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SESSÃO DE 17 DE JUNHO DE 1885 2345

O sr. Presidente: - Ninguem mais está inscripto. Vae votar-se.
Foi o projecto approvado.
Leu-se em seguida o

PROJECTO DE LEI N.° 102

Senhores. - Á vossa commissão de fazenda foi presente o projecto de lei n.° 22-E apresentado em 26 de janeiro de 1884 pelo sr. deputado Manuel d'Assumpção, e cuja iniciativa foi renovada este anno. Este projecto obteve parecer favoravel da illustre commissão de fazenda na sessão de 1884, que considerou de pouco valor a casa denominada da Alfandega, na villa do Sabugal, cuja concessão a camara municipal d'aquelle concelho pede lhe seja feita, a fim de melhorar as condições da villa, e aproveitar os materiaes nas obras de viação. A vossa commissão de fazenda, entendendo que subsistem ainda estas mesmas rasões, tem a honra de submetter á vossa apreciação o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° É auctorisado o governo a ceder á camara municipal do concelho do Sabugal a casa denominada da Alfandega, e que foi a antiga capella de S. Thiago, para poder a mesma camara demolir a casa e fazer uma praça, utilisando-se do material para o revestimento dos passeios marginaes da estrada municipal, que atravessa a villa.
Art. 2.° Se a camara, dentro do praso de quatro annos, não fizer as obras a que na sua representação se compromette, voltará a casa para a posse da fazenda, e se estiver demolida será obrigada a camara a indemnisar a fazenda do valor que a casa tem actualmente.
Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões, aos 25 de maio de 1885. = L. Cordeiro = Antonio M. P. Carrilho = Correia Barata = Pedro de Carvalho = A. C. Ferreira de Mesquita = Moraes Carvalho = Frederico Arouca = Franco Castello Branco = Lopes Navarro = João M. Arroyo = Antonio de Sousa Pinto de Magalhães = Augusto Poppe, relator.

N.º 22-E

Renovo a iniciativa do projecto de lei n.º 111 de 1884.
Sala das sessões, aos 10 de março de 1885. = Arthur de Figueiredo.

N.° 111

Senhores. - Á vossa commissão de fazenda foi presente o projecto de lei n.° 2-F, do sr. deputado Manuel d'Assumpção, auctorisando o governo a conceder á camara municipal do Sabugal a casa denominada da Alfandega, para no local estabelecer uma praça, e aproveitar os materiaes nas obras da viação da villa.
Considerando que o edifício a conceder é de pouco valor, e que a concessão tem por fim melhorar as condições da villa do Sabugal, é de parecer que se póde approvar o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° É auctorisado o governo a ceder á camara municipal do concelho do Sabugal a casa denominada da Alfandega, e que foi a antiga capella de S. Thiago, para poder a mesma camara demolir a casa e fazer uma praça, utilisando-se do material para o revestimento dos passeios marginaes da estrada municipal, que atravessa a villa.
Art. 2.° Se a camara, dentro do praso de quatro annos, não fizer as obras a que na sua representação se compromette, voltará a casa para a posse da fazenda, e se estiver demolida será obrigada a camara a indemnisar a fazenda do valor que a casa tem actualmente.
Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões, aos 13 de março de 1884. = Marçal Pacheco = Pedro Roberto Dias da Silva = L. Cordeiro = Manuel d'Assumpção = A. C. Ferreira de Mesquita = José Gregorio da Rosa Araujo = Adolpho Pimentel = Filippe de Carvalho = Antonio Maria Pereira Carrilho, relator.
Senhores. - A camara municipal do concelho do Sabugal, districto da Guarda, conscia dos seus deveres e desejosa de os cumprir, vem pedir, por meio de uma representação a esta camara, que auctorise o governo a conceder-lhe uma casa, que era a antiga capella de S. Thiago, e hoje denominada a casa da Alfandega, a fim de poder proceder a um melhoramento muito importante para a villa do Sabugal, tal como é o fazer uma praça, sem duvida necessária, e o poder empregar os materiaes da referida casa nos passeios marginaes da estrada que atravessa a villa, e para o que o município, que é pobre, não tem os meios precisos.
A casa referida, sendo de insignificante valor pela localidade onde está, não tem hoje para o governo applicação, e não ser para recolher o cavallo de algum raro guarda da alfandega que faz transito por aquella villa do Sabugal.
N'estas condições, eu tenho a honra de propor e mandar para a mesa o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° É auctorisado o governo a ceder á camara municipal do concelho do Sabugal a casa denominada da Alfandega, e que foi a antiga capella de S. Thiago, para poder a mesma camara demolir, a casa e fazer uma praça, utilisando-se do material para o revestimento dos passeios marginaes da estrada municipal que atravessa a villa.
Art. 2.º Se a camara, dentro do praso de quatro annos, não fizer as obras a que na sua representação se compromette, voltará a casa para a posse da fazenda, e se estiver demolida será obrigada a indemnisar a fazenda do valor que á casa tem actualmente.
Art. 3.º Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões, 26 de janeiro de 1884. = Manuel d'Assumpção.
Foi approvado sem discussão na generalidade e na especialidade.

Leu-se em seguida o

PROJECTO DE LEI N.° 117

Senhores. - Á vossa commissão de fazenda foi presente o projecto de lei n.° 261 da sessão legislativa de 1882, cuja iniciativa foi agora renovada pelo illustrado collega o sr. Santos Viegas; e
Considerando que subsistem as mesmas rasões dadas pela commissão de fazenda no dito anno de 1882:
Entende que podeis approvar o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° Será contado ao amanuense aposentado do governo civil de Aveiro, José António de Rezende, o tempo que serviu como empregado da repartição dos expostos desde 1 de janeiro de 1853 até 30 de junho de 1870, sendo modificado, por esta forma e em conformidade com o artigo 353.° do código administrativo vigente, o vencimento que ora é abonado ao referido José António de Rezende.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala da commissão, aos 2 de junho de 1880. = L. Cordeiro = A. C. Ferreira de Mesquita = João Arroyo = Correia Barata = Pedro Roberto Dias da Silva = M. d'Assumpção = Moraes Carvalho = Lopes Navarro = Antonio de Sousa Pinto de Magalhães = Antonio Maria Pereira Carrilho, relator.

N.º 114-A

Renovo a iniciativa do projecto de lei n.° 261 de 1882. = O deputado, Santos Viegas.

N.º 261

Senhores. - Á vossa commissão de fazenda foi presente a petição de José Antonio de Rezende, amanuense aposentado do governo civil de Aveiro, pedindo que lhe seja melhorada a reforma concedida por decreto de 27 de julho de 1881.
O supplicante allegou e provou perante as estações com