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N.º 6. SESSÃO DE 8 DE JUNHO. 1853.

PRESIDENCIA DO Sr. FREDERICO GUILHERME DA SILVA PEREIRA

Vice-Presidente.

Chamada. — Presentes 83 srs. deputados.

Abertura: — Ao meio dia.

Acta: — Approvada.

O sr. Presidente: — O sr. Silva Sanches encarregou-me de participar á camara, que por motivo justificado não póde presidir á sessão de hoje.

CORRESPONDENCIA.

Officios: — 1. Do ministerio da fazenda, dando os esclarecimentos que lhe foram pedidos ácerca da regularisação do imposto do pescado. — A commissão de fazenda

2.º Do ministerio das obras publicas, dando as informações que foram pedidas no governo sobre o requerimento de D. Ermelinda Candida Xavier de Oliveira Porso. — Á commissão de fazenda.

Deu-se pela mesa destino ao seguinte

Requerimento: — Requeiro que pelo ministerio da fazenda se remetta a esta camara uma relação dos registos que ha no circulo das alfandegas de Bragança, e onde estão collocados — Guerreiro.

Foi remettido ao governo.

O sr. Secretario (Rebello de Carvalho) — O contracto do caminho de ferro foi remettido ás commissões de fazenda e das obras publicas; a de fazenda apresentou hontem o seu parecer; julgo que será conveniente remette lo á das obras publicas para o ter em consideração quando apresentar o seu.

O sr. Avila: — Eu queria fazer um requerimento á mesa relativamente aos documentos que acompanharam este projecto. A camara já resolveu a requerimento do sr. Nogueira Soares, que fossem impressos para serem distribuidos na camara, o contracto do caminho de ferro, os estatutos da companhia, o relatorio do engenheiro Dupré relativamente a, este mesmo caminho, feito em 46, o seu relatorio quanto á secção de Lisboa a Sacavem, e creio que alguns outros documentos; e parecia-me que, sem embargo de que a commissão das obras publicas carecesse de ter presentes estes documentos para redigir o seu parecer, ha comtudo alguns que estão impressos á parte, e que poderiam já mandar-se para a imprensa, para as publicações que se hão de distribuir na camara: isto facilitaria a impressão, e nós poderiamos ir estudando esses mesmos documentos. Se esperai mos pelo contrario, que a commissão das obras publicas dê o seu parecer para então se fazer a impressão de todos os documentos, teremos que esperar muitos dias para que a publicação se faça. Se v. ex.ª e a mesa não acharem inconveniente em que se mandem já publicar esses documentos, parecia-me que haveria nisto vantagem. É um requerimento que eu faço unicamente á mesa, e ella o tomará na consideração que julgar conveniente.

O sr. Secretario (Rebello de Carvalho) — Como o illustre deputado sabe quaes são os documentos que estão impressos, seria bom que mandasse uma nola delles para a mesa, para em vista della se mandarem imprimir.

O sr. Avila: — Como o meu requerimento é feito á mesa, eu faço a nota e dou-a ao sr. secretario.

O sr. Secretario (Rebello de Carvalho): — O parecer da commissão de fazenda remette-se á commissão das obras publicas.

Leu-se a ultima redacção do projecto n.º 32, que foi approvada.

O sr. Leão Cabreira: — Sr. presidente, eu hontem em tempo competente pedi a palavra para mandar para a mesa uma declaração de voto minha, e de mais 11 dos nossos collegas, sobre o projecto n.º 37, que se votou ante-hontem: mando-a agora para a mesa.

Declaração de voto: — Declarâmos que na sessão de hontem votámos contra o artigo 1.º do projecto de lei n.º 37 da commissão de guerra, na fórma que se achava concebido, que era o seguinte:

Artigo 1.º II É o governo auctorisado a reintegrar nos postos legalmente adquiridos todos os ex-officiaes inferiores do exercito, que por considerações politicas posteriores a 6 de outubro de 1846 tiveram baixa do serviço, uma vez que assim o sollicitem no praso de 6 mezes depois da publicação desta lei.»

Declarâmos mais, que votámos a favor das emendas ao mesmo artigo, propostas como additamento pelo deputado F. Leão Cabreira, a fim de que só podesse ser applicavel o beneficio da referida lei em projecto aquelles ex-officiaes inferiores que tivessem baixa do serviço desde 6 de outubro de 1846 — não