1905
CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
SESSÃO EM 8 DE JUNHO EM 1864
PRESIDENCIA DO SR. CESARIO AUGUSTO DE AZEVEDO PEREIRA
Secretaria os srs.
Miguel Osorio Cabral
José de Menezes Toste
Chamada — Presentes 61 srs. deputados.
Presentes á abertura da sessão — Os srs. Garcia de Lima, Annibal, Sá Nogueira, Quaresma, Brandão, Gouveia Osorio A. Pinto de Magalhães; Mazziotti; Mello Breyner, Pereira da Cunha, Pinto de Albuquerque, Magalhães Aguiar, Barão do Rio Zezere, Bispo Eleito de Macau, Ferreri, Cesario, Cypriano da Costa, Fortunato de Mello, Diogo de Sá, F. M. da Costa, F. M. da Cunha, Pereira de Carvalho e Abreu, Blanc, Sant'Anna o Vasconcellos, Gomes de Castro, Mendes de Carvalho, J. A. de Sousa, J. J. de Azevedo, Nepomuceno de Macedo, Aragão Mascarenhas, Sepulveda Teixeira, Joaquim Cabral, Rodrigues Camara, Infante Pessanha, Alves Chaves, Figueiredo Faria, J. M. de Abreu, Costa e Silva, Frasão, Alvares da Guerra, Rojão, Silveira e Menezes, Menezes Toste; José de Moraes, Gonçalves Correia, Julio do Carvalhal, Camara Leme, Martins de Moura, Alves do Rio, Rocha Peixoto, Manuel Firmino Sousa Junior, Murta, Pereira Dias, Pinto de Araujo, Miguel Osorio, Modesto Borges, Placido de Abreu, Ricardo Guimarães e Visconde de Pindella.
Entraram durante a sessão — Os srs. Affonso Botelho, Vidal, Ayres de Gouveia, Carlos da Maia, Correia Caldeira, Ferreira Pontes, Arrobas, Fontes Pereira de Mello, Antonio Pequito, A. de Serpa, A. V. Peixoto, Barão da Torre, Garcez, Albuquerque e Amaral, Abranches, Carlos Bento, Cyrillo Machado, Pinto Coelho, Almeida Pessanha, Claudio Nunes, Fernando de Magalhães Bivar, Abranches Homem, Ignacio Lopes, Izidoro Vianna; Gaspar Pereira, Gaspar Teixeira, Guilhermino de Barros, Henrique de Castro, Medeiros, Silveira da Mota, João Chrysostomo, Mártens Ferrão, Matos Correia, Mello e Mendonça, J. Pinto de Magalhães, Lobo d'Avila, José da Gama, Galvão, Fernandes Vaz, Luciano de Castro, Sieuve de Menezes, Batalhós, Mendes Leal, Camara Falcão, Levy M. Jordão, Freitas Branco, Mendes Leite, Monteiro Castello Branco, R. Lobo d'Avila, Fernandes Thomás, Thomás Ribeiro e Teixeira Pinto.
Não compareceram — Os srs. Adriano Pequito, Braamcamp, Abilio, Soares de Moraes, A. B. Ferreira, Antonio Eleuterio, Gonçalves de Freitas, Seixas, Lemos e Napoles, Pinheiro Osorio, Lopes Branco, David, Palmeirim, Zeferino Rodrigues, Barão das Lages, Barão de Santos, Barão do Vallado, Freitas Soares; Oliveira e Castro, Almeida e Azevedo, Beirão, Conde da Azambuja, Conde da Torre, Domingos de Barros Poças Falcão, Drago, Barroso, Coelho do Amaral, Fernandes Costa, Borges Fernandes, Gavicho, F. L. Gomes, Bicudo, Pulido, Chamiço, Cadabal, Costa Xavier, Fonseca Coutinho, Albuquerque Caldeira, Calça e Pina, Ferreira de Mello, Torres e Almeida, Coelho de Carvalho, Simas; Neutel, Faria Guimarães, Veiga, Sette, D. José de Alarcão, Casal Ribeiro, Latino Coelho, Oliveira Baptista, Affonseca, Alves Guerra, Sousa Feio, Charters, Moraes Soares, Simão de Almeida e Vicente de Seiça.
Abertura — Á uma hora ida tarde.
Acta — Sobre ella:
O sr. Gomes de Castro Segundo observo da leitura da acta que se acaba de fazer na mesa, parece que se considera como approvado, e no caso de ser remettido para a outra camara, o projecto que auctorisa differentes camaras municipaes a contrahir emprestimos.
Tenho uma opinião opposta a este respeito, porque quando o sr. Luciano de Castro fez a sua proposta para estender este beneficio á camara municipal de Villa Nova de Gaia, declarou, e a camara approvou, que era sem prejuizo do andamento da discussão do projecto, mas não ouvi que devesse expedir-se sem haver a votação das propostas nessa occasião apresentadas. Declaro pois que tenho duvidas a este respeito, e desejo ser esclarecido pela mesa.
Este objecto tem para mim toda a importancia, porque como ha varios srs. deputados, e eu sou um d'elles, que mandaram para a mesa differentes propostas, tornando extensiva a differentes camaras municipaes aquella auctorisação; e como eu supponho que a commissão de administração publica não tomará uma medida geral a este respeito, como entendo que se devia tomar, pois seria uma medida de grande alcance, não só administrativo, mas politico; por isso que se dava um passo no sentido da descentralisação; parecia-me mais curial que se sobreestivesse sobre este projecto, encorporando a commissão n'elle alguns artigos addicionaes, comprehendendo as municipalidades a respeito das quaes a commissão entendesse que era de justiça autoriza-las para poderem levantar emprestimos.
São estas as duvidas que tenho a respeito da acta, e portanto desejava ser esclarecido pela mesa.
O sr. Secretario (Menezes Toste): — Hontem entrou em discussão o parecer da commissão de administração publica mandado para a mesa pelo sr. Ricardo Guimarães, e que auctorisa differentes camaras municipaes á contrahirem emprestimos; e a camara approvou, a requerimento do sr. Ricardo Guimarães, que todas as propostas que fossem mandadas para a mesa fossem remettidas á commissão.
É o que consta da acta.
O sr. Ricardo Guimarães: — Os factos que acabam de ser narrados pelo sr. secretario Menezes Toste são exactos; mas não foram explicitamente narrados, porque a camara não só approvou na conformidade das palavras que acaba de proferir o illustre secretario, meu amigo, mas resolveu expressamente que as propostas fossem á commissão sem prejuizo do andamento do projecto...
O sr. Presidente — Vae ler-se a acta na parte relativa já este objecto.
(O sr. secretario Menezes Toste leu a acta.)
O Orador: — Agradeço muito a leitura d'esse periodo da acta, porque veiu confirmar o que acabei de dizer.
Como membro da commissão declaro o que entendo, mas esta opinião é meramente individual, que a disposição hontem votada pela camara, sem prejuizo dos bons principios de administração publica, se podem applicar ás demais camaras municipaes; porque os meios d'ellas não abusarem, e às garantias emquanto ao maximo do juro e á applicação do producto dos emprestimos unicamente para obras de utilidade publica, estão estipulados no projecto. Conseguintemente o governo fica com os meios necessarios para verificar se as camaras applicam esses emprestimos a obras de reconhecido interesse municipal, ou se os desviam para os empregar em superfluidades.
Não sei, repito, como pensam a este respeito o governo e os seus collegas da commissão. Restrinjo me ás minhas opiniões.
Quanto ad seguimento a dar ás propostas e additamentos, devem tê-lo, independentemente do projecto votado. Haveria injustiça e certa crueldade para com os dez municipios a quem pelo projecto foram concedidas auctorisações especiaes em complicar o projecto com as novas propostas, embora a justiça de algumas seja manifesta.
Sem ter meditado n'essas propostas, que são materia nova, parece-me que as rasões que assistiram a umas, militarão para as mais.
Como membro da commissão não posso comprometter-me a apresentar um parecer n'este sentido, porque não conferenciei com os illustres collegas; mas se a opinião d'elles for differente, provavelmente assignarei vencido.
Devo declarar tambem á camara que me consta achar-se doente o nobre presidente do conselho, e fui informado que s. ex.ª acaba de saír de Lisboa, a fim de ir para o campo restabelecer a sua saude, motivo pelo qual a commissão não pôde ir consultar e ouvir a opinião do ministro respectivo como deseja e deve fazer-se em assumptos que respeitam a assumptos tão graves como os que envolvem as finanças municipaes do paiz.
O sr. Pinto de Araujo: — Peço a v. ex.ª que tenha a bondade de consultar a camara se, depois das explicações dadas pela mesa, julga este incidente discutido, e quer approvar a acta.
Resolveu se afirmativamente.
Foi approvada a acta.
EXPEDIENTE
1.º Declaro que se estivesse presente, quando hontem se votou o projecto n.° 89, teria approvado o mesmo projecto. = Gouveia Osorio.
Mandou-se lançar na acta.
2. Declaro que rejeitaria o projecto, denominado dos raptos parlamentares, se estivesse presente quando se votou. = Mazziotti.
Mandou-se lançar na acta.
3.º Uma declaração do sr. A. V. Peixoto, de que o sr. F. L. Gomes não tem comparecido a algumas sessões, e não comparecerá por mais algum tempo, por se achar incommodado de saude. — Inteirada.
4.º Um officio da camara dos dignos pares, acompanhando o seguinte
PROJECTO DE LEI
Artigo 1.° É auctorisado o governo a applicar até á somma de 60:000$000 réis, para a immediata reconstrucção da sala das sessões da camara dos dignos pares do reino.
§ unico. Esta somma será posta á disposição da camara dos dignos pares, á qual fica pertencendo a direcção e execução das obras.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Palacio das côrtes, em 6 de junho de 1864. = Conde de Castro, vice-presidente = chefe de Peniche, par do reino secretario = Carlos Duarte de Caula Leitão, par do reino servindo de secretario.
O sr. Secretario (Miguel Osorio): — Vae ser enviado á commissão de fazenda.
O sr. Sá Nogueira — Parece-me que sobre esta proposta da camara dos dignos pares do reino deve tambem ser consultada a commissão de obras publicas.
O sr. Sant'Anna e Vasconcellos: — Não está em discussão.
O Orador: — Faço esta observação para expor a rasão por que a proposta deve ir á commissão de obras publicas.
Segundo as informações que me foram dadas e o que pude colher na commissão nomeada por esta camara, para inspeccionar as obras do palacio das côrtes, essa verba que se propõe de 60:000$000 réis é apenas uma parte de outra verba que se pretende gastar n'este edificio, e o plano a que se refere, que não está ainda approvado, e que se pretende approvar por incidente, deve importar em réis 300:000$000 ou 400:000$000, e é preciso que a camara seja informada de todas essas circumstancias.
Nada mais digo a este respeito, e terminarei pedindo ainda mais uma vez, que esta proposta vá á commissão de obras publicas;
O sr. Secretario (Miguel Osorio): — Não ha duvida alguma em que a propostas vá á commissão de fazenda, ouvida a de obras publicas.
5.º Um officio da mesma camara dos dignos pares, devolvendo, com as alterações ais feitas, o projecto de lei que tem por fim isentar do pagamento de direitos de mercê os aforamentos de terrenos baldios feitos pelas camaras municipaes. — Á commissão de fazenda.
6.º Do ministerio da guerra; acompanhando duas collecções; uma das ordens do exercito desde 1809 a 1858, e outra da legislação militar do execução permanente até ao anno de 1862. — Para o archivo.
7. Uma representação da camara municipal de Mangualde, pedindo que se construa a estrada de Vizeu á Figueira da Foz. — Á commissão de obras publicas.
8.º Dos negociantes de cereaes, residentes na cidade do Porto, pedindo que se permitta a admissão de cereaes estrangeiros. — Á commissão de agricultura.
9.º Dos empregados no governo civil do districto de Bragança, pedindo, que lhes sejam applicaveis se disposições correlativas do artigo 24.° e paragraphos do decreto organico da secretaria do ministerio do reino, de 8 de setembro de 1859. — Á commissão de administração publica, ouvida a de fazenda.
10. Da camara municipal de Bragança, pedindo auctorisação para contrahir um emprestimo para melhoramentos municipaes. — Á commissão de administração publica.
11. ° Vinte requerimentos dos officiaes de cavallaria n.° 6, pedindo a approvação do plano de reforma do exercito, proposto pelo governo. — Á commissão de guerra.
EXPEDIENTE
A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA
NOTA DE INTERPELLAÇÃO
Pretendo interpellar o sr. ministro das obras publicas sobre o seguinte objecto:
1.º Se estão já feitos, ou se mandou proceder aos competentes estudos sobre os dois prolongamentos do caminho de ferro alem de Beja;
2.º Qual a directriz indicada para os referidos prolongamentos, e o ponto em que estes terminam;
3.º Se já se mandou proceder aos competentes estudos sobre os vaus do rio Guadiana. = Fortunato Frederico de Mello.
Mandou-se fazer a communicação.
O sr. Secretario (Miguel Osorio): — A commissão de redacção não fez alteração alguma ao parecer da commissão de administração publica, sobre os emprestimos ás camaras municipaes.
Vae ser expedido para a outra camara.
O sr. Gomes de Castro: — Não quero renovar a discussão que já se julgou terminada por uma decisão da camara; desejo apenas dar uma explicação em resposta a algumas considerações que foram feitas pelo illustre relator da commissão de administração publica.
Quando eu ha pouco apresentei as minhas observações sobre o que constava da acta, não quiz de modo algum embaraçar a approvação do projecto, cuja leitura da ultima redacção se acaba de fazer na mesa.
Tenho o meu voto sempre á disposição de todos os melhoramentos justos e rasoaveis, que são exigidos pelos srs. deputados para as suas localidades; mas não obstante parecia-me que se podia sobreestar na remessa d'este projecto para a outra camara, a fim de n'elle serem: inseridas, em artigos addicionaes, as outras propostas que foram apresentadas, logo que a illustre commissão julgasse que ellas eram justas e attendiveis. Esta era a minha intenção, e nunca pôr qualquer obstaculo á approvação d'esse projecto.
O sr. Sant'Anna e Vasconcellos: — Tinha pedido a palavra sobre este assumpto, mas a camara entendeu que devia encerra-lo, e talvez entendesse bem. Effectivamente a camara tinha já decidido hontem que o projecto passasse livre de todas as peias e obstaculos; de certo o meu illustre amigo e collega, o sr. Gomes de Castro, não sabia o que a camara tinha decidido. Fez-se a leitura da acta e s. ex.ª concordou com o que n'ella está consignado sobre este assumpto, e para que não pareça que tenho idéas contrarias ás que manifestou o illustre deputado, o sr. Gomes de Castro, tenho a declarar a v. ex.ª e á camara que eu estou inteiramente de accordo em que as disposições consignadas no projecto de lei que vae passar para a outra camara deve ampliar-se a todas as camaras municipaes.
São os principios que tenho ha muito tempo, e estou convencido de que, se nós traduzirmos em lei este pensamento, teremos feito uma grande conquista.
Effectivamente sempre que se trata de descentralisar, administrativamente fallando, não ha homens com principios liberaes que se possam nem devam oppor a similhante idéa. Por consequencia já vê a camara e o illustre deputado, o sr. Gomes de Castro, que eu por maneira alguma me podia oppor ao principio por s. ex.ª enunciado; mas appellando para o bom senso do illustre deputado, appellando para a excellente camaradagem em que vivemos, peço a s. ex.ª que não levante mais difficuldades ao andamento rapido d'este projecto, porque s. ex.ª sabe que a sessão está muito adiantada, e que qualquer estorvo que appareça póde impedir a realisação d'este pensamento. S. ex.ª já assim o declarou, portanto sobre este ponto não digo mais nada.
Já que estou de pé peço a v. ex.ª, e realiso agora o requerimento para que tinha pedido ha pouco a palavra, queira pôr em discussão o parecer n.° 23 que diz respeito ás reformas militares dos mutilados, e o parecer n.° 54 que é para que o commandante dos guardas barreiras da cidade do Porto seja igualado em vencimento ao commandante dos guardas barreiras da cidade de Lisboa. Este parecer já está dado para ordem do dia ha muito tempo; tem a annuencia e o accordo do governo, e é de conveniencia para o serviço, porque as attribuições são as mesmas, o trabalho é o mesmo, e por consequencia a remuneração deve tambem ser a mesma.
Com relação ao parecer n.° 23, devo dizer á camara que um dos officiaes a que elle diz respeito, é um official distincto, que perdeu uma perna em um campo politico opposto ao meu; portanto não sou suspeito pedindo á camara que approve este projecto.
Este official, no Alto do Viso, perdeu uma perna mantendo com honra e dignidade o seu posto. Elle vê cortada a sua carreira e é preciso que sejamos com elle, não direi