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SESSÃO DE 17 DE JUNHO DE 1885 2347

mentos, existente no archivo desta administração, se acha registado o testamento de D. Margarida de Chaves, pedido por certidão no requerimento retro, que é do teor seguinte:
N.° 2:417. Registo do testamento cerrado de D. Margarida de Chaves, fallecida em 13 de outubro de 1884.
Em nome de Deus, amen. Eu Margarida de Chaves, solteira, de setenta e sete annos, filha de Antonio Francisco da Costa Chaves e Mello, e de D. Maria Josepha Gabriella Jacome Correia, natural e moradora n'esta cidade de Ponta Delgada, tenho resolvido fazer o meu testamento pela fórma seguinte:
Lego a meu sobrinho Antonio, filho de meu finado irmão Vicente, um corpo de terra, sito ao Pico da Amendoa, dividido em varios cerrados, medindo ao todo 58 alqueires e 1 quarta, foreira em 100$800 réis a Francisco Affonso da Costa Chaves e Mello, e D. Angelina de Chaves, legando-lhe mais 14 1/2 alqueires de terra, sita ao Charco, acima de Nossa Senhora da Saude, livre.
Lego a meu sobrinho Francisco, irmão do precedente, o usufructo vitalício de 30 1/2 alqueires de terra, sita ao Charco da Madeira, foreira em 7 1/2 alqueires de trigo á santa casa da misericordia d'esta cidade, e de mais 3 alqueires de terra, sita á Levada da Fajâ, foreira a meu irmão Antonio, em 26$600 réis, cuja propriedade deixo a seus filhos Mathilde e Margarida.
Lego a meu sobrinho Jordão Jacome Correia, conhecido por Carlinhos, filho de meu sobrinho Carlos Jacome Correia, 10 alqueires de terra, livre, sita aos Milhafres da Relva, e bem assim mais 8 1/2 alqueires, tambem de terra, e livre, no dito sitio dos Milhafres.
Lego a meu sobrinho Jordão Jacome Correia, filho de meu irmão Antonio, 1 alqueire de quinta livre, sito á Arquinha d'esta cidade, junto da Canada de S. Gonçalo ou já n'ella.
Lego ao dr. Marianno Machado de Faria e Maia, um pequeno quintal e a metade do Picadeiro, propriedades que me pertencem, situadas ao poente da casa de minha residencia.
Lego a Luiz Thomé Jacome, residente na villa da Ribeira Grande, a quantia de 200$000 réis, legando á mulher d'este a de 100$000 réis.
Lego á minha afilhada Georgina Fava, filha do coronel Justino Duarte Fava, actualmente em Lisboa, a quantia de 1:200$000 réis, moeda insulana.
Lego a Maria José e Filomena de Oliveira, filhas de Francisco Joaquim de Oliveira, d'esta cidade, em partes iguaes, a quantia de 800$000 réis.
Lego á minha creada Francisca de Jesus, que de longa data e constantemente me tem prestado bons serviços, a quantia de 600$000 réis.
Lego á outra minha creada Maria de Jesus a quantia de 100$000 réis.
Lego á camara municipal deste concelho, para o fim de que esta corporação edifique, administre e mantenha um asylo nocturno, onde seja dada pousada, durante a noite, áquelles que d'ella carecerem, se a attenção á sua procedencia ou nacionalidade, o seguinte:
1.° 1 alqueire de terreno que me pertence em propriedade na extremidade norte do quintal da casa do minha residencia, onde será edificado o asylo, sendo que a outra parte do quintal, bem como a casa, só me pertencera em usufructo.
2.° 5:720$000 réis em moeda corrente n'esta ilha.
3.° 10 alqueires de quinta, livre, sita á Mãe d'Agua, na villa da Ribeira Grande.
4.° 1 1/2 alqueire de quinta, sita á Ribeira Secca, da villa da Ribeira Grande.
5.° 5 alqueires de quinta e vinha, sita na Canada Nova do Populo, concelho da villa da Lagôa, foreira em 900 réis, e duas gallinhas, a José Maria Raposo do Amaral.
6.° 2 1/2 alqueires da terra, denominada Courellinha da Relva, livre, sita ás Alminhas da Relva.
7.° 1 alqueire de terra, tambem livre, sita ás Alminhas da Rocha da Relva.
8.° Alguns trastes para mobilar a habitação dos e caseiros do asylo, cuja relação ficará em poder do meu primeiro testamenteiro.
9.° Quando aconteça possuir eu á minha morte alguns bens, alem dos que hei disposto n'este testamento, lego tudo, bem assim como direitos e acções, ao supradito asylo nocturno.
A este meu legado para um asylo nocturno ponho eu as condições seguintes:
1.ª O asylo será denominado «Asylo nocturno em Ponta Delgada».
2.ª O edifício será edificado no local não em outro qualquer local.
3.ª O edifício será bem ventilado, de construcção simples, mas decente; haverá na sua parte central uma habitação destinada aos caseiros e uma cozinha para o serviço d'estes e para aquecer agua para uso dos asylados.
4.ª As duas alas, isto é, os dois flancos do eduificio, corresponderão aos differentes sexos; e em cada um dos flancos haverá uma banheira para banhos geraes e aprestes para banhos locaes.
5.ª O edificio deverá poder receber cincoenta asylados pelo menos, e haverá para cada asylado um leito de ferro, cama e roupas para seu agasalho.
6.ª Serão escolhidos para caleiros do asylo um casal de pobres que não tenham filhos, honrados e activos, a cujo cargo ficará a boa ordem e limpeza do estabelecimento, e ser-lhes-ha gratificado o serviço com a quantia mensal de 10$000 réis.
7.ª Se a muito respeitavel corporação municipal resolver levantar, como é de esperar, o edifício, logo depois da minha morte, servirá n'este caso o meu legado para coadjuvar a obra; se, porém, assim não acontecer, será o legado posto em rendimento e o rendimento capitalisado e dado a juro successivamente, até que decorridos quinze eu dezeseis annos e dobrado o valor do legado se possa crear o estabelecimento.
8.ª Se, decorridos dezeseis annos, depois da minha morte, o estabelecimento não funccionar, então, n'este caso, e só n'este caso, quero que o legado para o asylo tenha outra e diversa applicação, qual a de ser com igualdade repartida pelos meus primeiro e segundo legatarios ou por seus herdeiros.
Quero que se proceda ao meu funeral sem o menor apparato e sem dobre de sinos, e lego ao cura da minha freguezia de S. Pedro a quantia de 40$000 réis, a fim de que diga por minha alma uma missa no dia da minha morte e me recommende ao Todo Poderoso na hora do enterramento.
Quero que no cemiterio seja distribuída aos pobres, em esmolas de 240 réis a cada um, a quantia de 240$000
Nomeio por meus testamenteiros em primeiro logar o dr. José Pereira Botelho e em segundo logar o dr. Mariano Machado de Faria e Maia.
Por este revogo qualquer outro testamento anteriormente feito.
Por esta fórma hei por concluído este meu testamento, que quero se cumpra e valha como n'elle se contém e declara, e depois do o ter lido e achado conforme o dictei a Miguel Ignacio Lopes, que o escreveu e vou assignar e rubricar, assignando-o e rubricando-o igualmente o dito escriptor.
Ponta Delgada, 19 de abril de 1882. = Margarida de Chaves. = Como escriptor d'este testamento, Miguel Ignacio Lopes.

Auto de approvação.- Anno do nascimento de Nosso

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