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N.º 21.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada — Presentes 52 Srs. Deputados.

Abertura — Ao meio dia.

Acta — Approvada unanimemente.

EXPEDIENTE.

Officios. — 1.º Do Sr. Deputado Pereira dos Reis, participando que por incommodo de saude não pôde assistir á sessão de sabbado, e pelo mesmo motivo não póde assistir á sessão de hoje. — Inteirada.

2.º Do Sr. Deputado Faria Barbosa, participando que por estar incommodado desande, desde o dia 24 não tem podido assistir ás sessões. — Inteirada.

3.º Do presidente da camara municipal de Pereira Jusã, acompanhando uma representação da mesma camara, em que pede a conservação do districto de Aveiro. — Á commissão de Administração Publica, e de Estatistica.

Representações. — 1.ª De sete empregados judiciaes do concelho de Borba, apresentada pelo Sr. Freire Falcão, em que pedem que se providenceie aos males, que lhe causou a ultima reforma das tabellas judiciaes. — Á commissão Especial das Tabellas Judiciaes.

2.ª De tres empregados judiciaes do julgado do Alandroal sobre o mesmo que a antecedente, e tambem apresentada pelo dicto Sr. Deputado. — A"s mesmos commissões.

O Sr. J. Julio do Amaral: — Mando para a Mesa duas representações sobre as pautas das alfandegas, a reforma administrativa, assignadas por 73 proprietarios, e lavradores de Villa Viçosa.

O Sr. Presidente: — No fim da sessão anterior o Sr. Moraes Soares, por parte da commissão Especial de Vinhos, apresentou um projecto de lei, e requereu a impressão no Diario do Governo, não obstante a impressão em separado; não se tomou resolução alguma, em consequencia de não haver numero na sala, e por isso consulto a Camara, se convem, em que se imprima no Diario.

Consultada a Camara, não se verificou a votação, por não haver numero, que constituisse maioria pro ou contra.

O Sr. Presidente: — Ainda tambem resta votar um requerimento do Sr. Rebello da Silva, apresentado em uma das sessões antecedentes, para que se publique no Diario do Governo o parecer da commissão de Administração Publica, relativo ás minas de carvão de pedra, sobre o qual consulto a Camara.

A Camara rejeitou a impressão por 46 votos contra 9.

O Sr. Avila: - Sr. Presidente, a Camara fez-me a honra de me eleger para uma commissão Mixta, que ha de ter logar hoje a respeito de algumas emendas, que se fizeram aqui ao projecto das commissões Mixtas da Camara dos dignos Pares; desejo saber, se me posso recusar a ir a essa commissão Mixta; porque, se tenho direito para o fazer, não quero lá ir.

O Sr. Presidente: — Se o illustre Deputado me pergunta isso pessoalmente, devo dizer que entendo que qualquer Deputado, depois de eleito para uma commissão, não tem direito a recusar-se a ella.

O Sr. Avila: — Sr. Presidente, eu desejo, que a Camara se exprima a este respeito: eu sou muito franco; o motivo que tenho para isto é, que tendo sido propostas por um illustre Deputado algumas alterações ao projecto da commissão Mixta, alterações que passaram nesta Camara, a qual nomeou para esta commissão Mixta esse illustre Deputado, no que muito bem andou, consta-me, que esse illustre Deputado não quer ir sustentar essas douctrinas, que fez triunfar nesta Casa, sendo absolutamente indispensavel, que a ella compareça; por esta circumstancia, eu que não tomei parte nos debates, não me compete ir sustentar alterações, na discussão das quaes eu não

VOL. 5.º — MAIO — 1849.

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