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illustre commissão, e sou amigo de todos os meus collegas em geral, mas não posso deixar de dizer, que não sei, não comprehendo a razão porque se não tem apresentado o parecer sobre as vacaturas que existem, quando ha talvez 20 vacaturas a preencher... (O sr. Corrêa Caldeira: — Mais de 20) Diz o meu collega que ha mais de 20, mas supponha-se que ha menos, que razão ha para que a commissão não queira (porque a commissão é que não quer) que a camara se complete? Não sei; confesso francamente que por mais voltas quede á minha imaginação para achar uma explicação a este fenómeno, não a acho. Não creio que a commissão queira fazer politica neste assumpto: a commissão deve primeiro que tudo cumprir o seu dever. Diz a commissão nesses deputados que ha a eleger, não podem vir nesta sessão»; isso não é da conta da commissão: desde o momento em que ha uma vacatura na camara, a obrigação da commissão é vir declarar á camara essa vacatura, e é obrigação da camara dizer ao governo, que mande proceder a essa eleição: este é que é o nosso dever, e não examinarmos se os deputados que fallam, podem vir nesta sessão ou não.

«As eleições da Horta.» E que tem as eleições da Horta com isto? Pois os cavalheiros que foram eleitos pelo circulo da Horta, estão eleitos por algum outro circulo? Que quer dizer a commissão? Quer dizer que vem propôr a annullação dessa eleição? Já sabe a commissão que a camara hade annullar essa eleição? Mas supponhamos que a eleição da Horta é rejeitada, quid inde? Pois logo que tenha vagado um logar na camara, porque um membro della é feito par, é nomeado conselheiro de estado, é nomeado ministro, morre, não se hade mandar preencher a sua vacatura? Isto é operação em acto successivo, á medida que se declara uma vacatura na camara, manda-se proceder á eleição do deputado que hade preencher essa vacatura. Por consequencia eu sinto ter de associar-me ás observações feitas pelo Sr. Corrêa Caldeira no sentido em que póde parecer que ha nisto censura á commissão, e eu, torno a repetir, que retirei o meu requerimento ha 2 mezes ou mais, ver-me-hei obrigado a mandar para a mesa o mesmo requerimento, se a commissão não se prontificar a apresentar o parecer com brevidade, e espero que a maioria da camara approve esse requerimento, assim como estou convencido, que os illustres membros da commissão, pensando sobre a responsabilidade que tem assumido sobre si sem nenhuma razão, hão de satisfazer ao seu dever, e hão de deixar de dar logar a interpretações desfavoraveis em que não acredito, porque estou persuadido que não leiu havido da parte da commissão senão pouca reflexão; a commissão viu que a carta manda fechar a camara no dia 2 de abril, intendeu por consequencia que uma vez que o parecer fosse approvado a tempo que no intervallo da sessão se fizesse a eleição, estava tudo preenchido; mas já a illustre commissão vê que effectivamente já lá vão 3 mezes de prorogação, e a nós não nos pertence saber se haverá mais prorogação; mas parece-me que aquelles districtos, que não tem aqui o numero legal de seus representantes, não ha auctoridade absolutamente nenhuma que os possa inhibir de estarem aqui completamente representados. (Apoiados) Peço aos meus illustres collegas, que são membros da commissão de poderes, que não vejam no tom com que fallei, o menor desejo de os censurar, mas o que lhes peço é, que pensem que assumiram sobre si uma responsabilidade sem nenhum motivo, e effectivamente não tem calculado todo o alcance dessa mesma responsabilidade.

O sr. Justino de Freitas: — Sr. presidente, pareceu-me que o meu collega da commissão teria dicto tudo quanto era sufficiente para justificar a commissão. A commissão não podia dar o seu parecer em quanto não o tivesse dado sobre todas as eleições do reino e ilhas... (O sr. Avila: — Ora pelo amor de Deos! Isso não se diz. Peço a palavra; é um artigo novo que é necessario metter no regimento) Não se tracta de uma vacatura accidental. Se morresse um deputado, ou por qualquer outro motivo houvesse uma vacatura na camara, então devia a commissão vir aqui apresentar um parecer sobre ella; mas não é esse o caso.

Tinham-se feito as eleições geraes, e era necessario que se observassem as regras que estão estabelecidas em materia de eleições, para que a commissão podesse vir dar o seu parecer a respeito das vacaturas. Não bastava que se tivesse procedido ás eleições em todo o reino, o illustre deputado sabe que pelo nosso regimento eleitoral era necessario esperar um certo prazo, para que os deputados declarassem se queriam ou não vir á camara; o illustre deputado sube portanto que havia um processo, segundo marca o regulamento eleitoral, e que esse processo gastou tempo, e que não era possivel que antes disso a commissão viesse dar o seu parecer. Depois disso havia eleições por concluir sobre que ainda a commissão tem de dar o seu parecer, como, por exemplo, sobre as eleições do circulo eleitoral da Horta. Por consequencia, não havendo demasiada urgencia que obrigasse a commissão a dar o seu parecer em separado sobre umas e outras vacaturas, a commissão julgou que era melhor esperar que as eleições estivessem feitas em toda a parte, para vir dar um parecer completo, lista circumstancia só agora chegou, e é agora que a commissão tem de lavrar o seu parecer, e traze-lo brevemente á camara.

O sr. Avilla: — Pedi a palavra para mandar para a mesa o meu requerimento, porque estou convencido que a commissão não manda o parecer por uma errada interpretação que está dando ás suas obrigações. Isto é quasi incrivel!... De maneira que quando houver 20 vacaturas não ha pressa em as preencher, quando houver 1 é que ha pressa!... Eu não desejo nunca censurar collegas, e muito menos amigos; mas não acho razão nenhuma aos illustres deputados. A illustre commissão não deu essa rasão quando eu retirei o meu requerimento; (Apoiados) eu retirei o meu requerimento, porque a commissão disse que vinha apresentar o seu parecer quanto antes. Esse requerimento foi feito pouco depois de terem sido elevados á dignidade de pares uns poucos de collegas nossos por carta regia de 5 de março, ha 3 mezes, e vem agora a commissão e diz — não senhor, não é por isso que vós dizeis, que a commissão não tem apresentado o parecer, é porque estamos á espera hoje, amanhã, no outro dia das eleições que hão de vir de Moçambique, de S. Thomé e Principe, ele. e por isso não se preenchem por ora as vacaturas!... (O sr. Corrêa Caldeira: — É uma dictadura da commissão de poderes) E necessario portanto que a maioria da camara se pronuncie terminantemente a este respeito, e declare se quer ou não que se preen-