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2342 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

ainda estavam inscriptos sete srs. deputados, e que s. exa. é o ultimo da inscripção.
O Orador: - Em todo o caso os deputados inscriptos ficavam privados de usar da palavra porque se quiz pôr em discussão este projecto; e eu não ouvi que para isso se tivesse consultado previamente a camara.
Nem já nos deixam fallar!
Na primeira parte da sessão não nos concedem a palavra porque todo o tempo é pouco para a votação de projectos e logo que dão as tres horas entra se precipitadamente na ordem do dia. Isto não póde ser.
O sr. Presidente: - Este projecto já estava dado para ordem do dia e eu, pondo-o em discussão, procedi em conformidade com o voto de confiança dado ha dias pela camara, sob proposta da propria opposição, para que a mesa escolhesse os projectos, como julgasse conveniente, para serem discutidos. (Apoiados.)
O Orador: - O projecto que se discute trata de aposentações.
Voto contra elle.
Já por mais de uma vez me tenho pronunciado n'esta casa contra as aposentações, reformas e jubilações de tantos funccionarios publicos, porque d'ellas resulta já um enorme encargo para o nosso thesouro. Nós pagâmos melhor aos funccionarios que não fazem serviço do que áquelles que o fazem e por isso eu já disse que no nosso paiz o que havia de melhor era ser reformado ou aposentado.
Alem d'isto, com respeito a este projecto, deve notar se que a organização do supremo tribunal administrativo que era uma organisação provisoria, torna-se assim definitiva. Em vez de se organisar aquelle alto corpo administrativo, apenas se trata de conceder a vantagem de aposentação aos individuos que fazem parte d'elle.
Por estas considerações é que voto contra o projecto, como já declarei.
(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)
O sr. Rocha Peixoto: - Pedi a palavra simplesmente para dizer ao illustre deputado, o seguinte:
A aposentação não consiste em pagar a quem não trabalha, mas simplesmente em indemnisar quem trabalhou e foi mal pago.
O sr. Presidente: - Ninguem mais se inscreveu; vae votar-se.
Posto á votação o projecto, foi approvado.
O sr. Presidente: - Ficou hontem pendente a discussão do projecto de lei n.° 83, e com a palavra reservada o sr. Elvino de Brito, que pretendia fazer mais algumas observações; mas como s. exa. declarou hoje que em virtudes dos esclarecimentos que obteve nada mais tem a acrescentar ao que já disse e ninguem mais está inscripto, vae ler-se o projecto para se votar.
Leu-se o seguinte

PROJECTO DE LEI N.° 83

Senhores.- Pelo illustre deputado o sr. Mariano de Carvalho foi presente a esta camara um requerimento dos segundos officiaes do quadro da direcção geral dos correios, telegraphos e pharoes, pedindo a revogação da lei de 7 de julho de 1880, a fim de que a promoção a primeiro official se faça, uma vez por concurso, outra por antiguidade.
A legislação que vigorava ao tempo de ser decretada a ultima reforma dos correios e telegraphos, estatuia que os empregados dos quadros da direcção geral entrassem nas vacaturas até primeiro official inclusive, alternadamente por concurso e por antiguidade.
Pertencendo já, quando se publicou o decreto de 7 de julho de 1880, ao quadro da direcção geral dos correios os empregados requerentes, e havendo este decreto no seu artigo 105.° estabelecido, como disposição transitoria, «que os empregados pertencentes aos extinctos quadros, tivessem accesso até segundos officiaes inclusive na fórma da antiga legislação», nenhuma rasão se poderá allegar para que a mesma disposição transitoria não aproveite a todos, sem distincção, e portanto tambem aos primeiros officiaes.
Reconhecendo que o merito, devidamente provado, deve ser uma das principaes bases do accesso em qualquer carreira, reconhecemos tambem a indispensabilidade de recompensar os bons e diuturnos serviços prestados ao estado pelos seus servidores e de lhes garantir os direitos adquiridos em harmonia com a lei.
Parece, pois, á vossa commissão de obras publicas que constituirá um acto de verdadeira equidade a approvação do seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° São comprehendidos nas disposições ao § 1. do artigo 105.° da lei de 7 de julho de 1880, no systema a seguir para a promoção a primeiros officiaes do quadro da direcção geral dos correios, telegraphos e pharoes, os empregados que pertenciam já ao quadro das antigas direcções geraes dos correios e dos telegraphos, anteriormente ao decreto de 7 de julho de 1880.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões da camara, em 16 de maio do 1885.= Sanches de Castro = Antonio José d'Avila = Goes Pinto = Augusto Poppe = A. Fuschini = Sousa e Silva = J. A. Castello Branco = lentes Ganhado = J. G. Pereira dos Santos = J. P. de Avellar Machado, relator = Tem voto do sr. Lourenço Malheiro.

O sr. Presidente: - O sr. Avellar Nachado, relator deste projecto, apresentou uma substituição ao artigo 1.°, que já foi admittida. E esta que primeiro deve ser votada.
Leu-se. É a seguinte:

Proposta

Substituição ao artigo 1.°:
As promoções dos empregados telegrapho postaes da direcção geral dos correios, telegraphos e pharoes, até primeiro official inclusive, serão feitas dentro dos respectivos quadros alternadamente por antiguidade e por concurso, emquanto n'esses quadros existirem individuos nomeados anteriormente á lei de 7 de julho de 1880. = Avellar Machado.

O sr. Lobo d'Avila: - Requeiro a v. exa. que mande verificar se ha numero na sala para se votar este projecto.
O sr. Secretario (Monta e Vasconcellos): - Estão na sala 56 srs. deputados.
Foi approvada a substituição com o artigo 2.° do projecto.
Constatada a camara, dispensou-se o regimento para entrar em discussão o seguinte:

PROJECTO DE LEI N.° 118

Senhores. - Os alumnos do primeiro anno da faculdade de medicina da universidade de Coimbra requerem ás côrtes que por lei lhes seja concedida dispensa do exame da disciplina dos elementos de legislação civil, direito publico e administrativo portuguez, e economia politica, do curso geral dos lyceus.
É fóra de duvida para esta vossa commissão que a lei de 14 de junho de 1880 e os decretos regulamentares de 14 de outubro do mesmo anno e de 23 de maio de 1883 não podem obrigar ao exame da referida disciplina alumnos que vão quasi em meio dos seus cursos num estabelecimento de instrucção superior; mas, desde que ha quem tenha duvidas sobre o alcance d'estas providencias legislativas, entende que o mais prudente e pratico é pôr termo, por meio de uma lei interpretativa, a essas duvidas.
A consideração de um facto notorio é motivo bastante para mostrar a justiça da pretensão apresentada ás côrtes pelos alumnos do primeiro anno medico da universidade de Coimbra.