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que eu peço, se verá verificado o que acabo de referir, sendo de notar, que nem os Egressos se queixavam de lal na sua conclusão ; porque se o Sr. Deputado bem notasse a verdade, havia de ver que elles fallavatn incidentemente desse abuso, e que o seu fim era pedirem para entrarem na folha addicipnal. Demais ali confundem-se visivelmente as espécies, querendo chamai Missas a Capeilanias pei manentes, qtie constituem um redito certo.

Còíiío este objecto veiu á Camará, e S. S.a disse que havia certa singularidade na determinação da-quella Portaria, e justo, é do pondenor daquetle Ti i b'una l que não fique-tal objecto indiciso , e deve ser obrigação da Camará também o fiscahsar se por ventura é vètdade que aqueiia Poitaiia compreheu-dia algumas disposições co'n'iaiias ás Leis, e é neste sentido que eu faço este Requerimento. Leu-se na Mesa o seguiu!e

REQUERIMENTO:— Requeiro que pela Secretaria da Fazenda se peçam o Ofíicio e mais esclá'ec'i-meuios e informações", que deram Ioga."r aexpedii-se a Portaria de 31 de Dezembio de 1842, expedida peio Tubuual do Thesouio Publico,, e-igualmente copia auihentica da lefenda Poitaria— Silva Cabral. Julgado urge'nte , entrou em discussão. O Sr. Alves Mar/ias: — Sr. Presidente.v aquella Poitaiía a que alludiu o Sr. Deputado, e de 31 de Dezembro ; en já a tequeii, e pára na Secretaria desia Camará, é uma que o Sr. Agost.iuho Aíb.uio fez fcivoi de rne confiar, e á margem e no verso delia se acham notadas as bazes da Poitaria a que se alludiu no Requerimento, e desde já me compro-metto a fazer um novo Requerimento,Jogo que-esses esclaiecimentos cheguem á Camará", para que esta os remetia com a possível brevidade á Commissão de Legislação para que ella dê o seu parecer sobre íi legáliclade dessa Portaria. Ora nesse Requeiimento -a que alludiu o Sr. Deputado, não vem cotíío eile disse pói incidente a espécie em que eu toquei, e ha um esquecimento no Requeijmento, e era que nesses mezes de Novembio e Dezembro He 1841 , desses senão queixam elles, pó j que ne^se lempo ainda não havia a íollva addicional que estabelece o desconto das esmolas das Missas e Capellania» que tivessem.

Sr. Presidente, .nau foi de certo por incidente que eu fallei nesta matéria, toquei nel Ia forno parte e-íencial da Representação; alem disto, Sr. Presidente,' os abusos são imménsos, até nu-smo em Lisboa "com os Capei lã/és d'a Misencoidia, cujos Capellães vão HJÍ hyptJibecar todas as Missas dos Domingos, Dias Santos, .e até foliados, e a alguns Egressos notam-se-lhes os recibo* apesar de terem essas Capelanias, a outros não se lhes notam, isto é, aquelles.que são afilhados do Governador Civ-il notam-sn-lhes t>s recibos, aos outros que não são afilhados de S. Ex."apesar de serem Capellães do mesmo Estabelecimento não se lhes. notam os recibos :- isio., Sr. Presidente, é insupporftfvel': Concluo desejando que quanto antes venham esses esclarecimentos para ireut á Commife-são de Legislação, para que ella diga quem tem ta-zão, e em vista do Derteto de 20 de Julho de 1834 e os ai t.08 288 do Código se são ou não applicaveis ,ao oaso de que se tracta; por isso apoio ô Requerimento e desejo que venham esses esclaiecimentosquanto antes. • O Sr. Silva Cabral: — Sr. Presidente, eu não, sei' o que se faz no Governo Civil, e com isto respondo

ao Sr. Deputado quando fallou no .Governo Civil; do que eu tracto e devo tiactar é de fazer ver que ,ò fim do meu Requerimento é pedir, todos os esclarecimentos, todos os precedentes infoimatoiios da-.quella Portaria para mostrar que elía está concebida no verdadeiro espirito da Lei, e que alem disso está conforme coai a letra da mesma Lei, e como o Sr, Deputado se. guarda para essa occasião, pura mostrar o contrario, por essa occasião também mostrarei o contrario do que diz o Sr. Deputado. Más não posso deixar de dizer e repetir que os autores da> quelle Requerimento erfectivaniente o que pediam não era remédio contra esse inculcado desconto , e se faltaram nas Missas, foi por incidente, nes^e sentido que eu apresentei o rneu Requerimento. , ,

O Sr, Barão de .Leiria :—Sr. Presidente, peço a V. Ex.a que consulte a Camará para ver se ,a' matéria está sufficientemerite discutida.

Julgada discuti da, foi approvado o Requerimento.

O Sr. Miranda : —- Sr. Presidente, mando para a Mesa o seguinte Requerimento (leu).

Sr. Presidente , eu não me cançarei em sustentar' a necessidade e urgência deste Requerimento , não me levanto para isso, e-muito menos depois do que aqui se tem dito, e do que di?se um Jornal desta Capital, e sobre tudo depois do que disse unr Minislro da Coroa ha poucos dias nesta Casa, a isso nada direi, porque as minhas intenções sào.puras. Mas, Sr. Presidente, ha outo dias, que eu te-n.ho no meu bolso os documentos, que comprovam o que eu dUse.nessa occasião: eu, Sr. Presidente, possuo uns documentos, e tenho-os já mostrado a olíruns dos rn°us Collegas, apesar do facto ser contentado polo Sr. Ministro da Fazenda : eu desejo juslificar-rnc com á Nação} justifique-se S. Ex.* com quenvquizer.

(Leu-se na Mesa o seguinte).

REQUERIMEETO. — Roqueiro que pelo Ministério da Faze"nda se remetia com urgência a esta Camará uma copia do Decreto, que nomeou António José Fernandes Alves , Sub-Director da Alfândega de Caslello Branco. Outro sim que se informe com a mesma urgência, sé o referido Alves é nutoral de Castello Branco. == Miranda. •

Julgado urgente , foi (Tpprooado. -O Sr. Aloés Martins:—Sr. Presidente, mando para a Mesa um_a Representação decincoenta Egressos .da Cidade do Porto. Elles pcdc-m duas cousas, a l.a é para que o Governo lhi»s mande pagar a sua Pi estação de 18 mezes que se lhes deve ; a 2.a e para que o mesmo Governo expeça as suas. ordens* para que se lhes notem os recibos no Governo Civil daquella Cidade para que lhes sirvam de ti-íulo' daquella divida; porque, Sr. Presidente, ha uma grande irregularidade nisto de recibos em todo o "Reino. Só no Districto de Lisboa se notara os recibos, e em outros quaesqner Di&trictos não se notam, de maneira que elles não lêem titulo nenhum desta divida. Esta ,Representação , como já disse ,~ vern assignada por cincoenta Egressos , nel-la se rno!->lra a miséria em que se arham. Eu desejo que .a Camará a tome em consideração, envian-"do-a á Comrnissào de Fazenda ,'para igualmente a tomar na devida consideração, para quando apresentar as medidas geraes'sobre este assumpto lendo etn -visla o meu Projecto.