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2348 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Senhor Jesus Christo de 1882, aos 19 dias do mez de abril, n'esta cidade de Ponta Delgada, ilha de S. Miguel, nas casas de residencia da exma. sr.ª D. Margarida de Chaves, solteira, proprietaria, sui juris, na rua de S. João, freguezia de S. Pedro, onde eu tabellião vim, aqui perante mim e as cinco testemunhas idoneas que abaixo nomearei, e no fim assignarão, compareceu a mesma exma. D. Margarida de Chaves, a qual eu tabellião e testemunhas conhecemos pela propria, e nos certificámos de que está em seu perfeito juizo e livre de coacção. E por ella me foi apresentado em presença das mesmas testemunhas este seu testamento e disposição, declarando como ella é a sua ultima vontade, que foi escripto a seu rogo por Miguel Ignacio Lopes, e por elle e ella testadora assignado, o qual testamento que eu vi, sem o ler, e escripto pelo dito Miguel Ignacio Lopes, e por ella testadora assignado e rubricado, contém sete paginas e parte de outra, e não tem borrão algum, entrelinha, emenda ou nota marginal. Em testemunho de verdade, lavrei este auto, que principiei logo em seguida á assignatura do escriptor do testamento e o continuei, sem interrupção, sendo testemunhas a tudo presentes desde o principio até ao fim Joaquim Ricardo de Medeiros, solteiro, escrevente; João Honorato Pereira, Manuel Pacheco, solteiros, empregados no talho de Augusto Remigio Bettencourt; Emílio Augusto Pereira, viuvo, barbeiro; e José Teixeira Cordeiro, casado, negociante, todos meus conhecidos, moradores n'esta cidade, que assignam este auto commigo tabellião e com a testadora, depois de ser por mim escripto e lido em voz alta na presença das mesmas testemunhas, porque a testadora, sendo por mim advertida de que o podia ler, não o quiz. Foram praticadas em acto continuo todas estas formalidades, de cujo cumprimento dou fé: e á dita testadora hei de entregar este testamento depois de ser por mim cosido e lacrado na presença das mesmas testemunhas, e depois de lacrado na lace exterior da folha que serve de envolucro uma nota com a declaração de que pertence á dita testadora. Vae abaixo collada e inutilisada uma estampilha de 500 réis. Eu Henrique da Camara Frazão, tabellião, o escrevi e vou assignar em publico e raso, etc., rubricando este auto e testamento. = Margarida de Chaves = Joaquim Ricardo de Medeiros = João Honorato Pereira = Manuel Pacheco = Emilio Augusto Pereira = José Teixeira Cordeiro.
(Logar de uma estampilha de 500 réis, legalmente inutilisada.) Logar do signal publico. Em testemunho de verdade. = O tabellião, Henrique da Camara Frazão.
Cidade e comarca de Ponta Delgada. - Testamento da exma. D. Margarida de Chaves, solteira, proprietaria d'esta cidade, onde o approvei aos 19 de abril de 1882. = O tabellião, Henrique da Camara Frazão.
N.° 624. - Logar do sêllo. Pagou 3$600 réis de sêllo.
Ponta Delgada, 13 de outubro de 1884. = O escrivão de fazenda, J. C. Franco. = O recebedor, Athayde.
Está conforme. - Administração do concelho de Ponta Delgada, 13 de outubro de 1884. = O administrador do concelho, Antonio Moreira da Camara Coutinho de Gusmão.
Confere com o próprio registo do testamento a que me reporto no indicado livro, do qual esta extraiu, e vae sem cousa que duvida faca, valendo as entrelinhas a fl. 2, v., que diz «livre», e fl. 3, que diz «poder», não valendo a fl. 3 as palavras sublinhadas que dizem, «cuja relação», a fl. 4, v., que diz «nota», e a fl. 2 as palavras emendadas que dizem «dr. Mariano». O, que tudo se fez ao conferir.
Administração do concelho do Ponta Delgada, 13 da marco de 1885. - Eu, Evaristo Soares de Menezes, escrivão o subscrevi e assigno. = O escrivão, Evaristo Soares de Menezes.
Conferido. = O administrador do concelho, Moreira da Camara.
Approvado sem discussão.
O sr. Elvino de Brito: - Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que entre desde já em discussão o projecto de lei n.° 141 = Elvino de Brito.
Consultada a camara assim se resolveu.
Leu-se. É o seguinte

PROJECTO DE LEI N.° 141

Senhores. - Á vossa commissão do ultramar foi presente o requerimento de Victo Jeronymo de Oliveira, coronel reformado do exercito de África oriental, que pede melhoria de reforma.
A vossa commissão vendo pelo officio do ministerio da marinha, que lhe foi presente, que o supplicante foi preterido na promoção a coronel, por informar o respectivo governador geral que elle tinha pouca energia como official superior, e pouca aptidão para o cominando de tropas; e
Considerando que se esta informação fosse motivo bastante para a não promoção ao posto de coronel em 1880, mal se poderia explicar que no anno anterior o supplicante tivesse sido promovido a major em 23 de janeiro, e a tenente coronel em 28 de agosto;
Considerando que estas duas promoções, especialmente a ultima, não poderiam ter tido logar sem boas informações ácerca da sua energia e aptidão para o cominando de tropas, visto que o posto de major e o de tenente coronel conferem direito a esse cominando no ultramar;
Considerando que, como se affirma no alludido officio do ministerio da marinha, elle teria sido promovido a coronel, se não fôra a mencionada informação do governador geral:
É de parecer que deve ser deferida a petição nos termos do seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° É auctorisado o governo a melhorar a reforma, no posto de general de brigada, ao coronel reformado do exercito de África oriental, Victo Jeronymo de Oliveira, sem direito a indemnisação alguma.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões, 15 de junho de 1885. = João Eduardo Scarnichia = João de Sousa Machado = A. C. Ferreira de Mesquita = Luciano Cordeiro = Coelho de Carvalho = Antonio Joaquim da Fonseca = Elvino de Brito = Vicente Pinheiro = Tito de Carvalho = Urbano de Castro = S. R. Barbosa Centeno, relator.
Approvado sem discussão.

Leu-se o

PROJECTO DE LEI N.º 138

Senhores. - O concelho do S. Thiago do Cacem, no districto administrativo de Lisboa, constituo para os effeitos judiciaes uma comarca de terceira classe.
A consideravel riqueza que se tem accumulado e desenvolvido n'aquelle concelho, devida principalmente á producção e ao grande commercio da cortiça, as relações commerciaes extensas e muito activas que mantém com os districtos de Beja e de Evora, e com varios concelhos do districto, a que pertence, a sua importante população de 17:331 almas, são elementos sufficientes para motivar a sua passagem para comarca de segunda classe.
O relatorio que antecede o projecto de lei apresenta, alem disso, uma rasão de summa importancia para a mudança de classificação proposta; referimo-nos á importancia dos emolumentos judiciaes cobrados, que em media de cinco annos se elevam a cerca de 600$000 réis.
Considerando, pois, as rasões expostas, e de accordo com o governo, a vossa commissão de legislação civil é de parecer que deve ser approvado o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° É elevada de terceira á segunda classe a co-