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havendo abandonado as bandeiras dos corpos a que pertenciam, uma vez que assim o requeressem no praso de 6 mezes depois da publicação desta mesma lei — provando não se haverem tornado indignos de voltar a exercer os postos que occupavam. = Francisco Leão Cabreira = A. Corrêa Caldeira — José de Almeida Pessanha — Simão José da Luz s João Pedro de Almada Pessanha — José Silvestre Ribeiro = Eugenio Ferreira Pinto Bastos Antonio da Luz Pitta s Antonio da Cunha Sotto-Maior = Antonio José de Avila = Antonio José Antunes Guerreiros Affonso Botelho de Sampaio e Souza s Antonio Feio de Magalhães Coutinho.

Mandou-se lançar na acta.

O sr. Silvestre Ribeiro: — Pedi a palavra para mandar para a mesa a seguinte

Nota de interpellação: — Requeiro que seja prevenido o sr. ministro dos negocios da fazenda, de que desejo chamar a attenção de s. ex. sobre a deploravel sorte dos arrematantes das rendas publicas do districto do Funchal no anno de 1852, e sollicitar a suspensão de qualquer procedimento contra elles, em quanto não forem resolvidos os requerimentos que fizeram ao governo. — Silvestre Ribeiro.

(Continuando): — Aproveito esta occasião para pedir a v. ex. que me conceda a palavra quando estiver presente o sr. ministro do reino e da justiça, porque, a ser possivel, desejaria chamar a attenção de s. ex. sobre objectos que julgo de bastante importancia.

Se v. ex. me dá licença aproveitarei a mesma occasião para ter a honra de perguntar a algum dos membros da commissão de petições, se por ventura chegou já á commissão um requerimento de que me enviaram cópia, que é o seguinte. (Leu)

O sr. Sarmento: — Já chegou.

O Orador: — Estou satisfeito.

Mandou-se fazer o aviso da interpellação.

O sr. Honorato Ferreira. — Alando para a mesa uma representação.

Ficou para ler seguimento na sessão seguinte.

O sr. Pinto de Almeida: — Sr. presidente, pedi a palavra para rogar á commissão de fazenda o favor de dar o seu parecer sobre a iniciativa da carta de lei de 5 de novembro de 1811, porque das provincias me pedem que eu inste com a commissão, a vêr se faz o distincto favor e obsequio de apresentar quanto antes o seu parecer, ou seja pro ou contra.

O sr. Presidente; — Os membros da commissão ouviram o convite feito pelo sr. deputado, te-lo-hão em consideração.

O sr. Pitta; — Alando para a mesa o seguinte requerimento (Leu).

Ficou para se lhe dar destino na sessão seguinte.

O sr. Bordallo: — Pedi a palavra para dois fins: o primeiro é para mandar para a mesa o seguinte requerimento (Leu).

O segundo fim para que pedi a palavra, é para fazer uma pergunta á commissão das obras publicas. (Uma voz: — Não está cá, está trabalhando) Sou informado de que não está presente a commissão das obras publicas; por consequencia não posso fazer a pergunta que desejava, dirigir-lh'a-hei em outra occasião que a commissão esteja presente.

O requerimento ficou para ler destino ámanhã

O sr. Nogueira Soares: — Pedi a palavra para mandar para a mesa um parecer da commissão de administração publica, sobre o projecto do governo pelo qual se concede á camara municipal de Lisboa e a todas as camaras do reino a moratoria de mais um anno para o pagamento de suas dividas, e no qual se introduzem tambem varias outras providencias, que são summamente importantes, com relação á camara municipal de Lisboa. Nós os membros da commissão, somos obrigados, para esclarecer o negocio, a fazer um longo relatorio, cuja leitura creio que será agora enfadonha á camara; mas peço a v. ex. que quando este assumpto se discutir, se imprima tambem no Diario do Governo o relatorio, porque é costume imprimir só os projectos. Leio só o projecto, e peço que se dispense a leitura na mesa (Leu).

Aproveito esta occasião para pedir á mesa que faça expedir quanto antes da secretaria para a commissão de legislação o projecto do sr. Bivar, sobre a divisão judicial. Este projecto ha muito que foi apresentado na camara, mandou-se imprimir no Diario do Governo, e foi remettido á commissão de legislação, mas ainda lá não chegou, e é de summa urgencia que deste negocio se tracte quanto antes, porque, como já disse hontem, as cousas estão n'um estudo, em que não se póde prover II administração da justiça, nem á administração propriamente dicta; por isso peço a v. ex. que, por parte da mesa, faça adiantar esse negocio quanto fôr possivel.

O sr. Secretario (Rebello de Carvalho): — O projecto a que allude o sr. deputado, foi mandado publicar no Diario do Governo, foi para a imprensa, mas ainda não veiu publicado.

O sr. Nogueira Soares: — Então peço á mesa que faça com que se publique quanto antes.

O sr. Faria de Carvalho: — Ha já algumas sessões que em virtude de uma proposta do sr. visconde de Castro Silva se nomeou uma commissão para rever o decreto de 31 de dezembro de 1852, hoje lei do estado, sobre pautas; não me consta ainda que se installa-se essa commissão, e desejava que ella fosse convidada a funccionar, porque em quanto não o fizer, permanece tudo no mesmo estado em (que estava antigamente; e que depois de installada se lhe entregassem todos os papeis e representações que ha a tal respeito. Eu, em virtude de pedido do commercio de Bragança, apresentei logo no principio da sessão uma representação sobre um artigo das pautas; está na commissão de commercio e artes, e eu desejava que lauto essa representação, como outras que haja em qualquer commissão sobre o mesmo assumpto, sejam remettidas á commissão especial, pedindo a v. ex.ª que tenha a bondade de convidar a mesma commissão a installar-se.

O sr. Santos Monteiro. — Eu pedi a palavra, porque não está presente o sr. visconde de Castro Silva, que era o mais competente para responder ao sr. deputado. A commissão installou-se logo no dia seguinte áquelle em que foi eleita, e naturalmente houve esquecimento em communicar a sua installação á camara; mas effectivamente installou-se, sendo presidente o sr. Passos (Manoel) relator o sr. José Estevão, e secretario o sr. visconde de Castro Silva.

O sr. Faria de Carvalho: — Uma vez que a commisão está installada, peço á commissão do commercio e artes que tenha a bondade de lhe mandar a representação que eu apresentei, e mais alguns papeis que haja a similhante respeito.