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de 3 de Dezembro foi uma medida boa com relação ao tempo em que foi publicado, mas somente se agora se lhe pôde substituir com vantagem outra medida.

Os que atacam esse Decreto, accusam-o de estabelecer uma tendência para a capitalisaçâo, que é assustadora, n As dividas dormentes (dizem esses Cavalheiros) despertarão cedo do seu somno umas após das outras, e virão pedir a esta Camará a capitalisaçâo: que nesse caso novos déficit» se accmularâo, e será necessário capilalisa-los também, crescendo assim a divida publica a juro composto, e abrindo-se diante de nós um abysrno immenso que só se poderá encher com a banca'rota. r Pela minha parte não agouro tão mal do nosso futuro.

Dernonstrou-se nesta discussão de uma maneira incontestável, que o nosso déficit de cinco a seis mil contos em 1826, igual em 1834, de quatro mil contos ainda em 1836', foi successivamente decrescendo ale o do actual Orçamento, que não passa do tresen-tos contos. 'Felizmente a producçâo do Paiz tanto a agrícola corno a industrial tem desde 1834 crescido consideravelrnentc, e com ella a receita publica. Mui-tus economias se podem ainda fazer reduzindo os quadros»; e por isso <_:_ poucos='poucos' mesma='mesma' de='de' novas='novas' desappareccr='desappareccr' susceptivel.='susceptivel.' grandes='grandes' annos='annos' déficit='déficit' uca='uca' favorável='favorável' um='um' receita='receita' grão='grão' despezas='despezas' defi-cits='defi-cits' ao='ao' este='este' totalmente='totalmente' produclivas='produclivas' augrnente='augrnente' elevem='elevem' haja='haja' que='que' no='no' sobi-jo='sobi-jo' habilite='habilite' fazer='fazer' accumulados='accumulados' esperar='esperar' de-='de-' fó='fó' elle='elle' nos='nos' paiz='paiz' credito='credito' conuniiando='conuniiando' não='não' dcquu='dcquu' mas='mas' só='só' a='a' dentro='dentro' e='e' f='f' nosso='nosso' prosperidade='prosperidade' o='o' p='p' tendência='tendência' q='q' dês-íinpareça='dês-íinpareça' capilalisações='capilalisações' receio='receio'>

Não julgo pois verdadeiro o negro-quadro que nos pintam do futuro os dislinclos Oradores que combatem o Decreto ; e se esse quadro fosse verdadeiro, tão depressa iríamos á banca-rota com a tendência para a capilaluação^ como com a tendência para a amortização, que be lhe quer substituir, porque sendo o encargo que esta traz ao Estado igual ao que traz nquolla, pelo menos pelo espaço de cincoenla annos, do certo que na opinião dos illustres Deputados a quem rne refiro, seriamos surprehendidos no meio pela banca-rota. TaUez mesmo chegássemos mais depressa a esse termo fatal pela amortisação proposta, porque esta, abalando o credito, e augmentando o juro, farin na realidade augmentar os nossos, encargos com a apparencia de os diminuir.

A verdadeira differença material, sem tomar ern conta o credito entre a capitalisaçâo e a arnortisação, é mais pequena que esses illustres Cavalheiros pcn-.satn. Mão vindo a Nação a livrar-se pelo systema que ellcs propõe do encargo dos nove mil contos em menos de cincoenta annos, essa differença não pôde orçar-se na actualidade, por uma vez somente, em maior som mu que aquella, que a juros compostos de nove por cento ao anuo, que são os juros da Praça, que, segundo a opinião dos Oradores que tern fallado, produzem em cincoenta annos nove mil contos; e esta somma segundo o calculo que eu fiz corn o meu illustre Amigo o Sr. Conde de Semodães, não passa de cento e vinte e um contos tresentos e setenta mil réis. Parece-me que esta somma não vale a pena de se lhe .sacrificar o credito que nos pôde provir de pagar melhor, adoptado o syslema da capitaliíação, porque abalado elle e augmenlado o juro, havemos de pugíir muitas vezes esta som ma.

O rredito vem de dois elementos; — a possibili-

dade de pagar e a vonlade de pagar. O systctna proposto pela Cornmissão, impondo ao Governo o mesmo encaigo que lhe .impõe o systema por elle proposto por espaço de cincoenta annos, pelo menos, não o habilita a pagar melhor dentro deste espaço; e de certo mostra muito menos vontade de pagar, muito menos respeito pelos direitos adquiridos. Um illustre Deputado meu Amigo disse — Que a máxima do Barão Luiz era pagar para ter credito; pagar a todo o custo. — Essa máxima intendo eu ser verdadeira, e resolve a questão.

Sr. Presidente, o outro fundamento coro que o illustre Relator da Coinmissão de Fazenda atacou o Decreto de 3 de Dezembro, foi a desigualdade com que pelo Governo eram tractados os credores da divida deferida, que não era attendida por esse Decreto. Este illustre Orador, rneu Amigo, disse — Que não se podia admittir a differença que o Governo fazia entre divida acordada e divida dormente, porque a divida dormente havia de acordar um dia: que não podia admittir adifferença entre divida nova e divida velha, porque a divida nova havia de envelhecer, e perguntou onde era que principiava e que acabava a obrigação de pagar.—

Com tudo esse mesmo Orador com a illustre Com-rnissão, cujo Projecto tão galhardamente defendeu, acabaram por admitlir e sunccionar a differença que accusaram o Governo de ter feito. Conforme o Parecer da Com missão devem-se passar Acções sobre o Fundo de Amortisação a cento por cento, mais ou íjieuoá, das dividas deferidas conteinpladasj conforme o valor que essas dividas letn na Praça; e valendo cllns umas oitenta por cento do seu valor nominal, outras trinta, outras vinte e seis, outras ,vinle a vinte e dois, outras dez, outras entre três e cinco, outras um, outras não tendo mesmo cotação, vem a Com-missão a sanccionar nada menos que a differença entre um, ou mesmo zero, e cem ; vem a sanccionar a distincção que accusou entre dividas dormentes e dividas acordadas, entre dividas novas e dividas velhas; vem reconhecer que o tempo e a prescripção destroem muitas obrigações. E nem pôde deixar de ser assim, porque não ha nisto nada que seja novo, nem que esteja em desaccordo com as próprias pres-cripçõeà do direito civil.

Um illustre Publicista e profundo Jurisconsulto, Jeremias Benthan, sustenta que o direito de propriedade e uma esperança fundada nas Leis, donde re-sulta^ que o valor dessa propriedade diminue na proporção da esperança, li por outro lado, bem longe de haver injustiça eín contemplar as diversas dividas deferidas do Estado, conforme o dí-verso valor que ellas tem na Praça, huveria antes injustiça de as contemplar igualmente, porque tendo essas dividas descido de um valor uo par, até ao que actualmente tem, successivãmente em um longo espaço de annos, não rápida, mas lentamente, ao mesmo tempo que vão passando de mão ern mão, tem essa differença sido dividida por um sem numero do possuidores, cada um dos quaes tem suppoi lado uma parte da perda ; e como agoia e impossível ressarcir cada um desses diversos possuidores, seria uma injustiça revoltante, um favor escandaloso, indemnisar os últimos possuidores, que compraram quasi de graça os titulos a que me refuo, das perdas que elles não soffreram.

Por esta occasião recordo-me de haver lido cm um distincto Escriptor de uma cxcellente Historia da Re-