2340 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

ser enviada ás commissões a que for o projecto de lei sobre o mesmo assumpto e que ficou para segunda leitura.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PUBLICO

Á illustre commissão de fazenda, pede a commissão de marinha a sua opinião, sobre o requerimento dos empregados do montepio de marinha, pedindo para ficarem addidos a qualquer das repartições, contando-se-lhe o tempo de serviço. = Pedro Diniz, secretario.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PARTICULAR

De Vicencia Eliza Lobato Faria Xavier dos Reis, viuva do capitão tenente da armada, Felicissimo Xavier dos Reis, instando pela pensão que requereu á camara na sessão legislativa de 1882.
Apresentado pelo sr. deputado Agostinho Lucio e enviado á commissão do ultramar, ouvida a de fazenda.

JUSTIFICAÇÃO DE FALTA

Participo a v. exa. que tenho faltado a algumas sessões por motivo justificado. = O deputado, P. Diniz.

O sr. Alfredo Barjona de Freitas: - Pedi a palavra para mandar para a mesa um projecto de lei, auctorisando a camara municipal de Alcacer do Sal a desviar do fundo de fiação a quantia de 4:000$000 réis para ser applicada á construcção da cadeia da respectiva comarca.
Acompanha o projecto uma representação n'esse sentido e as considerações que n'ella vem expostas parecem-me justificar tão cabalmente o pedido, que me julgo dispensado de juntar-lhe n'este momento quaesquer outras considerações.
Não deixarei porém de o fazer se o projecto soffrer impugnação.
Ficou para segunda leitura.
O sr. A. J. d'Avila: - Mando para a mesa o parecer da commissão de guerra, estabelecendo as condições para a reforma dos musicos dos corpos do exercito.
Enviado á commissão de fazenda.
O sr. Mendes Pedroso: - Sr. presidente, vou mandar para a mesa uma representação da escola medico-cirurgica do Porto, em que se pede a esta camara seja convertido em lei o projecto que tive a honra de apresentar ao parlamento em sessão de 26 do mez passado, com respeito ao desdobramento de duas cadeiras das escolas de medicina, a de physiologia, em physiologia geral e physiologia humana, e a de hygiene, em hygiene publica e em medicina legal.
Sr. presidente, a imprensa medica do paiz recebeu com favor a minha proposta de lei; e até um orgão da faculdade de medicina, que dissente profundamente da opinião que por incidente expuz ácerca da utilidade da suppressão de um dos institutos medicos, concorda nas vantagens que para o ensino devem resultar da adopção d'aquella minha proposta.
Tambem me consta que o conselho da escola medica de Lisboa, pensa em enviar á camara uma representação no sentido d'aquella, que agora fui encarregado de apresentar.
Em duas das mais importantes discussões de que o parlamento ultimamente se tem occupado, parece que de molde veiu demonstrar-se a necessidade de dar ao estudo da hygiene publica o mais amplo desenvolvimento.
Assim na questão do alargamento do municipio de Lisboa, a hygiene começa a representar um papel dos mais importantes, como não podia deixar de succeder, tratando se da reforma municipal da mais populosa das nossas cidades.
Na discussão do Zaire, ainda ha dois dias, e hontem mesmo, o sr. Luciano Cordeiro no seu brilhante e eruditissimo discurso, mostra a conveniencia de dar ao nosso systema colonisador uma nova direcção, fazendo por toda a parte e de preferencia a colonisação scientifica.
Ora este systema de colonisar não póde comprehender-se e menos ainda executar-se, sem ter presente, sem attender constantemente aos preceitos multiplices, e importantissimos da hygiene publica.
E note-se que a hygiene publica, não se occupa só das questões de limpeza, em toda a parte, e ainda mais nos paizes tropicais, altamente reclamada. É preciso que ella seja observada em todos os emprehendimentos que têem por fim modificar as condições de salubridade d'essas regiões, na escolha dos logares mais proprios á collocação das feitorias, dos postos aduaneiros e de toda a especie de estabelecimentos commerciaes.
É ainda a hygiene e a anthropologia que ha de resolver todas as questões ethnicas e a dos cruzamentos indispensaveis para conseguir individuos que, sendo em parte oriundos da nossa raça, tenham a resistencia ao clima que n'aquellas paragens do continente africano, tão proximas do equador, nunca ou muito raramente os brancos chegam a alcançar.
É preciso emfim que no novo systema de colonizar, nós, em vez de combater os indigenas, e de os pretender exterminar, como outrora se fez, e ainda não ha muito os inglezes praticaram em Tasmania, nos convençamos que esse systema na Africa, alem de atroz, é inexequivel, e que antes devemos fazer participar os naturaes nos nossos interesses, e ligarmo-nos com elles até pelos laços de sangue.
Ora, a installação de um tal systema requer, pelo menos, o conselho assiduo, permanente, de homens, que sejam educados e profundamente conheçam a sciencia hygienica.
O assumpto é, pois, de tal modo importante que mais uma vez eu insisto na urgencia de o resolver com a maxima brevidade; e por isso peço ás illustres commissões, que sobre o meu projecto toem de emittir parecer, que não deixem de apresental-o ainda na actual sessão legislativa.
Creiam s. exas. que relatando-o, e trazendo o sem demora á discussão, fazem um relevante serviço ao paiz.
Sr. presidente, termino estas brevissimas considerações pedindo a v. exa., que achando-se a representação, como não podia deixar de estar, nos devidos termos, e não sendo muito extensa, se digne consultar a camara para que permitta a sua publicação no Diario do governo.
Consultada a camara, assim se resolveu.
O sr. Elvino de Brito: - Desejo simplesmente declarar a v. exa. que tendo eu ficado com a palavra reservada na discussão do projecto de lei n.° 83, porque tinha a respeito d'elle algumas duvidas, cessaram estas completamente em virtude dos esclarecimentos que me foram prestados nas estações competentes e por isso nenhumas outras observações tenho a fazer sobre o mesmo projecto.
O sr. João Arroyo: - Mando para a mesa a seguinte

Proposta

Proponho que se lance na acta um voto de profundo sentimento pelo fallecimento do antigo deputado da nação Francisco Lopes Gavicho Tavares de Carvalho, e que só participe a resolução da camara á familia do finado. = Antonio Candido Ribeiro da Casta = João Marcellino Arroyo.
Consultada a camara, assim se resolveu.

O sr. Agostinho Lucio: - Mando para a mesa um requerimento de Vicencia Elisa Lobato de Faria Xavier, em que pede para lhe serem applicadas as disposições da ei de 19 de janeiro de 1827, e dos decretos de o de dezembro de 1808 e 9 de dezembro de 1869, e da lei de 15