to se desvela pelo beto publico sobre este^objecto.; S. Ex^ Sabe muito5 bem que'da boaregulanda.de na AdministTação:Pubiu*at'ha de v.ir:a paz aos povo».

O Sr. Presidente do Conselho:—>Sr. Presidente, quando eu entrei no Ministério estava já nomeada uma Coramissão, para modificar a> diff rentes Leis 'Administrativas, na conformidade do Artigo da Lei Administrativa, que foi approvada pdas Camará;,: e8ta Com missão tefli-se occupado com o maior diá-velo na continuação deatts trabalhos, e parece-mt* que posso dizei" é Camará , que este trabalh * «siá concluído^ e nàa só está-concluído, está mesmo já na Imprensa. Entretanto tem-se tilado dtffeientes provas, e 6 objecto é em verdade difficil; porque a Conomissão rtão podia limitar sã simple-rnent^ a comprehender no seu Código as tdi (fé t e ti te a Lê s Ad-ministiativas, tinha- também de fVi/er Regulamen-los, e do inserir .no mesmo Código alguns Ailigos á execução das dispo*i',òes, que &e comprehendotn nestas Leis, e isto bem sabe o Sr. Dr puiad > que é trabalho muito difficil, e q«k> leva umpo fêmco.n-sequência disto pan-ce-me, que o Sr. Deputado1 pode ddf-sé por sali-f ito da ui»uha resposta á piimei-ra parte da sua in erpellaçâo.

Parece-mé lambem qun o Sr. Deputado me per-gun;ou. se acaso <_ goveih='goveih'> adoptava um Projecto de Lei, tra ido a esta Camará p«lo S . iVLnist o do Remo, rrifu antecessor, sob.e.a formação ,do Concelho Superior AJuvni tra'ivo., ;o qual julgou .sbs » lutamente nec par* moniar-se o *y;»iema Ad-ministra ivo, como se dfve rn >ntar, etc. O Governo reconhece, como o Sr. De tirado, a necessidade absoluta de um Supremo Tribunal AdniiuUtrati-vò, mesmo porque não se pôde considerar perf ila esta nmcbina AdminL-trat-va, principalmente o Administrativo contencioso, em qiunto não -e formar uma instancia superior na Administração Publica; isto é da primeira urgência, e então o Gorerno não pôde deixar de adoptar oprin-ipio d" Projecto apre-seiUado a cala Camará, e hão pôde mesmo deixar de instar pel.» sua d's-cu *-ão; entretanto poderão fa-zoi-if» algumas mod fic.'ÇÕes, porque o Governo o que dcsej» e, que quanto antes se estabeleça este Supremo Conselho Administrativo. - O Governo de mais não pôde deixar d« ter em atlençâo as circurnstancias actuaes dnTJiesour t Publico; por consequência o Governo de^ja cone liar quanto ser possa a instituição desse Conselho Administrativo com a maior econouna, e desejai ia rnes-rno poder achar «m meio de o estabelece r sem aug-mentar a de=peza publica.

O«a eu creio que alguma cousa foi já apresentada á Camará a este respeito, com os últimos Pro-jt-cio8 da Com missão, e parecia-me que, por occa-siâo de se discutir essa medida, p >dia entrar em

O Sr. Derramatio . — Aproveito esta occa-ião para rogar ao Sr. iVlinistio do Reino que se digne pedir na Camará dos Senadores a d'scussão da Proposta de Lei sobre os contsibuiçòes Munictpaes, que desta Camará1 foi remettidíi ptira a dos Senadores,: porque, além da necps^idarle K, eonh

dificada com as mais Leis Administrativas; a Lei p-tssou muito á vontade do Governo.e á de S. Ex.* particularmente; portanto e' e»Le mais um estimulo para que o Projecto passe com a brevidade,

O Sr. Presidente do Conselho: — O Sr. D-pufa-do tinha tido a bondade de rne fellar mesrno neste instante sobre este objecto, e eu acabava de d.zer que não soja tinha feito instancias, para que se apresentasse o Parecer daC^mmissào, e se d scutis-se, mas que continuada a faze-las ; e i=to não só pelas razões que aqui se ponderaram, quando se dis-culio esta Lei, razoes que a tornam absolutamente neces ária, mas pela razão já lembrada pelo/Sr. Deputado ; porque na verdade um dos motivos pelos quaes eu tenho tido duvida em que se publique jú o Código Administrativo, e que se comece definitiva* mente a imprimirx, « porque, se coubesse no tempo, com sacrvficio de mais uns poucos do dias, parecia-m-í muito conveniente não publicar o Código Administrativo, e logo immediaíamtíntp com difíerença de 4 ou 8 dias, uma L*ji que em grandíssima pai te o altera, relativamente aos orçamentos das Camarás Municiuafs. O Sr. Deputado não pôde duvidar dos meus desejos a este respeito, porque sabe fnuito bem a portrt que eu tomei na discussão desta LPÍ , e como eu fiz mesmo o sacrifício de deixar passar al?> gurnas expresso;»^, e alguma redacção, pa*a que et-Ia aqui p.rssa-se n'u m a Sés-ao.

O Sr. J. M.. Grande: —* P»di a palavra para dar «m esclarerimento lei »i!Vc»mfnle a certa referencia, que S. H\." o Sr. Presidente doConselho fez áCoru.-missão f ou a alguns Membros delia. A Commis-âo de Admini-tia>;ão Publica, vendo o Projeito 'N.* l£ da (.'omiKissào Lspecial de Fazenda, ju!g u que nessa occasiào devia biibs-itoir-lhe um outro, atten-dendo a que aquelle PIOJPCIO é inadmissível e in-feiistentavel perante os verdadeiros pnncipios de Administração; e então oPro/ecto que ella ILMTI meditado e' o de um Supremo Cr>n»elho Administrativo , creado sem gravame algum doThesouro, Deputados para ser comenientomonte substituUo á Pr.posta N.° 12, quando venha á discuísâo.

O Sr. Presidente do Conselho: — Pediria, não havendo tocou «emente , que o Sr. Deputado mandasse para a Mesa o seu Projecto» e que se ruani» dasse imprimir, para poder entrar em discussão con-junclamente com a Prçpofeta n.° 12. .

O Sr. Presidente : —-OSr. Deputado fica inscrip-to para n apresentar. Tem a palavra para uma in-terpellação o Sr. Atendes Lpile.

O Sr. Mendes Leite: ~ Pedia ao Sr. Ministro dt> Reino que tivesse a bondade de me diz?r quaes foram osfundameutos que teve para anuuliar mua decisão do Conselho de Distritto, «obre a eleição da Camará Municipal da Villa da Feira.

O Sr. Presidente dó Conselho : — Sr. Presidente, ao illuslie Deputado não tenho que responder ,-.sw não que, itendo vindo ao rneu conhecimento as re--presentaçôes sobre uma decisão tomada pelo Conselho de Districto, a respeito da elpiçào da C a m a. rã Municipal da Pé ira, depois de «u ouvir a