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da Proposta que o Sr. Ministro da Guerra acaba de apresentar, eu proponho que sem prejuizo da discussão do resto do Orçamento seja adiado o art. 8 ° a que se refere esta Proposta, em quanto a mesma Proposta vai á Commissão para dar o seu Parecer.

O Sr. Presidente: - Vai a Proposta ás Commissões de Guerra, e Orçamento, para darem o seu Parecer.

O Sr. Barão de Ourem: - A Commissão de Guerra já sobre esta verba deu o seu Parecer, e não póde senão repetir o que já disse (O Sr. Silva Cabral: - Esta questão agora é differente)... Parece-me que não. Em fim não me opponho a que vá á Commissão, mas ella já deu-o seu Parecer a este respeito.

O Sr. Presidente: - Esta Proposta é feita com o fim de ser convertida em Lei, Lei que hade passar pelos tramites ordinarios, isto é, hade ser discutida nesta Camara, hade passar á Camara dos Pares, e depois hade ir á Sancção Real, afim de se estabelecer e legalisar permanentemente esta despeza (Apoiados). Estes é que são os principios, e é neste sentido, nem podia ser n'outro que o Sr. Ministro apresentou esta Proposta (Apoiados). Para regular a discussão, desci a esta informação.

O Sr. Rebello da Silva: - O Sr. Ministro acabou a questão mandando para a Mesa a Proposta. Mas eu quero fazer uma observação: pelo caminho que a Proposta leva, o negocio demora-se; e eu lembrava a S. Exa. visto estarmos de accôrdo em votar a despeza, e ser a questão de methodo que visse o Governo se acha um meio que o habilite, porque o Governo está fazendo uma despeza sem ter Lei para isso (O Sr. Ministro da Guerra: - Ainda a não faz)... Então bem; como a não faz ainda, não tenho nada a dizer.

O Sr. Lopes de Lima: - Mando para a Mesa a minha

PROPOSTA.- Proponho que a Proposta apresentada pelo Sr. Ministro da Guerra vá ás Commissões com urgencia, e que se adie a discussão do art. 8.° do cap. 2.º até que ella seja approvada, sem prejuizo da discussão dos outros capitulos do Orçamento deste Ministerio. " - Lopes de Lima.

Foi apoiada - E logo approvada.

O Sr. Presidente: - Este objecto hade continuar a discutir-se na Sessão immediata. A Ordem do Dia para ámanhã, na 1.ª parte, é a eleição dos Membros para a Commissão Mixta, e na 2.ª parte a continuação da de hoje. Está levantada a Sessão. - Eram 4 horas da tarde.

O 1.º REDACTOR,

J. B. GASTÃO.

N.° 10. Sessão em 15 de Junho 1850.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada - Presentes 49 Srs. Deputados.

Abertura - Ás onze horas e um quarto.

Acta - Approvada.

CORRESPONDENCIA.

REPRESENTAÇÕES: - 1.ª Apresentada pelo Sr. Silva Cabral, em que 28 Negociantes da Praça de Lisboa, e fabricantes da classe de estamparia e tinturaria, pedem a prompta approvação do Projecto de Lei, apresentado em o 1.° do corrente pelo Sr. Deputado Lopes de Lima, sobre a restituição de direitos de importação dos algodões crús e branqueados, que forem exportados depois de tintos ou estampados.- Ás Commissões de Commercio, Artes, e de Fazenda.

2.ª Apresentada pelo mesmo Sr. Deputado, em que a Camara dos Correctores da Praça do Commercio de Lisboa offerece um Projecto de Lei, para se crearem 4 logares de Porteiros com fé publica para assistirem aos leilões; e pede a approvação do mesmo Projecto. - Ás mesmas Commissões.

3.ª Apresentada pelo Sr. Agostinho Albano, em que a Camara Municipal do Concelho de Canellas pede a approvação do Projecto de Lei apresentado em 15 de Maio ultimo pelo Sr. Deputado Agostinho Albano, sobre vinhos do Alto Douro. - Á Commissão Especial de Vinhos.

4.ª Apresentada pelo Sr. Pereira de Mello, em que 9 credores originarios por vencimentos do Estado respectivos aos mezes de Agosto de 1847 a Junho de 1848, reclamam e protestam contra a medida ultimamente proposta pelo Sr. Ministro da Fazenda em relação a taes vencimentos, e pedem que a mesma seja rejeitada. - Á Commissão de Fazenda.

O Sr. Lopes Branco: - Sr. Presidente, mando para a Mesa os seguintes Requerimentos, de que peço a urgencia.

REQUERIMENTO. - Requeiro que pelo Ministerio da Fazenda seja remettido a esta Camara com a maior urgencia:

1.° Um mappa do vinho exportado pela barra do Porto no anno de 1849, tanto pela Companhia Geral da Agricultura dos vinhos do Alto Douro, como por carregadores particulares; e em quanto a estes designando-se as quantidades, que exportou cada um com declaração dos portos, para onde um e outro foi despachado.

2.º Um mappa do vinho exportado pela barra de Lisboa no mesmo anno, com a declaração tambem das quantidades, que exportou cada um dos carregadores, e dos portos para onde foi despachado.

3° Um mappa do vinho exportado pela Figueira, do Algarve, e de outro algum ponto do Reino naquelle mesmo anno, com declaração sómente dos portos para onde foi despachado. - Lopes Branco.

REQUERIMENTO.- Requeiro que pelo Ministerio do Reino se peça ao Governo com a maior urgencia:

1.° Quanto foi a producção de vinho em cada um dos annos de 1847 e 1848.

2.° Quanto foi o consumo do mesmo genero no Paiz em cada um dos dictos annos.

3.° Quantas pipas de agoa-ardente se consumiram nos sobredictos annos em bebidas, e no preparo de vinhos consumidos no Paiz, e exportados. - Lopes Branco.