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SESSÃO NOCTURNA DE 12 DE JUNHO DE 1888 1965

invocação á minoria, pedindo-lhe todo o seu auxilio para terminar quanto antes os trabalhos parlamentares, sendo apenas discutidos e votados uns certos projectos. Quantos e quaes foram os projectos que o governo pediu á opposição? Quantos e quaes foram os projectos que a opposição pediu ao governo?

Desde o momento em que um homem tão altamente collocado, e por quem tenho o maximo respeito e dedicação...

(Interrupção.)

Mas é uma cousa muito differente eu ter o maximo respeito e dedicação pessoal por um cavalheiro n'aquella situação, respeitavel pela sua intelligencia, probidade e saber, e outra cousa é eu sacrificar a minha situação politica e a boa fé com que estou militando no partido progressista para vir para aqui inutilmente assistir a debates tambem inuteis, visto que está feito um accordo com a opposição para se votarem só uns certos projectos...

O sr. Presidente: - Se v. exa. me dá licença, eu respondo á sua pergunta, e direi que a sua questão previa não está bem posta, segundo os termos do regimento. (Apoiados.)

Estes projectos que vão agora discutir-se são projectos constitucionaes, sempre foram aqui discutidos, e este anno não podem ter uma excepção. (Apoiados.)

O Orador: - Eu satisfaço-me com as explicações de v. exa. e era desnecessario os illustres deputados darem tantos apoiados para me condemnarem.

O sr. Presidente: - Se v. exa. me permitte para terminar o incidente. . .

O Orador: - Peço perdão. V. exa. deu-me explicações, e resta-me dizer se concordo com ellas ou não; mas v. exa. querer interromper-me abertamente...

O sr. Presidente: - V. exa. não quer de certo perturbar o debate.

O Orador: - Eu não quero lançar a menor nota irritante no debate. Eu desejava saber se este projecto entrava ou não no numero d'aquelles sobre que se fez um accordo com a opposição; v. exa. disse-me que era lei constitucional que tinha necessariamente de ser discutido e votado.

N'este caso, respeitando e acatando as declarações de v. exa., espero pela apresentação de algum projecto que não seja lei constitucional para perguntar se sim ou não está incluido no accordo do governo, feito não com a maioria, mas com a minoria dos srs. deputados.

O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - A qualquer pergunta que o illustre deputado faça, a resposta por parte do governo ha de ser sempre a mesma.

Não ha que censurar nos accordos que são dignos e consentaneos com os interesses publicos. (Apoiados.)

Creio que todos os partidos estão de accordo que é conveniente encerrar a sessão pelo adiantado em que vae, (Apoiados.) e se todos estão n'esta idéa não era indecoroso para o governo propor como propoz para a opposição acceitar um accordo digno e consentaneo com os interesses publicos.

Este accordo não significa que os illustres deputados não discutam e combatam, significa que todos cooperarão de boa vontade para que a sessão não se prolongue alem do que for necessario para passarem as leis constitucionaes ou as leis urgentes que as necessidades publicas impõem. (Apoiados.)

O sr. Eduardo Abreu: - Peço a palavra.

O sr. Presidente: - Nós estamos na ordem da noite e eu não posso dar a palavra ao sr. deputado.

O sr. Eduardo Abreu: - Eu desejava que v. exa. me dissesse se esta questão previa póde terminar por v. exa. não consentir que eu falle depois do sr. ministro.

sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho (em áparte): - V. exa. formula a questão previa por escripto e ella entra em discussão com o projecto.

O sr. Eduardo Abreu: - Eu já tenho visto n'esta camara formularem-se questões previas, como pedindo explicações que podem esclarecer o debate.

O sr. Presidente: - Tenho a observar ao sr. deputado, o que aliás sabe perfeitamente, que uma questão previa consiste em saber se ha de ou não discutir se de preferencia um assumpto que tem relação com o projecto em discussão.

O Orador: - A minha questão previa consiste em pedir a v. exa. uma explicação. V. exa. deu-m'a e eu disse que me satisfazia com ella, e que aguardava a occasiao de entrar em discussão qualquer outro projecto que não fosse dos chamados constitucionaes, para depois perguntar se entrava no numero d'aquelles que no accordo se tinha resolvido que seriam approvados sem barulho da opposição.

Eu não sei se v. exa. está com pressa, ou se estou aborrecendo a camara; mas seja o que for, eu tenho o direito e o prazer de pedir esclarecimentos, apresentando rasões, e peço que as ouçam, porque não são irritantes, nem protelam a discussão.

O sr. Carrilho: - V. exa. está fallando sem o sr. presidente lhe ter concedido a palavra.

O Orador: - Não se irrite, sr. Carrilho, porque irritando-se hoje, terá de irritar-se ámanhã, e sempre que eu queira mecher nos accordos.

Termino declarando que aguardo a discussão de qualquer projecto que não pertença strictamente ás leis constitucionaes, para perguntar se tambem pertence ao numero dos que entraram no accordo, e só sinto que as minhas observações tenham incommodado o meu illustre collega o sr. Carrilho, que eu muito respeito pelo seu trabalho e talentos.

O sr. Carrilho: - O illustre deputado não me incommodou a mim, incommodou a lei.

O Orador: - Ora o sr. Carrilho a fallar em lei! Isso é cansaço por s. exa. ter estado durante tantos dias a defender o orçamento, que eu aliás espero tornar a ver defender, occupadas aquellas cadeiras por outra situação politica!

O sr. Serpa Pinto: - Antes de entrar na materia, sem de modo algum querer melindrar o meu amigo e illustre deputado o sr. Eduardo Abreu, quero fazer notar a v. exa. que, devendo eu ter a palavra, me preteriu dando-a a outro sr. deputado.

O sr. Presidente: - O sr. deputado Eduardo Abreu pediu a palavra para uma questão previa, e, segundo o regimento, prefere a qualquer outro orador.

O Orador: - V. exa. concedeu a palavra, e muito bem ao sr. Eduardo Abreu, quando a pediu pela primeira vez, mas desde que fallou o sr. ministro da fazenda, v. exa. não podia dar novamente a palavra áquelle sr. deputado.

Parece-me que tudo isto provém apenas de um cousa, é hoje noite de Santo Antonio (Riso.), padroeiro de Lisboa, o santo mais popular d'esta terra, e melhor seria que nós estivessemos na praça da Figueira, entre mangericões, do que na camara dos senhores deputados. (Riso.)

Mas, sr. presidente, os assumptos de interesse publico merecem este sacrificio, e eu aqui estou acompanhando os meus collegas, quando poderiamos e deviamos, talvez, não estar aqui, apesar de ter votado contra as sessões nocturnas.

Agora passo ao projecto de lei que diz no artigo 1.° o seguinte:

(Leu.)

Começo por mandar para a mesa uma substituição ao artigo 1.°, e é essa substituição que vou sustentar nas mais breves palavras.

Digo eu: a força do exercito em pé de paz é fixada no