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ao ao Congresso Constituinte, todo,s os papeis relativos ao negocio do-ágio, diaen^o o Exm.° Sr. .Ministro da F.ív?e,nda, que então servia,, em oficio ao Ji\m.° Sr. Presidente- do-Congresso , o se^um-tti: kt Teirho a honra de Hct.nsmi,tUr a V. E\.1', pa-t*ra que se sirva apreserUíi4os ás Cortas Geraes iirlíxlraoidma.nas, e Cunsutuyjtes da Naçtio, os pa-«peis inclusos., designados,! nja» relação que os acom-«panlia. v . i ' ~\

Devolveram es.t,es papeis ao Governo, em 30 do Abnl de 1838, com a co-m.municaçào de que as Coités Iraviam "resolvido .'<_ que='que' a='a' estava='estava' governo='governo' oitiptadas='oitiptadas' auctorisado='auctorisado' conformidade='conformidade' o='o' p='p' plenamente='plenamente' as='as' na='na' t='t' providencias='providencias' determinação='determinação' sem='sem' da='da' nova='nova' _='_'>

Depois da publicação da. leu- de, 7 de Abril de "1.838, sobre sOi.qiugm.onta dosí preços de certas qualidades de rapé e tabaco, entendeu o Exjn.0'. ír»r. Ministro sçla JFazçMÍHí íifitual. que seria mais cqnve-ziienli». juntar.» es dc\fes. n>e.goeios ,e Afazer- smi ajuste cu«u os Conti aeia/Joi.es que.abrangesse ambos; ma_r lograram-se, piarem essas dih>e-nctai , porque logo 'que os c,aiUtçi<íladore p='p' que='que' havia='havia' souberam='souberam' ajuste='ajuste' o='o'>

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de, ser p,rev 'ao evgmu das Cortes,, re,U rã i sini a siia'acquie.icencia, por-rneio de um íequej-imeotx) feito ao Governo,em 29 de Novembro de 1833, 'que está junto aos papeis. . •

NVstes lfjiLMí53.s.eifli'>liíivawí'os tioiiâ negócios quando o (lov^vp.-) je>niHtien iodos os 'papeis aí pojtes coiiJ- o>tô dos mesmos negócios, dix qpenasfe btíguinto ; u Que; "po/idcrosas con-«,;iKtt;ra.f5®efi' det"i'inin.aui.o:i ,o G-jvei-no a reservar ao « conhecimfjMio .eL.sabedoiin das Cortes a decis.ão í^de similliante negocio, que de c^rto ha de ser to-n marla em conformidade com o que for mais justo « v vanlst.pso :ao 'bem do. Estado. 55

, Sobie, (jiiiie t*u) .pois q,ue dtcjdjr AS Cortes \ A convenção co.Hi OÊ C-oibiitraclaU-uref. para a conclusão si-

multânea dos clous. negocio*, caducou abs,oliitarrien« te; e sol)re a [execução das leis da 1.° de íjseplern-bro de 1834 e 7 de Abril de 1:338 nào diz oGovej>. no cous.a ajg-ufjua.

Iji-ma nova {Mrcumstancia pprerj).acaba de occor-íér : os co.ntractadores. leque eram a um Juiz de Direito que mandasse citar o Procurador da Fa^etid^ Naciana.li, para que. no praso de 15 dias ifos;se pe-ryn,|e o Juizo a qqti o negocio se distribuísse, reduzir ci íeíino a't'onvdnção em que concordassem, pena de, findo elles , se nomear pelo Juizn , pessoa

Sendo cefto-, tfije achah'dqç§e o Governo na impossibilidade de exqcutap a? leis, deve representa-lo ao Corpo Legislativo, a fim do que este as interpreto ou modifique convenientemente; sendo1 ceilo que em tal caso essa icpreseníaçào deve ser cathe-gorica ; e finalmente, que poderia ser de mui dam-110-30 exemplo entrarem as .Cortes na.^ altribuiçòes que •)}(•*}$ lei competem ao Governo, quando lhes cumpre somente,'em casos d'esta natu'fsa, frizeras isiterprotaçòea ou modificações na lei, que o Governo iec!'amar e se conheceietn necessárias; etiten-.dem os abaixo assi^nado» que todos os papeis rel^r tivos aos mencionados negócios devem ser remetidos aoGove&no para cumprir as leis. Casa daCom-mibsào 29. de Maio de 1839. ./

Errata. — Diário das Coités pag. 708 col. 2.a lin. 4.í-— em loga-r das p'ala\r)a* -^- j4 \endido ,etc. — lèa-se—já reduzido a-nma 'petiaào certa, e efle-ctivame.nle se te.m. vendido assim.

teve laar no mesmo

3 es,

tri4 iiiitis refilar que Ingo opôs a sessão supra se seguisse a' nocturna ,

f; não\é 'fjitryue a Jiiiif/rezn tem inn prazn mais largo para a pn!>licaçao drtf> nesiíôes 'nocturnas qv.e, uso, direito, t,cn'jo porque Itojf , ó de .huino , ainda ii'ío pôde hav,er Q$ o?/'.->c:*;'.f0s d'alguns Scnlio-Dar~se*ha jjdis a dJtq se.-i.ao noctwnu no Jim da de ,3 de Junho , nue adiante começa.

-c/o Sr. S. C.'de Campos.

.berlura — Pouco dopois de on^e horas e tfes quarlos.

.-' Chamada—Presentes 74>Srs. Deputados, e tendo depois entrado mais alguíis Srs. , vieram a faltar ns •Srs. Ramos—'Barreto Ferram •—César de l^a^con-cellos — Bardo de Noronha — Corrêa de Sá — Pcres da Silca — Bispo Conde — Sousa Guedes—Dias de levedo — Garrei t — Sói t ré — f^c/low da _ Crir* — 1 'Peixeira de Moraes—? Ferreira de Ca*lro — Henri-tjiiís* Ferreira—Farinha-*—Fontoura— Tauarcii de AJacedo—Jlloit&mfio da ^ilueirG.'— Colmieiro—Xa~ Botelho.

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Actas, das duas Sessões do l.° dt Maio — Appro-vadaí.

A Camará ficou inteirada deque não podiam com-•parecpr por doentes os Srs. Deputados Garrelt, e Gonçalves Ramos.

Expediente—Ministério dos Negócios Estrangeiros: um ofílcio incluindo vários papeis relativos a nina rpclairaçào do Encarregado de Negccios de França, a favor do súbdito franrez Ambrosio EudeSc — A1 Cominisèão'de Fazenda, ouvindo a Diploma* Uca.