoidcnte, -íjs c0i lartíciiiitíntos ,( que se pedirão forio msmensos, j*;» e esta a r d são porque nào vi^râ» lo,do^ ; ma- fico para o» ir u>tind«indo a n^od^da que estive-pró» pios st;c< Sr3. DtpuUdos tive-sem decla-, qne (juon&u »JMS corn preferencia a outros en-jluo jd Hr«s liiil>a mandado; c^/m tudo eu mandci-os ^ reparar , « («eido reni«Ut'-l >» para a Camará a me» *íida que ealivcr tiv prompl^s.

1) fe{(. J. 4 i de Magalhães. — O que acaba de cii/ t S. E\ a o Sr. M nistro da Fazenda e' em «er-x'adc muito Iiaõngeiro, v então espero que S. tí\.a t 'suara aí, suas'- píOvid^ncias n hm d« que amanUà ler ^qui todos os esclarecimentos. (C) Sr. da Fazen Ia : — Eu nào sei se podt-rào es-iiit aqut, tod, e diijunha). Q Orador (< onlinuando) : Q«ie servií^io d fiinddmento á» Proposta» adoptad »> j «!o Govçnio 't >bre no\os rnwios . no numero d 'sle» Biltra o dos duciiob diflVrencid s, e eu então por ora f>ffijc4utl ré i dv n,'»UoB outros esclareciaientos. que pedi,, e C.JÍIH5 ilai-Uiri ilui 60 com a^ueUfS, que servi-I io pa;a Q calculo dos novos tmpoblos, que o Go-T^roo *om pedir a

C) Sr Mniktro d|a Fazenda. — Uma grande p*r-te, jjjjjlea e&clarec mentes foram remetlidos a Com-jDis^ây K^peti L\ deFa/^endu desta Camará ; mas pé- eaclarecnnentos. Iodos os dado9 ^fgv c> Cio\tíiap ioktí preseriios, a fdljar*a verdade, 4? iKJja peníuíitj tàq \ a^d qoe não sei como »e quei-jafqiie o Ciovcrtio a s«iti

que voí foram presentes quando apresentastes eslej Projectx>s — í .t. . teiba o Sr. Deputad? a bondade de dizer o que quen, assim como fezia Commissâo Interna; a Cornmibsâo fezquisilos ao Governo, diíi-se.-n«s>: — Gove/uo du-nos o que produz a deci na eín tdt tírrjpo1, o que produzem a» pizas, e(c —enr fwluvra formule o Sr» Deputado os seus pedi-^ que eu mando logo arranjar o que elle qui-/eç ; ma* querer qvie eu esteja no Thpsouro ^ so-iibar quacs foram os dados que te*e a Comrr)issào Paterna, quando fez aquelle» Projecto», as consi-doraçoes Iodas que eu ha\ia de -ler no m >mento em que as approvei e os trouxe a esta Camará, dize-lo em utna larga conta e apresenta-la, e de mais a dar conta do expediente que pejsa sobre mirp, o» Srs. Dtíputadoh perlendem , Hlo cíio^o que e fa7er maib que nenhum tiotnetn e capaz de fazer... O Sr./. ^ de Magalhães: — Parece-me que S. Kx.a nào tem razão nesta diggresíjdo, que agora acaba de fa/er; porque em pruneuo logar eu for-luuliM quisilos, os quaes foram rtiandados ao Governo, e S. B\.s vera que neaacs quisitos, que eu formulei, separei íompletatnente oâ cliffereutes es-cJareiimenloà, segundo os ditíc rentes fins para que deviam bemr. Por exemplo, o primeiro requerimento que eu fi? ne^ta Caivel q ic o Go-\eii)o calLulaa^e , por exemplo, o» dir<_.ilos dss.a='dss.a' culpa='culpa' saber='saber' governo='governo' ftrenciaes='ftrenciaes' duz='duz' palz='palz' ciaes='ciaes' verdade='verdade' pagar='pagar' nlos='nlos' isto='isto' legislativos='legislativos' ministério='ministério' baseado='baseado' uos='uos' s.='s.' tem='tem' traclar='traclar' primeira='primeira' ter='ter' falia='falia' reuultadoa='reuultadoa' suas='suas' urna='urna' peço='peço' is='is' ao='ao' nenhuns='nenhuns' deixou='deixou' dete3esclarecimentos='dete3esclarecimentos' etc.='etc.' isso='isso' política='política' repaiuçõe='repaiuçõe' alem='alem' certoa='certoa' posakvel='posakvel' cenoura='cenoura' nurri='nurri' portugal='portugal' goveino='goveino' dos='dos' poi='poi' se='se' por='por' era='era' daquellea='daquellea' sem='sem' sm='sm' rnand-los='rnand-los' sp='sp' mas='mas' antes='antes' _='_' dessem='dessem' a='a' it.='it.' vá.='vá.' e='e' cstatialica='cstatialica' cm='cm' direitos='direitos' co='co' n='n' o='o' p='p' estes='estes' q='q' tconomicoss='tconomicoss' pumeiro='pumeiro' seguro.='seguro.' aquil-io='aquil-io' dia='dia' de='de' obrigação='obrigação' commercial='commercial' lato='lato' po-liticos='po-liticos' di='di' corn='corn' formular='formular' do='do' sobordi-nadas='sobordi-nadas' lernbr='lernbr' treio='treio' f.iz='f.iz' ex.4='ex.4' nem='nem' das='das' go-verno='go-verno' também='também' ele='ele' económica='económica' receia.='receia.' consequência='consequência' differen='differen' interferem='interferem' nnhuns='nnhuns' segurança='segurança' em='em' eleuintos='eleuintos' demderaiurn='demderaiurn' eu='eu' sobre='sobre' na='na' deputados='deputados' fa='fa' haja='haja' que='que' elatis-ucoa='elatis-ucoa' tompetentes='tompetentes' uma='uma' nica.='nica.' trabalhos='trabalhos' quero='quero' então='então' dcs='dcs' coua='coua' aasnn='aasnn' outros='outros' ga='ga' não='não' reeijo='reeijo' deve='deve' uen='uen' exigir='exigir' ora='ora' confeccionar.='confeccionar.' ac-lual='ac-lual' arranjar='arranjar' dado='dado' é='é' pioje-cios='pioje-cios' mns='mns' pode='pode' existir='existir' altandogas='altandogas' bons='bons' princípios='princípios' quanto='quanto' lê='lê'>

Página 305

( 305 )

"que eu tenho na minha pasta, eu lhos mostraria: por exemplo, está aqui o estado das contas da Com» panhia Confiança, em virtude dos quatro contractos que corn ella se fizeram ; aqui se mostra o estado desses contractos até ao fim de Julho, com pequtenas excepções, porque nem Iodas as t.-ilvellas de todos os DisVriclos estão presentes. Por tanto já neste momento podia satisfazer o Sr. Deputado a respeito de alguns dos esclarecimentos que ppdiu ; ma* repito, dei as ordens mais terminantes noThe-souro, e irei mandando os documentos que estiverem protDptos. Convenho corn o Sr. Deputado ern que sen) estatística nâ'o e' possível governar; essa e -a base do Governo, e a base de todos os trabalhos que devem ser feitos por um Parlamento ; é preciso legislar para factos conhecidos e fundados na experiência. Passo' asseverar ao Sr. Depirado que essa ha de ser sempre a base dos trabalhos que o Governo hade apresentar; e nào tardará muito que eu tJè «ma prova convincente disso.

O Sr. Rebello Cabral: — Por parle da Gômmiis-bão Especial d« Fazenda tenho a decLr .r, que ella, segundo a aulorisação ,. que esta Camará lhe deu, iRxigio directamente do Governo os dados estatísticos, que julgou precisos para os seus trabalhos: entre esses dados existe, o necessário a respeito de direitos dijferenciaes. Na casa da Commissâo existe também uma representação assigriada por muitos negociantes desta praça, contra a abolição dos di-reilos dijfercnciaêfi ; ella' foi considerada pela Com-missão, e a Commissâo teve presentes, ale'm disso > outros muitos esclarecimentos sobre muitos outros objectos afifectos ao seu exame. Por consequência entendia eu, que a Representação á pouco mandada para a Mè&a devia ser remeti ida a Co:n missão» para ella apresentar uma resolução em vista das razões que se ai lega m, ficando todavia livre a cada Deputado ir ver essa e ás antenoies Representa* roei á Commissâo.

O Sr. Xavier da Silva: — Eu pedi palavra para nm objecto ui gente, Preciso d« í:tMiOb e»clurecimen-los pu i a entrar na discussão do Projecto ri.° 5, esclarecimentos que já pedi á Commissâo Especial , e que ella disse não poder apresentar, mas que estou persuadido que o Governo poderá satisfazer com muita brevidade. Mando por tanto o seguinle Requerimento que julgo urgente, e peço a sua urget>-< ia.

AEgUERinXEBTTO. — Requeiro que o Governo ternetta a esta Cd m* rã com a maior brevidade pos-

' 1.° Um Mappa dos Concelhos limitofres a esta Capital, que se comprehendem na éxtincção do antigo Distficlo das Sete Casas no Termo de Lisboa.

2.* Um Mappa do rendimento1 dos direito, cobrados nos meamos Conselhos segundo a Tabeliã do Decreto de 27 de Dezembro de 1833, nos três últimos annos em quô -se perceberam com especificação de cada um dos reteridoà direitos.

3." Um Miippa das diffo rentes contribuições Mu-nicipaes, que nos mesmo» Conselhos se tem lançado noa três últimos annos especificando o rendimento dí> cada urna , e a sua applicação.

4-.° • Um Mappa das obras, que se tem feito nos

•mesmos Concelhos pela Repartição rias Obras Pu-

íjiicas , .ou outra qualquer Repartição Publica des-

de 18,33 efn diante, especificando ú importância da

VOI,. 6.° — AGOSTO — 1 841.

sua despeZa. ~O Deputado, /fagusto Xatoie? ãa Silva.

Julgou-se urgente , e foi approvndn.

O Sr. J. M. Grande:— Eu linha p* d do a palavra como Uelator da Commisaào dt- Ad;nini-tra» cão Publica para mandar urn Projecto de Lu p-«ra a construcTjãti de urna ponte 'do madeira nu rf.j Si* timos. ' ( Publicar-se-ha quando entrar em discussão '.

Mandvit-se imprimir.

O Sr. Sousa Magalhães : -*- Mando um Parecer da Comrnissâo Ecclesiastica , q

(Dar-se-ha corda delle quando entrar em discus-•sâo)t

O Sr. P residente: —- Pasmamos á segunda parte da Oídern do Dia. Ha mimos Srs. Deputado-

SEGUNDA Í»ARTÉ DA O&DEM DO DÍA.

Continuação da discussão do Projecto de Lei . iV.e 244.

* Leo-se o additamento do Sr. Sitnas. (Vide Sés* sã'o d'e Sabbafio).

• Foi 'adi/ttftido.

O Sr. J. A. de Campos: — Corno está pr^ente S. Ex.a o Sr. Minist.o da Fazenda, chamo a alt^n» çâo de S. Ex.a sobre a natureza dês e add t-.mento, para ver se concorda em que ès"te meio de obter, talvez um fim útil não e próprio, é vicioso na for* ma; porque nós não podemos fcizer Lei sobre essa matena, pnis que não lemos a est.itiítica. respecti» vá. Pois como ha de a Camará Oabei quaos -ao os empregíidos, q\ie o Governo quer exceptuir"? Isso só se pôde fazer por uma Proposto do Governo, erri que diga quats sào os EiiipiO{;,ido', que dwem ser "exceptuados da disp«»bi^ào »t-ial da Lei; mós» nós não sabemos qu.ie» são, e a que Repartições poiten* cem ; não sabemos graduar o serviço prestado pof elles. Por tanto^ mesmo para aproveitar tempo, eti era de opinião que se prevenisse desde já o Governo para que elle, se o julgas-e opposluno, apresentasse um Projecto de Lei sobre a matéria , o qual explicasse quat-s sào ess.es empiegadoS em que Re-paitições ser vê ti), e qual n trancendencia do serviço de que são encarregados. Isto *ó o Goveiiio pôde propor; mas parece-me que este additameiito \ru> pôde ser expedido tíorn proveito algun»,- e que dt-vo o Governo tomar sobre st o encargo de apresentar uma Proposta de Lei sobre o objtcto, ou uio adds lamento a esia Lei; mas um additamento em forma, íiotn a relação' dos empregados que o serviço reclama; d*outro modo parece-me tempo perdido,

O Sr. J\ J inibir o da Fazenda : —* A otiservação do Sr. Deputado émuilisstmo senaata ; mas ella mu ma. prova a dificuldade de o Governo poder saíisra/.er de prompto aos desejos do Sr. Deputado. Os tiifii» collegas já aqui declarararn quaèb eram os ei:ip< -gados, de que tinham conheciniento, qut esla\a;;t de mais nas Repartições; fall

Página 306

-£uos, desde

Contadorias de diveisos Ministeaos, que foiam ninada» em v^ttude^í' um D<_.iet coo-veniouna='coo-veniouna' que='que' rios.='rios.' ess='ess' di='di' tinha='tinha' contadorias='contadorias' dos='dos' parte='parte' do='do' ds='ds' exigido='exigido' se='se' sei='sei' parldincnto='parldincnto' piepara-sem='piepara-sem' parn='parn' crèíidòessasgontdotias='crèíidòessasgontdotias' verxluden='verxluden' dfsejns='dfsejns' contas='contas' sp='sp' pela='pela' nau='nau' d='d' e='e' em='em' inn='inn' ípab='ípab' é='é' nda='nda' is='is' attendia='attendia' gr='gr' juais='juais' o='o' et='et' muii-te='muii-te' rçunha='rçunha' jide='jide' ogoverno='ogoverno' as='as' r='r' s='s' organisasseri='organisasseri' entendeu='entendeu'> que istn , e o Sr Deputido qtie f^ri Ministro da Coiôa , sabj perfeitamente que l-aes objettos stnão Apodem y< nficar sem miúdas dvo4(guje pronunciar um juízo sobre a» p«s-SO.T. , que o-«sa disp «içào pode compreiiender.

Quanto a observação que fez oSr. OepuUdo, devo 1a/er una dt- laraçao expl ciia a Camura sobre ou-cmpieg >d<_ qe='qe' aindíi='aindíi' esíãn='esíãn' lk='lk'>je fóra das Re-a qne perlencierarn, e qjj««perderam os^soqs poi jcotiteciitientos politiCQ?: ess°s são os piimeuos a quem o Governo aUopli^a, havendo oppoitunidade para isso, e a prova de que o Governo tem Cate desejo , e' o facto de não *idrnittir ínai-i ninguém.

Enteado por Ia? to , que o que lia a fazer sobre es>.o iiddiia-utnto , e manda Io íi Ccmmis^ào para esta o considerai : poique realmente eu tremo diante da idpa di» ir ago^a excluir al^utn desaba empregados, só pelo fado de se duvidai , se íoi leg*i! ou illegalmenle .dmtudo, isso sen t ciuel realmente. Entretanio aCamua decidirei o que ulgar melhor-pela minha parte e e4a a explicação qu* ituho a dar.

OS', Gavião -7- Parece mtí que será perdido todo o tempo que se «istai diàctrlindo,o addilamento. A C^maia parece-me, quo o "ad mllio para ir a Commis-ào e tila pedir ao Governo ess(|s esctarfCJ-uientos, e quando vier o s u Parecer ?obie oaddita-niersto, aCJamaia decidir i como julgar-conveuUíit'1. Pe^o a V. Ex.R que consulte a Camará se 9,1101 quç o addrtamento seja iemet»ido a Commissão apresentar o seu Parei ei . o conirano e gastar pó inutilmente.

O br. ./. W. Grande : — Fu pedia a V. E\ " que não consentisse que s*> discutisse e^te assumpto e necesbario que tenhamos urn Parecei sobre a Mesa que sirva de texto a discussão.

O Sr. Piewiente —O Regimento manda que os additamcnios, uma vê/ declarado- urgentes, pos-aai etiti ir em disnjssào logo depois da matéria a que sào íuitOs. Ora essa mattria eslava concluída, e en-tào feia ordem geral devia o additamento eniMr em discussão , ma>i , a exe nplo do que se lem fei o acerca dos outros, parecia me mais conveniente que fosse a uma Cutuwis^ào; eu o que quero saber é se a Camaia quer ou nio que vá a uma Conirni^&ão,

O ^i. /. M. Grande • — Eu peço a Y. hx.a que pergunte a Camará se deseja que esse addilamei to vá a uma C\>mmiS5ao.

Ds^idtn^^c fjiic_/oise à Commisuão Expectai.

Ê?i/rou eiii discussão a l a parte do Parecer da CnrnntDisão sabre o$ addttantentok^ e é o seguinte,

1." Que não ha motivo algum para se approvar o do Sr, José Akxandre de Campos, que consiste em iiiaeni no mencionado Artigo l.6 o Artigo L." da Propo-U do Lei A, offereuda ao Governo pé n ill s-íre ( ominissão Externa, que diz assim=z:a contar

on-ho

fflt

a ftutjueiçào de sej? de q.u,e classe-ifo.fèiU3j,

7

(, lida jpi o .ser?aç/> f^s, au de h d j i hi^íf vd$o pó %uadj

1-." porque esta doutrino; e a de l*' is e*n vignr3 e consequência, necessária ç)aquelL»« fjue fixarafa o» qijadr^s Jips diversa^ ^Repartições ^|o JjísUdo. 2 ° potque ^estab^l^e-ba, ag-oia se ia reco-a Jitjc *btdade de uma -Luj pa,fa o ^Governo .poder nomear! empregados píra^alguma llepai-Uçào quando preench dp o sen quadro legal, e re-ppr íisio me^mo flue em quanto não exis-tíss*i ,L/3i , o Gove no podia rçomea IQ&, doutrina que ii Çlommissào Jiâo prokjs^a , e tem por sum-jnatsenle.-enada : e 3.9 finalmente poique o Projecto da Cou3ti))4*ào só tende a lesUmgir provisoriamente a fiuooldade que o Governo tem de nofm-a-çiíijKegados p^t-L logres vá ga» dentro dos quadros legaes, Mo e, a limitar a^utílla verdadeira e fncon-Idinvel dout iní.

Q Sr. J. 4 de Campos, -r- Br, Presidente, a Goínmissão Interna du, que não b.i motivo para •qpproy^r o meu ítJditamenlo que propunha a pro-lub«jâo d<_ jlespacliâr='jlespacliâr' f='f' esuo='esuo' quartdo='quartdo' etjjprçjados='etjjprçjados' _='_'>re«(tohido5 o& quadros, porque existe Lei â estç fespe to.

Um rnolivo que nào existia quando aComrflfgâão deu o «eu Pcj

Página 307

•( 3Ú7 )

muito bem; mas a illuslreComrbissão ao tempo que reconhece isUo, reconhece que ç necessária uwia cne-dida para demittir os Emprega dós q»6 ba ale.1» .dos jrtegados, que existem nlérn dos quadros; ha de re-eqnbecer, e reco-i i>hece sem duvida, que se *buso«,~da Lfei; eper&uo» Io feu se a illustre CominUsão reconhece que se abusou da Lei , qual é o motivo porque nào propõe a accuíaçâo, ou não pede 4 responsabilidade dê qutèm -abusou l

Mas a illustre Commissão reconhece o abuso, porém neui quetf pedir a responsabilidade a. quem a commelleu , nem tão pouco prevenir que esse abuso lo r n»1 a a p pá reter (Apoiado J.

Agora, Sr. Pr^id^nte, disse aqui um Sr. Ministro : desroaeharae nào approvar havemos de nos tornar a ver na (Jura -necessidade de tornarmos a fazer Leis d^misso-fia* {Apoiado}, A Camará vote como entender. . O Sr. Rcbello Cabral: —-Sr. Presidem-, eu pedi a palavra sobre a ord^m , para declarar que tendo sido approvíido o additamento do Sr. Dpputudo por Évora, e havendo agora um outro, que consta de limitações a esse addiUmenlo dpprovado, parecia-me que seria muito mais conveniente que a Camata não tomasse uma resolução sobre o additamento do Sr. J. Alexandre, sem que primeiro viesse da Com-misaào o seu Parecer sobre o additamento do Sr. Sunas, ficando assim reservada para então a votação, e discussão do additamento de que *>e tracta (/ipuiti-do).

O Sr. J. A. de Campos: -^ Eu concordo.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado, aulor do additamento, concorda, e a Camará lambem parece concordai (apoiado), e se assim e' fiCd reservada esta discussão para quando a Com'missão der o seu Parecer sobre o ndditamenlo do Sr. Sunas( Apoiado}.

Decidiu-se qnç voltasse á Cornmmsád.

Entrou em discussão o N.° 2, e é o seguinte

S." Que o do Sr. Deputado Dias tTA^evedo, que diz: o Governo não proverá logar algum vago, ou que vagar dentro do quadro dt> quilquet Repartição Publica, excepto quando da falta do se U provimento resultar damno evidente ao serviço publico, damno que será demonstrado pelos Chefos das Repartições eni consultar ao Ministério respectivo para dfcidir-bé por ellas em Conselho deMmislios o nào provimento, ou este provisório ale ser approvadtr peias Cortes,

fic$nc}o cada um/ desses Chefes réiponsável por as Mias c*«.sultífcs , e s^j^ito -a perder o seu emprego «è d/?lld$ se ^«p*e4»6tade-r a ⅈta de aelo pelo bem db Estado ;! merece ser a#p r ovário em quanto á idea, sóf iQenie; de se rtjco/iHecer ehí"Coj>selho de Ministros o damno evidente do kprvjço publico, que sempre é ajis- forte,, d,4 que a'delil>eração de um só devendo" por. isso» acerescentar-íe -rio

do menciofiadio Ar\igd l.° a* palavras = reconheci* do em C^nsel^lo dó M*nistr«si=; para ficar, excepto quando da falta- do seu provimento resultar da na n.-evidente ao serviço publico, reconhecido ejn. Goose» Mio de Ministros. Persuade-se a C otn missão que a« p-utras ide'âs fiâo estã{> nq rnesmo caso ^ j,á p? stferia sujeitar o -Ministro á; demonstração dos das Rcpartiçòles , è c<íjto que='que' de='de' alguma='alguma' ijla='ijla' certo='certo' iogar-s.='iogar-s.' provimeoto='provimeoto' _.='_.' confiai1='confiai1' p='p' pertence='pertence' purque='purque' q='q' approva='approva' ás='ás' já='já' não='não' uaij='uaij' cortes='cortes' atanlia='atanlia' darfa='darfa' _='_'>

O Sr. Dias & Azevedo i r^-Sr. Presidente: r?âô me demorarei muito sobrfe este objecto, *aSn embá'«! raço dos ponderosos fqndaj«entoâ, eríi que se basea o meu addltame.flto.; mas eu seria extenso, e eie ò que eu não desejo;, ..ao comrario hei de- fazer todos os, sací-ificioS para qão fallar muito Q«s,ta Cosaj -para fallar tão sófroente.o quÇ eu julgar indisf»ea'savei^ c conveniente a.o bom pubJtQOv . • ,

Eu , Sr. Presidefltfè , apresentei Ufo addiíámenl^ no sentido do rneu escrúpulo, no sentido, em que? a Camará estava, ; o meu ad.ditômento còmprehen,-dia exactamente todaá as ide'as apresentadas poro Sr. Deputado (sinto não O ver agora na sua cadeira) por Lisboa, o Sr» Gairet. ~ Eu não tive « rae^ nor intenção de ferir a acção dóGõvejno; eu o que quiz foi, que, uríia vez que se dizia no Pròjfeetq$ que o Governo não podia despachar E»m pregado $í* g-uin ^ salvo sed'ahi resultasse damno aoserviçd p«-bhco, qiie liouvesse alguerrí, que mostrasse esiíedarri« no; e, pergunto eu, quem melhor o pôde fazer que os Chefes das Héportiçõe^? *. , (Apoiados); foiiposs por esse motivo que eu no meu^uiditaineríto,,propn^ que se fiz"sse • s»e d^.ptcho também depenJeate da consulta dos Chefes das Repartições ; porque osGhe-* fés das Repartições são os únicos, que pó leni bem informar , Q sabe-i , se se pôde ou não passar ,setn esse Empregado, e se o serviço se pôde ou não de^ xar de fazer; não quero com istoiornar o Ministro, no despacho que pretender fazer; sujeito á consulta dos Chefes das Repartições ; eu quero que os Chefes das Repartições informem, e se elles corumette-reni alguma falsidade, lá está "a responsabilidade^ que eu lhe imponho no meu additamento; eu qv#-10 só que o Ministro, em vista da consulta, eoohe«* ca , se deve ou não deixar de fazer o provimfcflto* Tarnbetu quiz, que se tornasse dependente da ap-provação do Conàelbo de Ministros, por me pare-t cer maior garantia, do que a d'urn Ministro; eu não quero cançar a Camará com as razoes quç tenho para pod«r sustentar o meu additamento ; ell« ahi está escripto no Diário do Governo ; deixo á Caiçara, e ao publico o ajuizar da sua utilidade.

Página 308

( 308 .)

& chiz ao Calváfio, e que vá índo^ còkno tem ido ate aqui, desejo realmente; e tomo eu tenho esle desejo, declaro que, ecn quanto durar esta discussão, não bei defallar; mas, perguntar-me-hâo, para que fal lais agora7.. Fallo; porque vejo, que estas cousdk fertfm todos os princípios constilucionaes, « transtornam o serviço publico: o que se tira de todos este* frdduamentos ?.. . Pois, ST. Presidente, para provêfliw logar de Guardada fiscalisaçâo d?'Alfandeg8-±=-Ãa dvhavtr Conaelhode Ministros == Conselho de Ministros!?!... ~Ora não basta os Ministros teretn pouco tempo para fa/érem as&ignatu-rds, e para se occuparem ds negócios importantes; e'ba de ir-se occupar o Conselho de Ministros'com o melirrdrosissimo negocio de prover o m logar sub--alterno de -qualquer'Repartição !.. . Isto talvefe devesse ptertencer ao Chefe da respectiva Repartição ; e quer-se agora eltíva-lo a Conselho'de Ministros, e que elles, nas suas Actas exarem, que se decidiu,' que existia a necessidade de prover um logar de Guarda da fiscahsação d* Alfândega !?!... Não entendo aComrmssão. (Uma toz'. — Não é isso o que se-quer). O Orador:-— Se 'estou em erro, desejo ser1 esclarecido; e seconhecér que o estou, dou as mãos' á palmatória ; porém estou rateira me n te -convencido/ que não o estou. Sr. Presidente,* se e' isto que se quer, pelo amor de Deos, confesse a Commissâo que não pensou benVpercJoern os seus illústres Membros, que não pesou bem onde is to'vai dar comslgo, e diga, rejeito o'additamento do Sr. Deputado J o Sr. De--putfrdo'ainda quiz mais, quíz levantar niais difficul-dades, quiz^ligar mais o Governo, e seria isto am-1 da desculpável proposto -por quem no Governo não tivesse confiança alguma, nvaslo Sr. Deputado autor dó additamento já declarou o contrario ; uras, Sr.-Presidente, o Governo ate" hoje «ao se'tem feito'caso das Leia, tem-se empregado gente fora dos quadros, não fal Io em alguns Ministros da~ actual Administração, mas já houve um d'éHea que disse que tinha empregado, -ou despachado Irm homem fora do quadro, porque lhe queria fugir para uma casa deCom-mercio, « que era preciso emp'rega-lo ainda que fosse fora dos quadros legae*.

Ora, que inizeria, Sr. Presidente^ servem-se então deste subterfúgio, e o Corpo Legislativo que devia exigir-lhe a responsabilidade, e não quer, como ha de sahir desta difficuldade? 'Apptovando o addi-tamentò do meu amigo? Mas o additamento é incúria!.

'Approvado Yeste ssdditaroento, seguia-se o do Sr. Deputado pela Guarda, que emquatito a mim , argumentou de uma maneira q\ie não tem resposta, fúudado na decizâo anterior ; depois deste approva-do í)ao de approvnr«se outros, tão inconvenientes co-n;o os pritheiros; isto não fica'Governo 'Representativo*, nem pôde ficar, se rios» vamos por este caminho , « impossível que nós possamos chegar por H-milhante modo a rim fim útil; o Gov<_-rnoé empregado='empregado' de='de' approvrem='approvrem' governo='governo' fezy='fezy' isto='isto' íe='íe' embaraço='embaraço' sàhir='sàhir' ter='ter' ultimo='ultimo' repartição='repartição' ver-se='ver-se' levar='levar' cousa='cousa' eu='eu' neste='neste' njo='njo' as='as' na='na' esses='esses' ap-provar='ap-provar' conselho='conselho' cdulra='cdulra' respeitado='respeitado' que='que' éhaver='éhaver' voto='voto' impossível='impossível' prover='prover' addilarncntoa='addilarncntoa' leis='leis' se='se' nos='nos' para='para' qualquerc='qualquerc' tag0:_='aeffeito:_' camará='camará' não='não' devia='devia' contra='contra' _='_' a='a' necessidade='necessidade' os='os' e='e' maneira='maneira' fèuer='fèuer' assim='assim' é='é' poder='poder' m='m' parece='parece' pôr='pôr' o='o' p='p' lado='lado' delle='delle' _-e='_-e' ha='ha' faça='faça' possam='possam' ministros='ministros' escal-ja='escal-ja' xmlns:tag0='urn:x-prefix:aeffeito'>

lhe parecer; rporque eu quer tenha licença, quer Hão , não venho cá emquanto se tractafeuveâtas questões; sei que faço falta no numero; porque ha pouca gente, e o Sr. Ministro da Fazenda tem todo o dezejo que isto -passe'qiranto antes, para poder ter meios, mas eu nào posso'presenciar estas cousas.

O Sr. Bispo Eleiló de Letria:—Sr.'..Presidente, tristíssima-'tem 'sido, ^e é a po&ição da Com missão Especial de'Fazenda , e terrível o tormento em que me *vejo ftírçatío a tíxércer o honrozo' cargo de Pré» sidente Vd'dl0. '' ' t

Página 309

( 309 )

negocio algum que envolva augmento de despeza se não em conselho de Ministros, entendeu que estabelecendo a regra de não prover mesmo nos quadros iegâes, senão quando o bem do serviço exija esse provimento, e declarando que essa exigência do serviço seja decidida em Conselho de Ministros, satisfazia aos desejos manifestados nesta Camará, firmava melhor a regra votada, e dava umn garantia maior da sua observância; e não combatia o addi-tamento do Sr. Deputado por Vizeu ; antes virtualmente o approvava ; porque e' certo que os Minis* tios para reconhecerem a necessidade dos provimentos hão de ouvir e attender ás repiesentacões e rã-sões dos Chefes das Repartições; por tanto a Com* missão, o sentido r m quepropôz esta Lei, foi como provisório; e se a Coinuiissào soubesse que desta medida havia resultar tão prolongada discussão, de certo a Comtnissâo a não apresentava.

(O Sr. -Presidente largou a cadeira, tomando-a o Sr. 1.° Secretario Sá Vargas para tomar parte na discussão.)

• O Sr. Presidente Interino: — Tem a palavra o Sr. Moniz.-

• O Sr. Moniz: — (O Sr. Deputado ainda náores* tituiu o seu discurso.)

1 O Sr. J. F. de Soure: — Sr. Presidente, eu não quiz offender o Sr. Deputado, nem a illustre Com-missão, antes tractei de salvar a sua boa fé, e a elogiei; porque a boa fé doa Deputados faz a hoixra dos Corpos Legislativos ; tnas, Sr. Presidente, quan* do se cotnbale qualquer doutrina, entendo que se pôde fazer com mais ou menos vehemencia, segundo se entende que a doutria e mais ou menos absurda ; mas por Uso, ou porque eu tenha mais energia, ou voz atais forte , não se segue que eu offenda as intenções de alguém, e e preciso costumar-nos a estas cousa», porque nào é de um Deputado ter esta , ou nquella voz (uma vez queelle respeita o caracter dos outros, e a sua boa fé) que é otiVrisa aos seus adversários; por tanto, Sr. Presidente, eu continuo a combater com a mesma energia, e hei de ter o cuidado de explicar, e mostrar as minhas rabões; mas se no calor da discussão soltar alguma palavra, menos agradável , peço que se não entenda que foi com a consciência de oíTender a alguém, nias sósuu combater as opiniões, quer sejam de um Deputado, quer sejam de toda a maioria da Cantara, por que as devo combater com todas as minhas forças (quando eniender que o merecem.) (Apoiados ) Por tanto, Sr. Presidente, não modifiquei a minha lnu g»agem quando combati o Parecer da Coiumissào, « peço ao Sr. Deputado que reflicta bem no que eu disse: o que disse eu? Eu não disse que a Commis-sâo linha alguma rasão, porque se transgrediam as Leis, eu disse que isto tinha um caminho que ella não queria seguir; não disse qual elle era, mas digo-o agora, é accupar o Ministro que prevaricou; o Sr. Deputado poderá dizer, pois accusa-o; e eu lhe respondo, não o accuso ; porque sei qual havia de ser o resultado, e o que faria com isso, era trazer a esta Camará muis uma longa discussão; a isto dirá o Sr. Deputado, c pôde dize-lo, por essa mesma rasão não queremos nó» accusa-lo; mas então desse a Ccmmissào essa rasão ; mas não approvassí* a doutrina , porque ella e errónea, e absurda; Sr. Presidente, a disposição deste additaménto, é impossível de executar-se. Ora o que disse eu? Disse que VOX,. 6.°—AGOSTO—1841

para se prover um logar da Alfândega, ainda que seja dos de fiscalisaçâo, e preciso que se leve este negocio a um Conselho de Ministros, e que haja uma Acta regular como ha em os negócios mais sérios do Estado, isto é verdade; o Sr. Deputado disse, não se tracta da nomeação, tracta-se de saber se o emprego ha de continuar: que quer dizer isto? Quer dizer, que quando vagar algum logar, ha de réu n i r-se o Conselho, e ver se convém a sua continuação, e só depois de legalmente resolvido, ha de nomear-se o empregado; que quer dizer isto? Não quer dizer o mesmo que eu disse? Ora, Sr. Presidente, eu digo que esta Lei é impossível de executar-se, porque assim como eu quero as economias, também quero que o serviço não seja damnincado por ellas, porque primeiro que tudo está o serviço publico,* sem esse se fazer é que não pode haver Nação alguma, absolutamente nenhuma; e por isso é que eu tenho dito muitas vezes, que depois de redu* sidas as despezas ao menos possivel, é que se devem votar tributos, para assim livrarmos as gerações futuras de pagarem rnais do que convém que eilas paguem, e do que ellas podem pagar, o que se pôde conseguir uma vez que nós tenhamos juízo.

Quando se falia em empregados nomeados legalmente, comprehendem-se os empregados fora do quadro , que lá estão em virtude da Lei; ora se elles estão em virtude de Lei segue-se que foram legalmente despachados. Sr. Presidente, aqui têem-se confundido os quadros das Repartições por differen-tes maneiras, porque houve u m quadro d'uma Repartição Publica de 10 empregados no orçamento, depois appareceu uma Lei posterior que disse, fulano, fulano, e fulano, ficam fora do quadro, e ficam sendo 13 os empregados; estes três são os que »e chamam legalmente despachados, e depois o que tem. acontecido é meter-se uai decimo quarto, e este é que é illegalmente despachado, e é para cohonestar este despacho que o Sr. Ministro disse que o despachou com medo de que lhe fugisse para uma casa com-mercial. Ora eis aqui está o ponto, e por consequência não queiram confundir estas idéas. Os quadros não estão marcados, isto é unia medida provi" soria para prender o Governo em quanto os quadro» não ettâo marcados; isto é o que eu tenho ouvido dizer; quando elles estão marcados, e mais que marcados (uma voz: — Não se disse tal); não se disse tal? E eu tenho ouvido dizer isto umas poucas de vezes; então se estão marcados para que vem cá este Projecto?

O Sr. Bispo Eleito de Leiria: — Os quadros são marcados na Lei do orçamento, mas a Commissão tem em suas vistas apresentar um Projecto de Lei de quadros permanentes, e reduzidos ao indispensável , e necessário para o serviço : estes quadros per* manentes são formados dos mesmos empregados, que actualmente existem ; por tanto desta forma entendo que o Sr. Deputado em breve ha de ficar satisfeito , porque a Commissão tem ern vistas este negocio.

O Sr. Soure:— Eu estimo muito ver que a Commissão entenda que os quadros ystâo fixados, mas ao mesmo tempo a Commissão veiu apresentar-nos nesie Parecer uniu poia, para que o Governo não vá admiltir empregados sem necessidade. Ora Sr. Presidente , eu não sou suspeito porque estou ba bastante tempo na oppostçâo; desejo nào estar, de«

Página 310

;(

~'$4

no.pa.miV

le 0*

.

!u,rna

i cadeias $*s\a &* t/. .5. í dâ9, 'juíUf; d^sg^açadó::*,... . - . . o não; é.. ,. , (mn^. p

Q- SP.

4o, !Jxl(!íUfJH->'i{*.íÍí>íU!4l5U9Í>í:putAdn.^,ey ^igio.^ r^a-q-.^uav.tot«ij ieri.i-pas5-.dp, n(i6Í

por

tnas e aMT\í«t..poíttSíÇ"c'1 p

. os p;,gnn\c.»l^a q.vjq c,^. t&a.gçt , , pp

. «\aa ^

'cp -fav^^-el de 1/9^,.- ;, = ,.Ç) §rf Dia? ,^4^Seð-:,~r c\ suga. ^§, i f C9^U.:V;?

. qu.fi

q y p,

"ÍV*

.ee.pefo q:;q ij coiy,

I ^í^i disto,,

_ intonçuo ainda quand^ se dissessem as

o «ju q.citl-iameij n4'o

q, «e

á

rni b!«â-pflla-do

fa.Uou

; S. ^.^cjissp,, q y e. ae Lei egiv g^ral ly«l. f«TÍr b^^ iç.piOf,;, guç.tfr-í\íJi:i}jj'Çt>MsvLituciop.a3 ; qsU.e nós nãp. saV^iiiiíQ^ y» yue era, o §yt>^puia ^opr.escnu^ivo, e que tudo esL«\a c\on(pj.t'^rj)e,ntc p rçlido? E isto referia-Sf lanibctti ao meti additaineulo , mas quando o tueu i]]4íâ.U^.auii)i,g'»;'Oiyç./Q.cp^(snd,o pela Madeira , fçt ver qiiql o 5y,^tu!p çi><_4 paru='paru' nnrip-jj='nnrip-jj' tinha='tinha' ell.='ell.' usea='usea' cao='cao' lei='lei' se='se' para='para' era='era' poqu='poqu' un='un' uin='uin' c-asp='c-asp' mas='mas' _='_' a='a' ã='ã' esíi='esíi' eqtip='eqtip' ti.aíjidp='ti.aíjidp' q='q' prodocli-4='prodocli-4' ella='ella' cjau='cjau' _5ja.='_5ja.' çxtíicdirjíaii='çxtíicdirjíaii' quiuto='quiuto'> , S. S.*dis^,e, que quando,

x painço ,o nua^Síf podjèa

sim aíac*ir a

ihi>'d»: «u ptjsh.o aian^a-r 30 «ohte Deputado, iunlw» íaíaí.0 co 11* i oç ao oaç suas irjte,!»çõt;s, qpeala#ras .q-ie viegíein- -íprir-íne jh

• Sr, P EKàiilpjiie, eala Ltri;^ein legado cinco Sessões, <Í:GU dizer='dizer' para='para' j8stva.qúasi='j8stva.qúasi' mald='mald' _='_'>ta Lei, iqâldito eu .qiue tscrevji ease additameuío, tnaltlitq tudo quan» to-. nos -teiji • o-qui 'demorado «inço dias com eiUs fras oir.cum5%an0Í3S f r i ti £ a ^ ein que, sejaçba o Pâ\v, c ao a-puré -e!H'.que *e ;vèj -os^Sr- M Quando, nós. netíess)tí>pií>9 ^le votar impostos,, e reducçôes para rtõrvtSalvâfjrfQS dó' precípicip ein iremas., abysraarrDos? Senão aj>Ttítsarmos «$le tru* halho. Sr. P;r€3»tlenlQj,-'O iUuttrtr _Depe.te4i> disse ^ ouUc-nLio a i aragem de ir aos meus çonáfiuiintes, c de UiBi dizer, eu h v l de votar impostos, mas bpi tÍ6 votar impostos quando as economias se j^vaVftia^o m.i^ posáivel ,. quando § def^a, for abs.ôlulíí

necessaiia, mas sem isso o ilh stre Deputada nâê

; votí)T oa tBpQd^.r, í nosse^ me^mo t.irnhem fdliou o illustre Deputo^ por Fvo,ra[; S, 'JVfr? "^

yiica tíiiic^d^r..^;^ elle: queria, atacar, aj, intenções.

^^ n( Uro, £ j\7. Kx.aíç á Cantara, que eu yi;m 0,^1 b.er o maior fçl des.ta Sfessâo j; v^nj ,i\* ullima çorjjuo,i cLnr.a. , e assirp como estive 13 mexes ausente des.Uv Casa, podia esla.r, maiáteflapo; ctal.vez eo^n basta ix* te e jiiítifiCuda tausD, «iaS(, 3«'- Presidente,, e-ii ta»^ ^ein tvnlm ?i corng-em de votar impostos, e, lu i d« Vpta-loSj porque quero que nos regu!emqs'd»í modo, q sje, tendia moa ajt-ceila necessária para cobrir . a dês,-» pçxa ; pprque >>^o q miro que vivainos cotuo ate ho* je çujour de lajo>nho confiança no Govoíno, e t^nljo; confiança no (yíoverno pelat razões que conhece toda esta Asn-iublea, que o lilustre JDeputad'; C( nho-çi-, ç. que raolicce a N -a cão. inteira.

Página 311

.(a n.)

rvsaçâo ao Governo para ^s'te fim; ístd'e'$ dtmdp nó* vW\ Voto ab {^otetno para executar ègsa's medida*; creio eu'que e isto: e ent'ãp, Sr. Presidente, que resulVa d'aqui? A ilitistie Cortitbissâo Externa apresentou uma'serie de reducções, e dizem os Ir-lustfes Deputados, que tractar prirrieiro dos iihpbs-tos qtfe das economias, e ultrapassar aí i*egras dá verdadeira ordem no-systéma de administração dê fazenda ; mas o CJoverno já disse', que acceiia « cifra das èfcoriomias da Comfnissão Externa, è quéeá-pêra ainda fafce-làs'maiores ^ neste caso eu não pua-30 deixar de ir á segunda parte ^ isto e, aos impostos ; e devemot àulórisar o GbVerrvo' a fazer as eco-nftmíafe indftiperisa^eis, uma veí 5que elle se compro-" rn^íta a fnzor ^a dcfpeza publica com a cifra propos-lá pé!a Commissâo Externa. Aásim , Sr. Presidente , conchio, Ique não me dou por offendido com ò que disse o meu illuslre arnigo ; não posso dar-me," porque eu entendo como S. S.*, que cada Deputado emiltindo' rit-sia Camará livremente as suas op\* rnões, tern direifo a certa contemplação e Consideração nos SI-HS'collegfts, é fespeitandò-se reciprocamente a eonvieçõtes, cada Um pôde sustentar quat-qiief doutrina $ áern que pôr isso se ajuiso mal daá suas •intenções: e então concluo eli, Sf. Presidente, que o addilâtneBlo pelo desenvolvimento qtiè acabou de dar*lhe o Sr. Bts-po deL"írià; no sentido em que as suaâ próprias palavras se énnnciarn, não e contra os princípios constitnciotoáes , porque é pára1 um caso extraordinário. S. S.a sabe pèífei ta mente, que o Governo declarou desde o principio; que esta Lei era provisória ; que o Governo em Janeiro tinha tenção d'apresentar aqui uma Lei de quadros; o Sr. Deputado sabe muito bom, que o Governo pódenes-rescrvo-m« para mostrar em melhor occa&iâo , que algumas reducções mesquinhas se fizeram; mas quando o Governo acceita a cifra das economias propostas pela Commissâo Externa, quando além disso fará-ainda teducções- mais prodúct-ivas rios quadros quea^tesen-lar; pergunto eu, her de deixar de ter a coragem de ir aos meus Constituintes, de ir á Nação inteira , e dize'r-!l>«* : — « Eu tenho confiança no Governo, porque pôde salvar a Paiz ; eu tenho confiança noGfrvenvo, porque o vejo' seguir u m caminho, que é? o único hoje que pódi: levar-nos a- essa salvação; ed tenho confiança no Governo , porque é o único que tem adoptado uma marcha l fio econamica , e ião restricta, com uma coragem, a toda aprova? «

Sr. Presidente, e' necessário ser ião, corajoso como' o Sr. Ministro da Fazendo, para re-,isiir á força das circumstancias, e ao combate dos pertendenies?

Emquanto vir pois, Sr. Presidente, que o Governo segue constante este caminho . hei de ter n'elle confiança; e então, deixa o Sr. Deputado por Cabo Verde de reconhecer, e toda a Camará que em clrcumstancias lacs só o Governo está habilitado a fa^ef as verdadeiras, e as mais productivas reduc-çòes? Deixa o.Sr. Deputado por Cabo Verde d« reconhecer que só o Governo e que tem á s>ua disposi-cão certos meios para poder arrancar-nos do abys-mo do desperdício? De certo que nem o Sr. Deputado, nem pessoa alguma pôde deixar de reconhece; A verdade.

E* p-ais, Sr. Presidente, por esta coHfiança quò tenho no Governo, que hei de ir á segunda parte.—* E ehtâó perfnitta-me o Sr. Sflilre q»e eu não lama T«'urft sentido- lato as suas expressões, e por isso dei-Xé de responder a ellas; e erhquanto ao àdditamen-to nãfl faço questão -^-admitia-se o Parecer da Com-misââo, resitrrnjii-íêfc amplie-se, faça-se o que sé fizer, eu nesta Lei não fallo mais, e d'ora em diante hei de fallar o menos que for possível, porque acho «ftfè e om berr*, que é nina necessidade publica ó apressarmos a decizào d'e§tas Leis. (dpoia-doSi) " .

O SK Mtanthes : r— É para pedir a V. Ex.* que Consulte a Camará sobre se a matéria está discutida.

Jttlgffu~M discutida.

, Foi< approvadv este 2.° Parecer por 37 votos contra 33.

O Sr. JWonfa : ~ (Para wna explicação); Sr. Prer £Íd<ínle com='com' que='que' rríofalfdde='rríofalfdde' fará='fará' quê='quê' uma='uma' razoes='razoes' continuando='continuando' elle='elle' justiça='justiça' por='por' nossas='nossas' dar='dar' parte-e='parte-e' explicação='explicação' lógica='lógica' não='não' publico='publico' ila='ila' lógica.='lógica.' a='a' i='i' é='é' vamos='vamos' ataquei='ataquei' somente='somente' outra='outra' posso='posso' ouviu='ouviu' o='o' p='p' eu='eu' as='as' melhor='melhor' apiiadofcí='apiiadofcí' comparação='comparação'>

O Sr» Presidente Interino: — (Dirigindo-se ao $ r. Presidente que Unha tomado assento entre osSrs. Deputado* em consequência dat discussão)'. Como acabou1 a discussão em que V. Ex.* tomou parte, tenha a. bondade de vir oecupar a cadeira.

S. E-x.* passou a oecupar d cadeira.

Entrou em discussão o seguinte

3.° Que o a-dditarnentò do Sr. Gavião, que dizi = As disposições do Artigo antecedente não são applicaveis ás promoções dos Officiaes do Exercito e Armada = deve ser approvado, accrescentando-se á palavrarr: Militares = á palavra =Officiaes= para maior clareza , e não se poderem julgar comprehen-didos nelle quaesquer OíTiciaes Civis: porque a respeito dos Oífieiaeá Militares do Exercito, e da Ar-inada., não se dão as mesmas razões, quo a respeito dos Empregados Civis, e o Governo deve ficar corri afaculdade que actualmente tem para promover aos Postos que vagarem dentro dos respectivos quadro» legues.

O Sr. Cardoso Caatel-Branco : •— A illustre Com-roUsão Interna de Pazenda entendeu, que devia-appro-v^r o additarnento proposto pelo Sr. Deputado Gavião , è rejeitar aquello que eu oíTereci. No meti additamento propunha eu que as disposições desta Lei que se ebtú discutindo, fossem applicadus ás promoções dos Generaes, e mais OíTicialidade do Exercito e Armada; e o illustre Deputado creio que por Penafiel quer no seu additamento, que as disposições da Lei, não ftwsem applicaveis para os Officiaes do Exercito e Armada. Antes que eu, Sr. Presidente, exponha a esta Camará as razões que tive para oíTe-recer este addil^mente, desejava que ou o Sr. Deputado, que offereceu o seu additamento, ou a illustre Com missão, que o approvou , me dissessem, se nas suas expressões cornprebende tarmbem os Officiaes Generaes,' porque o additamento do Sr. Deputado diz: não são applicavtiis as disposições desta Lei aosOffi-ciaes do Exercito e da Armada , e como nestas expressões os Oflkraes do E\ercito e da Armada segundo a nossa Legislação não ee compreheodem os Generaes, entro em dúvida se compreheodem estes.

Página 312

(312 )

os Officiaes dentro do quadro legalmente estabelecido.

O Oradnr : — ( Proseguindo). Sr. Presidente, tem-SP desfigurado a mtelligentia e osenlido domeuaddi-t.unenlo, tem-se inculcado a sua doutrina como um íMito de guerra levantado contra a briosa Offieuili-dade do Exercito Porluguez , não é assim Sr. Pre-sid*»nte , e eu espero qne iodos aquelles que mediU-rern al^um tempo (e não e preciuo pára isto muna reflexão para se conhecer a doutrina do meu addi-lamento) hão de reconhtter que eu proponho urna medida Jti-ta , e rasoavcl. Sr. Presidente, o roeu nddilarnento tem duas par.let>,-a primeira diz: que &"pm applicadas as disposições da Lei que está em discussão oos Officioes G^neraes; a segunda parle diz: que estas mesmas Jiaposiçòes sejaa» applicaveis ao-s Olficiaes que não são Generaes ; isto é, aos Oífi-ciaee Superiores, e Inferiores: eu dividirei por tanto »à reflexões que lenho afazer nestas duas partes: pri-m*trimente traeiareí dos Omciae» Generaes, (Jieppis trnrt -rei dos outros. * i

"Pelo Alvará de \b de Dezembro de 1790 estabeleceram-se os quadros dos Officiaes Generaes, eâtabe->eceram-f*e 3 Classe*, na primeira eram comprehen-didoá um General de Infantena, um de CavalLrja,, tf onuo de Arlilheria. Segunda Classe:—Q Tenentes Generaes das differentes Armas. Terceira Cias-, se: — 24 Marethaes de Campo. ^Nesie Ah ara fo-iarn abolidos os postos de .Brigadeiros, que foram restabelecidos depois pelo Alvará de 1801. Pelo Ucguhmento de Orgnnisaçào do Exercito jienso que de 21 de Fevereiro de 1816 deu-se aos quadros dos Otôciaes Gcneraos. uma nova Orgs« nisnçân, de(errj)inou-se que houvesse um Marechal General Com mandante em Chefe do Exercito, que o numero do* Tenentes Generae* fosse indeterminado, X]MP o numero dos Marechaes de Campo fosse de [(••, e que os Brigadeiros fo»pem 24; mas é necessário notar que nesta época o numero dos Rfgimen-tos era o que vou dizer, 24- Regimentos de lofan--feria, 12 Rt»j,'inientob de Cavallaria, 12 de Caçado-fé-, e 4 de ArliMiena , actualmente o qi'que por este Decreto foi a 1'òrçA do Exercito reduzida a 12 Corpos de Infan-leria , 4 de Caradore», 6 de Cavallana , e Hí de Ar-lilheria. J'á se \è por tanto que o* quadros legaes actualmente dos Oíficia^s Generaes são aquellea que sfe e^tabélec''ram por Derreio de 1834; isto e', 2 JMarecliaes Crencraes, 10 Tenentes G^neraes, e 30 JMarechaes de C»mpo, ou Brigadeiros.

Ora eu examinando o orçamento, Sr. Presidente, vi , que não só havia rstes quadros legaes , mas q'uc alem disto no capitulo que tratílava dos Generaes Reformados apparere o fepguinle; apparecem 2 !\larecha< s Generaes Reformados , 5 Tenentes Ge* ne^aes (uma voz :—Não ha já, foialteiado) O Ora* dor':— Eu Stíi, eu Ia vou. Vejo neste capitulo o seguinte: 2 Miirechaes Generae» Reformados, 5 Te-nenteb Generaes, 9 Marechaes de Catnpo, 3 t Brigadeiros. Toda esta Camará babe, porque e' um facto que pasmou ameia nesta Seisão , que pela Lei de1 Jaheiro deste anno, foi oGoverifo autorisado a rés*

tituir á effectividade dps postos granie parte cie?» tes Generaes que apparecem no orçamento como Hf-formados»; ^ligaram-se sem effeilo as Refo mas de-lermiriadai pelo Governo, e passaram estes Officiaes Generae», que^ tinham sido Refoimados á effettm-dade dos pontos. Daqui vejo eu que nos quadros do>> Officiaes Generaes existem hoje indivíduos de mais do qnç determina a Lei, ibto e, elles estão legalmente empiegados, e lêt m legalmente os postos que hoje occupam ;'roas ha Offictaes Generaes em numero superior áquelle, que delerjnina o Decreto d> 34.

Ora, Sr.^Piesidente , <_ sejam='sejam' que='que' á='á' no='no' discusbão='discusbão' disposições='disposições' e='e' ej='ej' addilamenlu='addilamenlu' qne='qne' applicaveis='applicaveis' lei='lei' as='as' está='está' clasí='clasí' proponho='proponho' meu='meu' da='da' etn='etn' _='_'>e'.dos Offi-ciaes,Generaes. Ora o que determina a LeL? Deter» ruína, que o Goteino não pos^a empregar nas vacaturas, qne tiverem logar dentro do» quadros le-gdcs Oíficines de novo, quando hajaOfficiaes Gene-raes Fora do quadro da rneímar classe^ é exactamente o que eu proponho ;,eu p que quero, Sr, Presc dente, e que o Governo vagando um logar de General dentro dos quadrps legaes, não pos'a empregar para ahi outro, que não sfja dacjuelles que es,-tiverem fora (Jo quadro e da rnesma cbsse ; ora por ventura poderá ulguem impugnar esta doutrina?... (Uma voz : — Pôde.) O Orador ; — í?e pôde não bei como, e re^ervar-me-hei o responder para quando for i.mpugnada» Mas eu quero mais, eu quero que, ainda mesmo quando se verificar, que não haja fora das qiiíidios Officiacs Generaes, então mesmo no caso que haja alguma vacatura, o Governo a não possa prover, porque eu já tlisse, que o numero d'>s OfíiciciesGeoeia^s, que se estabeleceram polo Decreto de 1834, não está em proporção com aquelle, que estabeleceu o Regulamento da organisação do Exercito de 1816, e tonto isto é verdade, que apropria Commissào Externa no Parecer algumas mo-dificaçòcb aprebenlou a tespeito dos quadros doa Generae?.

Portanto sendo possuel que se devam fazer a iC5-peito dos quadros dos Generaes algumas modifica-çõeb ou re&tncçõeb, queria eu que na hypolheseque ha de ser muito rara , e de certo se não verificará, de haver vacaturas nos quadros legaes, e de nào haver fora dos quadros Officiaes Generaes, que o Governo suspendesse o provimento, ale se fixarem definitivamente estes quadios. iVlas» , Sr. Presidente , eu quero, que em tudo se applique a disposição da Loi, que está ern discusbão á promoção dos Ofliriaes Gcneraes. E porisso se o Govefno entender que o bem do serviço pede, que se façam promoções, fica habilitado para as fazer, ainda quando r;ào haja Olficiaea Generaes fora do quadro. Já se vê por tanto, que o meu aditamento nesta parte não tem de certo aquelle fim, nem. a inteligência que se lhe quiz dar.

Vamos, Sr. Presidente, á outra parte do meu aditamento; noutra parle comprehendo osiuaisOf-íiciaes do Evrcito , e estou certo que elles hào de fax.er justiça as minhas intençõçb, e que não hão de deixar de roputar justa, e rasoavel a medida que proponho.

Página 313

(313 )

íllusão?,... '(dpôiado). ílu vejo no Orçamento, Sr. Presidente, o segui nle = em disponibilidade tia terceira Secção do Exercito existem os seguinte» Of-frcrae* Coronéis 27 — Tenentes Coronéis 13, Majores <_55 que='que' _35='_35' empregado='empregado' lato='lato' _03='_03' quer='quer' governo='governo' fora='fora' é='é' tenentes='tenentes' do='do' legali.='legali.' _.='_.' o='o' p='p' dizer='dizer' quadro='quadro' _80='_80' alfereà='alfereà' capitães='capitães' tem='tem' officiaes='officiaes'>

O Sr. Mesquita ctSolla: — Se me da licença eu explico; ha Ufficiaes que estão empregados em ef-feclivo serviço ; mas coroo nào estão arregimentados , contemplam-se na terceira Secção.

O Orador : -r-Como esta não é a minha profissão pócle ser que não seja em tudo exacto ; o certo é que este numero d<< Olíiciaes e contempludo \ no Orçamento como existentes em disponibilidade na terceira Secção do Exercito, e que, muitos ali existem com as habilitações necessárias para entrarem na effectividade do ser viço dos Corpos. E eu lenho para isso uma prova, qual a do Parecer da Comrtjissâb Externa ; ali vêm differentes providencias propostas} as t] na es o Governo trouxe a esta Camará, e entre ellas urna é qne as vacaturas nos Corpos se encimai com obOmciaes capazes de serviço na terceira Secção do Exercito.

O que eu quero, Sr. Presidente, é obstar ao arbítrio que o Governo tem detirar (muitas vezes por mero capricho) Omciaes beneméritos dos Corpos, e passados á 3.* Secção, indo depois despachar de novoOfficiaes para os logares, que ficam poraquel-la passagem vagos, este inconveninte é que eu quero evitar com o meu additamento, e que á classe dos Officiaes aproveitasse estu Lei, islo e', que o Governo não podesse prover as vacaturas nos quadros dos Corpos do Exercito, etn quanto houvesse Of-ficiaes com as habilitações necessárias, é isto o que a Lei quer , é isto o que eu entendia conveniente ejusto, muito principalmente tendo esta Lei de durar só daqui ale Janeiro, que e quando o Governo promette apresentar esquadros legaes; mas dado o caso que se verificasse, que não havia Officiaes em disponibilidade, e rom as habilitações necessárias na 3;a Secção do Exercito para preencher uma vá • catura, o Goveino podia, se assim o exigisse obern do serviço, despachar um Offictíil; logo estão desvanecidos os inconvenientes, que se tem attribuido ao meu additamento. Mas, Sr. Presidente, o que admiro muito é, que o Governo e aCommissão de Fazenda lenha tanto escrúpulo em adoptar a doutrina do meu addilamento, quando ella e'a sua própria doutrina ; pois pergunto eu: o Governo não veio trazer a esta Camará a sua proposta n.° i.°eno Artigo].0 não se diz que ao Governo fica proltibi-do de prover qualquer emprego de qualquer classe que se]a? Pois nesta generalidade não vinham já comprêhendidos os Officiaes militares? Além disto o Ministério não declarou que adoptava todas as economias propostas pela Cominissão Externa ? E entre estas propostas não vero urna para que o Governo não possa prover as vacatura? dentro dosqua-dros , havendo Omciaes na 3 * Secção em disponibilidade? Se o Governo adoptou esta proposta, não sei como hoje combate uma doutrina que é a sua própria, e da Commissão Interna! Mas$ Sr. Presidente, o que me maravilha rnais é de que se te-nhaescrupulo em adoptar o meu additamento, quando se não tem escrúpulo em propor a disposição que impõe uma decima pesada a soldos pequenos VO1. 6.*—AGOSTO— 1841.

de Officiaes dt> Exercito! O meu additarrenlo, St. Presidente, apenas letn em vista que o Gnveinò i»â i possa prover j ou encher a-, vacaturas, quê houver dentro dos quadros nos Corpos do Exercito, ern quanto houver Officiaes em dispossibili-d.ide na 3.a Secção tio Exercito, isto é muito me-nos do que gravar os soldos pequenos, e de empregados que não tem vida esíavel, e se vêem obrigados a deixar a teria onde vuetn para irem a muitas terras dirtanles. com uma decima; esla decima, e que eu heide combater, combatehJo-a mostrarei, Sr. Presidenle, que sou snais affeiçoado á briosa of-ficialidade do Exercito do que aquelies que impugnam o meu additam-nio.

O Sr. Ministro da Guerra. ^-Sr. Presidente, eit já tive occasiào ne«.i,«, Carnara d« d'ui-r qual a minha opinião a ie-p^ito dosit ad-litauienio , porqinr jiilgo que osOffiaaps do Exercito não c-siào no mesmo caso que os Otficiaes civis; o Exeicito tem seus quadros, e este>> quadros precisam ser prei.enchidos, isto tanto rias patentes superiores , como nas inferiores; o illustre Deputado que acaba cie f.íllar prí-féce me que se equivocou em a!g'iu* dos d ido-, q-ie apresentou á Camará; quanto aos dois JVIan-chae» i «formados, na» f,»llari>i nesses por i-,so que es'âo au«entes. (O Sr. Cardoso Cartel-Bra'iço:—- Eu refiro-me (ws Tenentes Generaes, Uai ao de Alhnfíira, è Visconde de Sent"dâes.) Orador:—Como falloii em Mjrecháes Geueiaes reformnd-s, eu cuidei que sé refena aos Majecliaes qu- estão fora do J^aiz, sup-poiido que estão riesnu clasS- ; mas corno se referio a estes que acaba de nomear) eu direi o que rne pás rece a este lespeilo.

Sr. 1'reaidtM.le, antigamente não havia Lei pela qual se podessem leformar os Ten-nle» Geuoraés» porque nào pod

Tornaram a representar porque não estando os quadros dos Tenentes Generoes prehenclndo elies deviam passar á etTecfmdade, e por minha parte, não duvidei referendar o Decreto para a sua restituição ao quadro effecuvo; por isso que julguei que a sua primeira reforma tinha sido illegal; por quanto se» gundo a Lei não ha reformas pára os Tenentes Ge» neraes: estes são os factos.

Quantoao quudio dos Mar«chaes de Campo, e Brigadeiros eu creio que esse quadro não está completo ; por isso que eu não considero os Coronéis Graduados ena Brigadeiros como pertencentes ao quadio i debaixo d'esles princípios julgp que os dados

Página 314

(314)

qoe argumeufou o SfVrt)eputtld3vn5ò foram'muito cessaria , o;úe''r»óa 4ioje 'hãt exacto*. " "ao Haja'3.* WcÇãéí do1'

Também direi que me nflá é"|Sossivel adoptai a sua hoje havtMnda1 • 3einpínv*ií Proposta', quando quer'qiie o Gotferrlo íique privado Befn ' do direiio de prehencber 'os postos' vagros no qfuHro do Exercito, por is&o que entendovque o

EíjçgFCilon qmrr

aqui1

d i causar-,

o« de*con venienem ^ secaões da «Exercílp ç" "li «4* vemos de um '<íolpède p='p' penad.wer='penad.wer' que-nào='que-nào' _='_'>

deve ler o direito de premiar o bom serviçor e que 3.a secção do Exercito'; eMilo o que unpor ta,ot ad«

esse prémio só pôde"'consistir nn despacho para as ditamerilo do illustrélL>epúiado , por isso que-inlià*

vacatura*, que são limitadas,' e e»ta a minha opi- bilila'0- Governo dt^faze^protnoções, isendd obi

ç áquetla que eu heule segai r

nio

houver L" i que prohiba expressamente a acção do na 3. a secção, seja" oU-nâo "com emente , p'àlas cir

Goveino.

Di/ o illustre Deputado que ha muitos Officiae* na 3.aSac»;Ao que podem ser empregados, quando tenham ai habilitações n e r f asaria» \ o*nobre Deputado

cumrtaricias piíHlicas, eiifprega-los no .serViço Wfe-ctivo do E'\efcUo. >

O Sr. Deputado*'. — Lá*estão as habilitações.

O Ora>ior: —"- Sr2 P-re^id^fite as habriituçòe^ne*

i »p"pondo que nno ha nenhum oBslaeulo em ressitrias s&o termos ilícito vago^/e ne«'e99ai)i.o Corrm

empregir eMf» Officiaos da 3.* Scfçâo. N&ó ha pSi" di-.se o meu collega , quê se deixe-no G.overno-o di-

certo difiifildade alguma, quando tenhatli a»'habi- reilo de norrieaf osOfficiaes que'er)t?nderc, inâo-digo

iila^ões necessárias", este e que e o porito essencial ; que se lhe deixe arbítrio a respeito dag pá tentas, por

mas nào posso deixar de julgar, Sr. Presidente, quô que essas sào garantidas por Lei, e^devem • conli-

cofn a approvação do sru additamento1^ ficariam miar a sè-io , mab'sobre o serviço em'que os pôde

muitos Oftíeiaes beneméritos sem accesto \ quando o' empre'gttr. tinham aqueles q»** ° "ao são. '' Sr. Prebidentc, 0'nobfo Deputado admirou-se de

Sr. Presidente , eu posso dedára'f ao iiliislrè" De- que o Governo rrjeiie u doutrina do seu additame-n» •>

pulado q-ie eu nào considero no Exercito sétiSò o tõ,'poV isso 'qu« ella e a do Artigo-l.° do Projecto

bom serviço militar, e que não a t te n der ei-n a^ Pró- d^^-orfjriyiísão que o Governo1 adoptou* poslas que fizer senão a e^tè boín serviçb, eemquan- 8r. Presídéhle, a respéilo-désta doutrioa, e' pré*-

to a opiniões política*, só considero a da fidelidade' tUo que eu1 me e'xplfque, e que seja franco. O meu

:i Constituirão de 1838. Os militares n'âo devem ter ooilega teco dito por muitas vezes, que o Governo

nenhum outio fui» em vista, e assim o creio; por- se contenlariatorn apruma lotai proposta pela Coin-

que faltariam aos s.»us devero», §e pensassem em con- uiis&âo Externa, para fazer as economias que ella a< < e-.-o por rneio de omdariças que só podem propôz ou outras, isto não quec duer que o

trnnri:-*t">r aJ»ôe ou aquelle pa^fuo, contia a Consumição' Je 18H8. O illuslfe Deputado f.illou íMf> eco i KI m l a'-", c dist-p que se persuodia qíie o Governo adoptaMa essas economias-: Sr.' Presidente, PU

v,Vn'àí la1-

0 Sfi

' ma'rchar como até aqui, -appro->oslas, podendo ahàsfaz*' " ' "julgar convenierries.' na decima ,' não

concordo cm;> o illu«lre D^ pu'tado rio desejo de f a-' que," só sf/foi com o fim db promeltcr a

/er economia-, ile>de fazer «odas a"s possíveis no Exer- um sopposto favor1, um beneficio especial, para ado-

cilo , todas aqu^Uas que «ao a^^

bom serviço, tendo a contemplação devida ao;» dl- rhen\o.

reitos adqumdos por cada um. É* debaixo d'estes QtiantO" ás'

princípios e é por esta doutrina quefeu julgo sem raes', de1 que ha"p*ouco- faltou, eu st

replica, que o AJinislro d^ Guerra quem quer qoe

etle teniia pois esla autoridade que não excede os Itmites da Lei.

dosi-dous Offjciaes Gene-

vfe tempo em q'rà O nobre Deputado, pugno-u' por estas reintegrações; mas os lempo^.são óutroa, e os tempos fazem mudar niuitas cousas. (O Sr. Cardoso Castel- tíranco : — Não mudei deopmiào.) O Ora-

Sr. Presidente, o Exercito tem uma legislação es- dor : — iSão mudou?! Entâo'não deíêr»censurar uma

pecial, e elfa não pôde deixar de ser cons'ervad'a', porque o «erviço é especial. Por todas estas Razões não posso appr^var o additamento que está em dis-

O Sr. Presidente >io Conselho:—Sr. Presidente, quando o ilíustre Deputado que fet o additamento em discussão começou a faltar , eu pensei que queria restringir as écono,mias resultantes do seu a'cfdi-tampnlo simplesmente aos Otficiaes Generaes ; entre teceu : mas a Lei determinou que jjôdeáse havçr qua-

medida , um acto do Governo f que mu otítro tempo approvou. ' 'f, i

A minha opinião a este respeito e que* entes Offi-ciaes Generaes foram reformados illegal'meivte, to» dos sabem que aqui passou iím'a Lei para asuafein-tegiação, a qual só passou depois de u-ma Comissão Mixta, da qual fit parte, epugnei-para se com-prehenderem e^ies. Officraes, e com effaito aesiq.! acon-

tanto não foi assim , o illuslre Deputado

tro Tenentes Generaes supra numerarias y éstarídofin-

CMJ , e não podi.i deixar de reconliecer, que* o sei/" capazes do serviço. Ora1, eu sijpbonuy iq>Uf» nâo.de-

additamento não só compreendia os Oiíiciaes Geia- \enam por uso ser passado-, 03 Genèra'es< Visconde

raps , mas os demais Officiaes do Exercito, de iixir de S^niodães e Barãod'AIbuteira «a,esta çla^se,í pdr-

e terra. O illusirç Dep.itado pertendeu biistentar o qde' só não veriMcou que se afchassem impossibilita-

seu aciditametílo de maneira, que da adopção de-u» dos, e ainda poique não nie parece regular que stí-

Página 315

( 315 )

nãr*_,havendo, preenchido o numera ordinário. Sr. Presidente, esta reintegração foi, pão-só,justa, rnas ecopomica; porque evitou que, podassem despacharr se dons Tenentes Generaes paca- o.quadrq ordinário,, quo aspira fica corn. mais do.Uà dps.que tinha,, mas que percebiam os mesmas soldos conio.supr^pumerarios.,

Disse alguetu, aquj que nâQ;volava. tributos, sem qije se votem, os quadros, ou por.outra, semque.se restrinjam, reduzíndo-se aos »Empregados stricta-tnente numerários. Sr. presidente ,, isto-, equivale, a dizer-se que-se votem os.njeios necessários para a, indispensável despega publica daqruiita(seis rnezes , ou um anno ,Jstp-é,, depois de .votado,o .Orçamento; porque afixação dos quadros sup-pôe a discussão r do Orçamento^ e-d'.um Orçamento em que, se t rapta de diminuir quadros, um Orçauvf-oto- em quç>necessariamente hão de chocar-se muitos interesses,, em que^a discussão lia de ser muita mais longa do que a discussão ordinária de um Orçamento! E.' isto possível, Sr. Presidente? Entãojque, fez o Governo? Disso: o Governo na-generalidade adopta estas eco)iomían^ e todas quantas se possqmfaicr sem offensa dos direitos adquiridos. Pois que mais podia o Governo fa^zer ? Adoptadas essas,economias, ou oulias em comparação das que SP.n^oadoptam, resulta que-, secundo o Parecer da Commissão, a dês-peza pôde fa/,er*se com. uma corta sotrima; mas viu-se que apesar de approvadas todas essas economias, a- consequência, era um d^fic~it-f & \\n\-deficit para or.quai- não chegam os tributos» que aht se apresentam á Camará. Ora pergunto eu: pois com to-doS' estes dados vão pedir-se sacrifícios aos povos, vão pedir-se tributos sem se saber para que? Não se sabe-já que apesar do, poique estou intimamente convencido de que nenhum Governo pôde subsistir s»m. meios; dorconliario a consequência não é a queda do Governo, não e a queda de meia dúzia de homens, e' mais alguma cousa. Isto é o que eu desejava que se tivesse em attenção nesta discussão, e peco desculpa se tenho fallado alguma cousa fora da ordem.

O Sr. J. A, de Campos:—Sr. Presidente, o nobre Conde, Ministro da Guerra, no seu brilhante discurso, recorreu á doutrina, e exclamou: esta é a verdadeira doutrina. Não era de esperar outra cousa de ucn .Ministro da Coroa que no seu discurso fez também a apologia da Constituição vigente de 1838. Os princípios do nnhre Ministro são os da verdadeira doutrina constitucional.

Disse o nobre Conde: não se pôde tirar por este Projecto o acc^sso aos dignos Officiaes que tiverem direito a esse accesso: vaga um logar, o Official immediato tem direito a elle, e por consequência não se lhe pôde por esta Lei tirar um tal direito. Diz o nobre Conde, com razão: esta e' a doutrina; e a Opposição diz ao nobfe Conde: essa doutrina é Santa; mas o Governo é o primeiro a faltar a essa doutrina no ponto actual. Pois o nobre Conde, que M; s lenta princípios tão doutrinaes, não sabe que as outras classes de accesso, que se comprehendem nes-íe Projecto, tem igualmente esse direito tão incon-

testável corna todas, as ou j rãs? Pois o Governo-, nâor sabe que no professorado ha esse accesso? Pois o Governo não sabe que um substituto pôde ler servio^> trinta ânuos, e,no fim dVlles, quando ia a entrar no exercício da propriedade do seu carga, achar, por, este Projecto a porta fechada? A doutrina, repi,t,or? éjs. Sá ata ; mas o Governo não a admitte. Eu tenha, direito a dizer, Sr. Presidente, que o Governo, n$s« lê ra,so quer doutrina para uns, mas não.quer.,dpq-, trina.para outros: eu quero doutrina., mas, quero-a, geral, quero-a para tot|os, e não u/na doutrina pri-vilegiada , contra a Constituição de 1338, que diz que a, L e, i e' igual para todos. E eu tqnho mais. direito a fallar n/este sentido,, porque£voío contra o Projecto,; tnase,nto, obri-. gado pela opinião da Camará e peja da Commissão queraqui trouxe este Projecto. K qu,eixanirse no fim de que se-consome tempo e. de que, a discussão se prolonga! Não,é certamente, da parte dos Deputados que combatem sç-milha/Ues doutrinas q

~Sr. Preajdentq-, .aindaBh'a,0*1^.^jassft reape^itavel, pm. todos os Paj/jes, e jirippipQl^^t^ nos, Pai Cpnslitufionae3(; e' % ,da niag^istraíttnira^^ O Juiz-direito que tem.tcan^i|inidp^ .v.ida,,, gosanslo «tesíjujnho OTde/rtfwJo^ âxposto í^oa perigos,, ao,s res tados, da falta cfó segwr-ança^ vê vasar um logar Relação ,j e, 4t%i.Xí| e.Hej de ter um d i rei tf» incontestí^v-el, qm dk^ito-í q.«e nó^ lhe não tirar? Deixa elle. de ter igual direito? Será,, nião.da Cpmrni^âo, ca^d.oulrtna; para estes gado*,, avi oâí» será-?, !V|as, diz-se,, a< Le-i e' ria. Se-a; Lei.e!^r-qv.i>oriai e' provisória para todos ;> se se tglhe'te«ipjí>jrafiainaent«i o accesao ao Pr.Qfessof^ OQ Juiz, também; %e ,tolhe ao Oficial teu>poraria^ rn«nie. , •• , >-, • ^j- -,

Sr. Preíjcíente, Q-;mais importante wspeitar xujqa, principio de jq.stigsy do que faaec uma economi.a, ds algU)H5 contqs de reis t pprqjj^jrm fitw de tiudoífh» uma classe respeitável aquém , por vontade ou sem ella, e preciso render culto; essa classe é a dos constituintes.

Ora, Sr. Presidente, o Sr. Presidente do Conse* lho, respondendo ao illustre Deputado auctor do addttamento, dose que elle fora contraditório; porque tinha declarado que o seu addttacnento era menos necessário, pois que a sua doutrina estava com-prehendida no primeiro artigo do Projecto; mas S. Ex.a não quiz attender a que existe uma limitação appresentada n'outro additamento para marcar uma excepção : Ingo a doutrina consignada no primeiro artigo do Projecto está exceptuada, está combatida por esse additamento appresentado por outro Sr. Deputado. Portanto seria procedente o argumento de S. Ex.a, se corn effeito não se tivesse appresentado este addilamento.

Página 316

( 316 )

XJoYietituição , rnem de serviço porque essa clausula está resalvada. '

Sr. Presidente, isto é uma Lei violenta e odiosa ; noas e preciso que SP não faça ai h da mais violenta e mais odiosa; é preciso rque seja ao menos geral e não app^resente ucri carácter de privilegio que se não pôde justificar.1 Sr. *Pfesidenle , ha uma classe de Empregados beríenientos, eojo elemento e a honra , classe que deve ser a prtmerra a não querer semi-Ihante exclusivo; e eu espero dós ntrbres Militares, que tem assento n^esta Camará, que sejam os primeiros a rejeitar semilhante 'favor. Não è obséquio a essa classe offerécer-lhe o sarnhcio da rgualdade, 'a essa classe que em todas as epôchas, desviando-se talvez do'rumo que tem seguido em outros Paizes} teín sabido defender com a espada as Liberdades Pa*-trias e a Constituição por consequência não e obséquio que sé faz'a essa classe, quando a'Pátria exige sacrifícios; ella tem dado demonstrações de q\ie os sabe fazer, e hão deleitará um favor semilhante.

Si. Presidente, um dos Srs. Ministros da Coroa disse que em todos os paizes o Governo tem certa disposição, senão relativamente ás patentes, pelo menos ao exercício : mas quem pugna pelo addita-uiento não quer destruir essa atinbuição 'do (jovet-no : a terceira Secção'do Exercito, é um quadro creado por Lei no Projecto; não é preciso destruir esse quadro creado por Lei, nem elle é destruído tornando estensiva a disposição do Projecto; e então não se tendo «m vista decidir aqui, como S. Ex.a disse, n'um golpe de mão, a abolição dessa terceira Secção, não se -quer tirar ao Governo essa attnbuição.

Sr. Presidente, quatido t> ST. Ministro da Fazenda declarou aqui que tinha ern vista a economia de cem contos de réis com este Piojecto, entendi eu que o Governo se tinha revestido da coragem necessária para propor uma Let, certamente odiosa, certamente violenta, mas pelo menos uma Lei geral. Quanto a essa clausula do serviço, está isso suf-ficientemente icsaUado no Projecto; quando o Governo entender que convém â authondade .pública,

que é indispensável, q Governo letn rtio Projecto a faculdade neeessaua paia o fa/er. Mas não e possível combinai com os princípios uma differença ea-labelecida para títiia das classes do 'Estado. Sr. Presidente, se anão venfica^ãa do* acce&síos pôde ser nociva ao serviço publico, é nocna ao magisteno, é ^nociva á magistratura, e e nociva a toda* as clas-

> sés do bstado, mas não se pôde explicar como ella seja nociva só a uma clasrse do Estado.

Si. Presidente, eu não sei «té que ponto o Go-veino julga necessano similhante Projecto, que no meu entender a parte mais importante delíe conse-guia-s

Sr. Presidente, entre as classes fc|ue eu citei, faltou-me citar umaoutia, que é a dos empregados de fazenda, onde também há necessidade d'acces90; poi'exemplo, nas Alfândegas; pois não s* tolhe o accesso a um empregado honesto e piobo, que tem uvrdo vinte e cinco ou trinta annos n'um logar de pequeno tendimento, sustenlando-se mesmo & custa de meios seus , na esperança d'obtei um Jogai de maioi rendimento \ Poi tanto no« temos pelo menos três chiões oficie ha necessidade d'accesso; v^m a ser, a clabíe dos Empregados de Fazenda, a cílasse dob Magistrados e a classe do Professorado; mas diz ailloáire Cómrnissão — não se dão as mesmas rasôes j onde estão essas lasões ? Ficarão na algibeira da Commi*são, porque as não deu: é preciso que a

i Comnmsão nos ponha ao alcance dessas rasoes; ers-aqui o 'modo de encurtar a discussão, e não fazendo divagar o espuito dos Deputados para poderem atinar com a discussão da matéria.

O Si. Presidente —A Ordem do dia para ama« nhã, é a continuação da de hoje. Está levantada a Ses-ão — Eram quatro horas da tarde.

Página 317

( 317 )

Extracto da correspondência da Camará com o Governo^ desde 14 até 21 d'dgosto do corrente anuo.

Datas

Ministério

Objecto

Agosto Dito

Dito Dito

Dito Dito Dito

Dito

Dito Dito

Duo Dito

Dito Dito

16 16

18 16

16 20 20

20

21 21

21 17

20 2O

Reino

Dito

Dito.

Fazenda.

Dito .. Dito .. Dito ..

Dito ..

Dito .. Dito ..

Duo .. Guerra

Dito

Dito

Pedindo uma conta circumstanciada, ou mappa demonstrativo do producto e despeza da mina da Adissa, em cada uni dos três últimos annos que nella se tiabalhou.

Remettendo a Representação do Juiz Eleito de Villa Nova de Famalicão, em que se jueixa de terem sido soltos arbitrariamente por ordem do Administrador do referido Concelho, dous indivíduos mandados capturar pelo dito Juiz.

Corhmnnicando , para ser presente a Sua Magestade a Rainha, a eleição de Presidente, e Vice-Piesidente, que em Sessão do dia antecedente teve logar rte?ta Camará.

Remettendo para inibi mar a Representação da Camará Municipal de Moine Mor o Velho, em que pede a concessão do Hospício e cerca de S. Fraoci&co, naqueila Villa, paia usos de utilidade publica.

Pedindo com urgência um mappu demonstrativo da importância da receita publitía em cada uma das. Contadoiias do Reino.

Pedindo um mappa demonstiativo da importância da decima das marinhas de sal em cada um dos Distnctofc Administrativos onde ha este gehero de propriedade.

Pedindo que se remetia a esta Camará uma relação cir-cumstanciada das leclamações feitas pelo Goverrto Inglez, compreheudendo as pertencentes n particulares.

Pedindo que se mande extrair na Alfândega Glande de Lisboa, e remetter a esta Cám«ia uma nota do numero de banis de carne de porcu e vacca, impoitada. de Paizes Estrangeiros.

Pedindo novamente informações acerca da inversão dos Padrões de Juros Reaes.

Pedindo novamente esclarecimentos sobre os dados estatísticos em q«e o Governo se fundou para apresentar as propostas que acompanhaiam o Relatório datado de 21 de Junho ultimo»

Informando sobre o estado da divida passiva da Fazenda Publica a favor do defunto Emplesario do Diário desta Camará, David da Fonseca Pinto.

Pedindo uma copia do contracto que se fez para a ultima lemonta dos Corpos de Cavallaria do Exercito, bem como vários outlo* esclaiecitnenlos sobre diflerentes objectos.

Remettendo para informar o requerimento de António José Joaquim de- Mitanda, em que pede ser leformado em Brigadeiro, com o soldo da Tarifa de 1790.

Remettendo para informar os requerimentos de José Dias de Barro* , e José Mann Alves Pereira, o pruneiu» pedindo a continuação do pagamento do saldo d'Alferes de Milícias, e o segundo a revogação do Decreto de 5 ae Novembro de 1839-

voz,. 6.° — AGOSTO — 1841.

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×